Quanto vale um dano moral trabalhista? Quem fixa o valor é o juiz, e a tabela da CLT é só referência.
Dano moral é a indenização por uma ofensa à sua honra, à sua saúde ou à sua dignidade no trabalho. A CLT mede a ofensa em quatro graus, com tetos de 3 a 50 vezes o seu último salário, e o STF decidiu que o juiz pode passar desses tetos quando explica o motivo.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de pensar em valores
Quatro pontos que mudam o tamanho de uma indenização, e que quase ninguém explica a quem sofreu no trabalho.
A tabela da CLT é referência
Os tetos vão de 3 a 50 salários, conforme a gravidade. O STF decidiu que o juiz pode ir além, explicando o motivo.
Às vezes a dor é presumida
Na justa causa por furto que a empresa não prova, ou no limbo depois da alta do INSS, basta provar o fato.
Às vezes o fato não basta
Acerto atrasado ou carteira sem registro, sozinhos, não geram dano moral. É preciso mostrar o prejuízo.
Dá para pedir sem sair
A ação pode entrar com você ainda no emprego. Depois da saída, são dois anos para entrar na Justiça.
O que é dano moral no trabalho, e o que o juiz pesa no valor
Dano moral, que a CLT chama de dano extrapatrimonial, é a ofensa a algo seu que não tem preço, como a honra, a intimidade e a saúde. A indenização não apaga o que aconteceu: ela compensa você e pesa no bolso de quem causou a ofensa.
A lista do que a lei protege está no artigo 223-C da CLT: honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física. Para fixar o valor, o juiz pesa os doze critérios do artigo 223-G, resumidos abaixo. E a empresa responde pelo que chefes e colegas fazem no trabalho, como manda o Código Civil.
O dano moral não se confunde com o dano material, que é o dinheiro que você perdeu, como remédios e salários, e os dois podem ser pedidos juntos. Também é diferente do dano existencial, que é quando o trabalho toma a sua vida fora dele, como numa jornada exaustiva. Para esse, o TST costuma exigir prova do que você deixou de viver, como o convívio com a família ou o estudo que ficou para trás.
Dano moral não é frescura. A própria CLT lista o que a empresa não pode ferir, e a honra e a saúde estão na lista.
O que pesa mais
Ofensa intensa, duradoura, feita em público, com intenção e difícil de superar.
O que pode reduzir
A empresa voltar atrás, tentar reduzir o estrago, ou o seu perdão, dito ou não.
O que o juiz também olha
O bem atingido, as circunstâncias e a situação econômica das partes.
Se a ofensa se repetir
Na reincidência entre as mesmas partes, o juiz pode dobrar o valor.
A honra e a saúde estão na lista do que a lei protege no trabalho.
Seis situações em que o dano moral costuma ser reconhecido
Cada uma tem página própria com os detalhes. Aqui, o resumo, o que costuma servir de prova e onde está a regra.
Prova: mensagens, datas e colegas que ouviram os comentários.Lei 9.029, artigos 1º e 4º
Revista íntima
Revista com toque ou ordem para tirar a roupa. A revista só visual na bolsa, feita com todos e sem exposição, não gera dano. Veja revista, câmeras e mensagens.
Prova: colegas que passaram pela revista e o local onde era feita.CLT, artigo 373-A, VI, e Tema 58 do TST
Condições degradantes
Trabalho sem banheiro, sem água ou sem lugar para comer. O TST manda indenizar, por exemplo, quem limpa as ruas sem acesso a esse mínimo.
Prova: fotos do local, colegas e a NR-24, a Norma Regulamentadora sobre banheiros e refeitórios.Tema 54 do TST
Prova: laudos, atestados e a CAT, que é o aviso do acidente ao INSS.Constituição, artigo 7º, XXVIII
A tabela da CLT aplicada a um salário de R$ 2.500
A CLT mede a ofensa em quatro graus e usa o seu último salário como régua. Veja o teto de cada grau num salário de R$ 2.500, lembrando que o juiz pode ficar abaixo do teto ou acima dele, desde que explique o motivo na decisão.
Último salário
R$ 2.500
Régua da tabela
Último salário do contrato
Graus por ofensa
Um só, sem somar
Tetos da CLT
Referência para o juiz
Conta informativa, pelo artigo 223-G da CLT. Os valores são tetos de referência, e não uma previsão do seu caso: o juiz fixa o valor pelos critérios da lei. Não é promessa de resultado.
Último salário de R$ 2.500, com a ofensa enquadrada em um grau só
Ofensa leveAté 3 vezes o último salário
Ofensa médiaAté 5 vezes o último salário
Ofensa graveAté 20 vezes o último salário
Ofensa gravíssimaAté 50 vezes o último salário
Referência máxima da tabela, na ofensa gravíssima
Precisa provar o sofrimento, ou o dano é presumido?
