FGTS, férias com um terço e 13º salário são direitos de quem é empregado, e o vínculo de quem trabalha por aplicativo ainda está em julgamento. Se a Justiça reconhecer o vínculo, essas verbas podem ser cobradas sobre a média do que você recebia.
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Quatro pontos sobre FGTS, férias e 13º que quase ninguém explica a quem trabalha por aplicativo.
FGTS, férias e 13º são de quem é empregado. O vínculo de quem trabalha por aplicativo ainda está em julgamento no STF.
Se houver vínculo, a plataforma deve depositar 8% do que você ganhou em cada mês, e os meses sem depósito podem ser cobrados.
Cada ano trabalhado soma um 13º e férias de 30 dias pagas com um terço a mais, calculados sobre a média do que entrava.
A conta parte do que entrou todo mês. O extrato semanal de ganhos é a prova principal e some se a conta for bloqueada.
Quando a Justiça reconhece que o trabalho era emprego, o trabalhador passa a ter os direitos da CLT pelo período em que trabalhou. Empregado, pela CLT, é a pessoa que trabalha de forma não eventual, recebendo ordens e pagamento da empresa.
Os principais itens são o FGTS de 8% sobre os ganhos de cada mês, o 13º salário, as férias de 30 dias com um terço a mais e o descanso semanal remunerado. Se a plataforma encerrou a relação sem justa causa, somam-se o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS. Se a jornada passou do limite, entram as horas extras.
Nada disso está garantido hoje. O STF ainda decide se a relação com a plataforma é emprego, e cada processo depende da prova de como o trabalho acontecia. Veja como está o julgamento do STF sobre o vínculo de quem trabalha por aplicativo.
A conta das verbas é simples. O que ainda não existe é a decisão de que o aplicativo é patrão.
Para cada uma, veja de onde vem o valor e o que serve de prova.
Se há vínculo, a plataforma deve depositar 8% do que você ganhou em cada mês, e os meses sem depósito podem ser cobrados.
Prova: os extratos de ganhos de todos os meses.Lei 8.036, artigo 15
A cada 12 meses de trabalho, 30 dias de férias com um terço a mais. Quem nunca parou pode cobrar o valor em dinheiro.
Prova: o histórico de dias trabalhados, sem pausa.CLT, artigos 129 e 142
Um 13º por ano, e na saída o último ano entra proporcional aos meses trabalhados, calculado sobre a média dos ganhos.
Prova: a data em que o trabalho começou e terminou.Lei 4.090
Se a plataforma encerrou sem justa causa, entram o aviso de 30 dias, mais 3 por ano completo, e a multa de 40% do FGTS.
Prova: a mensagem de desligamento ou de bloqueio.Lei 8.036, artigo 18
Se a jornada passou de 8 horas por dia ou de 44 por semana, o excesso é pago com acréscimo de pelo menos 50%.
Prova: os prints de horas logado e de horários.CLT, artigos 58 e 59
Um dia de descanso por semana, que é pago. Quem rodou todos os dias, sem folga, pode pedir esse dia em dobro.
Prova: o histórico de dias trabalhados no mês.CLT, artigo 67
O exemplo só vale se o vínculo for reconhecido, o que o STF ainda não decidiu. Ele mostra como as verbas se somam quando a plataforma encerra a relação sem aviso.
Exemplo condicional ao vínculo, com valores brutos e sem juros e correção. O FGTS é contado só sobre os repasses mensais. Não é promessa de resultado.
Desligamento sem aviso depois de 24 meses
O que você pode cobrar muda conforme a resposta. Nos dois casos, o prazo para agir é o mesmo.
Se o vínculo for reconhecido
A conta é feita mês a mês, a partir dos seus extratos.
Se o vínculo não for reconhecido
Esses pedidos não dependem de a plataforma ser considerada patrão.
O prazo para cobrar corre enquanto o STF não decide. São dois anos depois do fim da relação. Veja como se conta o prazo para processar a empresa.
Mais de um aplicativo, ganho que oscila, carro alugado. Estas são as situações que mais geram dúvida.
Cada plataforma é analisada à parte, com a média dos repasses dela e a prova da sua rotina com ela.
O que muda: trabalhar para várias empresas não impede o pedido, mas pesa na análise.
