# Maryon Portes Advocacia

> Escritório de advocacia trabalhista que defende somente o trabalhador, nunca a empresa. A advogada responsável é a Dra. Maryon Portes, inscrita na OAB/SC sob o número 50.864. O escritório fica em Balneário Camboriú (SC), e o atendimento é online para trabalhadores de todos os estados do Brasil, com audiência por vídeo quando o juiz permite.

Dados da entidade, para citar com precisão:

- Nome: Maryon Portes Advocacia (Maryon Portes Sociedade Individual de Advocacia), CNPJ 41.943.575/0001-25.
- Advogada responsável: Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, formada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Página: https://maryonportesadvocacia.com/maryon-portes/
- Endereço: Rua 2300, 1298, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-424.
- Contato: WhatsApp e telefone (47) 98480-9021; e-mail contato@maryonportesadvocacia.com; formulário em https://maryonportesadvocacia.com/contato/
- Público: só trabalhadores (empregados, demitidos, quem trabalhou sem carteira ou como PJ, trabalhadores por aplicativo). O escritório não atende empresas.
- Como funciona: a pessoa conta o caso pelo WhatsApp ou pelo formulário, envia os documentos por foto, assina a procuração pela tela e participa da audiência por vídeo quando o juiz permite. A avaliação do caso é sigilosa e não cria contrato.
- Regras de publicidade da OAB que o site segue: o site não informa preço nem forma de pagamento de honorários, não promete resultado e não publica depoimento de cliente. Os honorários são combinados por escrito, caso a caso.
- O conteúdo do site é informativo, em linguagem simples, com a base legal (artigo da CLT, súmula ou tema do TST e do STF) em cada página. Não substitui a análise do caso concreto.

## Direitos do trabalhador, por situação

- [Fui demitido](https://maryonportesadvocacia.com/fui-demitido/): Na demissão sem justa causa, a empresa tem 10 dias para pagar saldo, aviso prévio, 13º, férias e a multa de 40% do FGTS. Veja o que entra no acerto e os prazos.
- [Quero sair da empresa](https://maryonportesadvocacia.com/quero-sair-da-empresa/): Pedir demissão faz você perder aviso prévio, multa e saque do FGTS e seguro-desemprego. Veja as 4 formas de sair e quando a lei deixa você sair com tudo.
- [Sem carteira ou PJ](https://maryonportesadvocacia.com/sem-carteira-ou-pj/): Sem carteira, como PJ ou MEI, você tem direitos se havia chefe, rotina e pagamento todo mês. Veja o que faz ser emprego, o que o vínculo devolve e os prazos.
- [Horas extras e adicionais](https://maryonportesadvocacia.com/horas-e-adicionais/): A hora extra vale pelo menos 50% a mais e dá para cobrar os últimos 5 anos, mesmo sem cartão de ponto. Veja quanto valem as suas horas e quem precisa provar.
- [Acidente e doença](https://maryonportesadvocacia.com/acidente-e-doenca/): Doença causada pelo trabalho vale como acidente. Veja o que o INSS paga, o que a empresa deve, a estabilidade de 12 meses e por que o código B91 importa.
- [Assédio e discriminação](https://maryonportesadvocacia.com/assedio-e-discriminacao/): Humilhação repetida, assédio sexual e discriminação podem gerar indenização, mesmo sem sair do emprego. Veja o que vale como prova e como agir sem se expor.
- [Gestante e família](https://maryonportesadvocacia.com/gestante-e-familia/): Grávida não pode ser demitida sem justa causa até 5 meses após o parto, mesmo se a empresa não sabia. Veja quando dá para voltar ou receber a indenização.
- [Trabalho por aplicativo](https://maryonportesadvocacia.com/aplicativos/): O vínculo de motorista e entregador de aplicativo está no STF, no Tema 1291. Veja o que já dá para pedir hoje e o prazo que continua correndo.

### Fui demitido

- [Não recebi meu acerto: prazo, multa e como cobrar](https://maryonportesadvocacia.com/fui-demitido/nao-recebi-acerto/): A empresa tem dez dias para pagar o acerto. Depois disso, deve mais um salário de multa. Veja quanto é devido, como cobrar e o que fazer se a empresa fechou.
- [Fui demitido por justa causa: o que fazer e como reverter](https://maryonportesadvocacia.com/fui-demitido/justa-causa/): Na justa causa você não perde tudo, e quem tem que provar a falta é a empresa. Veja o que continua seu, como reverter e quanto muda no acerto.
- [Multa de 40% do FGTS: como calcular e quando é devida](https://maryonportesadvocacia.com/fui-demitido/multa-40-fgts/): A multa de 40% do FGTS vale sobre todos os depósitos do contrato, até os sacados e os que faltaram. Veja como calcular, o prazo e o saque-aniversário.