Dano presumido, que os juízes chamam de dano in re ipsa, é aquele em que basta provar o fato, e a dor não precisa ser demonstrada. O TST já fixou teses, que todos os juízes do trabalho seguem, dizendo onde ele existe e onde não existe.
Dano presumido
Basta provar o que aconteceu
Justa causa por furto ou fraude que a empresa não prova (Tema 62)
Empresa que barra a sua volta depois da alta do INSS (Tema 88)
Transportar o dinheiro da empresa sem ser vigilante treinado (Tema 61)
Nesses casos, a discussão passa a ser o valor, e não se houve dano.
Precisa de prova
É preciso mostrar o prejuízo
Acerto atrasado ou não pago na saída (Tema 143)
Carteira de trabalho sem o registro do contrato (Tema 60)
Jornada longa, para o dano existencial (entendimento do TST)
Aqui, conta mostrar o efeito concreto: nome negativado, emprego perdido, saúde abalada.
No salário atrasado, o que pesa é a repetição. As decisões do TST costumam presumir o dano quando o atraso se repete mês após mês, e não quando é isolado. Veja o dano moral por atraso de salário.
Doença, alta do INSS ou demissão: cada detalhe muda o caminho.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Ainda no emprego, demitido, doente ou de luto. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Ainda trabalho na empresa
Dá para pedir a indenização sem sair. Se a convivência ficou impossível, a rescisão indireta permite sair com os direitos de quem é demitido.
A lei manda o juiz considerar a retratação, que é a empresa voltar atrás, e o esforço para reduzir a ofensa. Isso pode diminuir o valor.
O que muda: o direito continua, e o que a empresa fez depois também vai para o processo.
Agressão, ameaça, imagem exposta e jornada sem fim também geram indenização
Situações que a lei protege tanto quanto a humilhação, mas que quase ninguém liga ao dano moral. Em todas, o valor é medido pelos mesmos critérios do artigo 223-G da CLT.
Fui agredido pelo chefe ou por um colega
A empresa responde pelo que os chefes e os empregados fazem no trabalho, mesmo sem culpa direta dela (Código Civil, artigos 932, III, e 933). A agressão física atinge a integridade física, um dos bens da lista do artigo 223-C da CLT.
Faça o boletim de ocorrência e peça o exame de corpo de delito no mesmo dia, porque a marca some. Guarde o atendimento médico e o nome de quem viu. Se a agressão veio do chefe, a CLT, artigo 483, f, também permite a rescisão indireta, que é sair com os direitos de quem é demitido.
A agressão sofrida no local e no horário de trabalho, por colega ou por qualquer outra pessoa, conta como acidente do trabalho (Lei 8.213, artigo 21, II, a). E a empresa tem o dever de reduzir os riscos do trabalho (Constituição, artigo 7º, XXII).
O que pesa é o que a empresa fez antes e depois: se o risco era conhecido, como o cliente que já tinha ameaçado ou os assaltos repetidos na loja, se havia segurança e se você recebeu apoio ou voltou ao balcão no mesmo dia. Guarde o boletim de ocorrência e as mensagens em que você avisou o gerente.
Avisar que pode demitir sem justa causa, sozinho, não é ilegal. O que gera indenização é a ameaça usada para coagir: de justa causa inventada se você não fizer hora extra, de "sujar a sua carteira", o que a lei proíbe (CLT, artigo 29, § 4º), ou de agressão, que também é crime (Código Penal, artigo 147).
A prova costuma ser o áudio da conversa da qual você participou, a mensagem escrita ou o colega que ouviu. Ameaça repetida, como forma de pressão, costuma ser tratada como assédio moral.
Fui ofendido fora da empresa, na rede social ou para clientes
A ofensa à honra não precisa acontecer dentro da empresa. Post do chefe sobre você, comentário com o seu nome na página da empresa ou acusação feita na frente de clientes também contam, e a publicidade, que é quantas pessoas viram, aumenta o valor (CLT, artigo 223-G).
Salve o link e o print com a data, mostrando o número de seguidores ou de pessoas no local. Peça a uma pessoa de confiança que salve também, porque a publicação pode sumir no mesmo dia.
Usaram a minha foto ou o meu vídeo sem eu deixar
A sua imagem é sua, mesmo de uniforme e no horário de trabalho. O uso em propaganda, rede social ou material da empresa depende da sua autorização (Código Civil, artigo 20). No uso comercial, a indenização não exige prova de prejuízo, como diz a Súmula 403 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça.
O caso fica mais forte se você nunca assinou autorização, se assinou só para um uso e a imagem apareceu em outro, ou se a empresa continuou usando a sua foto depois que você saiu.
