A empresa só pode descontar do seu salário em poucos casos.
A lei permite descontar adiantamento, o que a lei manda e o que a convenção coletiva prevê. Dano só entra se o contrato já previa ou se você agiu de propósito. Uniforme, equipamento de proteção e o risco do negócio são custos da empresa, e o que foi descontado pode ser cobrado de volta.
O artigo 462 da CLT permite adiantamento, desconto por lei, como INSS e imposto, e o que a norma coletiva prevê.
Dano exige combinação prévia
Prejuízo causado por você só é descontado se isso já estava combinado antes, ou se você agiu de propósito.
O risco do negócio é dela
Diferença de caixa, uniforme exigido e equipamento de proteção costumam ser custos da empresa, e não seus.
Dá para cobrar de volta
O desconto indevido pode ser devolvido, dos últimos cinco anos, mesmo com você ainda trabalhando lá.
A regra é a proibição, e o desconto é a exceção
O artigo 462 da CLT começa proibindo qualquer desconto no salário. Depois abre três portas: adiantamento que você recebeu, desconto que a lei manda fazer e desconto previsto em norma coletiva, que é a convenção ou o acordo da sua categoria.
Para dano causado por você, o parágrafo 1º diz que o desconto só é lícito, ou seja, permitido, se isso foi combinado antes ou se houve dolo, que é a intenção de causar o prejuízo. Descuido sem cláusula prévia não autoriza a empresa a descontar.
O mesmo vale para gastos que a empresa tem para funcionar: uniforme exigido, equipamento de proteção e ferramenta. A CLT diz que a empresa assume os riscos da atividade e deve entregar o equipamento de proteção sem custo para você. Quando o desconto aparece só no acerto, veja os descontos que a empresa não pode fazer no acerto. Se o problema é valor que não chega ou que vem fora do holerite, veja as comissões que não pagam ou estornam e o salário por fora.
O prejuízo do negócio é de quem lucra com ele. O desconto no seu salário é a exceção que a empresa precisa justificar.
Onde está na lei
No artigo 462 da CLT, que proíbe o desconto, e no artigo 166, que manda a empresa dar o equipamento de proteção.
O que é permitido
Adiantamento, desconto por lei ou norma coletiva e, com regras, dano combinado ou causado de propósito.
O que costuma ser indevido
Uniforme exigido, equipamento de proteção e o risco do negócio, como erro de sistema ou de outro colega.
Se mesmo assim descontar
O valor pode ser cobrado de volta, dos últimos cinco anos, mesmo com o contrato em andamento.
A regra vale para quem usa uniforme, caixa, volante ou balcão.
Seis descontos que aparecem no holerite, e o que vale em cada um
Nem todo desconto é ilegal. Em cada um, veja o que decide a questão e o que serve de prova.
Adiantamento de salário
Vale ou adiantamento que você pediu e recebeu. É desconto permitido, e só vale conferir se a conta bate.
Prova: o recibo do vale e o holerite do mês.CLT, artigo 462
Dano causado por você
Só vale se estava combinado antes por escrito, ou se você agiu de propósito. Mero descuido sem cláusula não basta.
Prova: o contrato e o holerite com o desconto.CLT, artigo 462, parágrafo 1º
Diferença de caixa
Falta de dinheiro no caixa descontada de quem opera. Sem previsão no contrato, o risco costuma ser da empresa.
Prova: o fechamento do caixa e o holerite.CLT, artigos 2º e 462
Uniforme e equipamento
A empresa que exige o uniforme paga por ele. O equipamento de proteção é fornecido sem custo para você.
Prova: o holerite e o recibo de entrega.CLT, artigos 166 e 456-A
Multa de trânsito
Descontada de quem dirigia. Sem previsão no contrato e sem intenção, costuma ser indevida, e a de documento do veículo é da empresa.
Prova: o auto de infração e o contrato.CLT, artigo 462, parágrafo 1º
Autorizado por escrito
Plano de saúde, seguro, previdência privada e cooperativa, em seu benefício, com autorização prévia. Coação anula.
Prova: a autorização assinada e o holerite.Súmula 342 do TST
Quanto pode voltar num caso comum
Um exemplo de entregador de distribuidora com cinco descontos que o contrato nunca previu. Os valores mostram como descontos pequenos viram uma quantia relevante.
