69 termos em linguagem simples

Glossário trabalhista: o que significa cada palavra do seu caso.

Aviso prévio, TRCT, rescisão indireta, revelia: os termos que aparecem no holerite, no termo de rescisão e no processo, explicados sem juridiquês. Cada um leva à página que explica o assunto inteiro.

Procurar um termoA busca filtra enquanto você digita Perguntar à advogada no WhatsAppMande a foto do documento que não entendeu

Trabalhadora pesquisando os seus direitos no notebook

Os termos, de A a Z

Digite a palavra ou pule para a letra.

Procurar um termo

A

Abandono de emprego: Faltar mais de 30 dias seguidos sem justificativa, com a intenção de não voltar. É motivo de justa causa, mas a empresa precisa provar que chamou a pessoa de volta. Resposta completa: abandono de emprego
Acidente de trajeto: Acidente no caminho entre a casa e o trabalho. Para o INSS, pode ser equiparado a acidente de trabalho, e por isso a CAT deve ser emitida. Resposta completa: acidente de trajeto
Acordo de demissão: Saída combinada entre empregado e empresa (CLT, art. 484-A): metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS e saque de até 80%, sem seguro-desemprego. Resposta completa: acordo de demissão
Acúmulo de função: Fazer, de forma habitual, o serviço de outro cargo que paga mais, sem receber a diferença. Resposta completa: acúmulo de função
Adicional noturno: Acréscimo de 20% na hora trabalhada entre 22h e 5h, que vale 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73). No campo, 25%. Resposta completa: adicional noturno
Assédio moral: Humilhação, cobrança abusiva ou isolamento repetidos no trabalho. Pode gerar indenização e até a rescisão indireta. Resposta completa: assédio moral
Audiência: O encontro com o juiz, que pode ser presencial ou por vídeo. É onde se tenta o acordo e onde as testemunhas falam. Como funciona a audiência
Aviso prévio: O tempo entre o comunicado da saída e o fim do contrato: 30 dias mais 3 por ano completo, até 90 (Lei 12.506). Pode ser trabalhado ou indenizado. Resposta completa: aviso prévio

B

Baixa na carteira: A anotação da data de saída na carteira de trabalho. Sem ela, o seguro-desemprego e o saque do FGTS podem travar. Resposta completa: baixa na carteira
Banco de horas: Sistema em que a hora a mais vira folga em vez de dinheiro. Sem acordo válido, sem controle ou sem compensação no prazo, as horas viram hora extra. Resposta completa: banco de horas