A jornada tomou a minha vida fora do trabalho
O dano existencial é o prejuízo à vida fora do emprego, e a CLT protege essa esfera no artigo 223-B. A hora extra, sozinha, não prova o dano: é preciso mostrar a jornada longa por muito tempo e o que ela tirou de você.
Ajuda juntar o ponto, as mensagens fora de hora e os registros de acesso ao sistema, e mostrar o curso trancado, o tratamento abandonado, o filho que você só via dormindo. Familiares e amigos podem ser testemunhas dessa parte.
O valor do dano moral depende do que chega ao juiz, e não só do que aconteceu.
Dois casos parecidos podem ter valores bem diferentes. O que muda é a prova da gravidade, do tempo, da exposição e dos efeitos na sua vida.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho enquadra a ofensa no grau certo da lei, organiza a prova de cada critério do artigo 223-G, como a publicidade da ofensa, que é quantas pessoas viram, e soma na mesma ação o dano material e as outras verbas que a empresa deve.
Cada critério da lei pede uma prova. Juntas, elas mostram o tamanho da ofensa.
Enquadra a ofensa
Mostra ao juiz se a ofensa foi leve, média, grave ou gravíssima, com os fatos e os critérios da lei.
Prova cada critério
Organiza mensagens, atestados e testemunhas para mostrar a duração, a exposição e os efeitos na saúde.
Cobra tudo de uma vez
Soma o dano moral, o dano material e as verbas que a empresa deve, como horas extras, na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
EQEquipe Loja Centro23 participantes
Bom dia, time. O ranking da semana já está no mural.
Juliana, lanterna de novo. Quem não aguenta pressão sabe onde fica a porta.
Podemos conversar sobre isso em particular?
Aqui mesmo. Todo mundo precisa ver.
Exemplo: uma mensagem no grupo prova a ofensa e quantas pessoas viram, que é um dos critérios do valor.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
No dano moral, a prova mostra duas coisas: o que foi feito e o tamanho do estrago. Uma peça reforça a outra.
Prints com data e nomeDa conversa inteira, mostrando quem escreveu e em qual grupo.
Gravações suasA conversa da qual você participa vale, mesmo sem o outro saber.
Atestados e laudosMostram o efeito na sua saúde, um dos critérios do valor.
Nomes de quem viuColegas que presenciaram ou ouviram, com o telefone de cada um.
Diário dos episódiosData, hora, o que foi dito e quem estava perto, anotados no dia.
Denúncia com protocoloNo canal da empresa, no sindicato ou na polícia, com o número.
Três erros que enfraquecem um pedido de dano moral
Todos acontecem enquanto a pessoa ainda está abalada, quando o que ela mais quer é esquecer o que passou.
Assinar que o assunto acabou
A lei manda o juiz considerar o perdão, dado por escrito ou pelo comportamento. Um termo dizendo que tudo foi resolvido pode reduzir o valor.
Nenhum termo interno é assinado sem avaliação antes.
Guardar a ofensa, sem o efeito
O juiz mede a intensidade e a duração do sofrimento. Sem atestado, relato de quem viu ou as datas, sobra só a frase dita.
Os efeitos na saúde e na rotina também viram prova.
Esperar anos para agir
A ação alcança só os cinco anos anteriores a ela. Enquanto você espera, os fatos antigos saem do prazo e as testemunhas mudam de emprego.
A ação entra enquanto os fatos ainda estão no prazo.
O que segura quem pensa em pedir dano moral
Quatro receios que aparecem em quase toda conversa sobre dano moral, e o que a lei diz sobre cada um.
"Vão dizer que é frescura e ninguém vai acreditar em mim."
A sua palavra conta, e é lida junto com o resto: a data do atestado, a mensagem que você mandou a alguém no mesmo dia, a mudança no seu jeito que os colegas notaram. O juiz não espera que você se emocione na audiência. Ele confere se os fatos fazem sentido juntos, porque a lei manda pesar a intensidade do sofrimento (CLT, artigo 223-G, II).
"Não quero ficar cara a cara com quem me humilhou."
Quem responde ao processo é a empresa, representada por um preposto, que é a pessoa que ela manda à audiência e nem sempre é o seu agressor. A audiência pode ser por vídeo, e você responde ao juiz, não ao chefe. Se a presença dele causar sofrimento, a advogada pode pedir ao juiz um cuidado especial na hora em que você for ouvido.
"Ainda trabalho lá. Se eu processar, vão me perseguir mais."
Punir quem entrou na Justiça é uma nova ofensa, e ela pode entrar no mesmo processo. Anote data, hora e o que mudou depois da ação. Se ficar insuportável, a rescisão indireta permite sair com os direitos de quem é demitido. Veja o que fazer diante de retaliação.
