Receber menos fazendo o mesmo trabalho — ou exercer uma função diferente da que está na carteira — são situações comuns e que a lei trata.
Os requisitos da equiparação (art. 461 da CLT)
Para ter direito ao mesmo salário de um colega (o “paradigma”), em regra precisam estar presentes:
| Requisito | Regra (art. 461, após a reforma de 2017) |
|---|---|
| Trabalho de igual valor | Mesma função e mesmas tarefas |
| Mesmo empregador | A mesma empresa |
| Mesmo estabelecimento | O mesmo estabelecimento empresarial |
| Contemporaneidade | Vocês trabalharam na função ao mesmo tempo |
| Diferença de tempo no emprego | Não superior a 4 anos de serviço para o mesmo empregador |
| Diferença de tempo na função | Não superior a 2 anos entre você e o paradigma |
| Produtividade e perfeição técnica | Equivalentes |
Contemporaneidade e de quem é a prova
Dois pontos definem a maioria dos casos:
- Contemporaneidade: você e o colega (o “paradigma”) precisam ter trabalhado na mesma função ao mesmo tempo. Não vale comparar com alguém que saiu antes de você entrar, nem indicar um “paradigma remoto”.
- Ônus da prova: cabe a você demonstrar que faz a mesma função de alguém que ganha mais. A partir daí, é a empresa que precisa provar algum motivo que impeça a equiparação (diferença real de produtividade ou um plano de cargos válido, por exemplo).
Por isso, guardar holerites, organogramas, e-mails, testemunhas e qualquer registro da função real faz toda a diferença.
Quando a empresa pode barrar: o plano de cargos e salários
A defesa mais comum da empresa é o plano de cargos e salários (ou quadro de carreira). Quando existe um plano válido e aplicado de verdade, com promoções por antiguidade e merecimento, a equiparação pode ser afastada — a diferença de salário passa a ter um critério.
Mas atenção: o plano precisa ser real e cumprido. Plano que existe só no papel, que nunca gerou promoção ou que é aplicado de forma desigual costuma não impedir a equiparação. Vale conferir se o plano da sua empresa é mesmo seguido.
Desvio e acúmulo de função
| Situação | O que é |
|---|---|
| Desvio de função | Você é registrado num cargo, mas exerce outro — muitas vezes superior |
| Acúmulo de função | Você faz, de forma habitual, tarefas de mais de um cargo |
Em ambos, pode haver direito a diferenças salariais ou a um adicional, conforme o caso.
Fique atento
Sinais de que pode haver diferença salarial
Estes são os sinais mais comuns de equiparação ou desvio de função. Se algum se aplica ao seu caso, vale conferir.
Você faz a mesma função de um colega e ganha menos
É registrado num cargo, mas exerce tarefas de outro (muitas vezes superior)
Acumula, de forma habitual, tarefas de mais de um cargo
Assumiu novas atribuições sem qualquer reajuste no salário
Colegas que fazem o mesmo serviço têm salários diferentes sem critério claro
Foi promovido na prática, mas nunca na carteira
Recebeu a promessa de aumento ao mudar de função e ele nunca veio
Não deixe para depois
Quanto tempo você tem para reclamar
Dois prazos correm ao mesmo tempo na Justiça do Trabalho. Perdê-los significa perder o direito de cobrar.
Prescrição bienal
Prazo para entrar com a ação, contado a partir do fim do contrato.
Prescrição quinquenal
Período que você pode cobrar para trás, dentro do prazo dos 2 anos.
Perder esses prazos significa perder o direito de cobrar. É o principal motivo para conversar o quanto antes.
Simples e sem risco
Como podemos ajudar
Em três passos, você entende se há diferenças salariais a cobrar — sem pagar nada para começar.
Análise do caso
Comparamos a sua função real com a registrada, conferimos holerites e reunimos as provas frente ao paradigma para achar o que pode ter faltado.
Linguagem simples
Explicamos cada ponto do seu caso sem termos complicados, de igual para igual — você entende tudo.
Sem valores adiantados
A primeira conversa é sem compromisso e, quando há ação, os honorários são por êxito.
Cada caso é único. A análise da sua documentação é o que mostra o que fazer. Sem promessa de resultado.
Base na lei
Garante o mesmo salário para trabalho de igual valor no mesmo estabelecimento, com requisitos de tempo: diferença de até 4 anos de serviço para o mesmo empregador e até 2 anos na função.
Detalha os critérios e a prova da equiparação salarial.
Proíbe diferença de salários e distinção entre trabalhos por critérios discriminatórios.
Referências da legislação vigente, em caráter informativo.
Maryon Portes
