A multa de 40% do FGTS vale até sobre o que você já sacou, e não só sobre o saldo.
A multa vale sobre todos os depósitos do contrato, com juros e correção, inclusive os que você sacou e os que a empresa deixou de fazer. Ela é depositada na sua conta do FGTS em até dez dias e cai para 20% no acordo e na culpa recíproca.
A multa é 40% de tudo o que a empresa depositou, ou deveria ter depositado, com juros e correção, e não só do saldo.
É de 40% ou de 20%
São 40% na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, e 20% no acordo do artigo 484-A e na culpa recíproca.
Cai na conta do FGTS
A empresa deposita a multa na sua conta do FGTS em até dez dias depois da saída, no mesmo prazo do acerto.
Saque-aniversário não tira a multa
Quem aderiu saca a multa normalmente. O que fica preso é o saldo, e os saques feitos continuam na base.
Calcule a multa do seu FGTS
Informe a forma de saída e o saldo do FGTS do contrato. Não sabe o saldo? Escolha “Não sei: estimar” e informe o salário e o tempo de empresa. Se a empresa deixou de depositar algum mês, a calculadora soma o que falta e a multa sobre ele.
Resultado estimado
Sem a correção do período. Não é promessa de resultado.
Saldo estimado do contrato8% do salário por mês, mais o 13º e o terço das férias de cada ano, sem a correção do fundo
Depósitos que a empresa não fez8% do salário em cada mês sem depósito
Base da multaTodos os depósitos do contrato, inclusive os sacados e os que faltam
Multa de 40%Paga pela empresa junto com o acerto
A empresa deve depositar
No acordo, a multa é de 20% e o saque fica limitado a 80% do saldo, sem seguro-desemprego. Ver as regras do acordo
Sem multa nesta forma de saída. Se a empresa não depositava o FGTS, a saída pode ser por culpa dela, a rescisão indireta, com multa de 40%. Ver como funciona a rescisão indireta
A multa de 40% tem um nome técnico: indenização compensatória, que é o valor que a empresa paga para compensar a perda do emprego sem motivo. Ela é devida na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, que é a saída por falta grave da empresa.
No acordo do artigo 484-A da CLT, que é a demissão combinada entre as duas partes, e na culpa recíproca, quando a Justiça vê falta grave dos dois lados, a multa cai para 20%. No pedido de demissão, na justa causa e no fim normal de um contrato com prazo, não há multa.
A multa não é sobre o que sobrou na conta. É sobre tudo o que a empresa depositou, ou deveria ter depositado.
Onde está na lei
No artigo 18 da Lei 8.036, a lei do FGTS, e no artigo 10 do ADCT, as regras provisórias da Constituição.
Quem paga
A empresa, por conta dela. Nada é descontado do seu salário, do seu acerto ou do seu FGTS.
Onde cai
Na sua conta do FGTS, na Caixa. A multa não é paga em dinheiro na sua mão.
Quando cai
Em até dez dias depois do fim do contrato, no mesmo prazo do pagamento do acerto.
Saiu sem ter dado motivo? A multa é sua e cai na conta do FGTS.
Seis formas de a multa vir menor, ou nem vir
Quase sempre o erro está na base, e não na conta de 40%. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
A multa não caiu
Os dez dias passaram e nenhum crédito da multa apareceu na conta do FGTS da empresa, com ou sem promessa do RH.
Prova: o extrato do FGTS depois da saída.Lei 8.036, artigo 18, parágrafo 1º
Calculada só sobre o saldo
O cálculo usou só o que sobrou na conta e deixou de fora os saques do contrato, como o da casa própria e o saque-aniversário.
Prova: o extrato completo, com os saques.OJ 42, I, do TST
Sem os meses não depositados
A empresa calculou só sobre o que depositou. Pelo Tema 255 do TST, tese que vale para todos os processos, os meses que faltam também entram.
Prova: o extrato comparado com os holerites.Tema 255 do TST
Depósitos sobre um valor menor
O FGTS foi depositado só sobre o salário fixo, sem horas extras, adicionais e comissões, e a multa saiu menor junto.
Prova: os holerites com essas verbas.Súmula 63 do TST
Só 20% sem decisão da Justiça
A empresa pagou metade alegando crise ou força maior, que é um fato inevitável. A lei só aceita os 20% com decisão da Justiça.
Prova: o termo de rescisão com o motivo da saída.Lei 8.036, artigo 18, parágrafo 2º
Saída registrada do jeito errado
Justa causa sem prova ou pedido de demissão forçado tiram a multa. Corrigida a forma da saída na Justiça, os 40% voltam.
