Tenho direito a insalubridade? Depende do agente, do limite e da perícia, e não do nome do cargo.

A ficha assinada é prova da empresa, mas não é a palavra final. Testemunhas, a falta de troca nos prazos e EPI sem o certificado de aprovação, que a lei exige para o equipamento valer (CLT, artigo 167), mostram ao perito e ao juiz que a proteção não era real. Daqui em diante, fotografe o que recebe e anote a data.

O perito é nomeado pelo juiz, e não pela empresa (CLT, artigo 195, parágrafo 2º). Você pode indicar um assistente técnico, que é um profissional de sua confiança para acompanhar a perícia, e apresentar quesitos, as perguntas que o perito tem de responder, em até 15 dias da nomeação (Código de Processo Civil, artigo 465). Veja como funciona a perícia na Justiça do Trabalho.

Se a mudança tira você do risco de verdade, o adicional pode parar dali para frente, e a lei permite isso, porque protege a sua saúde. Mas o que já era devido nos últimos cinco anos continua devido, porque a cobrança olha o período em que você ficou exposto. Mudar de setor não apaga o passado.

O agente precisa estar na lista da NR-15 e passar do limite de tolerância, ou a sua atividade precisa estar descrita nela, e a perícia precisa confirmar no local. Laudo favorável sem previsão na lista oficial não basta (Súmula 448 do TST). Exposição que vai e volta durante o dia não tira o direito só por isso (Súmula 47). Quem tem menos de 18 anos nem pode trabalhar em local insalubre (Constituição, art. 7º, XXXIII): veja os direitos do aprendiz e do estagiário.

Só quando o risco acaba de verdade. O adicional deixa de ser devido quando o agente fica dentro do limite de tolerância, por mudança no local ou por EPI que reduza a exposição a esse limite (CLT, arts. 191 e 194; Súmula 80 do TST). Também pode parar se a norma do Ministério do Trabalho deixar de considerar a atividade insalubre ou mudar o grau, e isso não conta como redução de salário (Súmula 248). Entregar EPI sem cuidar do uso não basta (Súmula 289). Se o pagamento parou e a sua rotina continua a mesma, a perícia pode confirmar a diferença.

Pelas teses do TST: o produto de limpeza de uso doméstico, que vem diluído (Tema 180); o contato com cimento na construção civil (Tema 190); e o fone de ouvido no telemarketing, sem ruído acima do limite (Tema 5). O trabalho ao sol, sem forno ou outra fonte de calor, também fica fora da regra de calor da NR-15.

Sim. Enquanto é pago, ele faz parte da remuneração para tudo (Súmula 139 do TST): entra no 13º, nas férias com um terço, no FGTS, no aviso prévio e no cálculo da hora extra (OJ 47 da SDI-1 do TST). Só não aumenta o descanso semanal, porque o valor mensal já paga domingos e feriados (OJ 103).

Quem perde no ponto da perícia paga o perito. Mas quem tem justiça gratuita, a isenção para quem não pode pagar as despesas do processo, não paga: o STF derrubou essa cobrança (ADI 5766), e o valor fica com a União. O juiz também não pode exigir adiantamento. Veja como funciona a perícia de insalubridade.

Não peça demissão por isso: quem pede demissão perde a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. A saída por culpa da empresa, a rescisão indireta, mantém esses direitos, mas se a falta do adicional basta para ela está em discussão no TST, no Tema 212. Veja como funciona a rescisão indireta.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Com o salário mínimo como base, o grau mínimo paga um décimo do mínimo por mês, o médio, um quinto, e o máximo, dois quintos. Para ter o valor em reais, multiplique o salário mínimo do mês pelo percentual, e confira a convenção coletiva, que pode fixar uma base maior, como o piso da categoria. O adicional deve aparecer numa linha própria do holerite (CLT, artigo 192).

Pode recusar a tarefa quando falta a proteção para um risco grave e imediato à sua saúde, avisando o chefe na hora. A empresa é obrigada a entregar o EPI certo para o risco, de graça e em bom estado, e a recusa justificada não é falta. Faça o aviso por escrito, nem que seja uma mensagem, e guarde a resposta (CLT, artigo 166, e NR-1, a norma geral de segurança do trabalho).

Pode demitir sem justa causa, porque pedir o adicional não dá estabilidade, mas não pode dar justa causa por isso. Se a demissão vier como castigo logo depois do pedido, ela pode ser cobrada como retaliação, com indenização, e o pedido por escrito é a prova da sequência. Veja o que fazer quando a demissão é retaliação (CLT, artigo 482).

A perícia não depende só do que o perito vê no dia. Ele pode ouvir testemunhas e pedir documentos, como o PPP, as fichas de EPI e as notas de compra dos produtos, e você pode mostrar, com fotos e mensagens, o que mudou e quando. O juiz não fica preso ao laudo e pesa as outras provas da rotina real (Código de Processo Civil, artigos 473, parágrafo 3º, e 479).

Não é a mesma coisa. O adicional é um direito trabalhista, pago pela empresa conforme a NR-15, e a aposentadoria especial é do INSS, que olha o PPP, o documento com os riscos da função, e regras próprias. Receber o adicional ajuda como prova, mas não garante o tempo especial, e por isso vale conferir se o PPP descreve os agentes certos (Lei 8.213, artigos 57 e 58).

Depende do banheiro que você limpa. A limpeza comum de escritório e de casa não dá o adicional, mas limpar banheiro de uso coletivo e grande circulação, e recolher o lixo dele, dá o grau máximo, 40%. Em condomínio, contam o banheiro da área comum e quanta gente o usa, e é isso que o perito avalia (Súmula 448, item II, do TST).