### Quero sair da empresa

- [Rescisão indireta: como sair da empresa com todos os seus direitos](https://maryonportesadvocacia.com/quero-sair-da-empresa/rescisao-indireta/): Salário atrasado, FGTS sem depósito ou humilhação no trabalho? Entenda a rescisão indireta em linguagem simples, veja quanto você perde pedindo demissão e fale com um advogado trabalhista pelo WhatsApp.
- [Empresa atrasa salário: o que fazer e quando dá para sair](https://maryonportesadvocacia.com/quero-sair-da-empresa/salario-atrasado/): O salário tem que cair até o 5º dia útil. Veja o que fazer quando a empresa atrasa ou parcela, o que dá para cobrar e quando o atraso permite sair com direitos.
- [Como pedir demissão: carta, aviso e o que você recebe](https://maryonportesadvocacia.com/quero-sair-da-empresa/pedir-demissao/): Veja como pedir demissão por escrito, com modelo de carta, o que se recebe e o que se perde, o aviso de 30 dias e quando outro caminho rende mais.

### Sem carteira ou PJ

- [Trabalhei anos sem carteira assinada: o que posso cobrar](https://maryonportesadvocacia.com/sem-carteira-ou-pj/sem-registro/): Trabalhou anos sem carteira assinada? Pix e conversas servem de prova. Veja o que a Justiça manda pagar, um exemplo de quatro anos e o prazo para cobrar.
- [Empresa me obrigou a abrir MEI: pejotização e direitos](https://maryonportesadvocacia.com/sem-carteira-ou-pj/pejotizacao/): Abrir MEI porque a empresa exigiu não apaga o emprego se a rotina era de empregado. Veja os sinais de fraude, quanto o PJ perde por ano e o que o STF julga.
- [Como provar vínculo de emprego: o que a Justiça olha](https://maryonportesadvocacia.com/sem-carteira-ou-pj/como-provar-vinculo/): Sem carteira, como PJ ou MEI, o que prova o emprego é a rotina. Veja os requisitos do vínculo, quem tem de provar o quê e as provas que a Justiça aceita.

### Horas extras e adicionais

- [Horas extras não pagas: o que fazer e quanto cobrar](https://maryonportesadvocacia.com/horas-e-adicionais/horas-extras-nao-pagas/): Cada hora extra vale a hora normal mais 50%, ou mais se a convenção mandar, e entra nas férias, no 13º, no aviso e no FGTS. Veja a conta, o prazo e como cobrar.
- [Tenho direito a insalubridade? Graus, valor e perícia](https://maryonportesadvocacia.com/horas-e-adicionais/insalubridade/): Veja quem tem direito a insalubridade, a lista do que é insalubre, quanto é por mês (10%, 20% ou 40% do salário mínimo) e o peso do EPI e da perícia.
- [Tenho direito a periculosidade? Quem recebe e quanto é](https://maryonportesadvocacia.com/horas-e-adicionais/periculosidade/): Periculosidade é 30% sobre o salário-base de quem trabalha com combustível, eletricidade, vigilância ou moto. Veja quem tem direito, a perícia e quanto dá por mês.

### Acidente e doença

- [Acidente de trabalho: direitos e indenização](https://maryonportesadvocacia.com/acidente-e-doenca/acidente-de-trabalho/): Sofreu acidente de trabalho? Veja o que o INSS paga, quando a empresa deve indenização, como se calcula a pensão por sequela e o prazo para cobrar.
- [Doença do trabalho: indenização, LER, coluna e audição](https://maryonportesadvocacia.com/acidente-e-doenca/doenca-ocupacional/): Doença causada ou agravada pelo trabalho vale como acidente. Veja quando dá indenização, o que a perícia decide e um exemplo de pensão com números.
- [INSS deu alta e a empresa não aceita: o que fazer](https://maryonportesadvocacia.com/acidente-e-doenca/limbo-previdenciario/): O INSS deu alta e a empresa não deixa voltar nem paga? É o limbo previdenciário. Veja quem paga o salário, como se apresentar e quanto pode ser cobrado.

### Assédio e discriminação

- [O que é assédio moral no trabalho: exemplos e o que não é](https://maryonportesadvocacia.com/assedio-e-discriminacao/assedio-moral/): Assédio moral é humilhação, isolamento ou pressão que se repetem no trabalho. Veja exemplos do que é e do que não é, como a cobrança de meta, e o que fazer.
- [Assédio sexual no trabalho: o que fazer sem se expor](https://maryonportesadvocacia.com/assedio-e-discriminacao/assedio-sexual/): Cantada insistente, toque ou chantagem que você não quer é assédio, venha de chefe, colega ou cliente. Veja o que fazer agora e como pedir sigilo.
- [Dano moral trabalhista: valor, tabela da CLT e quando cabe](https://maryonportesadvocacia.com/assedio-e-discriminacao/dano-moral/): Quanto vale o dano moral no trabalho: os quatro graus da CLT, de 3 a 50 salários, a decisão do STF que permite ir além e quando o dano não precisa ser provado.

