Até quando posso processar a empresa? Prazo de 2 e 5 anos

A resposta curta, antes de qualquer detalhe

Quatro pontos que decidem se ainda dá tempo, e quanto ainda dá para cobrar.

Dois anos para entrar
Depois que o contrato termina, você tem dois anos para entrar com a ação. Passou disso, a cobrança em dinheiro se perde.
Cinco anos para trás
A ação cobra só o que venceu nos cinco anos antes do dia em que ela entra, e não antes do dia da saída.
O aviso prévio estica o prazo
Os dois anos contam do último dia do aviso, mesmo quando ele é indenizado, que é o aviso pago sem trabalhar.
Trabalhando lá, também corre
Ainda empregado, não há o limite de dois anos, mas o mês mais antigo sai dos cinco anos a cada mês.

Verifique o seu prazo agora

Informe as datas do contrato. O verificador soma os dias do aviso prévio, mostra o último dia para entrar com a ação e desde quando ela cobra.

O seu prazo

Pela regra geral. As exceções estão mais abaixo nesta página.

Dias de aviso prévio somados30 mais 3 por ano completo, até 900
Fim do contrato, com o avisoÉ daqui que contam os 2 anos--/--

Último dia para entrar com a ação--/--

Mandar o meu prazo para a advogadaA mensagem já vai com as datas calculadas

Dois prazos ao mesmo tempo: o de entrar e o de cobrar

A Constituição e a CLT dão ao trabalhador cinco anos para cobrar o que a empresa deve, com um limite: a ação tem que entrar em até dois anos depois do fim do contrato. Os dois prazos andam juntos, e confundir um com o outro é o erro mais comum.

O prazo de dois anos, chamado de prescrição bienal, começa no fim do contrato. Quando o aviso prévio é indenizado, o contrato só termina no último dia dele, como fixou o TST no Tema 169. Quem tem direito a 60 dias de aviso, por exemplo, ganha dois meses a mais. Veja como os dias do aviso prévio são contados.

O prazo de cinco anos, a prescrição quinquenal, conta para trás a partir do dia em que a ação entra, e não do dia da saída, como diz a Súmula 308 do TST. Quem sai e espera um ano para entrar já perdeu um ano dos cinco.

O prazo não espera a empresa pagar nem a promessa do RH. Ele corre sozinho, todos os dias.

Onde está na lei: Na Constituição, artigo 7º, inciso XXIX, e no artigo 11 da CLT.
Quando começa: No último dia do aviso prévio, mesmo indenizado, pelo Tema 169 do TST.
O que entra na conta: Só o que venceu nos cinco anos antes do dia em que a ação entra.
O que interrompe: Entrar com a ação, mesmo que ela seja arquivada depois (CLT, artigo 11, §3º).

Mulher saindo do prédio da empresa com uma caixa de pertences — Os dois anos começam no fim do contrato, e não no dia em que chega a notícia.

Seis situações que mudam a conta do prazo

A regra dos dois e dos cinco anos vale para quase tudo. Estas são as exceções e os detalhes que mudam a conta, cada um com a base na lei.

Ação anterior arquivada
Se você já entrou com uma ação e ela foi arquivada, o prazo dos pedidos iguais parou e volta a contar do zero depois dela.
Prova: o número do processo antigo e a data do arquivamento.CLT, artigo 11, §3º
Protesto judicial
Um pedido ao juiz feito só para guardar o prazo, antes da ação completa, também interrompe a contagem, como decidiu o TST.
Prova: o protocolo do protesto, feito pela advogada.Tema 170 do TST
FGTS não depositado
O FGTS segue a mesma regra das outras verbas: cinco anos para trás e dois anos depois da saída. A antiga regra de trinta anos acabou.
Prova: o extrato do aplicativo FGTS, da Caixa.ARE 709.212 do STF e Súmula 362 do TST
Pedido só de registro
O pedido só de anotação na carteira, para provar tempo de serviço ao INSS, não tem prazo. O dinheiro do período, sim.
Prova: mensagens, fotos e testemunhas do trabalho.CLT, artigo 11, §1º
Começou antes dos 18 anos
Contra quem tem menos de 18 anos, nenhum prazo corre. A contagem só começa no dia em que a pessoa completa 18.
Prova: o documento de identidade e a carteira.CLT, artigo 440
Acidente ou doença do trabalho
O prazo conta de quando você soube, com certeza, o tamanho final da lesão. A regra de prazo aplicável ainda está em discussão no TST.
Prova: laudos, atestados e a CAT, a comunicação do acidente.Temas 183 e 200 do TST

