O acerto caiu, mas veio menor do que devia? A diferença ainda pode ser cobrada.

A diferença é cobrada com correção e juros, e causas de até 40 salários mínimos têm rito mais curto, com audiência única. E quem confere o acerto costuma achar mais: horas extras sem a média, FGTS que faltou, férias sem a dobra.

Dar informação para prejudicar quem entrou na Justiça é ilícito e pode gerar indenização, e anotar algo contra você na carteira é proibido (CLT, artigo 29, § 4º). Veja se o novo emprego pode descobrir o processo.

A empresa só pode pedir para abater algo na própria defesa, e só dívida de natureza trabalhista (CLT, artigo 767). Na saída, o abatimento tem limite de um mês de remuneração (artigo 477, § 5º). O que você recebeu certo não volta.

Compare o termo de rescisão com os holerites e o extrato do FGTS. Os sinais mais comuns são aviso de 30 dias para quem tinha mais de um ano de empresa, data de saída antes do fim do aviso e base sem as horas extras.

Em regra, não. A Justiça do Trabalho costuma entender que a multa do artigo 477 pune o atraso, e não o erro no valor. Se a empresa nem pagou no prazo, o caminho está em acerto não pago: prazo, multa e como cobrar.

A assinatura confirma o que foi pago, e não impede, por si só, a cobrança do que veio a menos. Os limites estão explicados em assinei a rescisão, ainda posso cobrar.

Dois anos, contados do fim do aviso prévio, mesmo quando ele foi indenizado. Na ação, dá para cobrar os cinco anos anteriores à data em que ela entra.

Só adiantamentos e descontos previstos em lei ou em norma coletiva. Dano só pode ser descontado se estava no contrato ou se houve intenção, e a compensação de dívidas tem limite de um mês de remuneração. Veja os descontos que a empresa não pode fazer no acerto.

Não. A multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos do contrato, com correção, inclusive os que você já sacou durante o emprego.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Pode. Para quem ganha comissão, as férias são calculadas pela média dos 12 meses anteriores (CLT, artigo 142, § 3º). Se o acerto usou só o fixo, a diferença das férias, com o terço, é cobrada.

Guarde o termo e o comprovante do depósito. A diferença entre os dois é valor que a própria empresa reconheceu, e, se ela não pagar na primeira audiência, ele vem com 50% a mais (CLT, artigo 467).

O desconto do vale-transporte é de até 6% do salário e costuma acompanhar o salário do mês, que no acerto é só o saldo de dias (Lei 7.418, artigo 4º). O do plano de saúde depende do contrato e de a cobertura ter ido até o fim do mês.

Peça por escrito a data e o valor que serão pagos. O prazo do acerto já passou, e o prazo de dois anos para cobrar continua correndo enquanto você espera (CLT, artigo 477, § 6º).