O acerto, que é o pagamento da saída, tem que cair em até dez dias depois do fim do contrato. Passou disso, a lei manda a empresa pagar uma multa de um salário, e o que ela não discute sobe 50% se ficar para a Justiça.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que quase ninguém explica na hora da demissão.
Contados do fim do contrato, em qualquer tipo de saída: demissão, pedido de demissão, acordo ou justa causa.
Pago um dia depois do prazo, o acerto já dá direito à multa do artigo 477 da CLT, no valor de um salário.
O que a empresa não discute e não paga até a primeira audiência é cobrado com acréscimo de metade do valor.
Assinar o termo dizendo que recebeu, antes de o dinheiro cair, dá à empresa uma prova contra você.
A CLT dá à empresa dez dias, contados do fim do contrato, para pagar tudo o que é devido na saída e entregar os documentos. Esse prazo vale para qualquer forma de saída e não depende de o aviso prévio ser trabalhado ou indenizado.
Depois do décimo dia, a empresa passa a dever a multa do artigo 477, que vai para você e vale um salário. Ela é devida mesmo que a empresa pague no dia seguinte ao prazo.
Se o caso chegar à Justiça e a empresa não pagar, na primeira audiência, o que ela mesma não discute, essas verbas são cobradas com acréscimo de 50%, como manda o artigo 467 da CLT.
A empresa que atrasa o acerto não está fazendo um favor ao pagar depois. Ela está devendo mais.
Nem sempre é calote completo. Em cada uma, veja o que costuma servir de prova.
A demissão foi comunicada, os dez dias passaram e nenhum valor caiu na sua conta, com ou sem promessa do RH.
Prova: extrato do banco e a carta ou mensagem de demissão.CLT, artigo 477, parágrafo 6º
Caiu o saldo de salário, mas faltaram o aviso prévio, as férias, o 13º ou a multa do FGTS.
Prova: o termo de rescisão comparado com o extrato.CLT, artigo 477
O dinheiro caiu, mas no 11º dia ou depois. A multa de um salário é devida mesmo assim.
Prova: a data da saída e a data do depósito no extrato.CLT, artigo 477, parágrafo 8º
A empresa propõe pagar o acerto aos poucos, sem acordo na Justiça. O prazo de dez dias continua valendo.
Prova: a proposta por escrito ou a mensagem do RH.CLT, artigo 477, parágrafo 6º
A empresa não depositou a multa de 40% ou não informou a demissão, e o saque não é liberado.
Prova: o extrato do aplicativo FGTS, da Caixa.Lei 8.036, artigo 18
Sem a comunicação da demissão pela empresa, você não consegue pedir o seguro-desemprego no prazo.
Prova: a tela de recusa do pedido ou o protocolo.Súmula 389 do TST
Um exemplo de demissão sem justa causa em que nada foi pago. Os valores mostram como a multa por atraso se soma ao acerto que ficou para trás.
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado
O caminho da cobrança muda conforme a situação da empresa. Nos dois casos, o seu direito continua o mesmo.
Empresa funcionando
O pedido por escrito ao RH é opcional. A empresa não é obrigada a responder.
Empresa fechou ou sumiu
Quanto antes a ação entra, maior a chance de achar bens para pagar.
O prazo para cobrar corre mesmo enquanto você espera. São dois anos depois da saída para entrar com a ação. Não deixe a promessa de pagamento do RH fazer você perder esse prazo.
Justa causa, pedido de demissão, terceirização, falência. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Mesmo na justa causa, a empresa deve o saldo de salário e as férias vencidas, no mesmo prazo de dez dias.
O que muda: a justa causa também pode ser contestada na mesma ação, e aí entram as outras verbas.
Quem pede demissão também tem direito ao acerto em dez dias: saldo de salário, 13º e férias proporcionais.
O que muda: a multa de um salário vale do mesmo jeito se a empresa atrasar.
No acordo do artigo 484-A, metade do aviso e 20% de multa do FGTS. O prazo de pagamento continua de dez dias.
O que muda: o acordo não autoriza a empresa a pagar depois.
Se a prestadora não paga, a empresa onde você trabalhava pode ser chamada a pagar no lugar dela.
O que muda: a ação é proposta contra as duas, o que aumenta a chance de receber.
Na falência, as multas por atraso não se aplicam, mas o crédito do trabalhador tem preferência no pagamento.
O que muda: o valor é habilitado no processo da falência, com prioridade para você.
Sem registro, a empresa costuma não pagar acerto nenhum. O vínculo pode ser reconhecido na Justiça.
O que muda: o reconhecimento do vínculo e o acerto são pedidos na mesma ação.
A empresa que atrasa o acerto quase sempre errou em outras coisas também: horas extras, FGTS não depositado, aviso prévio a menor.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere o termo de rescisão linha por linha, calcula os reflexos, que são os efeitos de uma verba nas outras, e soma na mesma ação tudo o que a empresa deve, além das multas por atraso.
Refaz o acerto com o aviso proporcional, a projeção no 13º e nas férias e a base certa da multa do FGTS.
Se a empresa sumiu, inclui os sócios, a empresa tomadora do serviço ou o processo de falência.
Soma o acerto, a multa de um salário, o acréscimo de 50%, o FGTS e as horas extras na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Já se passaram 15 dias da minha saída e o acerto não caiu.
Bom dia! O financeiro está sem caixa este mês.
Vamos pagar em três vezes, a partir do mês que vem.
Ok, aguardo.
Para cobrar o acerto, a prova costuma ser simples: as datas e o que caiu, ou não caiu, na sua conta.
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando a pessoa ainda confia na promessa do RH.
Assinar o termo de rescisão ou um recibo antes de o dinheiro cair dá à empresa um documento contra você.
Você só assina depois de conferir o depósito.
Sem nada escrito, a empresa pode pagar uma parcela e sumir, e você fica sem prova do combinado.
Qualquer proposta é avaliada antes de você responder.
Enquanto você espera, o prazo de dois anos para cobrar continua correndo, e a empresa pode fechar.
A ação entra enquanto ainda há de quem cobrar.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeDez dias corridos, contados do fim do contrato. O prazo é o mesmo com aviso trabalhado ou indenizado e vale para qualquer forma de saída.
Sim. A multa do artigo 477 da CLT é de um salário e é devida a partir do primeiro dia de atraso, mesmo que o pagamento venha logo depois.
Você pode cobrar por escrito, mas a empresa não é obrigada a responder. Uma denúncia ao Ministério do Trabalho pode gerar multa para a empresa, mas não paga você. A cobrança que obriga o pagamento é feita na Justiça do Trabalho.
Dois anos depois da saída, contados do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado. Depois disso, o direito de cobrar se perde.
O saque depende de a empresa informar a demissão ao governo. Se ela não informar, o juiz pode mandar liberar o FGTS no processo.
O pedido é feito do 7º ao 120º dia depois da demissão. Se a empresa não fizer a comunicação e você perder o benefício, ela pode ter que pagar uma indenização no lugar dele.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a promessa do RH, e todos podem ser evitados agora.
Assinar que recebeu, sem receber, dificulta cobrar o acerto e a multa de um salário.
Empresa que atrasa o acerto pode fechar. Quanto antes a ação entra, mais fácil achar bens.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.