C

Cálculos de liquidação: A fase do processo, depois da sentença, em que se calcula quanto a empresa deve, com juros e correção. Como funcionam os cálculos de liquidação
Cargo de confiança: Função de gestão com poder de mando e gratificação de pelo menos 40%. Só ela tira a hora extra (CLT, art. 62). Cargo de chefe só no nome não tira. Resposta completa: cargo de confiança
Carteira assinada: O registro do emprego na carteira de trabalho, com data de entrada, cargo e salário. É ele que dá acesso a FGTS, férias, 13º, aviso prévio e seguro-desemprego. Trabalhar sem o registro não tira esses direitos, e o vínculo pode ser reconhecido pela Justiça. Resposta completa: trabalho sem registro
CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho: o documento que avisa o INSS do acidente ou da doença do trabalho. Se a empresa não emite, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem emitir. Resposta completa: CAT
CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho: a lei que reúne os direitos de quem é empregado, como jornada, férias, 13º, aviso prévio, FGTS e rescisão. Ter a carteira assinada é ser empregado pela CLT.||Ela protege quem trabalha de forma pessoal, não eventual, com salário e sob ordens da empresa (art. 3º). Esses quatro sinais valem mais do que o nome do contrato: quem trabalha assim tem os direitos mesmo sem registro.||Ficam de fora o servidor público estatutário, que tem lei própria, e o autônomo de verdade, que escolhe como e quando trabalhar e atende vários clientes sem receber ordens. Quando o chamado autônomo ou PJ cumpre horário, segue chefe e recebe valor fixo, a Justiça pode reconhecer o vínculo (art. 9º: atos feitos para fraudar a CLT são nulos). Como provar o vínculo de emprego
CLT, MEI e PJ: Na CLT, a pessoa é empregada: tem carteira assinada, FGTS, férias, 13º e aviso prévio. No MEI (microempreendedor individual) e no PJ (pessoa jurídica), ela é uma empresa que presta serviço e emite nota, sem esses direitos, mas com liberdade para recusar ordens e atender outros clientes. Quando o MEI ou o PJ trabalha com horário, chefe e salário fixo, é empregado disfarçado, e o vínculo pode ser reconhecido (CLT, art. 3º). Quando o PJ vira vínculo de emprego
Contrato de experiência: Contrato de até 90 dias para testar o empregado. Quem é dispensado antes do fim sem justa causa recebe metade dos dias que faltavam (CLT, art. 479). Resposta completa: contrato de experiência
Contrato de tempo parcial: Contrato de jornada reduzida: até 30 horas por semana sem hora extra, ou até 26 horas com até 6 horas extras por semana (CLT, art. 58-A). O salário é proporcional ao das mesmas funções em tempo integral, e a hora extra paga 50% a mais. Ver os direitos de jornada e adicionais
Contrato intermitente: Contrato em que a pessoa trabalha só quando é chamada, com alternância de períodos de trabalho e de folga (CLT, art. 452-A). A empresa convoca com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, e ao fim de cada período paga o salário, as férias proporcionais com um terço, o 13º proporcional e o descanso semanal. Verbas no contrato intermitente
Contrato por prazo determinado: Contrato com data de fim marcada, ou que termina quando um serviço acaba, e que só vale em casos previstos na lei, como serviço transitório ou contrato de experiência (CLT, art. 443). Se a empresa dispensa sem justa causa antes do fim, paga metade do que o trabalhador receberia até o termo (art. 479). Resposta completa: contrato de experiência
Contrato por prazo indeterminado: O contrato comum, sem data para acabar, que é a regra na CLT. Na demissão sem justa causa, dá direito a aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Resposta completa: aviso prévio
Contrato temporário: Contrato feito por uma empresa de trabalho temporário para a tomadora do serviço cobrir pico de demanda ou substituir quem saiu (Lei 6.019). Dura até 180 dias, com prorrogação de até 90, e a empresa que recebeu o serviço responde pelo que a agência não pagar. Verbas no fim do contrato temporário
Convenção coletiva: O acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas, que pode garantir piso salarial, adicional maior e benefícios além da lei. Benefícios da convenção da categoria

D

Dano moral: Indenização por ofensa à honra, humilhação ou condição degradante no trabalho. Resposta completa: dano moral
Décimo terceiro proporcional: Um doze avos do salário por mês do ano com 15 dias ou mais de trabalho, pago na saída (Lei 4.090). Resposta completa: 13º proporcional
Descanso semanal remunerado: A folga de 24 horas por semana, de preferência no domingo, paga junto com o salário (Lei 605). Hora extra habitual aumenta o valor dele. Domingos, feriados e escalas
Dispensa discriminatória: Demissão por doença grave, gravidez, idade, raça ou outro preconceito. Pode dar direito à volta ao emprego ou a indenização (Lei 9.029). Resposta completa: dispensa discriminatória
Doença ocupacional: Doença causada ou piorada pelo trabalho, como LER ou burnout. Tem os mesmos direitos do acidente de trabalho. Resposta completa: doença ocupacional

E

EPI: Equipamento de proteção individual, como luva, protetor auricular e máscara. A empresa deve entregar, treinar e fiscalizar o uso. Trabalho sem EPI: o que fazer
Equiparação salarial: Receber o mesmo salário de quem faz o mesmo trabalho, na mesma empresa e no mesmo lugar (CLT, art. 461). Resposta completa: equiparação salarial
Estabilidade: Período em que a empresa não pode demitir sem justa causa: gestante, acidentado na volta do INSS, membro da CIPA e outros casos. Resposta completa: estabilidade