Salário
R$ 2.400
Tempo de empresa
14 meses
Função
Entregador de distribuidora
Contrato
Sem cláusula de desconto
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Multa de trânsitoUma infração de R$ 195, sem cláusula no contrato
Diferença de caixaCobrança das entregas, 6 meses de R$ 60,00
Uniforme3 camisas descontadas, de R$ 45,00 cada
Luvas e botina de proteçãoEquipamento descontado de uma só vez
Dano no baú do caminhãoSem cláusula prévia e sem intenção
Total descontado que pode voltar, sem juros e correção
Você ainda trabalha lá, ou já saiu?
O caminho muda conforme a situação do contrato. Nos dois casos, o desconto indevido continua podendo ser cobrado.
Ainda trabalha na empresa
A cobrança não exige pedir demissão
A devolução pode ser pedida sem encerrar o contrato
Descontos repetidos todo mês entram na mesma ação
Desconto grave e constante pode ser analisado como falta da empresa
Pedir por escrito a explicação do desconto ajuda, mas a empresa não é obrigada a responder.
Já saiu ou foi demitido
Os últimos cinco anos ainda contam
Os descontos indevidos entram na mesma cobrança do acerto
Os valores voltam com correção e juros
O que foi descontado dentro do acerto tem regras próprias
Quem já saiu conta o prazo de dois anos a partir do fim do contrato.
Cada mês de espera apaga um mês lá de trás. A cobrança alcança só os cinco anos anteriores à ação. Quem demora perde, todo mês, o desconto mais antigo.
O uniforme que a empresa exige é custo dela, e não seu.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Quebra, caixa, uniforme, multa e salário que encolheu. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Quebrei algo da empresa
Com cláusula no contrato, o desconto vale se houve culpa sua. Sem cláusula, só se você agiu de propósito.
O que muda: quem desconta precisa mostrar o que aconteceu e que o contrato permitia.
Falta dinheiro no meu caixa
Diferença pode vir de erro de sistema, de troco ou de outro colega. O risco do negócio é da empresa.
O que muda: sem cláusula e sem prova da sua culpa, o desconto costuma ser devolvido.
Recebo quebra de caixa
A quebra de caixa é o valor pago a quem lida com dinheiro. Para bancário é salário, e entra no 13º, nas férias e no FGTS.
O que muda: em outras categorias, vale o contrato e a convenção coletiva. Há decisões que só aceitam descontar a diferença com ela paga.
Descontaram o uniforme
Se a empresa exige o uniforme, o custo é dela. A lavagem comum fica com você, salvo produto especial.
O que muda: a peça descontada, sem previsão, costuma ser devolvida. O equipamento de proteção deve ser fornecido sem custo.
Pagaram minha multa e descontaram
A empresa paga a multa do veículo e desconta de quem dirigia. Isso é desconto por dano e segue o artigo 462.
O que muda: sem cláusula e sem intenção, costuma ser indevido. Multa de documento do veículo é da empresa.
Meu salário diminuiu de tanto desconto
Descontos repetidos que cortam o salário real podem esconder uma redução, que a Constituição só permite por norma coletiva.
Quebra de caixa, uniforme pago do próprio bolso e minutos de atraso
Quatro dúvidas que ficam depois da regra geral do desconto: onde achar a quebra de caixa da sua categoria, o que a empresa devolve do que você gastou e o que não pode ser descontado do ponto.
Como descobrir se a minha convenção dá quebra de caixa, e quanto
A quebra de caixa só é obrigatória quando a convenção coletiva da categoria prevê, que é o acordo assinado entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas. Ela pode ser baixada no Mediador, o sistema do Ministério do Trabalho que guarda as convenções registradas, ou pedida ao sindicato que aparece no seu holerite.
Na cláusula, confira três coisas: quem tem direito, como operador de caixa, cobrador ou quem recebe pagamentos; o valor ou o percentual; e as condições para descontar a diferença, como conferir o caixa na sua frente. Se a cláusula existe e não foi paga, os meses dos últimos cinco anos entram na cobrança, e o desconto feito sem seguir as condições da cláusula também volta.
Comprei do meu bolso a calça, o sapato e a camisa que a empresa exige. Recebo de volta?