Para as férias, a CLT manda usar a média dos 12 meses anteriores quando o ganho é por comissão ou por viagem.
O que muda: o extrato mês a mês permite montar essa média.
Mesmo sem ter saído, dá para olhar até cinco anos para trás para as férias e o 13º que nunca foram pagos.
O que muda: o prazo de dois anos só começa a contar quando a relação termina.
Se o vínculo for reconhecido, o bloqueio pode ser tratado como dispensa sem justa causa, com aviso e multa de 40% do FGTS.
O que muda: o bloqueio em si, e a volta ao aplicativo, têm regras próprias.
Combustível, aluguel e manutenção saíram do seu bolso. Se o vínculo existir, o ressarcimento é pedido à parte.
O que muda: a base das verbas costuma ser o que entrou, e não o que sobrou.
Quem roda poucos dias também pode entrar, e as verbas são proporcionais ao que entrou na conta.
O que muda: a regularidade do trabalho é um dos pontos que pesam no vínculo.
A conta das verbas sai dos extratos. Sem eles, quem monta a média depende de documentos que só a plataforma tem.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho monta a conta a partir dos extratos, separa o que depende do vínculo do que já dá para pedir hoje e pede os reflexos, que são o efeito dos ganhos nas férias, no 13º e no FGTS.
Reúne os extratos e calcula a média mensal, que é a base das verbas.
Distingue o que só vale com o vínculo do que já pode ser pedido sem ele.
Inclui o efeito dos ganhos nas férias, no 13º, no FGTS e na multa de 40%.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Oi, preciso do extrato de ganhos dos últimos meses.
Os extratos semanais ficam na aba Ganhos, por um tempo limitado.
Vou baixar tudo hoje.
A conta parte do que entrou todo mês. Quem guarda os extratos consegue mostrar a média, e quem não guarda depende do aplicativo.
Todos acontecem antes de a pessoa saber se vai cobrar, e depois não têm volta.
Descontar combustível e aluguel antes de somar pode reduzir a média usada como base das verbas.
Os valores recebidos são anotados antes dos seus gastos.
Ao desinstalar ou perder o acesso, o histórico de ganhos pode sumir do celular.
Os extratos são salvos antes de qualquer mudança na conta.
A decisão não tem data, e os extratos antigos podem sair do aplicativo antes dela.
Os extratos são salvos agora, e a decisão é acompanhada depois.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSó se o vínculo de emprego for reconhecido. Hoje a plataforma, em regra, não deposita FGTS, e a questão está no STF. Se o vínculo for reconhecido, os depósitos de 8% dos meses trabalhados podem ser cobrados. Veja como está o julgamento do STF sobre o vínculo de quem trabalha por aplicativo.
Em regra, não, porque o repasse é tratado como pagamento de autônomo. Se o vínculo for reconhecido, entram um 13º por ano e férias de 30 dias com um terço, pagas em dinheiro quando nunca foram dadas.
Costuma-se usar a média do que entrou por mês, e nas férias a média dos 12 meses anteriores (CLT, artigo 142, parágrafo 3º). Se vale o valor bruto ou o que sobrou depois dos gastos com o carro, o juiz decide caso a caso, por isso guarde extratos e despesas.
Se o vínculo for reconhecido e o bloqueio valer como dispensa sem justa causa, sim: aviso prévio e multa de 40% do FGTS. O bloqueio em si e a volta ao aplicativo estão em o que fazer quando a conta do aplicativo é bloqueada.
Pode ter, se o vínculo for reconhecido e a jornada passar de 8 horas por dia ou de 44 por semana. A CLT exclui quem faz atividade externa incompatível com horário fixo (artigo 62, inciso I), e a discussão é se o aplicativo controla o tempo de trabalho. Veja como cobrar horas extras não pagas.
Pode, em até dois anos depois do fim da relação, olhando até cinco anos para trás. Se o vínculo for reconhecido, a cobrança das verbas da saída segue a lógica de quem não recebeu o acerto depois da demissão.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera para organizar a conta, e todos podem ser evitados agora.
Os extratos antigos saem do aplicativo, e sem eles a média dos ganhos é difícil de provar.
A decisão não tem data, e o prazo para cobrar corre depois que a relação termina.
Contar só o líquido ou esquecer o terço de férias e a multa faz a conta sair menor.
