Multa de 40% do FGTS: como calcular e quando é devida

O que você precisa saber antes de aceitar o valor da multa

Quatro pontos que mudam o valor que cai na sua conta, e que o RH quase nunca explica na hora da demissão.

Vale sobre o contrato inteiro
A multa é 40% de tudo o que a empresa depositou, ou deveria ter depositado, com juros e correção, e não só do saldo.
É de 40% ou de 20%
São 40% na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, e 20% no acordo do artigo 484-A e na culpa recíproca.
Cai na conta do FGTS
A empresa deposita a multa na sua conta do FGTS em até dez dias depois da saída, no mesmo prazo do acerto.
Saque-aniversário não tira a multa
Quem aderiu saca a multa normalmente. O que fica preso é o saldo, e os saques feitos continuam na base.

Calcule a multa do seu FGTS

Informe a forma de saída e o saldo do FGTS do contrato. Não sabe o saldo? Escolha “Não sei: estimar” e informe o salário e o tempo de empresa. Se a empresa deixou de depositar algum mês, a calculadora soma o que falta e a multa sobre ele.

Como foi a saída

Você sabe o saldo do FGTS deste contrato? Sei o saldo Não sei: estimar

Saldo do FGTS, em reais

Já saquei (opcional)

A multa também conta sobre o que você sacou (Lei 8.036, art. 18, §1º).

A empresa deixou de depositar algum mês?

Salário, em reais

Meses sem depósito

Compare o extrato do app FGTS com os meses trabalhados.

Resultado estimado

Sem a correção do período. Não é promessa de resultado.

Saldo estimado do contrato8% do salário por mês, mais o 13º e o terço das férias de cada ano, sem a correção do fundoR$ 0,00
Depósitos que a empresa não fez8% do salário em cada mês sem depósitoR$ 0,00
Base da multaTodos os depósitos do contrato, inclusive os sacados e os que faltamR$ 0,00
Multa de 40%Paga pela empresa junto com o acertoR$ 0,00

A empresa deve depositarR$ 0,00

Mandar este cálculo para a advogadaA mensagem já vai com os valores calculados

Quando a multa é devida, e de quanto ela é

A multa de 40% tem um nome técnico: indenização compensatória, que é o valor que a empresa paga para compensar a perda do emprego sem motivo. Ela é devida na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, que é a saída por falta grave da empresa.

No acordo do artigo 484-A da CLT, que é a demissão combinada entre as duas partes, e na culpa recíproca, quando a Justiça vê falta grave dos dois lados, a multa cai para 20%. No pedido de demissão, na justa causa e no fim normal de um contrato com prazo, não há multa.

Se a justa causa foi injusta ou o pedido de demissão foi forçado, a saída pode ser corrigida na Justiça, e os 40% voltam. Veja como reverter a justa causa e quando o pedido de demissão forçado pode ser anulado.

A multa não é sobre o que sobrou na conta. É sobre tudo o que a empresa depositou, ou deveria ter depositado.

Onde está na lei: No artigo 18 da Lei 8.036, a lei do FGTS, e no artigo 10 do ADCT, as regras provisórias da Constituição.
Quem paga: A empresa, por conta dela. Nada é descontado do seu salário, do seu acerto ou do seu FGTS.
Onde cai: Na sua conta do FGTS, na Caixa. A multa não é paga em dinheiro na sua mão.
Quando cai: Em até dez dias depois do fim do contrato, no mesmo prazo do pagamento do acerto.

Mulher saindo do prédio da empresa com uma caixa de pertences — Saiu sem ter dado motivo? A multa é sua e cai na conta do FGTS.

Seis formas de a multa vir menor, ou nem vir

Quase sempre o erro está na base, e não na conta de 40%. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.