Pode receber. Quem define o padrão de roupa no trabalho é a empresa (CLT, artigo 456-A), e o que ela exige como uniforme, com cor, modelo ou logotipo definidos, é custo dela. Se o item é equipamento de proteção, como a botina de segurança, a lei manda fornecer sem custo (CLT, artigo 166).
A prova tem duas partes: a ordem da empresa, como o manual, o aviso no grupo ou a mensagem do gerente, e o gasto, como a nota fiscal ou o comprovante do cartão. Roupa comum, que você usaria fora do trabalho e sem padrão definido, é mais difícil de cobrar.
Meu uniforme sai do serviço com graxa, sangue ou produto químico. Quem paga a lavagem?
A lavagem comum do uniforme fica com o trabalhador, mas a lei abre uma exceção: quando a limpeza exige produtos ou cuidados diferentes dos usados nas roupas de casa, ela é da empresa (CLT, artigo 456-A, parágrafo único). É o caso de quem trabalha em oficina, frigorífico, hospital ou com produtos químicos.
Se a empresa deixou essa lavagem com você, o gasto com o produto especial e o serviço pode ser cobrado. Guarde as notas do desengraxante ou da lavanderia e fotos do uniforme sujo, com a data, e veja se a convenção coletiva da categoria fixa um valor mensal pela lavagem.
Bati o ponto 4 minutos atrasado e descontaram. Pode?
Não. A CLT manda ignorar as variações de até cinco minutos em cada marcação do ponto, com limite de dez minutos no dia: elas não podem ser descontadas nem viram hora extra (CLT, artigo 58, parágrafo 1º). Acima desse limite, a empresa pode descontar o tempo de atraso, mas não cobrar um valor fixo como multa por atrasar.
Exemplo: entrada às 8h04 e saída às 17h03 somam 7 minutos de variação no dia, dentro do limite, e nada pode ser descontado. Compare o espelho do ponto com o holerite, mês a mês, e anote os dias em que o desconto apareceu.
Cada desconto tem uma regra. O que costuma faltar é separar uma da outra.
A empresa que desconta sem base quase sempre repete o erro todo mês, e em mais de um tipo de desconto.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho separa o desconto permitido do indevido, calcula cada devolução, e soma na mesma ação o que a empresa descontou sem poder, além do que ela deixou de pagar, como a comissão.
Quem confere holerite por holerite acha o desconto que passou despercebido.
Separa o permitido do indevido
Lê o contrato e as normas da categoria para ver o que o artigo 462 realmente autorizava.
Calcula cada devolução
Soma mês a mês o que foi descontado nos cinco anos anteriores, com correção e juros.
Cobra tudo de uma vez
Junta os descontos, a comissão a menos e o salário por fora na mesma ação, sem deixar nada para depois.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Veio um desconto de luva e botina no meu holerite. Por quê?
Bom dia! É o equipamento que você usa.
Vamos descontar todo mês até cobrir o valor.
Entendi, obrigado.
Exemplo: uma mensagem assim prova a data, o valor e quem mandou descontar.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para cobrar o desconto, a prova costuma ser simples: o holerite que mostra o valor e o contrato que mostra o que foi combinado.
HoleritesGuarde todos, com o desconto visível. Eles mostram cada mês e cada valor.
Contrato de trabalhoMostra se havia cláusula de desconto e o que ela dizia.
Autorizações assinadasQualquer papel de desconto ou advertência com a sua assinatura.
Mensagens e e-mailsPrints de quem mandou descontar e do motivo dado.
Extrato do bancoProva o que realmente caiu na conta em cada mês.
Fechamento do caixa ou auto de infraçãoO documento que a empresa usou para justificar o desconto.
Três erros que fazem o desconto indevido continuar
Todos acontecem no dia a dia, quando a pessoa tem medo de reclamar e a empresa trata o desconto como normal.
Assinar autorização sem ler
Um papel assinado na admissão pode virar a base do desconto, mesmo que valha pouco.
Peça uma cópia e guarde antes de assinar.
Deixar o desconto repetir
Cada mês sem reclamar aumenta o valor descontado, e a empresa passa a tratar como regra.
Anote cada desconto e guarde o holerite do mês.
Jogar fora os holerites
Sem o holerite, a prova do desconto depende da empresa apresentar os documentos.
