Banco de horas não pago? A hora que não virou folga no prazo vale 50% a mais.
Banco de horas é a troca da hora a mais por uma folga depois. A lei dá à empresa seis meses, ou um ano no acordo com o sindicato, para a folga sair. Passou do prazo, ou você saiu com saldo, a hora é paga como extra, e dá para cobrar os últimos cinco anos.
Seis meses no acordo individual escrito, um ano no acordo com o sindicato e o mesmo mês sem nada escrito.
Venceu, vira hora extra
Hora que não virou folga no prazo é paga com pelo menos 50% a mais. A empresa não pode só zerar o saldo.
Saiu com saldo, recebe
As horas que sobraram entram no acerto, pelo salário do último dia, seja qual for a forma de saída.
Sem ver o saldo, pode cair
Se a empresa não deixa você acompanhar o extrato, o banco pode ser anulado, como já decidiu o TST.
O banco de horas é legal, mas só dentro destas regras
Banco de horas é o acordo em que a hora trabalhada a mais vira folga em outro dia, em vez de ser paga como extra. A CLT permite, mas com prazo para a folga sair e limite de horas por dia.
No acordo individual escrito, que é o papel assinado só entre você e a empresa, a folga tem que sair em até seis meses. No acordo coletivo ou na convenção coletiva, que são negociados pelo sindicato, o prazo vai até um ano. Sem nada escrito, a troca só vale dentro do mesmo mês.
Em todos os formatos, o dia de trabalho não pode passar de 10 horas. Fora dessas regras, há compensação irregular, que é a troca de hora por folga feita sem seguir a lei. Quando o banco é anulado por isso, a Justiça costuma mandar pagar como extra toda hora além da 8ª do dia e do limite da semana: 44 horas pela regra que valia até a Emenda Constitucional 141, que reduz esse limite em etapas para 42 e depois para 40 (ver o que a Emenda Constitucional 141 muda na jornada e nas folgas).
Banco de horas é troca de hora por folga. Se a folga não vem no prazo, a hora tem que vir em dinheiro.
Onde está na lei
No artigo 59 da CLT, que fixa os prazos, o limite de 10 horas e o pagamento na saída.
Prazo da folga
Mesmo mês sem nada escrito, seis meses no acordo individual escrito, um ano no acordo do sindicato.
Saldo na saída
As horas que sobraram são pagas como extras, pelo salário do dia em que o contrato acabou.
Se a folga não vier
A hora é paga com pelo menos 50% a mais, no salário ou no acerto, e entra no FGTS.
Hora a mais que não vira folga no prazo tem que virar dinheiro.
Seis situações em que a hora do banco vira hora extra
Fazer hora a mais todo dia, sozinho, não anula o banco (CLT, art. 59-B). O que muda a conta são estas situações, e em cada uma há uma prova que costuma servir.
Não há acordo escrito
As horas vão para o banco há meses, mas ninguém assinou nada. Sem papel, a troca só vale dentro do mesmo mês.
Prova: o pedido de cópia do acordo, feito ao RH por escrito.CLT, artigo 59, parágrafos 5º e 6º
A folga nunca chega
O saldo só cresce e passa de seis meses, ou de um ano no banco negociado pelo sindicato, sem virar folga.
Prova: os prints do extrato do banco, mês a mês.CLT, artigo 59, parágrafos 2º e 5º
A empresa zerou o saldo
No fim do período, as horas sumiram do extrato, sem folga para compensar e sem pagamento no holerite.
Prova: o extrato de antes e de depois, e o holerite do mês.CLT, artigo 59, parágrafo 2º
Mais de 10 horas no dia
O dia passa de 10 horas de trabalho. O que fica acima é pago como extra e, se isso é rotina, o banco pode cair.
Prova: o espelho de ponto, que é o relatório das marcações.CLT, artigo 59, parágrafo 2º
Você não vê o seu saldo
A empresa não mostra o extrato, e você não sabe quantas horas tem. O TST já anulou banco de horas assim.
