Documentos para o processo trabalhista: o que separar em cada situação.
Para a primeira conversa, cinco documentos resolvem a maior parte dos casos: Carteira de Trabalho Digital, extrato do FGTS, termo de rescisão, holerites e as mensagens que mostram o problema. O resto depende da sua situação, e o que fica com a empresa o juiz pode mandar ela apresentar.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Avaliação sigilosa e sem compromisso
Advogada com OAB verificável
Atendimento online em todo o Brasil
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de separar os papéis
Quatro pontos que tiram o peso de achar que, sem todos os documentos, não existe caso.
Cinco documentos abrem o caso
Carteira Digital, extrato do FGTS, termo de rescisão, holerites e as mensagens do problema bastam para a primeira avaliação.
Três saem do seu celular
Carteira de Trabalho Digital, aplicativo FGTS e Meu INSS mostram contratos, depósitos e salários, sem pedir nada à empresa.
O ponto fica com a empresa
Quem tem mais de 20 empregados é obrigado a anotar entrada e saída. Na Justiça, quem apresenta o ponto é a empresa.
Faltar papel não fecha a porta
O juiz pode mandar a empresa mostrar o que está com ela. Se ela se recusar, o fato pode ser tido como verdadeiro.
Onde conseguir cada documento, sem pedir nada à empresa
Boa parte dos documentos de um processo trabalhista já está em aplicativos do governo, no seu nome. Com a conta gov.br, dá para baixar tudo em poucos minutos, sem a empresa saber.
A Carteira de Trabalho Digital mostra cada contrato, com a data de entrada, a de saída e o salário registrado. O aplicativo FGTS, da Caixa, mostra mês a mês o que a empresa depositou. E o Meu INSS traz o CNIS, que é o cadastro com todos os seus empregos e os salários que a empresa informou ao governo.
Holerites, que são os recibos de salário, ficam com o RH, num portal ou no e-mail. Você pode pedir por escrito: a LGPD, que é a lei de proteção de dados, dá a você o direito de acesso aos seus dados pessoais, com resposta completa em até 15 dias. Se não vierem, o extrato do banco mostra o que caiu de verdade.
Antes de pedir qualquer papel à empresa, veja o que já está no seu celular. Quase sempre é mais do que parece.
Carteira de Trabalho Digital
Contratos, datas de entrada e saída e o salário registrado, pelo aplicativo ou pelo gov.br.
Aplicativo FGTS
Os depósitos de cada mês e o saldo de cada contrato. Salve o extrato em PDF.
Meu INSS
O extrato CNIS, com os empregos e os salários que a empresa informou ao governo.
Holerites e extrato do banco
Os holerites ficam com o RH. O extrato do banco mostra o que caiu de fato.
O extrato do FGTS sai do aplicativo da Caixa em poucos minutos.
A lista de documentos para cada situação
Seis situações comuns, o que você separa em cada uma e o que fica com a empresa, que ela é quem tem de apresentar.
Demissão e acerto
Termo de rescisão, aviso ou carta de demissão, os últimos holerites, o extrato do FGTS e o extrato do banco do dia em que o acerto caiu.
Com a empresa: as guias do FGTS e o comprovante de que pagou no prazo.CLT, artigo 477
Horas extras
Prints de mensagens e e-mails fora do horário, a escala, fotos do relógio de ponto e uma anotação dos horários reais, feita semana a semana.
Com a empresa: os cartões de ponto, se ela tem mais de 20 empregados.CLT, artigo 74, parágrafo 2º
Sem carteira ou como PJ
Comprovantes de Pix ou depósitos de todo mês, notas fiscais, o contrato de prestação de serviço, crachá, e-mail da empresa e ordens do chefe.
Com a empresa: os pagamentos feitos a você e as escalas de trabalho.CLT, artigo 3º
Acidente ou doença
A CAT, que é a comunicação do acidente ao INSS, atestados, laudos, exames, a carta do INSS sobre o benefício e o prontuário do atendimento.
