O STF julga, no Tema 1291, se quem trabalha por aplicativo é empregado da plataforma. Até aqui não há voto de mérito, tese nem data para terminar. Enquanto isso, as ações seguem na Justiça e o prazo de dois anos para cobrar corre.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos sobre o julgamento que mais gera dúvida em quem trabalha por aplicativo.
O Tema 1291 não tem voto de mérito, tese nem data. O julgamento já foi adiado mais de uma vez.
Não há ordem do STF parando em todo o país as ações sobre aplicativos. Elas seguem na Vara e no tribunal regional.
Os dois anos para cobrar contam do fim da relação, com ou sem decisão. Propor a ação interrompe a contagem.
Extratos de ganhos, horas logado, avaliações e punições mostram a rotina, e somem se a conta for bloqueada.
O Tema 1291 é um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral, que é o filtro que faz a decisão valer para todos os casos parecidos no país. O número é RE 1.446.336, e a pergunta é se existe vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo de transporte e a empresa que administra o aplicativo.
O julgamento começou com a leitura do relatório e as sustentações orais, que são as falas das partes e de entidades. Depois foi suspenso sem que nenhum ministro votasse o mérito, e voltou a ser adiado. Hoje não há tese fixada nem data para terminar.
A tese é a regra final que os juízes do país terão de seguir. O caso-modelo é de um motorista de transporte, e o texto final dirá até onde ela alcança entregadores e outras plataformas. Por isso, ninguém pode afirmar hoje que o vínculo existe ou que não existe. Para o quadro geral do que dá para pedir já, veja os direitos de quem trabalha por aplicativo.
O STF ainda não disse se o aplicativo é patrão. Até lá, nenhuma manchete vale como decisão.
Para cada ponto, veja o que significa na prática e onde conferir.
O STF decidiu que o tema importa para o país inteiro e escolheu um caso para servir de modelo.
Onde ver: andamento do Tema 1291 no portal do STF.Constituição Federal, artigo 102
O relator apresentou o caso, e as partes e as entidades interessadas falaram ao plenário.
Onde ver: a pauta e a ata das sessões do plenário.Tema 1291 do STF
Depois das falas, o julgamento não seguiu para os votos, e o caso saiu da pauta mais de uma vez.
Onde ver: o calendário de julgamentos do plenário.Tema 1291 do STF
Uma convenção internacional sobre trabalho em plataformas foi aprovada e citada. Ela só vale no Brasil depois de ratificada.
Onde ver: o site da Organização Internacional do Trabalho.Convenção 193 da OIT
O STF não mandou parar em todo o país as ações sobre aplicativos, que continuam na Vara e no tribunal regional.
Onde ver: o andamento do seu processo no site do tribunal.Tema 1291 do STF
Nenhum ministro votou o mérito. Notícia de pauta, de adiamento ou de voto isolado não é decisão final.
Onde ver: o andamento do Tema 1291 no portal do STF.Tema 1291 do STF
Um exemplo ilustrativo de quem saiu do aplicativo e está decidindo. Os dois anos de prazo são de 24 meses, contados do fim da relação, e a conta mostra quanto sobra para agir.
Exemplo ilustrativo, sem valores em reais. Os prazos de cada processo variam. Não é promessa de resultado.
Prazo de 24 meses, contados do fim da relação com o aplicativo
O julgamento do STF pesa de um jeito em cada situação. Nas duas, a regra do prazo é a mesma.
Já tenho ação em andamento
Pergunte a quem cuida do processo em que fase ele está.
Ainda não entrei com ação
O primeiro passo é conferir a data em que a relação terminou.
A decisão do STF não segura o seu prazo. Os dois anos contam do fim da relação, com ou sem tese. Veja como funciona o prazo para processar a empresa.
A discussão do Tema 1291 chega a outras plataformas por um ponto em comum: quem manda no trabalho. Em todas, cada caso é analisado pela rotina real.
É o caso-modelo do Tema 1291, e o que o STF decidir deve orientar os processos iguais ao dele.
O que muda: rotina, ordens e controle pesam mais do que o nome do aplicativo.