Quanto se perde a cada mês de espera

Um exemplo com horas extras que nunca foram pagas. Com salário de R$ 2.200, a hora vale R$ 10 e a hora extra, com o adicional de 50%, vale R$ 15. São 20 horas extras por mês, ou R$ 300 por mês.

Horas extras sem pagar: 20 por mês, R$ 300
Tempo de empresa: 8 anos, ou 96 meses
Fim do contrato, com o aviso: 10 de junho
A ação entra: 12 meses depois

Conta informativa e simplificada, mês a mês, sem reflexos, juros e correção. Não é promessa de resultado.

Para onde foram os 96 meses de horas extras

Ação proposta 12 meses depois do fim do contrato

Ainda dá para cobrar48 meses dentro dos cinco anos, a R$ 300R$ 14.400,00
Perdido nos 12 meses de espera12 meses que saíram dos cinco anos, a R$ 300R$ 3.600,00
Perdido de qualquer jeito36 meses além dos cinco anos, a R$ 300R$ 10.800,00

Horas extras de todo o contratoR$ 28.800,00

Você ainda trabalha lá, ou já saiu?

O prazo funciona de um jeito diferente em cada caso. Nos dois, o mês mais antigo vai saindo da conta enquanto nada é feito.

Ainda trabalho na empresa

Só o prazo de cinco anos corre

Não há o limite de dois anos enquanto o contrato continua
Todo mês, o mês mais antigo sai dos cinco anos que dá para cobrar
O afastamento pelo INSS não para a contagem dos cinco anos

Dá para processar ainda empregado. Veja o que muda ao processar a empresa trabalhando nela.

Já saí da empresa

Os dois prazos correm juntos

A ação tem que entrar em até dois anos depois do fim do aviso
Ela cobra só os cinco anos antes do dia em que entra
Esperar um ano depois da saída custa um ano de direitos

Quanto antes a ação entra, mais meses ficam dentro da conta.

A promessa de acordo não para o prazo. Conversa com o RH, promessa de pagamento e denúncia ao Ministério do Trabalho não interrompem a contagem. Só a ação na Justiça, ou o protesto judicial, faz isso.

Trabalhadora no balcão de atendimento, com o olhar distante — Mesmo ainda empregado, o prazo corre, um mês por vez.

Seu caso tem um detalhe que muda a data? Existe resposta para ele.

Saída há mais de dois anos, vários contratos, afastamento, justa causa. Estas são as dúvidas que mais aparecem, e o que cada uma muda na conta.

Saí há mais de dois anos
Em regra, o direito de cobrar dinheiro acabou. Mas vale conferir as exceções: ação anterior, idade, acidente e registro.
O que muda: a data certa do fim do aviso pode mostrar que o prazo ainda não acabou.
Tive mais de um contrato lá
Se você saiu e voltou para a mesma empresa, a soma dos períodos pode ser pedida até dois anos depois do último contrato.
O que muda: o dinheiro de cada contrato antigo tem prazo próprio, de dois anos depois dele.
Estou afastado pelo INSS
O afastamento por doença não para o prazo de cinco anos. Ele só para se for impossível, de fato, procurar a Justiça.
O que muda: quem está afastado e tem direitos antigos não deve esperar a alta.
Fui demitido por justa causa
Na justa causa não há aviso prévio, então os dois anos começam no próprio dia da demissão.
O que muda: pedir a reversão da justa causa também tem que ser feito nesses dois anos.
Trabalhei sem carteira
O reconhecimento do vínculo para o INSS não tem prazo. Já as verbas do período seguem os dois e os cinco anos.
O que muda: veja o que dá para cobrar de quem trabalhou sem registro.
Meu processo ficou parado
Na fase de cobrança, se uma ordem do juiz fica sem resposta por dois anos, a cobrança pode se perder.
O que muda: é a prescrição intercorrente, e responder ao juiz em dia evita esse risco.