Prova: os pedidos do extrato feitos ao RH por escrito.Jurisprudência da SDI-1 do TST
Você saiu com horas no banco
Pediu demissão, foi demitido ou fez acordo, e as horas do banco não apareceram no termo de rescisão.
Prova: o último extrato e o termo de rescisão.CLT, artigo 59, parágrafo 3º
Quanto vale um banco de horas que nunca zera
Um banco por acordo individual escrito, com seis meses para a folga sair. A empresa zerou o saldo duas vezes, sem folga nem pagamento, e demitiu com 30 horas no extrato.
Salário
R$ 2.200
Horas a mais por mês
10, todas para o banco
Tempo de banco
1 ano e 3 meses
Saída
Demissão sem justa causa
Conta informativa, sem juros, correção e reflexos no 13º, nas férias e no descanso semanal, que também podem ser pedidos. A hora normal é o salário dividido por 220, as horas pagas no mês de quem trabalha 44 por semana. Não é promessa de resultado.
Os cinco anos contam a partir do dia em que a ação entra. Não do dia em que você saiu. Depois da saída, são dois anos para entrar com a ação, e cada mês de espera tira da conta o mês mais antigo do banco.
Comércio, logística e indústria usam muito o banco de horas. As regras da lei valem para todos.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Sem ponto, saldo negativo, ambiente insalubre, domingos, almoço cortado. Estas são as situações que mais geram dúvida no banco de horas, e o que cada uma muda.
Não tenho ponto nem extrato
Na empresa com mais de 20 empregados, o registro do horário é obrigatório, e quem precisa apresentá-lo é ela.
A empresa pagou o saldo do banco como hora comum, no holerite ou no acerto, sem o adicional de hora extra.
O que muda: a diferença de cada hora pode ser cobrada. Nenhuma convenção pode pagar menos que 50%.
Acordo de compensação e banco irregular: o que muda na conta
Compensação de jornada é a troca de horas a mais em um dia por horas a menos em outro. Estas respostas mostram quando a troca não vale e quanto se recebe em cada caso.
O banco de horas foi anulado. Recebo a hora inteira ou só os 50%?
Na compensação semanal feita fora das regras, se a semana não passou do limite semanal (44 horas pela regra que valia até a Emenda Constitucional 141), a lei manda pagar só o adicional de hora extra (CLT, artigo 59-B). A Súmula 85 do TST, que é o resumo do entendimento do tribunal sobre compensação, diz no item V que as suas regras não valem para o banco de horas.
Por isso, quando o banco de horas cai, a Justiça costuma mandar pagar a hora inteira mais o adicional, e não só os 50%. Com hora normal de R$ 10, 100 horas viram R$ 1.500 pagas como extra inteira, contra R$ 500 só de adicional. Há juízes que aplicam o artigo 59-B também ao banco, e é por isso que a forma de pagar entra no pedido desde o começo.
A empresa deu folga na ponte do feriado e mandou compensar depois. Isso é permitido?
É uma compensação de jornada e segue as mesmas regras. Sem nada escrito, a troca só vale se a ponte e as horas a mais caírem no mesmo mês (CLT, artigo 59, parágrafo 6º). Se a compensação passa para o mês seguinte, precisa de acordo individual escrito ou do acordo do sindicato.
Em todo caso, o dia de compensação não pode passar de 10 horas de trabalho (artigo 59, parágrafo 2º). Guarde o aviso da ponte e anote os dias em que ficou até mais tarde para pagá-la: é a conta que mostra se a troca fechou no prazo.
Sou menor de 18 anos ou jovem aprendiz. Posso ter banco de horas?
O aprendiz não pode fazer hora extra nem compensar jornada: a lei proíbe as duas coisas (CLT, artigo 432). Hora a mais do aprendiz, mesmo que vá para um banco, é irregular desde o primeiro dia.
