Não tem horário de almoço, ou almoça correndo? O tempo cortado tem que ser pago.

A assinatura não impede de mostrar a rotina real. A lei deixa a empresa marcar o almoço antes no ponto, mas isso é só um registro, que cai diante de prova em contrário, como colegas que almoçavam com você e mensagens no horário (CLT, artigo 74, parágrafo 2º).

Quem tem de guardar o registro do ponto é a empresa, nos locais com mais de 20 trabalhadores (CLT, artigo 74, parágrafo 2º). Se ela não apresentar os registros no processo sem um motivo aceito, o juiz pode presumir verdadeira a jornada que você contou, até prova em contrário (Súmula 338, item I, do TST).

O costume do setor não muda a lei: sem norma coletiva ou autorização do Ministério do Trabalho, o almoço de quem trabalha mais de 6 horas não pode ser menor que 1 hora. E o fato de todos passarem pelo mesmo ajuda a provar, porque qualquer colega da sua equipe viu a rotina.

Ainda não, se não passaram dois anos da saída. Mas a conta encolhe a cada mês de espera, porque ela alcança só os cinco anos anteriores à data em que a ação entra, e o mês mais antigo vai saindo (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX). Veja como contar o prazo para processar a empresa.

Para quem trabalha mais de 6 horas por dia, de 1 a 2 horas. Para quem trabalha mais de 4 e até 6 horas, 15 minutos. O intervalo não conta como hora trabalhada.

Só com norma coletiva, que é a convenção ou o acordo assinado pelo sindicato, com o mínimo de 30 minutos, ou com autorização do Ministério do Trabalho. Um acordo só entre você e o chefe não serve, salvo no emprego doméstico.

O tempo que faltou, pago com 50% a mais sobre a hora normal. Com salário de R$ 2.200 e jornada de 44 horas, cada meia hora cortada vale R$ 7,50, o que dá cerca de R$ 165 por mês.

Não mais. Essa era a regra da Súmula 437 do TST, que foi cancelada por estar superada pela Reforma Trabalhista. Vale o artigo 71 da CLT: só o tempo cortado, com 50%, como indenização, sem reflexo no 13º, nas férias e no FGTS.

A lei permite que o almoço venha marcado no ponto, e por isso a prova de que ele não aconteceu costuma ser sua. Colegas como testemunha, mensagens no horário do almoço e anotações ajudam a mostrar a rotina real.

Pode. A lei não exige sair para entrar com a ação. A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, e cada mês de espera tira o mês mais antigo da conta.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Conta, se você descansa de verdade. A lei não obriga a empresa a deixar você sair do prédio, mas o tempo precisa ser livre: sem atender, sem vigiar o posto e sem esperar ordens. Se a proibição de sair vem junto com a obrigação de ficar disponível, o intervalo deixa de ser descanso, e o tempo pode ser cobrado (CLT, artigos 4º e 71).

Em regra, não. A lei só permite dividir o intervalo para motoristas, cobradores e fiscais do transporte coletivo de passageiros, e com norma coletiva. Para os outros trabalhadores, só a norma coletiva pode reduzir o almoço, até o mínimo de 30 minutos, e o tempo cortado fora dessas regras pode ser cobrado (CLT, artigos 71, parágrafo 5º, e 611-A, III).

Ao tempo da pausa que faltou, pago com 50% a mais, como indenização, a cada dia de trabalho sem ela. Os 15 minutos não contam na jornada, então quem fica 6 horas seguidas sem parar está, na prática, sem o descanso que a lei manda dar. Se o turno passa das 6 horas com frequência, o intervalo devido passa a ser de 1 hora (CLT, artigo 71, parágrafos 1º, 2º e 4º).

Não. As pausas curtas para café, dadas pela empresa sem previsão na lei, contam como tempo de trabalho e não podem ser somadas para fechar a hora de almoço. Se elas esticam a sua saída no fim do dia, o tempo a mais é pago como hora extra (Súmula 118 do TST).

O colega que testemunha não pode ter o dia descontado, e punir alguém por depor abre uma cobrança própria para ele. Se ele preferir não ir por conta própria, o juiz pode intimá-lo, e a empresa vê que ele foi chamado, e não que escolheu ir. Ex-colegas que já saíram também podem testemunhar (CLT, artigos 822 e 825).

Fica, quando a ação entra, porque ela é chamada para se defender. O que é sigiloso é a avaliação do caso, antes de você decidir. Demitir alguém como castigo por ter ido à Justiça pode gerar indenização, mas, por cautela, muita gente guarda as provas agora e entra com a ação depois de sair, dentro de dois anos (Constituição, artigo 7º, XXIX).