Baixe e salve os holerites todo mês em PDF.
O que faz o trabalhador aceitar o desconto calado
Receios de quem vê o salário encolher no holerite e acha que perdeu o direito de reclamar, e o que a lei diz sobre cada um.
"Assinei a advertência pela diferença de caixa. Agora confessei a culpa."
Não confessou. A assinatura na advertência mostra só que você foi avisado dela, e não que concorda com o motivo. A empresa continua tendo de provar que o desconto cabia, pela regra do artigo 462 da CLT. Nas próximas, você pode escrever ao lado da assinatura "ciente, mas não concordo" e guardar uma foto do papel.
"Joguei fora os holerites antigos. Perdi a prova."
Não perdeu. A folha de pagamento fica com a empresa, e o juiz pode mandar que ela apresente os holerites no processo; se ela não apresentar, o que você queria provar com eles pode ser tido como verdadeiro (CPC, artigos 396 e 400). O extrato do banco, que mostra quanto caiu na conta a cada mês, também ajuda a mostrar a diferença.
"O setor inteiro sofre o mesmo desconto. Não vou ser eu a reclamar."
Você não precisa ser o único. O sindicato pode cobrar em nome de toda a categoria, e a Constituição dá a ele essa função (artigo 8º, inciso III). Colegas também podem entrar juntos, na mesma ação. Veja como funciona a ação de vários trabalhadores contra a mesma empresa.
"O erro no caixa foi meu mesmo. Não tenho como cobrar."
Ter errado não basta para o desconto ser válido. Sem cláusula assinada antes, a lei só permite descontar o prejuízo causado de propósito, e erro de troco, sem intenção, não é isso (CLT, artigo 462, parágrafo 1º). Mesmo com cláusula, a empresa precisa mostrar o valor certo e conferir o caixa de forma que você possa acompanhar.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
A empresa pode descontar qualquer coisa do meu salário?
Não. O artigo 462 da CLT proíbe descontos, salvo adiantamento, o que a lei manda, como INSS e imposto de renda, e o previsto em norma coletiva. Dano causado por você só vale se estava combinado antes ou se houve intenção.
A empresa pode descontar dano ou quebra de algo?
Se o contrato já previa e houve culpa sua, o desconto pode ser lícito. Sem previsão, só vale se você agiu de propósito. A empresa precisa mostrar o que aconteceu, e o desconto não pode ser exagerado.
Posso ter desconto de diferença de caixa?
O risco do negócio costuma ser da empresa. Há decisões que aceitam descontar a diferença quando ela paga a quebra de caixa e o contrato prevê, e outras que não aceitam nem assim. Para bancário, a quebra de caixa é salário, pela Súmula 247 do TST.
A empresa pode descontar uniforme e equipamento? E o reembolso do que paguei?
O equipamento de proteção deve ser fornecido sem custo para você, e o uniforme exigido costuma ser custo da empresa. Gasto do próprio bolso para trabalhar, como ferramenta ou celular, pode ser cobrado de volta, e você precisa provar o valor.
Pode descontar multa de trânsito do meu salário?
Costuma depender de cláusula no contrato e de a infração ter sido sua, na direção do veículo. Sem cláusula e sem intenção, o desconto costuma ser indevido. Multa de documento ou de conservação do veículo é da empresa.
Se eu assinei a autorização, o desconto vale?
Nem sempre. A Súmula 342 do TST aceita desconto autorizado por escrito para plano de saúde, seguro, previdência privada e cooperativa, em seu benefício. Se houve coação, ou o desconto não beneficia você, a autorização pode ser derrubada.
Existe limite para o desconto no salário?
A CLT não fixa um percentual para desconto por dano, e o juiz avalia cada caso. Descontar tanto que o salário quase some tende a ser visto como abuso. No acerto da saída, a compensação tem limite de um mês de remuneração.
Quanto tempo tenho para cobrar a devolução?
A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, e quem saiu tem dois anos depois do fim do contrato para entrar com ela. Os valores voltam corrigidos. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Trabalho no caixa e não recebo quebra de caixa. Tenho direito?