F

Férias em dobro: Férias que não foram tiradas no prazo de 12 meses depois do período aquisitivo são pagas em dobro (CLT, art. 137). Resposta completa: férias em dobro
FGTS: Fundo de Garantia: 8% do salário depositados todo mês numa conta em nome do trabalhador (Lei 8.036). O depósito que falta pode ser cobrado. FGTS não depositado: o que fazer

H

Homologação: A conferência da rescisão no sindicato, que deixou de ser obrigatória. Assinar o termo de rescisão não impede de cobrar o que faltou. Assinei a rescisão: ainda posso cobrar?
Hora extra: Hora além da jornada, paga com pelo menos 50% a mais (Constituição, art. 7º, XVI). A convenção pode prever mais. Simular as minhas horas extras

I

Insalubridade: Adicional de 10%, 20% ou 40% para quem trabalha exposto a ruído, calor, produto químico ou agente biológico acima do limite (CLT, art. 192). Resposta completa: insalubridade
Intervalo interjornada: As 11 horas de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o começo do outro (CLT, art. 66). Resposta completa: interjornada
Intervalo intrajornada: A pausa para refeição: pelo menos 1 hora em jornada acima de 6 horas. O tempo que faltou é pago com 50% a mais (CLT, art. 71). Resposta completa: intervalo

J

Jornada de trabalho: O tempo que o trabalhador fica à disposição da empresa: no máximo 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII), podendo ter compensação de horários por acordo ou convenção coletiva. O que passa disso é hora extra, paga com pelo menos 50% a mais. Horas extras não pagas: o que fazer
Justa causa: Demissão por falta grave do empregado, prevista na lei (CLT, art. 482). A empresa precisa provar, e sem prova a Justiça pode converter em demissão comum. Resposta completa: justa causa
Justiça gratuita: Isenção das custas do processo para quem não pode pagar sem prejuízo do próprio sustento. Quem tem direito à justiça gratuita

L

Licença-maternidade: 120 dias de afastamento remunerado, ou 180 na empresa do programa Empresa Cidadã, com estabilidade até 5 meses depois do parto. Licenças da gestante e da família
Limbo previdenciário: Quando o INSS dá alta, mas o médico da empresa diz que a pessoa não pode voltar, e ninguém paga. A empresa deve pagar o salário nesse período. Resposta completa: limbo previdenciário

M

Multa de 40% do FGTS: Multa paga pela empresa na demissão sem justa causa, sobre todos os depósitos do contrato (Lei 8.036, art. 18). No acordo, 20%. Calcular a multa de 40%
Multa do art. 477: Um salário a mais quando a empresa paga o acerto depois de 10 dias do fim do contrato (CLT, art. 477, §8º). Não recebi o acerto: prazo e multa

P

Pejotização: Contratar como empresa (PJ) quem trabalha como empregado, com horário, chefe e salário fixo. O vínculo pode ser reconhecido. Resposta completa: pejotização
Perícia: Exame feito por um perito nomeado pelo juiz, por exemplo para medir insalubridade ou ver se a doença tem relação com o trabalho. Como funciona a perícia
Periculosidade: Adicional de 30% para quem trabalha com inflamável, explosivo, eletricidade, segurança ou moto (CLT, art. 193). Resposta completa: periculosidade
PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário: o documento da empresa que mostra a que riscos o trabalhador ficou exposto. Serve para insalubridade e aposentadoria especial. Resposta completa: PPP
Precatório: A forma de pagamento quando quem deve é o poder público. O valor entra numa fila de pagamento. Como funciona o precatório
Prescrição: O prazo para cobrar: a ação precisa entrar até 2 anos depois da saída e cobra os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Verificar o meu prazo
Procuração: O documento que autoriza a advogada a representar você no processo. Pode ser assinada pelo celular. Procuração assinada online

Q

Quitação: A declaração de que tudo foi pago. A quitação do termo de rescisão vale só para os valores escritos nele. Assinei a rescisão: ainda posso cobrar?