Com a empresa: os exames que ela fez, como o de admissão, e o registro do acidente.Lei 8.213, artigo 22
Assédio ou humilhação
Prints e áudios das ofensas, e-mails, um diário com data, hora e quem estava perto, atestados de psicólogo e o nome de quem viu.
Com a empresa: as denúncias feitas ao RH ou no canal interno.CLT, artigo 223-B
Gestante demitida
O exame de gravidez, o ultrassom com a data provável da concepção, que mostra se a gravidez começou antes da saída, e o aviso de demissão.
Com a empresa: nada a pedir. Ela não precisava saber da gravidez.Súmula 244 do TST
Quantos documentos um caso de horas extras usa, e quantos dependem de você
Um caso comum de demissão com horas extras durante todo o contrato. A contagem mostra por que você não precisa ter tudo, e por que cada mês de espera tira documentos da conta.
Tempo de empresa
7 anos
Saída
10 de junho, aviso trabalhado
Pedido principal
Horas extras e acerto
A ação entrou em
10 de setembro
Contagem informativa, pela regra dos cinco anos contados da entrada da ação, da Súmula 308 do TST. Não é promessa de resultado.
Horas extras: cinco anos para trás, contados da entrada da ação
Pelos aplicativos do governoCarteira Digital, extrato do FGTS e do Meu INSS
Papéis da saídaTermo de rescisão e aviso de demissão
Holerites dos meses cobrados57 meses: de 10 de setembro, cinco anos antes, até a saída
Cartões de ponto do mesmo períodoFicam com a empresa, que tem de apresentá-los
Total de documentos que o caso usa
A empresa não entrega os documentos. E agora?
Pedir os papéis antes é opcional. O que a empresa não entregar pode ser exigido dentro do processo, com consequência se ela se recusar.
Antes da ação
Peça por escrito e guarde o pedido
O pedido vai por e-mail ou mensagem ao RH, com a lista dos documentos
Pela LGPD, a resposta completa sobre os seus dados tem prazo de até 15 dias
O que não vier, a ação já pede que a empresa apresente
Pedir não é obrigatório. Muita gente prefere não avisar a empresa antes da ação.
Dentro do processo
O juiz pode mandar a empresa apresentar
O juiz pode ordenar que a empresa mostre o documento que está com ela
Holerite e ponto são comuns às duas partes, e a recusa não é aceita
Sem a entrega, o fato que você queria provar pode ser tido como verdadeiro
Por isso, faltar papel não é, sozinho, motivo para desistir.
O prazo corre enquanto você junta papel. São dois anos depois da saída para entrar com a ação, cobrando os últimos cinco. Não espere ter tudo: a avaliação começa com o que você tem.
Para cada dúvida sobre prova, existe uma resposta inteira no site.
Seu caso tem um detalhe? A lista muda com ele.
Sem papel nenhum, só com prints, só com testemunha. Estas são as dúvidas mais comuns sobre prova, e onde cada uma é respondida por inteiro.
Não tenho documento nenhum
Sem papel, o caso não acaba. A empresa guarda boa parte dos registros e, em vários temas, quem tem de provar é ela.
O checklist que faltava: documentos pessoais e situações que a lista acima não cobre
Para conferir item por item, salve esta página em PDF pelo navegador do celular, na opção de imprimir. Abaixo estão os documentos que quase todo mundo esquece, e as listas de quem ainda trabalha, de quem tinha adicional e de quem trabalhava por aplicativo.
Documentos pessoais, para a procuração
Para a avaliação, não precisa. Para entrar com a ação: documento com foto e CPF, o endereço completo e os dados de uma conta bancária em seu nome, para receber o que for pago.
Se o comprovante de residência está em nome de outra pessoa, uma declaração assinada por você, dizendo onde mora, costuma servir. A lei presume verdadeira a declaração de residência feita pelo próprio interessado (Lei 7.115, artigo 1º).
Ainda trabalho lá e quero sair por culpa da empresa
Separe antes de qualquer conversa com a empresa: os extratos do banco que mostram os dias em que o salário caiu atrasado, o extrato do FGTS com os meses sem depósito, os holerites e as mensagens sobre o problema.