"Pedir dinheiro parece que estou vendendo a minha dor."
A lei não tem outro jeito de reparar a honra que não seja a indenização, e ela vem numa decisão que diz, por escrito, que o que aconteceu foi errado. O valor também leva a empresa a rever como trata quem continua lá (Constituição, artigo 5º, X).
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Não existe preço fixo. A CLT traz tetos de 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário, conforme a ofensa seja leve, média, grave ou gravíssima, e o STF decidiu que o juiz pode passar desses tetos, explicando o motivo. O valor é fixado caso a caso, e ninguém pode prometer quanto será.
Existe uma tabela de dano moral?
Existe uma régua, e não uma tabela de preços. O artigo 223-G da CLT define os quatro graus de ofensa e manda o juiz pesar doze critérios, como a intensidade do sofrimento, a duração e a publicidade da ofensa. Pela decisão do STF, esses limites orientam o juiz, mas não o prendem.
Preciso provar que sofri?
Depende do caso. Em algumas situações o TST presume o dano, como na justa causa por furto que a empresa não consegue provar e na empresa que barra a volta depois da alta do INSS: basta provar o fato. Em outras, como o acerto atrasado, é preciso mostrar o prejuízo concreto.
Posso pedir dano moral ainda trabalhando na empresa?
Pode. A ação não depende de você sair, e o prazo corre enquanto você espera. Se a convivência ficou impossível, a rescisão indireta permite sair com os direitos de quem é demitido. Mais detalhes em posso processar a empresa trabalhando nela?
Quanto tempo eu tenho para pedir?
Até dois anos depois da saída, e a ação alcança o que aconteceu nos cinco anos anteriores a ela. Na doença e no acidente do trabalho, o prazo conta de quando você soube, com certeza, a extensão da lesão (Tema 183 do TST). Mais detalhes em até quando posso processar a empresa.
O dano moral paga imposto de renda?
Não. Pela Súmula 498 do STJ, não incide imposto de renda sobre a indenização por dano moral. Outras verbas do mesmo processo, como horas extras, podem ter desconto. Mais detalhes em imposto de renda e INSS sobre o processo.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Fui humilhado uma vez só. Precisa repetir para dar dano moral?
Não. O assédio moral exige repetição, mas o dano moral pode vir de um único ato grave, como uma acusação em público, uma agressão ou uma demissão feita para expor. O que muda é o grau da ofensa, medido pela intensidade e pela publicidade (CLT, artigo 223-G).
O chefe ofendeu a equipe inteira. Cada um pode pedir?
Pode. Cada pessoa atingida tem o próprio direito, e o juiz fixa a indenização para cada um dos ofendidos, conforme o que cada um viveu (CLT, artigo 223-G, § 1º). Colegas que entram com ações separadas podem ser testemunhas uns dos outros.
O colega que me humilhou também pode ser processado, ou só a empresa?
A ação trabalhista costuma ser contra a empresa, que responde pelo que chefes e colegas fazem no trabalho. Pela CLT, artigo 223-E, responde por dano moral todo mundo que colaborou para a ofensa, e a empresa que pagar pode cobrar depois de quem causou o dano (Código Civil, artigo 934).
Fiquei com depressão depois do que passei. Isso pesa no valor?
Pesa. A lei manda o juiz considerar a chance de superação psicológica e a duração dos efeitos da ofensa, e o laudo médico mostra as duas coisas (CLT, artigo 223-G, III e V). Se a doença veio do trabalho, ela também pode ser doença ocupacional, com outros direitos: veja burnout e depressão causados pelo trabalho.
Pedi demissão depois de tudo. Ainda posso pedir dano moral?
Pode. A forma como você saiu não apaga a ofensa que sofreu enquanto trabalhava. O prazo é de dois anos depois da saída, e a ação alcança o que aconteceu nos cinco anos anteriores a ela (Constituição, artigo 7º, XXIX).
Quanto tempo demora para receber a indenização?
O dano moral corre no mesmo processo das outras verbas e é pago junto, num acordo ou depois que a decisão fica definitiva. O tempo depende da agenda da Vara e de a empresa recorrer ou não. Veja quanto tempo demora um processo trabalhista.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Dano extrapatrimonial
O nome que a CLT dá ao dano moral: a ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou à saúde.
Dano presumido
Também chamado de dano in re ipsa: provado o fato, a dor não precisa ser demonstrada.
Dano material
O prejuízo em dinheiro, como remédios, tratamentos e salários que você deixou de ganhar.
Dano existencial
Quando o trabalho toma a sua vida fora dele, como a jornada que impede o convívio com a família.
Dano em ricochete
O dano moral da família de quem sofreu a ofensa, como os parentes de quem morreu no trabalho.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: dois anos depois da saída, alcançando os últimos cinco.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.