Foi demitido em estabilidade? Você pode pedir a volta ao emprego ou os meses que faltavam.

Você não é obrigado a voltar. O pedido pode ser só a indenização, que são os salários e demais direitos de todo o período protegido. E, quando a volta não é mais possível ou recomendável, o próprio juiz pode trocar a reintegração pela indenização (Súmula 396 do TST).

Deixar o trabalhador sem função, isolado ou com metas impossíveis depois da volta é falta grave da empresa. Anote datas e guarde mensagens: esse registro permite pedir a rescisão indireta, que é sair com todos os direitos, e indenização por dano moral.

O emprego novo não apaga a estabilidade do anterior. A indenização do período continua devida, e o prazo para cobrar é de dois anos depois da saída. Entrar com a ação depois que a estabilidade acabou não é abuso (OJ 399 da SDI-1 do TST).

Se foi sem justa causa e dentro do período, ela pode ser desfeita. Você pode pedir a volta ao emprego, com os salários do tempo parado, ou a indenização dos meses que faltavam. Se a demissão foi por justa causa, a empresa tem que provar a falta grave.

Enquanto a estabilidade corre, o pedido pode ser a volta, e o juiz pode trocá-la por indenização se a convivência ficou inviável (CLT, artigo 496). Depois do fim do período, só cabe a indenização (Súmula 396 do TST). O pedido certo depende do tipo de estabilidade.

Não. Pelo Tema 279 do TST, uma tese que vale para todos os processos, entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso, e a indenização vai da demissão até o último dia do período. O limite é o prazo de dois anos depois da saída, explicado em até quando é possível processar a empresa.

Tem. A Súmula 339 do TST garante a estabilidade ao suplente eleito pelos colegas, do registro da candidatura até um ano depois do fim do mandato. Quem é indicado pela empresa para a CIPA não tem essa proteção.

A lei não garante. A proteção vem da convenção coletiva da categoria, quando ela prevê, com prazo e requisitos próprios. A exigência de avisar a empresa por escrito é discutida nos tribunais, e por isso cada cláusula precisa ser lida com cuidado.

Não. Ela vale para os cargos de direção eleitos, até sete titulares e sete suplentes (Súmula 369 do TST). Delegado sindical e membro do conselho fiscal não têm (Orientações Jurisprudenciais 365 e 369 do TST). Quem tem só pode ser demitido por falta grave depois de um processo na Justiça, o inquérito judicial.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

O holerite costuma trazer o nome do sindicato da categoria. Com ele, a convenção pode ser pedida ao sindicato ou consultada no Mediador, o sistema do Ministério do Trabalho em que as convenções são registradas. Procure as cláusulas de "garantia de emprego".

Aceitar é uma escolha sua, mas faça a conta antes: o acordo troca a estabilidade por um valor. Compare a proposta com os salários, o 13º, as férias e o FGTS de todos os meses que faltam. Proposta abaixo disso abre mão de dinheiro.

Na maioria das vezes, sim. O pedido de demissão de quem tem estabilidade só vale com a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho (CLT, artigo 500). Sem essa assistência, o pedido pode ser anulado na Justiça.

Avise no processo, com data e prova da recusa, como a mensagem ou a portaria que barrou a entrada. O juiz pode aumentar a multa por dia de atraso e mandar pagar os salários do período em que a empresa descumpriu a ordem.

Dá, se ainda não passaram dois anos da saída. Depois que a estabilidade acaba, não existe mais a volta ao emprego, mas a indenização do período inteiro continua podendo ser pedida (Súmula 396 do TST).

Depende do motivo. A gestante e quem sofreu acidente de trabalho têm proteção mesmo no contrato de experiência (Súmulas 244 e 378 do TST). As estabilidades de convenção, em geral, não alcançam quem está em experiência, e a cláusula precisa ser lida.