Baixe também tudo o que está no portal do RH e no e-mail da empresa e que fala de você, porque o acesso é cortado na saída.
O PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, descreve os riscos da sua função, e a empresa deve entregar uma cópia na saída (Lei 8.213, artigo 58, § 4º). Junte também os holerites, que mostram se o adicional era pago, e os exames periódicos.
Fotos do local, da máquina, do produto usado e do equipamento de proteção, com data, ajudam o perito a entender o que você fazia.
Trabalhei por aplicativo, como motorista ou entregador
Baixe pelo próprio aplicativo o histórico de corridas ou entregas e os relatórios de ganhos de cada semana. Guarde também as mensagens de bloqueio, as avaliações e as regras de punição.
Se o aplicativo não mostra tudo, você pode pedir à empresa os seus dados pessoais, pela LGPD, que dá direito de acesso a eles (artigo 18).
Juntar os papéis é com você. Saber o que cada um prova é com a advogada.
O mesmo holerite prova coisas diferentes em casos diferentes: o salário do acerto, as horas pagas a menos, o adicional que nunca veio.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê o que você tem, diz o que falta e pede na ação o que está com a empresa. A lei exige que a ação já diga quanto se pede em cada item (CLT, artigo 840, parágrafo 1º), e esse valor sai dos documentos.
Cada holerite vira uma linha do cálculo.
Separa o que serve
Lê o que você mandou e aponta o que prova cada pedido, sem pedir papel que não faz diferença.
Pede o que está com a empresa
Inclui na ação o pedido para a empresa apresentar o ponto, os holerites e as guias do FGTS.
Transforma papel em valor
Usa holerites, ponto e extratos para calcular cada pedido, como a lei exige desde o início.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Boa tarde. Pode me mandar por e-mail os holerites e a folha de ponto dos últimos meses?
Boa tarde! Vou ver com o financeiro.
A folha de ponto não podemos passar, é documento interno.
Ok, obrigado.
Exemplo: a recusa por escrito também é prova, e o ponto pode ser exigido na Justiça.
Como guardar os documentos para eles valerem depois
Foto ilegível ou print sem data perde força. Seis cuidados simples, que você faz hoje pelo celular.
Foto legívelO papel inteiro na foto, com boa luz, de todas as páginas.
Cópia na nuvemNo seu e-mail ou na sua nuvem, fora do celular da empresa.
Prints com data e númeroMostre a data, a hora e o contato de quem mandou.
Conversa exportadaNo WhatsApp, a opção Exportar conversa guarda tudo.
Originais sem rasuraNão escreva nem grife nos papéis que a empresa entregou.
Diário de horáriosEntrada, saída e intervalo, anotados no mesmo dia.
Três erros que fazem a prova se perder
Todos acontecem quando a pessoa ainda está na empresa ou logo depois de sair.
Guardar só no aparelho da empresa
Na saída, a empresa recolhe o celular e bloqueia o e-mail. O que estava ali some junto.
A cópia vai para o seu e-mail ou a sua nuvem.
Esperar ter todos os papéis
Enquanto você procura o último holerite, os meses mais antigos saem dos cinco anos que dá para cobrar.
A avaliação começa com o que você já tem.
Copiar arquivos sigilosos
Levar dados de clientes ou segredos da empresa pode virar motivo de justa causa ou acusação contra você.
Você guarda só o que é seu e o que fala de você.
O que faz a pessoa adiar a separação dos papéis
Três receios comuns de quem ainda não juntou nada, e a resposta para cada um.
"Não sei mexer com gov.br, PDF, essas coisas."
Não precisa saber. Uma foto legível de cada papel, mandada pelo WhatsApp, já serve para começar. O que for preciso baixar dos aplicativos do governo, a equipe explica passo a passo, pelo celular.
"Mandar meus documentos pelo WhatsApp é seguro?"
O que você manda à advogada fica protegido pelo sigilo profissional, que obriga a não revelar nada do seu caso (Lei 8.906, artigo 34, VII). E os seus dados só podem ser usados para a finalidade informada, que é avaliar o seu caso (LGPD, artigo 6º).