O menor de 18 anos que não é aprendiz só pode estender o dia em até duas horas, com compensação em outro dia, se houver convenção ou acordo coletivo, que são os acordos assinados pelo sindicato (CLT, artigo 413, inciso I). Acordo individual assinado só com a empresa não serve para ele.
Trabalho meio período. A hora a mais pode ir para o banco?
No contrato de tempo parcial, a hora a mais só pode ser compensada até a semana seguinte. Se não for, tem de ser paga com 50% a mais na folha do mês seguinte (CLT, artigo 58-A, parágrafos 3º e 5º).
Além disso, quem tem contrato de até 30 horas por semana não pode fazer hora extra, e quem tem até 26 horas pode fazer no máximo seis por semana (artigo 58-A). Hora parada num banco de seis meses, nesse contrato, está fora da regra. Confira no contrato quantas horas semanais foram combinadas.
Quem calcula o saldo do banco é a empresa. Quem confere precisa estar do seu lado.
A empresa que zera o banco quase sempre erra em outras coisas também: almoço cortado, domingos sem folga, hora extra fora do holerite.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho compara o extrato com o espelho de ponto, confere se o banco cumpre a lei e, se ele não valer, refaz a conta com as horas além da 8ª do dia e do limite semanal de cada período e com os reflexos, que são os efeitos da hora extra no 13º, nas férias e no FGTS.
Cada hora do extrato precisa bater com o ponto e com o holerite.
Confere hora por hora
Compara o extrato do banco com o ponto e o holerite e acha as horas que sumiram ou venceram sem folga.
Testa se o banco vale
Verifica o acordo, o prazo da folga, o limite de 10 horas e se você conseguia ver o seu saldo.
Cobra tudo de uma vez
Soma as horas do banco, o almoço cortado, os domingos e os reflexos no FGTS na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Meu saldo do banco era de 60 horas e hoje aparece zerado.
Bom dia! O banco fecha a cada seis meses.
As horas que você não usou venceram, por isso zerou.
Mas eu nunca consegui tirar folga.
Exemplo: uma mensagem assim prova que as horas existiam e foram apagadas sem pagamento.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para cobrar o banco de horas, a melhor prova é o próprio extrato. Um print por mês já mostra o saldo crescendo e o dia em que ele sumiu.
Extrato do banco de horasUm print por mês, com o saldo e a data que aparece.
Espelho de pontoO relatório das marcações, com entrada e saída.
Acordo de banco de horasO papel que você assinou, ou o pedido de cópia.
Holerites do períodoMostram se alguma hora extra foi paga, e em que mês.
Mensagens com horárioPrints de conversas do trabalho fora do turno.
Folgas de verdadeAnote os dias de folga que a empresa deu de fato.
Três erros que fazem as horas do banco sumirem
Todos acontecem enquanto a pessoa ainda trabalha lá, acreditando que a folga vai sair um dia.
Aceitar que as horas venceram
Banco vencido sem folga não apaga as horas. Quem aceita o saldo zerado deixa o dinheiro para trás.
As horas vencidas podem ser cobradas como extras.
Assinar ponto com horário errado
O espelho assinado com horários que não são os reais vira prova da empresa contra você.
Os horários reais ficam anotados à parte, com prints.
Esperar sair para pensar nisso
Enquanto você espera, o prazo de cinco anos tira da conta o mês mais antigo do banco.
A avaliação é feita agora, sem a empresa saber.
O que faz o trabalhador deixar as horas do banco para lá
Receios de quem vê o saldo crescer, ou sumir, e acha que não tem o que fazer.
"São só umas dez horas por mês. Não vale o desgaste."
Dez horas por mês viram 600 horas em cinco anos, e cada uma vale pelo menos 50% a mais que a hora comum. A essa conta somam-se os reflexos, que são os efeitos das horas no 13º, nas férias, no descanso semanal e no FGTS. E quem tem o banco zerado quase sempre tem também almoço cortado ou domingo sem folga, que entram no mesmo pedido.
