Trabalhou anos sem carteira assinada? Esse tempo pode ser anotado e cobrado na Justiça.

Você não precisa lembrar de cabeça. O primeiro Pix, a primeira mensagem com ordem, a foto mais antiga no local e o relato de quem começou junto mostram a data de entrada, e o juiz fixa o começo pelo conjunto dessas provas. Faça uma lista com o que lembra, mês a mês, e procure no celular e no extrato o registro mais antigo.

Cobrar um direito na Justiça não é, por si só, motivo para o patrão processar você, e a ameaça feita para impedir a cobrança pode virar prova a seu favor. Guarde a mensagem ou o áudio da ameaça, com data. Veja o que o patrão pode e o que não pode fazer.

O processo é público, mas ninguém é avisado de que você entrou com a ação, a não ser o próprio patrão, que recebe a notificação. A advogada acompanha tudo a distância, e a audiência pode ser por vídeo quando o juiz permite. Um acordo pode encerrar o caso logo na primeira audiência, sem testemunhas da cidade.

Se você saiu há menos de dois anos, ou ainda trabalha lá, dá. A cobrança volta cinco anos, contados do dia em que a ação entra, e não do dia da saída (Súmula 308 do TST). A carteira é anotada com o período inteiro, mas o dinheiro fica limitado a esses cinco anos.

Servem. A CLT aceita qualquer prova do contrato, e não só a carteira (artigo 456), e ordens dadas por WhatsApp valem como ordens dadas pessoalmente (artigo 6º). O que mais pesa é a soma: Pix todo mês, conversas com horário e ordens, fotos e alguém que via você trabalhar.

Pode. A ação pede o registro com a data real e o FGTS que faltou, e o prazo de dois anos só começa quando o contrato termina. A falta de registro também pode ser motivo para a rescisão indireta, que é sair por culpa da empresa, com os direitos de quem é dispensado. Vale também para quem trabalha na empresa da família ou para um parente: o parentesco não tira o direito quando há horário, ordens e salário.

Pode contar. A lei não tira o seu tempo de empregado porque a empresa deixou de recolher o INSS (Lei 8.213, artigo 34). Depois da decisão, a empresa informa o vínculo pelo eSocial, o sistema oficial de registro. Se o período não aparecer no CNIS, o cadastro do INSS, você pede a inclusão com a decisão. O cuidado é a prova: o INSS exige algum documento da época, e não aceita só testemunhas (Lei 8.213, artigo 55).

O dinheiro, sim: FGTS, férias, 13º e verbas da saída não podem mais ser cobrados. Mas a ação só para anotar a carteira, como prova para o INSS, não tem prazo (CLT, artigo 11, parágrafo 1º). Ela ajuda na aposentadoria, desde que exista algum documento da época.

Com o vínculo reconhecido, você recebe o 13º e as férias proporcionais com um terço (Súmula 171 do TST), e a empresa deve depositar o FGTS de todo o período. Esse FGTS não pode ser sacado, porque o pedido de demissão não está entre os casos de saque (Lei 8.036, artigo 20). Não há aviso prévio pago pela empresa, que é o valor do aviso de que o contrato vai acabar, porque quem avisa que vai sair é você (CLT, artigo 487), nem multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

A regra é a mesma de todo contrato: dez dias depois do fim do trabalho (CLT, artigo 477, parágrafo 6º). Na prática, quem não tinha registro costuma não receber nada, porque a empresa nega que existisse emprego. O caminho é cobrar com o vínculo reconhecido na Justiça. A multa de um salário pelo atraso, do parágrafo 8º, também pode ser cobrada nesse caso (Súmula 462 do TST).

Pode ter. O parentesco não impede o vínculo de emprego: o que conta é se havia horário, ordens e salário certo, como com qualquer empregado. O que costuma afastar o vínculo é a ajuda de família, sem salário e sem cobrança, ou a sociedade de verdade, em que o parente divide os lucros e decide junto (CLT, artigo 3º).

A pessoa que dava as ordens e pagava, que responde com os próprios bens quando o negócio não tem CNPJ. Se mais de uma pessoa da família tocava o negócio e mandava em você, as duas podem ser incluídas na ação. Pix, conversas e o nome de quem aparecia como dono para clientes e fornecedores ajudam a mostrar quem era o patrão (CLT, artigo 2º).

O jeito de pagar não decide. Receber por dia, por semana ou por Pix não afasta o vínculo quando você trabalhava com frequência certa, para a mesma pessoa, cumprindo ordens e horário. Na casa de família, a regra é objetiva: mais de dois dias por semana para a mesma família já é emprego doméstico (CLT, artigo 3º, e Lei Complementar 150, artigo 1º).

Pode haver consequência, e isso é visto antes da ação. O seguro-desemprego deve parar quando a pessoa começa a trabalhar, e as parcelas recebidas depois disso podem ter de ser devolvidas; a renda do trabalho também pode mudar o direito a outros benefícios. Isso não apaga os seus direitos trabalhistas, já que o registro era obrigação do patrão, mas entra na conta da decisão (Lei 7.998, artigo 7º, inciso I, e CLT, artigo 9º).

Tem. Cobrar o que a lei garante não é vingança, e muita gente começa por uma conversa: um acordo pode ser feito antes da ação e levado ao juiz para valer como decisão, com a anotação da carteira, que é o que garante o tempo no INSS. Enquanto o juiz analisa esse acordo, o prazo para cobrar fica parado (CLT, artigos 855-B e 855-E).

Depende do que existe para cobrar, e isso é visto antes. Na execução, que é a fase de receber, o juiz pode buscar dinheiro em contas, veículos e imóveis em nome do patrão, e, se o negócio tinha sócio, a cobrança pode alcançá-lo. Mesmo sem dinheiro à vista, o vínculo reconhecido com documentos da época conta para a aposentadoria (CLT, artigo 880, e Lei 8.213, artigo 55).