A multa não caiu
Os dez dias passaram e nenhum crédito da multa apareceu na conta do FGTS da empresa, com ou sem promessa do RH.
Prova: o extrato do FGTS depois da saída.Lei 8.036, artigo 18, parágrafo 1º
Calculada só sobre o saldo
O cálculo usou só o que sobrou na conta e deixou de fora os saques do contrato, como o da casa própria e o saque-aniversário.
Prova: o extrato completo, com os saques.OJ 42, I, do TST
Sem os meses não depositados
A empresa calculou só sobre o que depositou. Pelo Tema 255 do TST, tese que vale para todos os processos, os meses que faltam também entram.
Prova: o extrato comparado com os holerites.Tema 255 do TST
Depósitos sobre um valor menor
O FGTS foi depositado só sobre o salário fixo, sem horas extras, adicionais e comissões, e a multa saiu menor junto.
Prova: os holerites com essas verbas.Súmula 63 do TST
Só 20% sem decisão da Justiça
A empresa pagou metade alegando crise ou força maior, que é um fato inevitável. A lei só aceita os 20% com decisão da Justiça.
Prova: o termo de rescisão com o motivo da saída.Lei 8.036, artigo 18, parágrafo 2º
Saída registrada do jeito errado
Justa causa sem prova ou pedido de demissão forçado tiram a multa. Corrigida a forma da saída na Justiça, os 40% voltam.
Prova: mensagens e testemunhas sobre a saída.CLT, artigos 9º e 482

Como calcular a multa num caso comum

Uma trabalhadora que fazia o saque-aniversário e ficou cinco meses sem depósito foi demitida sem justa causa em 10 de junho, com aviso indenizado, que é o aviso pago sem trabalhar. A conta mostra o que entra na base e o que fica fora dela.

Salário: R$ 3.000
Tempo de empresa: 4 anos e 3 meses
Saldo no extrato do FGTS: R$ 10.400
Sacado no saque-aniversário: R$ 2.150, já corrigido

Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.

Calcular o meu acerto completo

A multa que a empresa deve depositar

Demissão sem justa causa, aviso indenizado de 42 dias

Saldo que está na conta40% dos R$ 10.400 do extratoR$ 4.160,00
O que foi sacado no contrato40% dos R$ 2.150 do saque-aniversárioR$ 860,00
Meses sem depósito40% de cinco meses de 8% sobre R$ 3.000R$ 480,00
FGTS do acerto40% do FGTS do saldo de salário e do 13ºR$ 88,00
FGTS do aviso indenizadoOs R$ 336 caem na conta, mas ficam fora da baseR$ 0,00

Multa de 40% devida, sem juros e correçãoR$ 5.588,00

A multa já caiu na sua conta, ou ainda não?

Os dois casos começam no aplicativo FGTS, da Caixa, no extrato da conta da empresa que demitiu você. O que muda é o passo seguinte.

A multa caiu

Confira se o valor está certo

Ache no extrato o crédito da multa, lançado depois da sua saída
Some o saldo da conta aos saques feitos no contrato e calcule 40% do total
Meses vazios no extrato ou verbas fora da base indicam multa menor

Se o erro também está no aviso, no 13º ou nas férias, veja como conferir o acerto inteiro.

A multa não caiu

Veja se o prazo já passou

A empresa tem até dez dias depois do fim do contrato para depositar
Passado o prazo, a multa é cobrada na Justiça, com juros e correção
O juiz manda depositar a multa na conta do FGTS, e não pagar em dinheiro

Se o acerto também atrasou, veja o prazo e a multa do acerto não pago.

O prazo para cobrar a multa corre desde a saída. São dois anos contados do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado. Depois disso, a multa e a diferença dela não podem mais ser cobradas.

Trabalhadores uniformizados saindo de um centro de distribuição no fim do turno — A forma da saída decide se a multa é de 40%, de 20% ou se não existe.

Seu caso tem um detalhe que muda a multa? Existe caminho para ele.

Saque-aniversário, acordo, experiência, empréstimo consignado. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

Estou no saque-aniversário
Quem optou por sacar uma parte do FGTS todo ano saca a multa na demissão sem justa causa. O saldo fica preso na conta.
O que muda: os valores sacados todo ano continuam na base da multa.
Fiz acordo com a empresa
No acordo do artigo 484-A, a multa é de 20%, o saque vai até 80% dos depósitos e não há seguro-desemprego.
O que muda: a conta é feita antes de assinar. Veja quando o acordo de demissão vale a pena.
Saí por rescisão indireta
Quando a falta grave é da empresa, a saída vale como demissão sem justa causa, com a multa de 40% inteira.
O que muda: a multa entra no pedido. Veja como funciona a rescisão indireta.
Fui demitido na experiência
Se a empresa encerra a experiência antes do prazo, a multa de 40% é devida. Se o contrato termina no dia combinado, não há multa.
O que muda: a empresa também pode dever metade dos salários até o fim do prazo. Veja os direitos de quem sai na experiência.
Sou empregada doméstica
Não há multa de 40% na saída. O empregador deposita 3,2% do salário todo mês numa parte separada da conta do FGTS.
O que muda: na demissão sem justa causa, esse valor é sacado por você. Veja os direitos da empregada doméstica.
Peguei consignado com o FGTS
Quem deu o FGTS como garantia do empréstimo com desconto no salário pode ter até 100% da multa usada para quitar a dívida.
O que muda: a multa é devida do mesmo jeito. Muda só para onde ela vai.