"Se eu reclamar, a empresa apaga o extrato e eu fico sem prova."
A empresa com mais de 20 empregados é obrigada a registrar a entrada e a saída (CLT, artigo 74, parágrafo 2º). Se ela não apresenta os registros na ação, sem justificativa, o juiz pode presumir verdadeira a jornada que você contou (Súmula 338 do TST). Um print do extrato por mês, guardado no seu celular, fecha a porta para o sumiço.
"O RH disse que a convenção permite zerar o banco, então não tem o que fazer."
A convenção pode dar até um ano para a folga sair, mas não pode fazer a hora a mais valer menos que 50% (CLT, artigo 611-B, inciso X). Zerar o saldo sem folga e sem pagamento não está entre as coisas que o sindicato pode negociar. Peça a cópia da convenção ao RH ou ao sindicato e confira a cláusula do banco.
"Respondi 'ok' quando avisaram que iam zerar. Agora não posso voltar atrás."
Pode. Concordar por mensagem com a perda de horas já trabalhadas não vale como renúncia, porque a CLT anula todo ato feito para afastar os direitos dela (CLT, artigo 9º). Aquela mensagem, aliás, serve de prova de que as horas existiam no dia em que foram apagadas.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
É, se seguir a CLT: folga em até seis meses no acordo individual escrito, ou em até um ano no acordo negociado pelo sindicato, e no máximo 10 horas de trabalho por dia. Fora dessas regras, as horas são pagas como extras.
O banco de horas venceu. Perdi as horas?
Não. Se o prazo acabou sem a folga, as horas viram hora extra e têm que ser pagas com pelo menos 50% a mais. A empresa não pode só zerar o saldo, e as horas vencidas nos últimos cinco anos, contados da data da ação, podem ser cobradas.
Saí da empresa com horas no banco. Recebo?
Recebe. As horas que sobraram são pagas como extras no acerto, pelo salário do dia da saída, mesmo que você ganhasse menos quando fez as horas (CLT, art. 59, §3º). Vale para demissão, pedido de demissão, acordo e justa causa.
A empresa pode descontar as horas negativas na saída?
A lei não prevê esse desconto. A Justiça costuma aceitar quando a convenção ou o acordo coletivo autoriza, e, no acerto, nenhum desconto pode passar de um salário (CLT, art. 477, §5º). Algumas convenções perdoam o saldo quando é a empresa que demite.
Como confiro se o meu banco de horas está certo?
Peça o extrato ao RH e compare com os seus horários: cada dia além da jornada é crédito, e cada folga, débito. Confira a data de cada crédito, porque, vencido o prazo, ele tem que ser pago, e veja se alguma hora sumiu sem folga nem pagamento.
Não tenho ponto nem extrato. Dá para provar?
Dá. Na empresa com mais de 20 empregados, o registro do horário é obrigatório, e quem tem de apresentá-lo é ela. Testemunhas e mensagens com horário também provam a rotina. Veja como provar horas extras sem cartão de ponto.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Trabalho uma hora a mais de segunda a sexta para não trabalhar no sábado. Isso é banco de horas?
Não é. É a compensação semanal: as horas a mais da semana tomam o lugar do sábado, sem crédito acumulado para depois. Ela vale mesmo sem acordo escrito, desde que a troca feche dentro do mesmo mês e o dia não passe de 10 horas (CLT, artigo 59, parágrafos 2º e 6º).
A empresa compensa o sábado sem nenhum acordo. O que eu tenho para receber?
Se a semana não passou do limite semanal, que era de 44 horas até a Emenda Constitucional 141 e cai em etapas para 42 e depois para 40, você recebe só o adicional de hora extra, de pelo menos 50%, sobre as horas além da jornada normal do dia. O que passou do limite na semana é pago como hora extra inteira, hora mais adicional (CLT, artigo 59-B, e Súmula 85, item III, do TST).