Prova: mensagens e testemunhas sobre a saída.CLT, artigos 9º e 482
Como calcular a multa num caso comum
Uma trabalhadora que fazia o saque-aniversário e ficou cinco meses sem depósito foi demitida sem justa causa em 10 de junho, com aviso indenizado, que é o aviso pago sem trabalhar. A conta mostra o que entra na base e o que fica fora dela.
Salário
R$ 3.000
Tempo de empresa
4 anos e 3 meses
Saldo no extrato do FGTS
R$ 10.400
Sacado no saque-aniversário
R$ 2.150, já corrigido
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
O prazo para cobrar a multa corre desde a saída. São dois anos contados do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado. Depois disso, a multa e a diferença dela não podem mais ser cobradas.
A forma da saída decide se a multa é de 40%, de 20% ou se não existe.
Seu caso tem um detalhe que muda a multa? Existe caminho para ele.
Saque-aniversário, acordo, experiência, empréstimo consignado. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Estou no saque-aniversário
Quem optou por sacar uma parte do FGTS todo ano saca a multa na demissão sem justa causa. O saldo fica preso na conta.
O que muda: os valores sacados todo ano continuam na base da multa.
Fiz acordo com a empresa
No acordo do artigo 484-A, a multa é de 20%, o saque vai até 80% dos depósitos e não há seguro-desemprego.
Quem deu o FGTS como garantia do empréstimo com desconto no salário pode ter até 100% da multa usada para quitar a dívida.
O que muda: a multa é devida do mesmo jeito. Muda só para onde ela vai.
O aviso prévio e a multa de 40%: o que acontece com ela no meio do caminho
Três situações do período entre o aviso da demissão e o depósito da multa em que a multa de 40% pode sumir, continuar inteira ou vir com acréscimo.
Estou cumprindo o aviso e a empresa fala em justa causa. Perco a multa?
Pode perder, e é por isso que o aviso trabalhado pede cuidado. Se a empresa provar uma falta grave cometida durante o aviso que ela mesma deu, você perde as verbas de indenização da saída, e a multa de 40% é uma delas. A única falta que não tem esse efeito é o abandono de emprego (Súmula 73 do TST).
Nesse período, evite faltas sem atestado, atrasos e discussões, e guarde as mensagens do dia a dia. Se a justa causa aparecer de repente, sem prova e logo depois da demissão, ela pode ter servido só para tirar a multa, e pode ser contestada.
Arrumei emprego durante o aviso. A multa continua?
Continua inteira. A saída segue sendo demissão sem justa causa, e é isso que garante os 40%. O que pode mudar é o aviso: se você pedir para sair antes para começar no emprego novo, a empresa pode deixar de pagar os dias que faltavam do aviso (Súmula 276 do TST).
Faça esse pedido por escrito e deixe claro que a demissão foi da empresa. Assim, o termo de rescisão não pode virar pedido de demissão, que tiraria a multa e o seguro-desemprego.
A multa caiu na conta, mas depois dos dez dias. Cabe alguma coisa?
A multa de 40% faz parte do acerto, que tem o prazo de dez dias depois do fim do contrato (CLT, artigo 477, parágrafo 6º). Quando ela é depositada depois do prazo, a Justiça costuma entender que cabe a multa de um salário pelo atraso do acerto, paga a você (CLT, artigo 477, parágrafo 8º).
Para provar o atraso, baixe o extrato do aplicativo FGTS que mostra a data do crédito da multa e guarde a carta de demissão com o último dia do contrato. Os dois documentos, lado a lado, mostram quantos dias a empresa levou.
Calcular 40% é fácil. O difícil é saber 40% de quê.
A empresa que erra a multa quase sempre erra a base: deixa de fora os saques, os meses sem depósito e as horas extras que nunca entraram no FGTS.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho refaz o FGTS mês a mês, põe na base o que a empresa deixou de fora e confere a forma da saída, porque é ela que decide se a multa é de 40%, de 20% ou se não existe.
A multa certa começa pela base certa.
Refaz a base da multa
Soma os depósitos, os saques corrigidos e os meses que faltaram, e tira o FGTS do aviso, como manda o TST.
Confere a forma da saída
Avalia se a justa causa, o pedido de demissão ou o acordo podem ser revistos, o que muda a multa.
Cobra tudo de uma vez
Soma a diferença da multa, os depósitos que faltam, os juros e as outras verbas devidas na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. A multa do FGTS que caiu é bem menor que 40% do que foi depositado.