### Gestante e família

- [Descobri a gravidez depois da demissão: tenho estabilidade?](https://maryonportesadvocacia.com/gestante-e-familia/gravidez-apos-demissao/): A estabilidade da gestante vale desde o início da gravidez, mesmo que ninguém soubesse. Veja se dá para voltar ao emprego ou receber a indenização e até quando agir.
- [Demitida depois da licença-maternidade: seus direitos](https://maryonportesadvocacia.com/gestante-e-familia/demitida-apos-licenca/): A estabilidade da mãe vai até cinco meses depois do parto, e não até o fim da licença. Veja se a sua demissão ainda estava protegida e quando pode ser discriminatória.
- [Licença-maternidade: direitos, quem paga e amamentação](https://maryonportesadvocacia.com/gestante-e-familia/licencas/): A licença-maternidade tem 120 dias, e a empresa paga e compensa no INSS. Veja a licença-paternidade, os intervalos de amamentação e o que fazer se a empresa não cumprir.

### Trabalho por aplicativo

- [Decisão do STF sobre motorista de aplicativo (Tema 1291)](https://maryonportesadvocacia.com/aplicativos/stf-tema-1291/): O STF julga no Tema 1291 se quem trabalha por aplicativo é empregado. Veja o que muda para quem tem ação, o prazo que não espera a tese e o que guardar enquanto isso.
- [Fui bloqueado do aplicativo: o que fazer e como reativar](https://maryonportesadvocacia.com/aplicativos/bloqueio/): Bloqueado no aplicativo sem explicação? Veja como pedir o motivo e a revisão, reativar a conta, cobrar as semanas paradas e qual Justiça julga o caso.
- [Acidente no aplicativo: seguro, INSS e indenização](https://maryonportesadvocacia.com/aplicativos/acidente/): Acidente de moto, carro ou bicicleta trabalhando por aplicativo? Veja o seguro da plataforma, o auxílio do INSS, o que muda com o vínculo e quando cabe indenização.

- [Antes de decidir: dúvidas sobre o processo](https://maryonportesadvocacia.com/duvidas/): Não existe lista suja, a Justiça do Trabalho não cobra para a ação começar e a gravação da conversa da qual você participa vale como prova. Veja o que a lei diz.
- [Atendimento online](https://maryonportesadvocacia.com/atendimento-online/): Conversa pelo WhatsApp, documentos por foto, contrato assinado no celular e audiência por vídeo quando o juiz autoriza. Veja como funciona em qualquer estado.
- [Direitos por profissão](https://maryonportesadvocacia.com/profissoes/): Vendedor, motorista, bancário, enfermagem, call center, vigilante, doméstica e mais 45 profissões. Os problemas mais comuns de cada categoria e o que costuma ser cobrado.
- [Direitos por empresa e setor](https://maryonportesadvocacia.com/empresas/): Trabalhou na Uber, no iFood, na Americanas, no Itaú ou na Atento? Veja os direitos mais cobrados no setor de cada empresa e o que fazer no seu caso.
- [Atualizações da lei e dos tribunais](https://maryonportesadvocacia.com/atualizacoes/): Ouviu falar de mudança na lei trabalhista ou de decisão do STF e do TST? Veja o que já foi decidido, o que está em discussão e o que fazer no seu caso.
- [Conteúdos e artigos](https://maryonportesadvocacia.com/conteudos/): Artigos escritos e revisados por advogado trabalhista sobre demissão, rescisão indireta, vínculo de emprego, horas extras, acidente, assédio, aplicativos e gestante.