Depende da convenção coletiva da sua categoria, porque a lei não obriga esse pagamento para todos. Muitas convenções do comércio preveem o adicional para quem lida com dinheiro; o nome do sindicato está no holerite, e a convenção pode ser pedida a ele. Se ela prevê e a empresa não pagou, os meses sem o adicional podem ser cobrados, dentro dos últimos cinco anos (Constituição, artigo 7º, inciso XXVI).
Descontaram o dia em que faltei com atestado. Pode?
Não. A falta justificada por atestado médico não pode ser descontada, e os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa (Lei 8.213, artigo 60, parágrafo 3º). A empresa pode questionar um atestado com sinal de fraude, mas precisa mostrar o motivo, e o desconto feito sem isso pode ser cobrado de volta.
O celular da empresa foi roubado comigo, e querem descontar do meu salário. Pode?
Em regra, não. Roubo não é dano causado por você: sem culpa sua e sem cláusula no contrato, o prejuízo é risco da atividade, que fica com a empresa. Guarde o boletim de ocorrência, que mostra que você não deu causa à perda (CLT, artigos 2º e 462).
No supermercado descontam da gente o produto vencido ou que some do estoque. Pode?
Não costuma poder. Produto que vence na prateleira e perda de estoque são riscos do negócio, e o desconto só vale se a empresa provar que você causou o prejuízo, por culpa com cláusula no contrato ou de propósito. Desconto rateado entre toda a equipe, sem saber quem causou, costuma ser devolvido (CLT, artigo 462, parágrafo 1º).
Me fizeram assinar uma confissão de dívida para descontar todo mês. Isso vale?
Pode ser anulada. Um papel assinado sob pressão, para cobrir prejuízo que é risco da empresa, não torna lícito um desconto que a lei proíbe. Guarde uma cópia e anote quando e em que condições assinou, e quem estava presente (CLT, artigos 9º e 462).
Se eu questionar o desconto, posso levar advertência ou ser demitido?
Perguntar o motivo de um desconto não é falta e não justifica advertência. A empresa pode demitir sem justa causa, pagando tudo, mas demitir por causa de uma reclamação é represália, que pode gerar indenização. Quem tem medo pode guardar os holerites agora e cobrar a devolução depois de sair, dentro de dois anos (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX).
Estão descontando mais de 6% de vale-transporte do meu salário. Pode?
Não. A sua parte no vale-transporte tem teto de 6% do salário básico, sem contar adicionais, e o que passar disso é custo da empresa. Desconto acima do teto, ou feito em mês em que você não recebeu o vale, pode ser cobrado de volta (Decreto 10.854, artigo 114).
Descontaram contribuição do sindicato sem eu autorizar. Pode?
A contribuição sindical, aquela de um dia de salário por ano, só pode ser descontada com a sua autorização prévia e por escrito (CLT, artigo 579). Já a contribuição assistencial prevista em convenção pode ser cobrada de toda a categoria, desde que você tenha o direito de se opor a ela (Tema 935 do STF).
O cliente pagou com cartão clonado ou cheque sem fundo, e descontaram de mim. Pode?
Em regra, não. Receber cartão ou cheque do cliente é parte do negócio, e a fraude de terceiro é risco da empresa. O TST só aceita o desconto do cheque sem fundo quando o trabalhador deixou de seguir as regras de conferência previstas na norma coletiva da categoria (OJ 251 da SDI-1 do TST, a seção que uniformiza as decisões do tribunal).
Vale a pena cobrar um desconto pequeno?
Sozinho, às vezes não, e a avaliação diz isso com franqueza. Mas o desconto indevido raramente vem só: costuma se repetir por meses e aparecer junto com horas extras, comissões ou acerto errado, que entram na mesma ação. Somados os cinco anos que a cobrança alcança, valores pequenos podem virar uma quantia relevante (CLT, artigo 462).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Desconto salarial
Valor que a empresa tira do seu pagamento antes de depositar, como INSS, vale ou multa.
Dolo
A intenção de causar o dano. É diferente de culpa, que é só o descuido.
Culpa
O descuido ou a falta de cuidado que causa um prejuízo, sem querer.
EPI
Equipamento de proteção individual, como luva, botina e capacete, que a empresa fornece sem custo.
Quebra de caixa
Valor pago a quem lida com dinheiro, para cobrir eventuais diferenças no fechamento do caixa.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: cinco anos para trás e dois depois da saída.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.