Bom dia! A multa é calculada sobre o saldo da conta.
O que você sacou no saque-aniversário não entra.
Ok, obrigada.
Exemplo: uma resposta assim mostra que os saques ficaram fora da base.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para conferir a multa, a prova costuma estar no seu celular: o extrato do FGTS e os holerites do contrato.
Extrato completo do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, com depósitos e saques, em PDF.
Termo de rescisãoMostra a forma da saída e a multa que a empresa informou.
HoleritesMostram as horas extras e os adicionais que entram na base.
Carteira de trabalho digitalMostra a data de entrada e a data de saída.
Mensagens do RHPrints das explicações sobre o cálculo, com data e nome.
Aviso de demissãoMostra o dia da saída e se o aviso foi indenizado.
Três erros que fazem a multa ficar menor
Todos acontecem nas semanas depois da demissão, quando o valor cai na conta e parece certo.
Comparar a multa com o saldo
Quem fez saques no contrato vê a multa perto de 40% do saldo e acha que está certa, mas a base é maior.
A conta é feita sobre todos os depósitos, inclusive os sacados.
Assinar o acordo sem fazer a conta
No acordo do artigo 484-A, a multa cai pela metade e o seguro-desemprego some, mesmo quando a ideia foi da empresa.
A proposta é conferida antes de qualquer assinatura.
Esperar o RH revisar
Enquanto a empresa promete corrigir, os dois anos para cobrar continuam correndo, e extratos e mensagens se perdem com o tempo.
A diferença é cobrada enquanto o prazo está aberto.
O que segura quem desconfia da multa e não confere
Receios de quem viu a multa cair, achou o valor estranho e deixou para lá.
"A multa vai para a conta do FGTS e fica presa. Não adianta cobrar."
Na demissão sem justa causa, a multa e a diferença dela podem ser sacadas, inclusive por quem está no saque-aniversário. O que fica preso no saque-aniversário é o saldo, e não a multa. A diferença reconhecida na ação é depositada na mesma conta e liberada pelo mesmo motivo de saque.
"Não entendo nada de cálculo. Nem sei se a multa está errada."
Você não precisa fazer a conta. Basta o extrato completo do aplicativo FGTS e o termo de rescisão: com eles, a calculadora desta página mostra o valor esperado, e a avaliação refaz a base com os saques e os meses que faltaram. Se a diferença for pequena, você fica sabendo disso antes de decidir qualquer coisa.
"Faz mais de um ano que saí. Já não dá para provar nada."
A prova da multa não depende da memória de ninguém. Todo depósito e todo saque do contrato ficam registrados na Caixa e aparecem no extrato do aplicativo, com data, mesmo anos depois. O que importa é o prazo: dois anos contados do fim do aviso prévio, mesmo quando ele foi indenizado.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Some tudo o que a empresa depositou, ou deveria ter depositado, durante o contrato, com juros e correção, inclusive o que você já sacou. A multa é 40% dessa soma. O FGTS do aviso prévio indenizado fica fora, pela OJ 42 e pelo Tema 255 do TST.
A multa vale sobre o FGTS que não foi depositado?
Sim. Pelo Tema 255 do TST, a base é a soma dos valores devidos no contrato, e não só do que caiu. A empresa deve os meses que faltam e a multa sobre eles. Para conferir e cobrar os depósitos, veja o que fazer quando o FGTS não foi depositado.
Estou no saque-aniversário. Se eu voltar para o saque-rescisão, saco o saldo?
A volta só vale no primeiro dia do 25º mês depois do pedido, e fica travada se houver antecipação, que é o empréstimo feito com o saque-aniversário, ainda em aberto. Ela também não libera o saldo de uma demissão que aconteceu enquanto você estava no saque-aniversário, porque vale a regra do dia da saída. A multa você saca normalmente.
Qual o prazo para a empresa depositar a multa?
Até dez dias depois do fim do contrato, o mesmo prazo do acerto. O valor vai para a sua conta do FGTS, e não para a sua mão. Mesmo quando a cobrança é feita na Justiça, o TST decidiu, no Tema 68, que a multa é depositada na conta do FGTS.
A multa do FGTS não era de 50%?
Para você, não. A empresa pagava mais 10% ao governo, uma contribuição que nunca foi para a conta do trabalhador e foi extinta pela Lei 13.932. A multa que vai para você continua de 40%.
Tem desconto de INSS ou imposto de renda na multa?
Não. A multa de 40% é uma indenização pela perda do emprego: não entra na base do INSS, pela Lei 8.212, e é isenta de imposto de renda, pela Lei 7.713.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
A diferença da multa é pequena. Vale a pena cobrar?
