Pagou a passagem do próprio bolso? A parte da empresa pode ser cobrada de volta.

Dá para separar as duas coisas. O pedido por escrito, feito agora com o endereço e o trajeto, obriga a empresa a entregar o vale dali em diante, sem processo. O que ficou para trás pode ser cobrado depois, e em cinco anos a parte da empresa, no exemplo desta página, chega a R$ 17.600.

O papel pesa a favor da empresa, mas não encerra o assunto. Se você assinou porque era condição para ser contratado, ou se a empresa sabia que você chegava de ônibus, a recusa pode ser contestada com mensagens, o endereço da época e colegas. E a recusa vale só enquanto for verdade: o vale pode ser pedido por escrito a qualquer momento (Decreto 10.854, artigo 112).

Não precisa saber. As tarifas são fixadas por ato da prefeitura ou do estado e ficam publicadas, então o valor de cada época pode ser levantado com precisão. Basta lembrar quais linhas você usava e onde morava em cada período.

Sim, para quem usa transporte público para ir e voltar do trabalho. A Lei 7.418 vale para empresas de qualquer tamanho e também para quem tem empregada doméstica.

Até 6% do salário-base, sem horas extras e adicionais. Se as passagens do mês custam menos que isso, o desconto fica limitado ao valor delas. Para quem ganha só comissão, a base é o que recebeu no mês.

Sim. Você pode cobrar a parte da empresa em cada mês sem vale, que é o gasto com passagem menos os 6% do salário-base, dos últimos cinco anos.

Pela Súmula 460 do TST, reafirmada pelo tribunal no IRR 232, é a empresa que precisa provar que você não quis o vale ou não precisava dele. Sem essa prova, a cobrança costuma seguir contra ela.

Pelo Decreto 10.854, não, salvo para a empregada doméstica ou quando falta vale no sistema de transporte. Se o dinheiro pago não cobria as passagens, a diferença pode ser cobrada.

Sim. A lei não põe limite de distância. Ônibus intermunicipal ou metropolitano com linha regular e tarifa oficial entra. Ônibus de viagem rodoviária, fretado particular e aplicativo, em regra, não entram.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Pode, se você deixou mesmo de usar o transporte público. O vale é para a passagem usada de fato, e quem vai todos os dias de carro ou de moto não tem direito a ele. Mas o corte não pode ser por suposição: se você ainda pega ônibus em parte do trajeto ou em alguns dias, o vale desses deslocamentos continua devido (Decreto 10.854, artigo 107).

Pode ajustar, e você precisa avisar. O vale segue o trajeto real: com a mudança, você atualiza o endereço por escrito ou por meio eletrônico, e o vale passa a cobrir o caminho novo, maior ou menor. Sem a atualização, a empresa pode suspender o vale até receber a informação, mas não pode cortá-lo só porque você foi morar mais longe (Decreto 10.854, artigo 112, parágrafo 1º).

Para quem usa transporte público, não. A lei proíbe trocar o vale por dinheiro ou por qualquer outra forma de pagamento, salvo no emprego doméstico e quando falta vale no sistema de transporte. A ajuda de combustível serve a quem vai de carro, e, se ela não cobre as passagens de quem pega ônibus, a diferença pode ser cobrada (Decreto 10.854, artigo 110).

Não é preciso recibo de cada passagem. A conta é feita com o seu endereço da época, o trajeto até o trabalho, as linhas que existiam e a tarifa oficial, que é pública, e o ponto mostra os dias trabalhados. Se a empresa disser que você não precisava do vale, é ela que precisa provar (Súmula 460 do TST).

Tem. No aviso trabalhado você continua indo ao trabalho, e o vale acompanha cada dia de ida e volta. Se você escolheu a redução de 7 dias corridos no fim do aviso, o vale deixa de ser devido só nesses dias em que não vai (CLT, artigo 488, e Lei 7.418, artigo 1º).

Pedir o vale é seguir o que a própria regra manda: o pedido é feito por escrito, com o endereço e o trajeto. A empresa pode demitir sem justa causa, pagando tudo, mas o pedido não é motivo de punição. E os meses sem vale continuam podendo ser cobrados até dois anos depois da saída (Decreto 10.854, artigo 112, e Constituição, artigo 7º, XXIX).