Comissões e gorjetas integram o salário?

Resumo rápido: comissões e gorjetas fazem parte da remuneração, mas seguem regras diferentes. As comissões integram o salário (art. 457, parágrafo 1º, da CLT) e refletem em DSR, férias mais 1/3, 13º, FGTS e horas extras. As gorjetas integram a remuneração (art. 457, parágrafo 3º, da CLT) e repercutem em férias, 13º e FGTS, mas, pela Súmula 354 do TST, não servem de base para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e DSR.

Muitos trabalhadores de Balneário Camboriú e região recebem parte do que ganham em comissões ou gorjetas. Vendedores costumam ter comissão sobre vendas. Garçons, atendentes de bar e profissionais da hotelaria, setor bem forte na cidade, recebem gorjetas. A dúvida é comum: esse dinheiro conta na hora de calcular férias, 13º e a rescisão? A resposta é sim, mas cada um segue um caminho próprio na lei.

Comissões e gorjetas integram a remuneração

Tanto comissões quanto gorjetas compõem a remuneração do trabalhador. Isso significa que não são “extras soltos”: elas têm peso para diversos cálculos trabalhistas. A diferença está em quais verbas cada uma alcança.

A base está no art. 457 da CLT. O parágrafo 1º trata das comissões, que integram o salário. O parágrafo 3º trata das gorjetas, que integram a remuneração, mas com limites próprios definidos pela jurisprudência.

Comissões: integram o salário

Quando um vendedor recebe comissão sobre o que vende, esse valor integra o salário por força do art. 457, parágrafo 1º, da CLT. Por isso, a comissão reflete em:

• Descanso semanal remunerado (DSR), conforme a Súmula 27 do TST;
• Férias acrescidas de 1/3;
• 13º salário;
• FGTS;
• Horas extras.

A Súmula 27 do TST é importante para o comissionista: ela garante o direito ao DSR calculado sobre as comissões. Ou seja, quem trabalha por comissão não pode ter o descanso semanal ignorado no cálculo.

Gorjetas: integram a remuneração, com limites

A gorjeta também integra a remuneração, segundo o art. 457, parágrafo 3º, da CLT. Ela repercute em férias, 13º salário e FGTS. Porém, a Súmula 354 do TST estabelece um limite: a gorjeta não serve de base de cálculo para:

• Aviso prévio;
• Adicional noturno;
• Horas extras;
• Descanso semanal remunerado (DSR).

Essa é a principal diferença prática entre comissão e gorjeta. Enquanto a comissão alcança até as horas extras e o DSR, a gorjeta fica restrita a férias, 13º e FGTS.

Comissões x gorjetas: o que cada uma integra

A tabela abaixo resume em quais verbas cada parcela repercute, segundo a CLT e as súmulas do TST.

A leitura é direta: a comissão tem alcance mais amplo, porque integra o próprio salário. A gorjeta integra a remuneração, mas a Súmula 354 do TST retira dela quatro reflexos importantes.

Gorjeta espontânea e gorjeta na nota

Existem dois tipos de gorjeta, e os dois integram a remuneração:

• Gorjeta espontânea: é aquela que o cliente entrega diretamente ao empregado, por vontade própria, sem que apareça na conta.
• Gorjeta cobrada na nota: é o percentual lançado na conta, em geral os 10%, que o estabelecimento arrecada e reparte entre os trabalhadores.

Em um polo de turismo e gastronomia como Balneário Camboriú, a cobrança dos 10% na nota é frequente em restaurantes, bares e hotéis. O ponto de atenção é o rateio: o valor cobrado dos clientes precisa ser repassado de forma correta aos empregados e registrado adequadamente, para que repercuta em férias, 13º e FGTS.

Dois pontos que protegem quem ganha variável

• Comissão não se estorna por inadimplência do cliente. Se o cliente não paga ou desiste da compra depois, a empresa não pode descontar (estornar) a comissão que já era sua — o risco do negócio é do empregador (Lei 3.207/57). A comissão é devida quando o negócio é fechado.
• Gorjeta tem lei própria (Lei 13.419/2017). A gorjeta cobrada na nota deve ser anotada na carteira, integrada à remuneração e repassada aos empregados; a empresa só pode reter um percentual para encargos (até 20%, ou 33% se for optante do Simples Nacional). O restante é dos trabalhadores.

Quando a empresa não anota corretamente

Um problema comum é a empresa que paga comissões ou gorjetas “por fora”, sem registrar nos contracheques. Isso prejudica o trabalhador, porque, se a parcela não aparece, ela tende a não refletir nas férias, no 13º, no FGTS e na rescisão.

Nesses casos, o trabalhador pode discutir as diferenças. Para isso, a prova é decisiva. Alguns elementos que costumam ajudar:

• Contracheques e holerites de todo o período;
• Extratos bancários que mostrem depósitos;
• Anotações pessoais sobre vendas, comandas ou repasses;
• E-mails, mensagens e comprovantes de metas e comissões;
• Testemunhas, como colegas de trabalho.

Quanto mais organizada a documentação, mais clara fica a discussão. Cada situação é diferente e merece análise individual, sem que se possa antecipar qualquer resultado.

Reflexos na rescisão

Na hora de encerrar o contrato, comissões e gorjetas voltam a aparecer. Como integram a remuneração, elas entram no cálculo de verbas como férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional e FGTS.

Aqui, vale lembrar a diferença trazida pela Súmula 354 do TST: a gorjeta não compõe a base do aviso prévio. Já a comissão, por integrar o salário, costuma refletir de forma mais ampla nas verbas rescisórias. Por isso, conferir se os valores variáveis foram considerados corretamente na rescisão é um passo importante para o trabalhador.

Base legal e fontes

• CLT, art. 457, parágrafo 1º — comissões integram o salário.
• CLT, art. 457, parágrafo 3º — gorjetas integram a remuneração.
• Súmula 354 do TST — gorjetas e suas limitações (não servem de base para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e DSR).
• Súmula 27 do TST — direito ao DSR para o empregado comissionista.
• Lei 3.207/57 — atividade do vendedor; comissão devida com o negócio fechado, vedado o estorno por inadimplência do cliente.
• Lei 13.419/2017 — regras de rateio, anotação em CTPS e retenção da gorjeta cobrada na nota.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto. Cada situação possui particularidades que devem ser avaliadas individualmente. A Dra. Maryon Portes (OAB/SC 50.864), da Maryon Portes Advocacia, atua na defesa de trabalhadores em Balneário Camboriú e região, com demandas no âmbito do TRT-12.

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