Sozinha, ela pode ser pequena, mas quase nunca vem sozinha: quem tem multa menor costuma ter meses sem depósito ou horas extras fora do FGTS, e tudo entra na mesma ação. Na Justiça, é a empresa que precisa provar que depositou, com os comprovantes do contrato inteiro. A avaliação soma as diferenças antes de dizer se a ação compensa (Súmula 461 do TST).
Se eu entrar na Justiça pela diferença da multa, perco o seguro-desemprego ou o saque?
Não. O seguro-desemprego e o saque do FGTS dependem da forma da saída, e a ação para cobrar a diferença não muda isso. O que já foi liberado continua seu, e a diferença, se reconhecida, é depositada na conta do FGTS (Lei 7.998, artigo 3º, e Lei 8.036, artigo 20, inciso I).
Assinei o termo de rescisão com a multa. Ainda posso cobrar a diferença?
Pode. Pela lei do FGTS, o documento da rescisão livra a empresa só dos valores que estão escritos nele, e não do que faltou na base da multa. A diferença pode ser cobrada em até dois anos depois da saída (Lei 8.036, artigo 18, parágrafo 3º).
A empresa pagou a multa em dinheiro, junto com o acerto, e não na conta do FGTS. Está certo?
Não é o caminho da lei, que manda depositar a multa na conta do FGTS. Guarde o termo de rescisão e o comprovante do pagamento, porque o valor pago com recibo costuma ser abatido de qualquer cobrança. Se o pagamento veio menor do que 40% da base certa, a diferença pode ser cobrada (Lei 8.036, artigo 18, parágrafo 1º).
Me aposentei e continuei trabalhando. Na demissão, a multa é sobre o tempo todo?
É. A aposentadoria não encerra o contrato de quem continua trabalhando, e na demissão sem justa causa a multa de 40% vale sobre todos os depósitos do contrato, de antes e de depois da aposentadoria. Se a empresa calculou só sobre o período depois dela, a diferença pode ser cobrada (Orientação Jurisprudencial 361 do TST).
A empresa faliu ou fechou as portas. Quem paga a multa?
A multa continua devida, porque o fechamento não apaga os direitos do contrato. Na falência, o crédito trabalhista entra na lista de credores com preferência, e, se a empresa só sumiu, a cobrança pode alcançar os sócios ou outra empresa do mesmo grupo. O caminho está em o que fazer quando a empresa fecha sem pagar (CLT, artigo 449).
Saí e voltei para a mesma empresa. A multa do primeiro contrato ainda pode ser cobrada?
Cada contrato tem a sua conta do FGTS e a sua multa. A multa do primeiro contrato tinha que cair quando ele acabou, e o prazo para cobrá-la é de dois anos contados do fim daquele contrato, e não do atual. Se a saída e a volta foram só no papel, para zerar o tempo de casa, isso pode ser questionado como fraude (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX, e CLT, artigo 9º).
Passei de uma empresa do grupo para outra sem sair de verdade. A multa é sobre os dois períodos?
Em regra, sim, quando a troca aconteceu sem acerto, sem pausa e sem a multa do primeiro período. Nesse caso, o contrato é visto como um só, e a base da multa inclui o FGTS das duas contas. A carteira e o extrato do FGTS mostram as datas de cada empresa (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º, e artigo 9º).
A multa caiu na conta, mas o aplicativo não deixa sacar. O que faço?
O mais comum é a empresa não ter informado ao governo, ou ter informado com o código errado, que a saída foi sem justa causa, e o saque depende desse registro. Peça ao RH a correção por escrito e guarde a resposta. O passo a passo está em como sacar o FGTS depois da demissão (Lei 8.036, artigo 20, inciso I).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Indenização compensatória
O nome técnico da multa de 40%: o valor que compensa a perda do emprego sem motivo, previsto na Constituição.
Conta vinculada
A conta do FGTS em seu nome na Caixa. Cada contrato de trabalho tem a sua.
Saldo para fins rescisórios
A soma dos depósitos do contrato, inclusive os sacados e os que faltaram, com juros e correção. É a base da multa.
Saque-aniversário
A opção de sacar parte do FGTS todo ano. Na demissão, quem está nela saca a multa, mas não o saldo.
Culpa recíproca
Quando a Justiça reconhece falta grave dos dois lados na saída. A multa cai para 20%.
Projeção do aviso
A regra que conta o aviso indenizado como tempo de serviço. Ela não aumenta a base da multa.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.