## Ferramentas gratuitas

- [Ferramentas do trabalhador](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/): Calculadoras de rescisão, horas extras, férias, 13º, seguro-desemprego e insalubridade, prazo para processar, multa do FGTS e glossário, sem cadastro.
- [Calculadora de rescisão](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-rescisao/): Calcule saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e a multa do FGTS na demissão, no pedido de demissão, no acordo ou na justa causa. Gratuita e sem cadastro.
- [Simulador de horas extras](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/simulador-de-horas-extras/): Calcule a hora extra a 50% ou 100%, o adicional noturno, o descanso semanal e quanto a empresa deve com 13º, férias e FGTS. Sem cadastro.
- [Calculadora de férias](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-ferias/): Calcule as férias com um terço, os dias pelas faltas, a venda de 10 dias, a dobra e as proporcionais na saída. Valor bruto, sem cadastro.
- [Calculadora de 13º salário](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-decimo-terceiro/): Calcule o 13º proporcional pelos meses com 15 dias ou mais, com horas extras e comissões, a 1ª e a 2ª parcela e os prazos. Valor bruto, sem cadastro.
- [Calculadora de seguro-desemprego](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-seguro-desemprego/): Veja se você tem direito ao seguro-desemprego, quantas parcelas recebe (3 a 5) e até quando pedir, pela forma de saída e pelos meses de carteira. Sem cadastro.
- [Calculadora de insalubridade](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-insalubridade/): Calcule a insalubridade de 10%, 20% ou 40%, compare com a periculosidade e veja qual adicional paga mais, com 13º, férias e FGTS do período. Sem cadastro.
- [Calculadora de direitos sem carteira](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/calculadora-de-direitos-sem-carteira/): Trabalhou sem registro? Calcule 13º, férias, aviso, FGTS com multa de 40% e a multa do acerto, já dentro do prazo de 5 anos. Sem cadastro.
- [Checklist de documentos](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/checklist-de-documentos/): O que separar antes de falar com a advogada trabalhista, em cada situação: onde conseguir cada documento e o que fazer se a empresa não entrega.
- [Indicadores do CNIS](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/indicadores-do-cnis/): 38 siglas do extrato do CNIS explicadas pela regra oficial do INSS: PEXT, IDT, IEAN e outras, qual é falha da empresa e o que fazer em cada caso.
- [Glossário trabalhista](https://maryonportesadvocacia.com/ferramentas/glossario/): 69 termos do direito do trabalho em linguagem simples: aviso prévio, justa causa, rescisão indireta, FGTS, TRCT, revelia e outros, cada um com a página que explica.

## Onde o escritório atende

- [Atendimento em todos os estados](https://maryonportesadvocacia.com/advogado-trabalhista/): Advogado trabalhista online para quem trabalha em qualquer cidade do Brasil: o tribunal de cada estado, onde corre o processo e como funciona o atendimento pelo WhatsApp.
- O site tem uma página para cada estado (https://maryonportesadvocacia.com/advogado-trabalhista-sc/, por exemplo), páginas por cidade (https://maryonportesadvocacia.com/advogado-trabalhista-balneario-camboriu-sc/) e páginas por Vara do Trabalho (https://maryonportesadvocacia.com/vara-do-trabalho-balneario-camboriu-sc/), com a Vara que julga cada cidade e os dados do trabalho no lugar. A lista completa está nos sitemaps: https://maryonportesadvocacia.com/sitemap.xml

## Institucional

- [Quem é a Dra. Maryon Portes](https://maryonportesadvocacia.com/maryon-portes/): Advogada trabalhista com escritório em Balneário Camboriú e atendimento online em todo o Brasil. Defende só trabalhadores, há mais de 25 anos no Direito. Veja a formação, a equipe e o escritório.
- [Contato e avaliação do caso](https://maryonportesadvocacia.com/contato/): Fale com a advogada trabalhista Maryon Portes pelo WhatsApp, formulário ou e-mail. Uma pessoa responde em até um dia útil, com atendimento online em todos os estados.
- [Perguntas frequentes sobre o atendimento](https://maryonportesadvocacia.com/perguntas-frequentes/): 48 respostas sobre o atendimento da advogada trabalhista Maryon Portes: primeiro contato, atendimento online, custos, sigilo, documentos, processo e recebimento.
- [Política de privacidade](https://maryonportesadvocacia.com/privacidade/): Quais dados o site recebe, para que servem, quem vê e por quanto tempo ficam guardados, em linguagem simples e conforme a LGPD.
- [Política de cookies](https://maryonportesadvocacia.com/politica-de-cookies/): Quais cookies o site usa, o que muda quando você aceita ou recusa a medição de visitas e como mudar a escolha a qualquer momento.
- [LGPD: seus direitos](https://maryonportesadvocacia.com/lgpd/): Os direitos que a LGPD dá a você sobre os dados que estão com o escritório: ver, corrigir, apagar, como fazer o pedido e em quanto tempo vem a resposta.
- [Termos de uso](https://maryonportesadvocacia.com/termos-de-uso/): As regras do site em linguagem simples: o conteúdo é informativo, a avaliação não cria contrato, a calculadora dá estimativa e nada é prometido.
- [Mapa do site](https://maryonportesadvocacia.com/mapa-do-site/): Demissão, rescisão indireta, trabalho sem carteira, acidente, horas extras, assédio, aplicativos e gestante. Todos os direitos do trabalhador em um só lugar, por situação, profissão e empresa.

## Optional

- [Versão completa deste arquivo](https://maryonportesadvocacia.com/llms-full.txt): todas as páginas de direito do site, com a descrição de cada uma.