O seu seguro-desemprego foi negado? Dá para recorrer, e às vezes quem paga é a empresa.

O atendimento do governo só enxerga o que está nos sistemas. Se o problema é algo que a empresa deixou de informar ou informou errado, o atendente não tem como corrigir, mas isso não encerra o seu direito: o recurso tem prazo próprio, e o que é culpa da empresa se resolve na Justiça do Trabalho. Peça o motivo da negativa por escrito, ou tire print da tela, antes de sair.

A forma da saída já está registrada no termo de rescisão e nos dados enviados ao governo, e mudar isso depois, para punir quem foi à Justiça, é uma informação falsa. Se a troca travar o seu seguro, a empresa responde pelo valor das parcelas (Súmula 389 do TST). Guarde o termo de rescisão e a mensagem com a ameaça, com a data.

O que leva à devolução são as parcelas recebidas sem direito, como ao começar um emprego novo sem que o benefício seja interrompido. Cobrar da empresa o que ela deve não transforma em indevido o seguro que você recebeu. O cuidado fica para um caso específico: se o juiz mandar você voltar ao emprego com os salários do período, o que fazer com as parcelas desse tempo é decidido com a advogada no próprio processo.

Abra a notificação no aplicativo Carteira de Trabalho Digital e veja o motivo. Se for erro de dados ou de cadastro, cabe recurso no governo em até 120 dias. Se a culpa for da empresa, a cobrança é feita na Justiça do Trabalho.

Do 7º ao 120º dia depois da demissão, para quem trabalhava com carteira assinada em empresa. Para empregada doméstica, do 7º ao 90º dia. A primeira parcela é liberada 30 dias depois do pedido.

De 3 a 5, conforme os meses trabalhados nos últimos 36 meses e quantas vezes você já pediu. Na primeira vez, de 12 a 23 meses dão 4 parcelas, e 24 meses ou mais dão 5.

Não. Mas, se a justa causa for revertida na Justiça, a empresa pode ser condenada a pagar uma indenização no valor das parcelas que você deixou de receber.

As guias são digitais: a empresa envia os dados da demissão ao governo. Se ela não enviou e você perdeu o seguro, a Súmula 389 do TST dá direito à indenização no lugar dele. Se o acerto também atrasou, veja o prazo e a multa do acerto não pago.

Quando você começa num emprego novo, as parcelas param. Se for demitido sem justa causa dentro do mesmo período de 16 meses, as parcelas que sobraram podem voltar.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Dá. O juiz pode mandar a empresa informar a demissão ao governo ou dar uma decisão que o governo aceita no lugar dos dados da empresa. Quando a demissão não é discutida e o prazo de 120 dias está perto, a advogada pode pedir isso logo no começo da ação, como tutela de urgência, que é a decisão dada antes do fim do processo. Se a liberação não vier a tempo, a empresa paga o valor das parcelas (Código de Processo Civil, artigo 300, e Súmula 389 do TST).

Só por isso, em regra, não. A Justiça costuma entender que a indenização no valor das parcelas já repara a perda, e o dano moral, que é a reparação pelo sofrimento, exige mostrar um prejuízo a mais ligado ao seguro travado, como contas atrasadas ou nome negativado. Por isso, vale guardar os comprovantes desse aperto (Súmula 389 do TST e CLT, artigo 223-B).

Pode. O seguro é pago pelo governo, e a ação cobra o que a empresa deve: uma coisa não corta a outra. Entrar com a ação não suspende as parcelas, e receber as parcelas não diminui o que a empresa tem de pagar no processo (Lei 7.998, artigo 3º).

Depende do momento. Se a decisão sai a tempo, o juiz pode mandar a empresa informar a demissão sem justa causa, e você pede as parcelas ao governo. Se o pedido ao governo não for mais possível, quem paga é a empresa, no valor das parcelas que você teria recebido (Súmula 389 do TST).

Não. O seguro é um benefício pago pelo governo a quem perdeu o emprego, e a estabilidade é um direito cobrado da empresa: receber um não apaga o outro. O pedido da estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto (artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, as regras transitórias da Constituição).

Pela média dos salários dos três últimos meses antes da demissão, aplicada à tabela do governo, que tem faixas e um teto reajustado todo ano. Nenhuma parcela pode ser menor que um salário mínimo. Se a empresa informou um salário menor que o real, a parcela sai menor, e a diferença pode ser cobrada dela (Lei 7.998, artigo 5º).