R

Reclamação trabalhista: O nome técnico do processo que o trabalhador abre na Justiça do Trabalho. Quem processa é o reclamante; a empresa é a reclamada. Como funciona o processo
Recurso ordinário: O pedido para o tribunal rever a sentença da Vara do Trabalho. O prazo é de 8 dias úteis. Resposta completa: recurso ordinário
Reforma trabalhista: A Lei 13.467, que mudou a CLT. Para o trabalhador, trouxe o fim da homologação obrigatória da rescisão, o acordo de demissão (art. 484-A), o banco de horas por acordo individual com compensação em até 6 meses (art. 59, §5º) e os honorários de sucumbência, que são pagos ao advogado da outra parte por quem perde o pedido (art. 791-A); para quem tem justiça gratuita, o STF limitou essa cobrança. Assinei a rescisão: ainda posso cobrar?
Rescisão indireta: Sair da empresa por culpa dela, como salário atrasado, FGTS sem depósito ou assédio, recebendo tudo como numa demissão sem justa causa (CLT, art. 483). Resposta completa: rescisão indireta
Revelia: Quando a empresa não vai à audiência. Os fatos contados pelo trabalhador podem ser tidos como verdadeiros (CLT, art. 844). O que acontece na audiência

S

Salário por fora: Parte do salário paga sem aparecer no holerite. Ela deve entrar no 13º, nas férias e no FGTS, e a diferença pode ser cobrada. Resposta completa: salário por fora
Saldo de salário: Os dias trabalhados no mês da saída, que ainda não foram pagos. Calcular o meu acerto
Seguro-desemprego: Benefício pago pelo governo a quem foi demitido sem justa causa ou saiu por rescisão indireta, com tempo mínimo de carteira (Lei 7.998). Resposta completa: seguro-desemprego
Sentença: A decisão do juiz da Vara do Trabalho no fim do processo, dizendo o que a empresa deve pagar. As fases do processo

T

Terceirização: Trabalhar contratado por uma empresa e prestar serviço para outra. Se a contratante não paga, a tomadora do serviço pode responder. Resposta completa: terceirizada
Testemunha: A pessoa que viu o que aconteceu e conta ao juiz. Cada lado pode levar até 3 no processo comum. Quem pode ser testemunha
TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: o documento com cada valor pago na saída. É ele que se confere para achar o acerto errado. Como conferir o acerto
Tutela de urgência: Pedido para o juiz decidir logo no começo do processo, quando esperar causaria dano, como liberar o FGTS ou voltar ao emprego. Resposta completa: tutela de urgência

V

Vara do Trabalho: A primeira instância da Justiça do Trabalho, onde a ação começa. A Vara certa é a da cidade onde a pessoa trabalhava (CLT, art. 651). Ver a Vara da sua cidade
Verbas rescisórias: Tudo o que a empresa paga na saída: saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com um terço e a multa do FGTS, conforme a forma de saída. Calcular as verbas da saída
Vínculo de emprego: A relação de empregado, com carteira, que existe quando há trabalho pessoal, frequente, com salário e com ordens (CLT, art. 3º), mesmo sem registro. Como provar o vínculo

Dúvidas sobre os termos

Se o termo não está aqui, mande a palavra ou a foto do documento.

Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útil

Não achei o termo que procuro. E agora?

Mande o termo ou uma foto do documento pelo WhatsApp. A advogada explica o que ele significa e o que muda no seu caso.

Qual a diferença entre reclamante e reclamada?

Reclamante é quem abre o processo, o trabalhador. Reclamada é a empresa processada.

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que reúne os direitos de quem é empregado, como jornada, férias, 13º, aviso prévio e rescisão. Protege quem trabalha com pessoalidade, salário e ordens da empresa, e deixa de fora o servidor estatutário e o autônomo de verdade. O verbete CLT, acima na letra C, explica quem entra e quem fica de fora.

Outras ferramentas

Para saber quanto você tem a receber e o que guardar de prova.

Entendeu o termo e quer saber o que ele muda no seu caso? Peça uma avaliação.

É sigilosa e sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Mande a foto do documento e conte o que aconteceu.

Falar com a advogada no WhatsAppMande a foto do documento Escrever o meu caso no formulárioRelate com calma e receba a resposta depois

Uma pessoa lê a sua mensagem
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
A advogada explica o termo no seu caso
E diz se há algo a cobrar.
Você decide com calma
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.