Contar o prazo parece simples. Um mês de erro pode custar o caso.

A data que vale nem sempre é a da notícia da demissão, e o que entra na conta muda conforme o pedido: FGTS, horas extras, acidente ou registro.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere a data do fim do aviso, separa os pedidos que têm prazo próprio e, se o tempo estiver curto, entra com a ação ou com um protesto judicial para guardar o prazo antes que ele acabe.

Corredor de um fórum moderno — Só um pedido feito na Justiça interrompe a contagem do prazo.

Acha a data certa
Calcula o fim do contrato com a projeção do aviso, que pode passar de 30 dias, e confere com o CNIS e a carteira.
Separa o que tem prazo próprio
Identifica os pedidos sem prazo, como o registro para o INSS, e os que contam de outra data, como o acidente.
Guarda o prazo a tempo
Com o prazo perto do fim, entra com a ação ou com o protesto judicial, que interrompe a contagem dos dois anos.

Três formas de cobrar o que a empresa deve
O que importa	Entrar sozinho na Justiça	Pelo sindicato	Com advogado trabalhista
Quem pode usar	Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho	Quem é da categoria representada	Qualquer trabalhador, em qualquer estado
Análise das provas antes	Por sua conta	Depende da estrutura do sindicato	Feita antes de qualquer passo
Cálculo do que é devido	Por sua conta	Varia conforme o atendimento	Feito linha por linha, com os reflexos
Recursos em tribunais superiores	Não é possível sem advogado	Depende do sindicato	Acompanhamento até o fim
Outros direitos na mesma ação	Só o que você souber pedir	Varia conforme o caso	Levantamento completo do que a empresa deve

Recursos HumanosEmpresa

Boa tarde. Já faz mais de um ano que saí e as horas extras nunca foram pagas.14:02

Boa tarde! Estamos revendo os cálculos com a contabilidade.14:30

Aguarde mais uns meses que a gente resolve sem precisar de Justiça.14:31

Tá bom, vou aguardar.14:40

Exemplo: enquanto você aguarda, o prazo continua correndo.

O que guardar hoje para provar as datas

Na conta do prazo, a prova são as datas: quando o contrato começou, quando terminou e quando cada coisa deixou de ser paga.

Carteira de trabalhoFoto da página do contrato ou print da carteira digital.
Termo de rescisãoMostra a data de saída e se o aviso foi pago ou trabalhado.
Carta ou aviso de demissãoProva o dia em que você foi avisado da saída.
Extrato do CNISBaixe no Meu INSS: traz o início e o fim de cada contrato.
Número de ação anteriorSe já entrou antes, anote o número e a data.
Mensagens do RHPrints das promessas, com a data e o nome de quem prometeu.

Três erros que fazem o prazo acabar antes da hora

Todos vêm da mesma ideia errada: a de que existe tempo de sobra, ou de que ele já acabou.

Contar do dia da notícia
Contar os dois anos do dia em que soube da demissão, e não do fim do aviso, faz a pessoa desistir achando que perdeu o prazo.
A data certa é conferida no termo e no CNIS.
Esperar o último mês
Entrar no fim dos dois anos ainda é possível, mas cada mês de espera tirou um mês dos cinco anos que dá para cobrar.
A ação entra assim que as provas estão prontas.
Confiar na promessa do RH
Conversa, promessa de acordo e denúncia ao Ministério do Trabalho não param o prazo. Só um pedido na Justiça para.
O prazo é guardado antes de qualquer negociação.

Do primeiro oi ao dinheiro na conta

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
Acordo ou decisão do juiz
Análise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde

Saí há três anos. Ainda posso processar?

