Aviso prévio indenizado ou trabalhado: a diferença e quanto você recebe

Por Maryon Portes — OAB/SC 50.864

Resumo rápido: o aviso prévio é de 30 dias, somando 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o teto de 90 dias. Ele pode ser trabalhado (você cumpre o período e recebe o salário) ou indenizado (você para na hora e a empresa paga o valor). Nos dois casos o período conta como tempo de serviço e gera reflexos em férias, 13º e FGTS.

A dúvida costuma aparecer no pior momento: a pessoa acabou de ser dispensada, recebeu um papel com valores que não entende e precisa decidir se aquilo está certo. Este texto explica as duas modalidades e o que muda no acerto.

As duas modalidades, lado a lado

O ponto que mais gera perda silenciosa é a data de saída. No aviso indenizado, a carteira deve ser anotada com a data do término do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST), não com a do último dia em que você apareceu. Essa projeção empurra o contrato para frente e pode alcançar, por exemplo, mais um mês de 13º proporcional ou o período aquisitivo de férias.

Quantos dias são, na prática

A conta é a do art. 487 da CLT somada à Lei 12.506/2011:

São 30 dias fixos, mais 3 por ano completo, e o total nunca passa de 90.

Um detalhe pouco conhecido: pelo entendimento predominante, essa proporcionalidade foi criada em favor do trabalhador. Quem pede demissão deve, em regra, apenas os 30 dias — não os proporcionais. Vale conferir, porque é comum a empresa descontar o período cheio de quem se demitiu.

Para ver o número do seu caso, use a calculadora de aviso prévio.

A redução do art. 488 — o direito que mais se perde

Durante o aviso trabalhado em dispensa sem justa causa, a lei garante que a jornada seja reduzida, para que a pessoa consiga procurar outro emprego. São duas opções, e a escolha é do trabalhador:

• 2 horas a menos por dia, durante todo o aviso; ou
• 7 dias corridos de folga no final do período.

Isso não é liberalidade da empresa: está no art. 488 da CLT e no seu parágrafo único. E há uma consequência prática importante — se a empresa exige o cumprimento integral da jornada, o aviso fica descaracterizado, e o entendimento é que ele deve ser pago como se indenizado fosse. Trabalhar as 8 horas cheias durante o aviso, sem folga nenhuma no fim, é um sinal de que algo saiu errado.

O que acontece quando ninguém dá o aviso

A regra vale para os dois lados, com efeitos diferentes:

• A empresa não avisa e manda embora na hora: ela paga o aviso indenizado. É o cenário mais comum.
• Você pede demissão e não cumpre: a empresa pode descontar o valor correspondente (art. 487, §2º).

Nessa segunda hipótese existe uma exceção que quase ninguém conhece: pela Súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável, mas o pedido de dispensa do cumprimento exime o pagamento quando o trabalhador comprova que já conseguiu novo emprego. Se você saiu porque foi chamado para outra vaga e a empresa descontou o aviso, esse é um ponto concreto a verificar.

E se eu for eu quem pede demissão?

Aqui vale um alerta honesto, porque é uma decisão que costuma custar caro e ser tomada no impulso.

Ao pedir demissão, você abre mão de:

• aviso prévio (em vez de receber, você é quem deve cumprir);
• multa de 40% do FGTS;
• saque do FGTS (salvo hipóteses específicas);
• guias do seguro-desemprego.

O que permanece é o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e o 13º proporcional.

Agora, a pergunta que importa: por que você está pedindo demissão? Se a saída está sendo motivada por salário atrasado, FGTS não depositado, assédio, exigência de tarefas fora do combinado ou risco à sua saúde, a lei prevê um caminho diferente — a rescisão indireta, em que o contrato termina por culpa da empresa e você recebe como em uma dispensa sem justa causa, aviso e multa de 40% incluídos.

A diferença entre pedir demissão e pleitear rescisão indireta, nesses casos, costuma ser de milhares de reais. Por isso o ideal é conversar antes de assinar qualquer coisa.

Onde o aviso prévio costuma vir errado

Nos acertos que chegam ao escritório, os erros se repetem:

Se algum desses se aplica ao seu caso, vale conferir o acerto inteiro — quando um item vem errado, dificilmente é o único. A página sobre rescisão paga errada mostra o que compõe a conta completa.

Prazo para reclamar

O tempo corre. São 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, alcançando os últimos 5 anos trabalhados. Os detalhes e as exceções estão em prazo para entrar com ação trabalhista.

O que fazer agora

1. Localize o termo de rescisão (TRCT) e confira a rubrica do aviso prévio.
2. Some 3 dias por ano completo de casa aos 30 e compare com o que foi pago.
3. Confira a data de saída anotada na carteira — no indenizado, deve ser a do fim do aviso.
4. Verifique se o FGTS incidiu sobre o valor do aviso.
5. Se o aviso foi trabalhado, lembre se houve redução de 2 horas ou os 7 dias de folga.

Se você é da região de Balneário Camboriú e ficou em dúvida com o seu acerto, a Maryon Portes Advocacia atua na defesa do trabalhador junto à Justiça do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12). A primeira conversa é sem compromisso.

Base legal e fontes

• CLT, art. 487 (aviso prévio, prazos e efeitos) e §§ 1º e 2º
• Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional — 3 dias por ano, teto de 90)
• CLT, art. 488 e parágrafo único (redução de 2 horas ou 7 dias)
• Súmula 276 do TST (irrenunciabilidade e dispensa do cumprimento com novo emprego)
• Súmula 305 do TST (incidência do FGTS sobre o aviso prévio)
• OJ 82 da SDI-1 do TST (data de saída na CTPS no aviso indenizado)

Conteúdo de caráter informativo, sob responsabilidade da Dra. Maryon Portes — OAB/SC 50.864. Cada caso tem particularidades: para uma análise da sua situação, fale com a gente.