Trabalha além do horário e não recebe? Cada hora vale 50% a mais, e não para aí.

Você não é obrigado a aceitar nenhuma proposta. O juiz abre a audiência propondo um acordo (CLT, artigo 846), e a decisão é sua, com a conta das horas e dos reflexos na mão para comparar. Pense antes de assinar: o acordo homologado vale como decisão final e não tem recurso (CLT, artigo 831, parágrafo único). Veja como avaliar uma proposta de acordo.

Concordar em fazer não é abrir mão do pagamento. A lei permite as horas a mais justamente com a condição de que sejam pagas com pelo menos 50% de acréscimo (CLT, artigo 59, parágrafo 1º). Nenhum acordo, escrito ou de boca, pode fazer você trabalhar a mais de graça.

Na audiência, você responde ao juiz, e não ao chefe, e quem fala pela empresa costuma ser um preposto, um representante que muitas vezes nem trabalhou com você. Em muitas varas a audiência pode ser por vídeo, quando o juiz permite. Antes dela, a advogada explica o que costuma ser perguntado. Veja como funciona a audiência trabalhista.

Divida o salário pelo divisor do seu contrato: 220 para 44 horas por semana, 200 para 40 horas e 180 para 36 horas. O resultado é a hora normal. Some pelo menos 50%, ou o adicional da convenção, se for maior. Com salário de R$ 3.000 e contrato de 40 horas, a hora extra é de R$ 22,50.

Sim, quando é habitual, ou seja, feita com frequência. A CLT manda somar a média das horas nas férias e no aviso prévio indenizado, e a Súmula 45 do TST manda somar no 13º. O descanso semanal também aumenta, pela Súmula 172. Pela OJ 394 do TST, esse descanso aumentado entra nas outras verbas nas horas feitas depois da mudança dessa regra.

Sim. O FGTS de 8% incide sobre as horas extras e sobre os reflexos delas, pela Súmula 63 do TST. Na demissão sem justa causa, esse valor entra também na base da multa de 40%. O FGTS que faltou pode ser cobrado na mesma ação.

Pela Constituição, 8 horas por dia e 44 por semana, e o contrato pode fixar menos. No turno ininterrupto de revezamento, que é o horário que alterna entre dia e noite, são 6 horas por dia, salvo convenção ou acordo coletivo. No tempo parcial, o limite é de 30 horas por semana sem hora extra, ou de 26 com até 6 extras. A CLT permite até 2 horas extras por dia, pagas com pelo menos 50% a mais.

Pode ter. Pela Súmula 291 do TST, quem fez horas extras com frequência por pelo menos um ano e teve as horas cortadas recebe uma indenização de um mês das horas cortadas para cada ano trabalhado com elas.

Pode descontar o que pagou, mas pelo total do período, e não mês a mês. É o que diz a OJ 415 do TST. Na prática, o que foi pago a mais num mês não apaga o que faltou em outro, porque a conta é feita no conjunto.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Não. Na Justiça, o que se prova é a rotina: o horário em que você costumava entrar e sair e em quantos dias da semana isso acontecia. Se a empresa com mais de 20 empregados não apresentar o ponto, ou apresentar um ponto com horários sempre iguais, passa a valer o horário que você informou, até que ela prove o contrário (Súmula 338 do TST e CLT, artigo 74, parágrafo 2º).

A testemunha não pode sofrer desconto pela falta no dia de depor, e uma punição por ter testemunhado pode ser questionada como retaliação. Mesmo assim, ninguém precisa convidar quem está com medo: ex-colegas que já saíram também servem, e quem processa a mesma empresa pode testemunhar. Se a testemunha convidada não comparecer, o juiz pode intimá-la (CLT, artigos 822 e 825, e Súmula 357 do TST).

Não. Ele é depositado na sua conta do FGTS, como decidiu o TST, e não pago direto a você. Se você foi demitido sem justa causa, o saque é liberado junto com a multa de 40%; se ainda trabalha lá, o dinheiro fica na conta até surgir um motivo de saque (Lei 8.036, artigo 26, parágrafo único, e Tema 68 do TST).

Conta quando você precisa trabalhar fora do horário: responder cliente, resolver problema, mandar relatório. Esse tempo é hora extra, e os prints com a data e a hora de cada mensagem e da sua resposta são a prova. Se a chefia exige que você fique disponível no descanso, esperando ser chamado, pode ser sobreaviso, pago à razão de um terço da hora (CLT, artigo 244, parágrafo 2º, e Súmula 428 do TST).

Depende de como você ganha. Quem ganha só comissão recebe apenas o adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora das comissões, porque as vendas feitas nas horas a mais já pagaram a hora em si. Quem ganha salário fixo mais comissão recebe a hora extra inteira sobre a parte fixa e só o adicional sobre a comissão (Súmula 340 e Orientação Jurisprudencial 397 do TST).

Só quando é impossível controlar o seu horário. Se você começa e termina o dia na empresa, tem rota definida, usa aplicativo com localização ou precisa dar notícias ao supervisor ao longo do dia, o horário pode ser controlado e a hora extra é devida. A exceção da lei vale para o trabalho externo que, de fato, não tem como ser acompanhado (CLT, artigo 62, inciso I).