Faço hora extra todo dia e ainda compenso o sábado. A empresa pode?
Pode haver as duas coisas, mas cada uma é paga do seu jeito. A hora extra frequente não desfaz o acordo de compensação, e o que passa da jornada combinada para folgar no sábado é hora extra, com pelo menos 50% a mais (CLT, artigo 59-B, parágrafo único). Confira no holerite se essas horas aparecem pagas.
A empresa me manda para casa quando não tem serviço e depois diz que estou devendo horas. Pode?
Em regra, não. Quando é a empresa que dispensa o trabalho por falta de serviço, o prejuízo é dela, e a Justiça costuma não aceitar que essas horas virem dívida sua no banco (CLT, artigo 2º, que deixa o risco da atividade com o empregador). Guarde as mensagens em que mandaram você sair mais cedo ou ficar em casa.
Assinei o acordo de banco de horas. Ainda posso cobrar as horas?
Pode. Assinar o acordo só autoriza a troca de hora por folga dentro das regras. Ele não apaga as horas que venceram sem folga, que foram zeradas ou que passaram de 10 horas no dia: elas viram hora extra e podem ser cobradas dos últimos cinco anos (CLT, artigo 59, parágrafo 2º, e Constituição, artigo 7º, inciso XXIX).
Ainda trabalho lá. Se eu cobrar o banco, posso sofrer represália?
Cobrar o saldo do banco não é falta. Se, logo depois da cobrança, a empresa zera o banco de surpresa, piora a sua escala ou demite, a proximidade das datas indica retaliação, que gera indenização (Código Civil, artigo 187). Quem prefere esperar pode cobrar até dois anos depois de sair. Veja o que muda quando você processa ainda trabalhando.
Posso me recusar a assinar o acordo de banco de horas?
Pode. O banco de seis meses só existe com a sua assinatura no acordo individual escrito (CLT, artigo 59, parágrafo 5º). Mas, se o banco foi negociado pelo sindicato, em acordo coletivo ou convenção, ele vale para todos da categoria, assinem ou não.
Quem escolhe o dia da folga do banco: eu ou a empresa?
A lei não diz. Quem define é o acordo ou a convenção que criou o banco. Sem regra escrita, a empresa organiza as folgas, mas tem de dar todas dentro do prazo; o que não virou folga a tempo é pago como hora extra (CLT, artigo 59, parágrafos 2º e 5º).
A empresa paga só metade das horas e joga a outra metade no banco. Está certo?
Pode estar, se o acordo ou a convenção prevê essa divisão. A metade paga tem de vir com o adicional de hora extra, e a metade do banco segue o prazo da folga: se a folga não sair a tempo, ela também é paga como extra. Confira se as horas pagas vêm com pelo menos 50% a mais (Constituição, artigo 7º, inciso XVI).
Meus colegas também têm horas presas no banco. Eles podem ser minhas testemunhas?
Podem, mesmo que também estejam cobrando a empresa: isso, sozinho, não torna a testemunha suspeita (Súmula 357 do TST). E quem depõe não pode ter desconto pela falta no dia da audiência (CLT, artigo 822).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Banco de horas
O acordo em que a hora trabalhada a mais vira folga em outro dia, em vez de ser paga como extra.
Compensação irregular
A troca de hora por folga feita fora das regras da lei. Nesse caso, as horas são pagas como extras.
Saldo positivo e negativo
Positivo são as horas que a empresa deve a você. Negativo é a folga tirada antes de fazer as horas.
Acordo coletivo e convenção
Acordos negociados pelo sindicato. No banco de horas, permitem até um ano para a folga sair.
Espelho de ponto
O relatório mensal das marcações de entrada e saída, que mostra as horas de cada dia.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: só entram os cinco anos antes da ação, que precisa entrar em até dois anos depois da saída.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.