Trabalha entre 22h e 5h? Cada hora vale pelo menos 20% a mais.

Pode, porque o adicional não depende de quem escolheu o turno. É um direito da Constituição para todo trabalho noturno, e qualquer acerto para não pagar o que a lei manda é nulo (CLT, artigo 9º). Ter pedido a noite, por causa da faculdade, dos filhos ou do salário maior, não muda a conta.

Ponto com entrada e saída idênticas todos os dias não serve como prova, porque ninguém chega e sai no mesmo minuto o mês inteiro. Nesse caso, quem passa a ter de provar o horário é a empresa, e vale o horário que você declarou se ela não provar outro (Súmula 338, item III, do TST). As mensagens pedindo para ficar depois das 5h ajudam a mostrar a saída real.

Ainda não, se não passaram dois anos da saída. Mas cada mês de espera custa: os cinco anos que podem ser cobrados são contados para trás a partir da data em que a ação é proposta, e não da data da saída (Súmula 308 do TST). Quem espera um ano depois de sair perde um ano inteiro de adicional do fim do contrato.

Tem, se a sua empregadora não pagar. A empresa que contratou o serviço responde pelo que ficou devendo, desde que também seja chamada no processo (Súmula 331, item IV, do TST). Por isso, a ação costuma ser proposta contra as duas. Veja como cobrar quando você é terceirizado.

Na cidade, das 22h às 5h, pelo artigo 73 da CLT. No campo, das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, pela Lei 5.889. Se o turno continua depois das 5h, o adicional pode valer também nas horas da manhã.

Cada hora trabalhada entre 22h e 5h conta como 52 minutos e 30 segundos. Das 22h às 5h há sete horas de relógio, mas oito horas noturnas. A hora a mais entra no adicional e, se passar da sua jornada, vira hora extra. No campo, a hora é de 60 minutos.

Pelo menos 20% do valor da hora do dia, vezes as horas noturnas do mês. Com salário de R$ 2.200 e turno das 22h às 5h em 22 noites, são R$ 352 de adicional, antes dos reflexos. A convenção da categoria pode dar um percentual maior.

Perde, a partir da mudança. O TST entende que sair da noite é a seu favor (Súmula 265). O que ficou sem pagar no tempo da noite continua podendo ser cobrado. Se a troca veio como castigo, veja quando a mudança imposta pela empresa é abusiva.

Sim, nas horas entre 22h e 5h. Nas horas depois das 5h, a OJ 388 do TST garante o adicional, mas a CLT, no artigo 59-A, diz que elas já estão compensadas na escala, e a questão segue em discussão. As outras regras estão em escala 6x1, 12x36, domingos e feriados.

Muda. Para o TST, a hora curta também conta para o tamanho do intervalo: seis horas de relógio à noite passam de seis horas de trabalho, e o intervalo deve ser de uma hora (IRR 285). Veja o que fazer quando não há horário de almoço.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Tem. Toda hora trabalhada entre 22h e 5h tem o adicional e conta como 52 minutos e 30 segundos, mesmo quando o turno começa de madrugada e segue pelo dia. Depois das 5h, nesse caso, o adicional para, porque ele só continua pela manhã para quem trabalhou a noite inteira (CLT, artigo 73, parágrafo 4º, e Súmula 60, item II, do TST).

Pode. A cláusula que junta vários direitos num valor só, sem dizer quanto é cada um, não vale: é o salário complessivo, que o TST proíbe. Se o holerite não traz o adicional noturno em linha própria, ele pode ser cobrado como verba não paga (Súmula 91 do TST).

Tem, se a empresa controla o seu horário, por login, sistema ou escala. A CLT só deixa fora do controle de jornada quem trabalha à distância por produção ou tarefa, sem horário fixo (artigo 62, inciso III). O registro de acesso ao sistema costuma ser a prova das horas da noite.

A empresa pode mudar escalas e demitir sem justa causa, mas não para castigar quem foi à Justiça. O TST tem tratado essa retaliação como abuso de direito, que gera indenização (Código Civil, artigo 187, e Constituição, artigo 5º, inciso XXXV). Guarde a data da ação e a da mudança: a proximidade entre as duas é a prova principal.

Pode. A testemunha não pode ter desconto pela falta no dia em que for ouvida, e a empresa que a demite por ter deposto paga multa, sem prejuízo da indenização (CLT, artigos 822 e 729, parágrafo 2º). Ela só precisa contar o horário que via você cumprir.

Com o que mostra o horário: a escala do mês, mensagens com ordem de entrar ou de ficar, fotos com hora, registros do sistema e colegas do mesmo turno. O ponto só é obrigatório para quem tem mais de 20 empregados; sem ele, a prova vem desses outros meios (CLT, artigo 74, parágrafo 2º).