Calcular 40% é fácil. O difícil é saber 40% de quê.

A empresa que erra a multa quase sempre erra a base: deixa de fora os saques, os meses sem depósito e as horas extras que nunca entraram no FGTS.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho refaz o FGTS mês a mês, põe na base o que a empresa deixou de fora e confere a forma da saída, porque é ela que decide se a multa é de 40%, de 20% ou se não existe.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa — A multa certa começa pela base certa.

Refaz a base da multa
Soma os depósitos, os saques corrigidos e os meses que faltaram, e tira o FGTS do aviso, como manda o TST.
Confere a forma da saída
Avalia se a justa causa, o pedido de demissão ou o acordo podem ser revistos, o que muda a multa.
Cobra tudo de uma vez
Soma a diferença da multa, os depósitos que faltam, os juros e as outras verbas devidas na mesma ação.

Três formas de cobrar o que a empresa deve
O que importa	Entrar sozinho na Justiça	Pelo sindicato	Com advogado trabalhista
Quem pode usar	Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho	Quem é da categoria representada	Qualquer trabalhador, em qualquer estado
Análise das provas antes	Por sua conta	Depende da estrutura do sindicato	Feita antes de qualquer passo
Cálculo do que é devido	Por sua conta	Varia conforme o atendimento	Feito linha por linha, com os reflexos
Recursos em tribunais superiores	Não é possível sem advogado	Depende do sindicato	Acompanhamento até o fim
Outros direitos na mesma ação	Só o que você souber pedir	Varia conforme o caso	Levantamento completo do que a empresa deve

Recursos HumanosEmpresa

Bom dia. A multa do FGTS que caiu é bem menor que 40% do que foi depositado.09:02

Bom dia! A multa é calculada sobre o saldo da conta.09:40

O que você sacou no saque-aniversário não entra.09:41

Ok, obrigada.09:45

Exemplo: uma resposta assim mostra que os saques ficaram fora da base.

O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém

Para conferir a multa, a prova costuma estar no seu celular: o extrato do FGTS e os holerites do contrato.

Extrato completo do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, com depósitos e saques, em PDF.
Termo de rescisãoMostra a forma da saída e a multa que a empresa informou.
HoleritesMostram as horas extras e os adicionais que entram na base.
Carteira de trabalho digitalMostra a data de entrada e a data de saída.
Mensagens do RHPrints das explicações sobre o cálculo, com data e nome.
Aviso de demissãoMostra o dia da saída e se o aviso foi indenizado.

Três erros que fazem a multa ficar menor

Todos acontecem nas semanas depois da demissão, quando o valor cai na conta e parece certo.

Comparar a multa com o saldo
Quem fez saques no contrato vê a multa perto de 40% do saldo e acha que está certa, mas a base é maior.
A conta é feita sobre todos os depósitos, inclusive os sacados.
Assinar o acordo sem fazer a conta
No acordo do artigo 484-A, a multa cai pela metade e o seguro-desemprego some, mesmo quando a ideia foi da empresa.
A proposta é conferida antes de qualquer assinatura.
Esperar o RH revisar
Enquanto a empresa promete corrigir, os dois anos para cobrar continuam correndo, e extratos e mensagens se perdem com o tempo.
A diferença é cobrada enquanto o prazo está aberto.

Do primeiro oi ao dinheiro na conta

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
Acordo ou decisão do juiz
Análise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

Some tudo o que a empresa depositou, ou deveria ter depositado, durante o contrato, com juros e correção, inclusive o que você já sacou. A multa é 40% dessa soma. O FGTS do aviso prévio indenizado fica fora, pela OJ 42 e pelo Tema 255 do TST.

