Até quando você pode processar a empresa? Dois anos depois de sair, cobrando os últimos cinco.

Pode acontecer, porque a lei não dá estabilidade a quem processa. Mas a demissão usada como castigo pode gerar indenização, e o que você tem a receber continua o mesmo (Código Civil, artigo 187). O que pesa contra esperar é a conta: cada mês calado tira um mês dos cinco anos que dá para cobrar.

A maior parte das provas está com a empresa, como o ponto, os holerites e os recibos, e o juiz pode mandar que ela apresente. As datas do contrato aparecem no CNIS, o histórico de empregos do Meu INSS, e no extrato do FGTS, que traz a data de saída. Com isso, o prazo pode ser conferido sem nenhum papel da empresa.

Entrar na Justiça não fecha a porta do acordo: a conciliação pode acontecer dentro do processo, a qualquer momento, com o juiz conferindo o que foi combinado. O acordo homologado vale como decisão final e, se não for pago, é cobrado no mesmo processo (CLT, artigo 831, parágrafo único). Já a promessa feita fora do processo não para o prazo.

Em regra, não para cobrar dinheiro, porque o limite é de dois anos depois do fim do contrato. Há exceções: ação anterior arquivada, quem começou a trabalhar antes dos 18 anos, pedido só de registro na carteira para o INSS e alguns casos de acidente ou doença do trabalho.

Do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado, que é o aviso pago sem trabalhar. Com 3 anos de empresa, o aviso é de 39 dias, e os dois anos só começam a contar depois deles.

Corre o de cinco anos: todo mês, o mês mais antigo sai da conta. O limite de dois anos só começa quando o contrato termina. Veja como é processar a empresa ainda trabalhando nela.

O mesmo das outras verbas: cinco anos para trás, contados da ação, e até dois anos depois da saída. A antiga regra de trinta anos não vale mais. Veja como conferir e cobrar o FGTS que faltou.

Não. A denúncia pode gerar multa para a empresa, mas não interrompe a contagem. Pela CLT, só a ação na Justiça faz isso, e o TST aceita também o protesto judicial, um pedido ao juiz feito só para guardar o prazo.

O prazo conta de quando ficou claro o tamanho final da lesão, e o TST discute, no Tema 200, sem tese fixada, se vale a regra da CLT ou a do Código Civil. Por segurança, conte da saída. Veja os direitos de quem sofreu acidente de trabalho.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Dá, se o pedido for protocolado na Justiça antes do último dia, porque a data que vale é a do protocolo. Com o prazo tão curto, o caminho costuma ser o protesto judicial, um pedido simples ao juiz que interrompe a contagem e dá tempo para montar a ação completa com as provas. Mande a data de saída e os documentos que tiver no mesmo dia (Tema 170 do TST e CLT, artigo 11, parágrafo 3º).

Muitas vezes, sim. O que sai da conta é o mês mais antigo, e o que fica é a parte mais recente, em geral a mais fácil de provar, com as mensagens guardadas e os colegas ainda por perto. No exemplo desta página, mesmo com 12 meses de espera, 48 meses de horas extras continuam dentro do prazo (Súmula 308 do TST).

A família tem os mesmos dois anos, contados da morte, que é quando o contrato termina, e a ação cobra os cinco anos anteriores a ela. Quem recebe são os dependentes habilitados no INSS, como a viúva e os filhos menores, e, se não houver nenhum, os herdeiros. A certidão de óbito e a carteira de trabalho são os primeiros documentos (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX, e Lei 6.858, artigo 1º).

É o mesmo: dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os cinco anos anteriores a ela. A lei das domésticas repete a regra dos outros trabalhadores, e o aviso prévio também estica a data de saída. Quem trabalhou sem carteira na casa conta o prazo do último dia de trabalho (Lei Complementar 150, artigo 43).

Não. O seguro-desemprego tem prazo próprio e curto: o pedido é feito entre o 7º e o 120º dia depois da demissão. O saldo do FGTS depositado continua na conta e pode ser sacado depois, quando houver motivo de saque. Se a empresa não entregou as guias e você perdeu o seguro, o valor pode ser cobrado dela como indenização, dentro dos dois anos (Súmula 389 do TST).

Não. Os dois anos continuam contando do fim do contrato, e a empresa fechada ainda pode ser processada: quando ela não tem bens, os sócios podem ser chamados a pagar. Na falência decretada pela Justiça há regra própria, mas o caminho seguro é entrar dentro dos dois anos (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX, e CLT, artigo 855-A).