Vive uma discussão parecida, com entrega no lugar de corrida, e a tese dirá até onde ela alcança.
O que muda: os mesmos extratos e prints provam a rotina de entregas.
Entra na mesma pergunta, quem manda no trabalho. Com a casa do cliente, o vínculo doméstico exige mais de dois dias por semana na mesma casa.
O que muda: pesa se o aplicativo escolhe, controla e pune.
Quem pega plantões pelo aplicativo discute se a plataforma só intermedeia ou se ela é a empregadora.
O que muda: a rotina real dos plantões pesa mais do que o contrato de adesão.
Serviços pedidos e distribuídos por aplicativo partem da pergunta se o algoritmo faz o papel do chefe, a chamada subordinação algorítmica.
O que muda: essa ideia ainda divide os tribunais e não tem resposta firme.
Quando a pessoa só oferece um bem seu, como um quarto ou um carro parado, falta o trabalho sob ordens e o vínculo é mais difícil de discutir.
O que muda: o que conta é se há trabalho prestado, e não só o aluguel do bem.
Quem espera a manchete certa para agir pode perder o prazo antes de ela sair.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha o julgamento, mas não o usa como razão para esperar. Ele confere o prazo, junta a prova da rotina e adapta o pedido à tese quando ela sair.
Conta os dois anos a partir do fim da relação e os cinco anos anteriores à data da ação.
Observa o andamento do Tema 1291 e ajusta o pedido sem deixar o prazo correr.
Reúne extratos, horas logado e punições, que mostram subordinação, que é receber ordens e cumprir regras.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Sua conta recebeu um aviso por recusar chamadas seguidas.
Recusei porque o valor estava muito baixo.
Novas recusas podem levar à suspensão temporária.
Mesmo sem tese, a Justiça olha como o trabalho acontecia. O que você guardar agora mostra essa rotina, e o aplicativo pode apagar o resto.
Todos nascem da ideia de que a tese vai resolver tudo sozinha, e ela ainda não saiu.
A tese não tem data, e os dois anos contados do fim da relação correm enquanto você espera.
A ação entra no prazo e acompanha a tese quando ela sair.
Notícia de pauta, de adiamento ou de voto de um ministro não é decisão final.
A situação é conferida no andamento do processo.
Com o bloqueio ou a troca de celular, o histórico de ganhos e de atividade pode ficar inacessível.
Extratos e prints são copiados para um lugar seguro agora.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeAinda não. O Tema 1291 está em julgamento, sem voto de mérito, sem tese fixada e sem data. Também não há lei específica: há projetos no Congresso, e nenhum foi aprovado até aqui.
Em regra, não. Não há ordem do STF suspendendo as ações sobre aplicativos em todo o país, e elas seguem na Vara e no tribunal regional. Recursos que chegam ao STF podem ficar à espera da tese. Se o seu problema é o bloqueio, veja o que fazer quando a conta do aplicativo é bloqueada.
Pode. Propor a ação interrompe a contagem do prazo de dois anos para os pedidos feitos (CLT, artigo 11, parágrafo 3º). Esperar a tese não segura o prazo.
FGTS, férias com um terço, 13º e as verbas da saída, entre outros, mas só se a Justiça reconhecer o vínculo. Veja o que o trabalhador de aplicativo recebe se o vínculo for reconhecido.
O caso-modelo é de motorista, e a tese dirá até onde ela alcança entregadores. Quem é contratado por uma empresa de entregas, e não direto pelo aplicativo, pode ter vínculo com ela. Veja os direitos do motoboy e do entregador.
Não. A pejotização, que é contratar o trabalhador como PJ, está em outro tema do STF, o Tema 1389. Veja como está o julgamento do STF sobre pejotização.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a tese sem guardar nada, e todos podem ser evitados agora.
Depois que a relação termina, o prazo para entrar com a ação corre com ou sem tese do STF.
Com o bloqueio ou a troca de celular, o histórico de ganhos e de horas pode sumir.
Notícia de pauta não é decisão. Esperar por ela leva a agir tarde demais.