A multa vale sobre o FGTS que não foi depositado?

Sim. Pelo Tema 255 do TST, a base é a soma dos valores devidos no contrato, e não só do que caiu. A empresa deve os meses que faltam e a multa sobre eles. Para conferir e cobrar os depósitos, veja o que fazer quando o FGTS não foi depositado.

Estou no saque-aniversário. Se eu voltar para o saque-rescisão, saco o saldo?

A volta só vale no primeiro dia do 25º mês depois do pedido, e fica travada se houver antecipação, que é o empréstimo feito com o saque-aniversário, ainda em aberto. Ela também não libera o saldo de uma demissão que aconteceu enquanto você estava no saque-aniversário, porque vale a regra do dia da saída. A multa você saca normalmente.

Qual o prazo para a empresa depositar a multa?

Até dez dias depois do fim do contrato, o mesmo prazo do acerto. O valor vai para a sua conta do FGTS, e não para a sua mão. Mesmo quando a cobrança é feita na Justiça, o TST decidiu, no Tema 68, que a multa é depositada na conta do FGTS.

A multa do FGTS não era de 50%?

Para você, não. A empresa pagava mais 10% ao governo, uma contribuição que nunca foi para a conta do trabalhador e foi extinta pela Lei 13.932. A multa que vai para você continua de 40%.

Tem desconto de INSS ou imposto de renda na multa?

Não. A multa de 40% é uma indenização pela perda do emprego: não entra na base do INSS, pela Lei 8.212, e é isenta de imposto de renda, pela Lei 7.713.

Quanto custa e quando eu pago?

A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Indenização compensatória: O nome técnico da multa de 40%: o valor que compensa a perda do emprego sem motivo, previsto na Constituição.
Conta vinculada: A conta do FGTS em seu nome na Caixa. Cada contrato de trabalho tem a sua.
Saldo para fins rescisórios: A soma dos depósitos do contrato, inclusive os sacados e os que faltaram, com juros e correção. É a base da multa.
Saque-aniversário: A opção de sacar parte do FGTS todo ano. Na demissão, quem está nela saca a multa, mas não o saldo.
Culpa recíproca: Quando a Justiça reconhece falta grave dos dois lados na saída. A multa cai para 20%.
Projeção do aviso: A regra que conta o aviso indenizado como tempo de serviço. Ela não aumenta a base da multa.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

De onde vem o que está escrito aqui

Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.

Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.

A multa é sobre tudo o que devia estar na conta. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita a multa sem conferir, e todos podem ser evitados agora.

Perder a multa sobre os saques
Quem sacou para a casa própria ou no saque-aniversário deixa de receber 40% desses valores se não conferir.
Esquecer os meses sem depósito
Cada mês sem depósito pesa duas vezes: falta no saldo da conta e na multa de 40%.
Deixar o prazo passar
Depois do fim do aviso, você tem dois anos para cobrar a multa e a diferença dela.

Falar com a advogada no WhatsAppMande o extrato do FGTS para conferir a multa Responder 4 perguntas sobre o meu casoLeva dois minutos e a resposta chega no seu e-mail

A multa de 40% do FGTS vale até sobre o que você já sacou, e não só sobre o saldo.

O que você precisa saber antes de aceitar o valor da multa

Calcule a multa do seu FGTS

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Seis formas de a multa vir menor, ou nem vir

A multa não caiu

Calculada só sobre o saldo

Sem os meses não depositados

Depósitos sobre um valor menor

Só 20% sem decisão da Justiça

Saída registrada do jeito errado

Como calcular a multa num caso comum

A multa já caiu na sua conta, ou ainda não?

Confira se o valor está certo

Veja se o prazo já passou

Seu caso tem um detalhe que muda a multa? Existe caminho para ele.

Estou no saque-aniversário

Fiz acordo com a empresa

Saí por rescisão indireta

Fui demitido na experiência

Sou empregada doméstica

Peguei consignado com o FGTS

Calcular 40% é fácil. O difícil é saber 40% de quê.

Refaz a base da multa

Confere a forma da saída

Cobra tudo de uma vez

O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém

Três erros que fazem a multa ficar menor

Comparar a multa com o saldo

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