Em regra, não para cobrar dinheiro, porque o limite é de dois anos depois do fim do contrato. Há exceções: ação anterior arquivada, quem começou a trabalhar antes dos 18 anos, pedido só de registro na carteira para o INSS e alguns casos de acidente ou doença do trabalho.

O prazo conta da demissão ou do fim do aviso?

Do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado, que é o aviso pago sem trabalhar. Com 3 anos de empresa, o aviso é de 39 dias, e os dois anos só começam a contar depois deles.

Ainda trabalho lá. O prazo corre?

Corre o de cinco anos: todo mês, o mês mais antigo sai da conta. O limite de dois anos só começa quando o contrato termina. Veja como é processar a empresa ainda trabalhando nela.

Qual é o prazo para cobrar o FGTS não depositado?

O mesmo das outras verbas: cinco anos para trás, contados da ação, e até dois anos depois da saída. A antiga regra de trinta anos não vale mais. Veja como conferir e cobrar o FGTS que faltou.

A denúncia ao Ministério do Trabalho para o prazo?

Não. A denúncia pode gerar multa para a empresa, mas não interrompe a contagem. Pela CLT, só a ação na Justiça faz isso, e o TST aceita também o protesto judicial, um pedido ao juiz feito só para guardar o prazo.

E no acidente de trabalho, o prazo é o mesmo?

O prazo conta de quando ficou claro o tamanho final da lesão, e o TST ainda vai decidir, no Tema 200, se vale a regra da CLT ou a do Código Civil. Por segurança, conte da saída. Veja os direitos de quem sofreu acidente de trabalho.

Quanto custa e quando eu pago?

A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Prescrição: A perda do direito de cobrar na Justiça por causa do tempo que passou.
Prescrição bienal: O limite de dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação.
Prescrição quinquenal: A regra que deixa cobrar só o que venceu nos cinco anos antes da ação.
Aviso prévio indenizado: O aviso pago sem trabalhar. Os dias dele contam como tempo de contrato.
Protesto judicial: Um pedido ao juiz feito só para interromper o prazo, antes da ação completa.
Prescrição intercorrente: A perda da cobrança quando uma ordem do juiz fica dois anos sem resposta, na fase de cobrança.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

De onde vem o que está escrito aqui

Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.

Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.

O prazo também corre hoje. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem deixa para depois, e todos podem ser evitados agora.

Perder um mês a cada mês
Cada mês de espera tira da conta o mês mais antigo dos cinco anos que dá para cobrar.
Perder o prazo inteiro
Dois anos depois do fim do aviso, a cobrança em dinheiro se encerra, salvo poucas exceções.
Perder provas e testemunhas
Com o tempo, mensagens somem, colegas mudam de cidade e a lembrança das datas falha.

Falar com a advogada no WhatsAppConte a data em que o seu contrato terminou Responder 4 perguntas sobre o meu casoLeva dois minutos e a resposta chega no seu e-mail

Até quando você pode processar a empresa? Dois anos depois de sair, cobrando os últimos cinco.

A resposta curta, antes de qualquer detalhe

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Dois prazos ao mesmo tempo: o de entrar e o de cobrar

Seis situações que mudam a conta do prazo

Ação anterior arquivada

Protesto judicial

FGTS não depositado

Pedido só de registro

Começou antes dos 18 anos

Acidente ou doença do trabalho

Quanto se perde a cada mês de espera

Você ainda trabalha lá, ou já saiu?

Só o prazo de cinco anos corre

Os dois prazos correm juntos

Seu caso tem um detalhe que muda a data? Existe resposta para ele.

Saí há mais de dois anos

Tive mais de um contrato lá

Estou afastado pelo INSS

Fui demitido por justa causa

Trabalhei sem carteira

Meu processo ficou parado

Contar o prazo parece simples. Um mês de erro pode custar o caso.

Acha a data certa

Separa o que tem prazo próprio

Guarda o prazo a tempo

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Três erros que fazem o prazo acabar antes da hora

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