"Se eu pedir os holerites ao RH, vão desconfiar que vou processar."
Você não é obrigado a explicar por que quer os seus próprios holerites. E nem precisa pedir: o extrato do banco mostra o salário, e na ação o juiz pode mandar a empresa apresentar os holerites e o ponto.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Quais documentos preciso para entrar com processo trabalhista?
Para começar, cinco: Carteira de Trabalho Digital, extrato do FGTS, termo de rescisão, holerites e as mensagens que mostram o problema. O resto depende da situação, e o que está com a empresa pode ser pedido na ação.
O que levar na primeira conversa com a advogada?
O que você já tiver, em foto ou PDF, e uma lista com datas: entrada, saída, salário, horário real e o que deu errado. A conversa é online, então tudo vai pelo WhatsApp ou pelo e-mail.
Posso entrar na Justiça sem holerite?
Pode. O salário aparece no extrato do banco, na Carteira Digital e no Meu INSS. E o holerite é um documento comum às duas partes, que o juiz pode mandar a empresa apresentar.
A empresa é obrigada a me dar os documentos?
Antes da ação, você pode pedir por escrito, e a LGPD dá direito de acesso aos seus dados pessoais. Dentro do processo, o juiz pode ordenar que a empresa apresente o que está com ela.
Quais documentos provam horas extras?
O cartão de ponto, que fica com a empresa, e o que você guardar: mensagens e e-mails fora do horário, escalas, acessos ao sistema e uma anotação dos horários reais. Testemunhas também contam.
Por quanto tempo devo guardar os documentos?
Pelo menos até dois anos depois da saída, que é o prazo para entrar com a ação. E guarde os dos últimos cinco anos de contrato, que é o período que dá para cobrar.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Foto do documento serve, ou preciso mandar o original autenticado?
Foto e PDF servem. O processo é eletrônico, e a cópia pode ser declarada autêntica pela própria advogada (CLT, artigo 830). Guarde os originais, porque, se a empresa contestar uma cópia, o original pode ser pedido.
Perdi a carteira de trabalho física. E agora?
Os contratos registrados pela empresa no sistema do governo aparecem na Carteira de Trabalho Digital e no CNIS, no Meu INSS. Para contratos antigos que não aparecem, valem holerites, termo de rescisão, extratos do FGTS e testemunhas.
A empresa fechou. Onde consigo os holerites e o termo de rescisão?
O salário aparece nos extratos do banco e no CNIS, e os depósitos, no aplicativo FGTS. O que estava só com a empresa pode ser pedido na ação, inclusive aos sócios. Veja o que fazer quando a empresa fecha.
Preciso do PPP mesmo que não vá me aposentar agora?
Vale pedir na saída, porque a empresa é obrigada a entregar e, anos depois, ela pode ter fechado. O PPP serve tanto para a aposentadoria especial no INSS quanto como prova do risco num pedido de adicional.
Os prints estavam no celular que quebrou. Perdi tudo?
Nem sempre. Confira o backup do WhatsApp na conta do Google ou do iCloud, reinstale o aplicativo num celular novo e restaure. Se não houver backup, peça a quem conversou com você que reenvie ou exporte a mesma conversa.
Comecei a juntar os papéis. Preciso terminar antes de falar com a advogada?
Não. A avaliação começa com o que você tem, e a equipe diz o que falta e o que fica a cargo da empresa. Esperar ter tudo só deixa o prazo correr.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Termo de rescisão
O documento da saída, também chamado de TRCT, que lista cada valor pago no acerto.
Holerite
O recibo de salário de cada mês, com o que foi pago e o que foi descontado.
Cartão de ponto
O registro da hora de entrada e de saída de cada dia de trabalho.
CNIS
O cadastro do INSS com todos os seus empregos e os salários informados pela empresa.
CAT
A comunicação de acidente de trabalho, que a empresa envia ao INSS.
Exibição de documentos
A ordem do juiz para a empresa apresentar um documento que está com ela.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.