O que a carteira daria em um ano
Valor de R$ 3.000 por mês, 12 meses de trabalho
- 13º salárioUm salário a mais por ano trabalhado
- Férias com um terço30 dias de descanso pagos, mais um terço
- FGTS de 8%Sobre os 12 meses e o 13º, que somam R$ 39.000
Quando a empresa troca a carteira por um MEI e mantém horário, chefe e pagamento fixo, isso é pejotização, e a CLT anula o contrato feito para fraudar os seus direitos. O STF está julgando quando o contrato de PJ é válido, e o seu prazo para cobrar continua correndo.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não conta na hora de pedir o CNPJ.
Para ter uma ideia do valor no seu caso, calcule os direitos que o contrato de PJ escondeu.
Abrir o MEI porque a empresa exigiu não tira o direito. O ato feito para fugir da CLT é nulo, diz o artigo 9º.
Horário, chefe, metas e pagamento fixo todo mês pesam mais que o contrato de prestação de serviços.
O Tema 1389 discute quando o contrato de PJ é válido, sem tese fixada. Enquanto isso, o seu prazo de dois anos corre.
A ação é contra quem não registrou. Sobre o que você receber, descontam INSS e imposto, como num salário.
Pejotização é quando a empresa troca a carteira assinada por um contrato com uma empresa aberta no seu nome, o MEI ou o CNPJ, para não pagar os direitos de empregado. No papel, você vira fornecedor. Na rotina, continua cumprindo horário e recebendo ordens.
A CLT diz que é nulo, quer dizer, não vale, todo ato feito para fugir das regras dela (artigo 9º). Por isso, a Justiça olha como o trabalho acontecia: se era você quem fazia, com frequência, recebendo todo mês e sob as ordens de alguém. Esses requisitos e as provas que contam estão em o que a Justiça olha para reconhecer o vínculo.
Pejotização não é terceirização. Na terceirização, uma empresa contrata outra, e você tem carteira assinada pela prestadora, que é a empresa que paga o seu salário. O STF decidiu que terceirizar qualquer atividade é permitido (Tema 725 e ADPF 324), e a empresa onde você trabalha responde se a prestadora não pagar. Na pejotização, a "empresa contratada" é você mesmo, sem carteira nenhuma.
Nem todo PJ é empregado disfarçado. A lei aceita o autônomo de verdade, mesmo com um cliente só (CLT, artigo 442-B). A diferença está em quem manda no seu dia.
O CNPJ muda o nome do contrato. Não muda quem dava as ordens.
Nenhum sinal decide sozinho. Juntos, eles mostram a rotina de empregado. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.
A vaga só saiu depois que você abriu o CNPJ, muitas vezes com o contador indicado pela própria empresa.
Prova: a mensagem pedindo a abertura e a data do CNPJ.CLT, artigo 9º
Voltou como PJ na mesma função. A lei veda contratar como prestadora a empresa de quem foi empregado nos últimos 18 meses.
Prova: a carteira com a saída e as primeiras notas.Lei 6.019, artigo 5º-C
Escala, ponto, cobrança de meta e ordens pelo WhatsApp, que a lei iguala às ordens dadas pessoalmente.
Prova: prints das ordens, das escalas e das metas.CLT, artigo 6º, parágrafo único
Se você faltasse, ninguém ia no seu lugar. A empresa contratou você, e não um serviço feito por qualquer um.
Prova: e-mail, login e crachá no seu nome.CLT, artigo 2º
A nota tinha sempre o mesmo valor, no mesmo dia, como um salário, e não mudava conforme o serviço entregue.
Prova: as notas fiscais e os comprovantes de Pix.CLT, artigo 3º
Mesma função, mesma equipe e mesmo chefe de quem tinha carteira, com uniforme, crachá e reunião de equipe.
Prova: fotos, organograma e conversas do grupo.CLT, artigos 2º e 3º
Um exemplo de quem recebia R$ 3.000 por mês contra nota de MEI, com rotina de empregado. A conta mostra só o que a carteira daria todo ano, sem contar as verbas da saída.
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção e antes dos descontos de INSS e imposto. Não é promessa de resultado.
Valor de R$ 3.000 por mês, 12 meses de trabalho
O Tema 1389 do STF discute se a contratação como PJ é válida, qual Justiça julga a fraude e quem precisa prová-la. Até a última revisão desta página, não havia julgamento final nem tese fixada. A tese pode facilitar ou dificultar o seu caso, e ninguém sabe ainda qual será.
Ainda não entrou com a ação
A tese que o STF fixar vai valer para os processos em andamento, inclusive os que entrarem agora.
Já tem processo
Casos de aplicativo ficaram fora dessa suspensão. O dos motoristas é discutido em outro tema, o 1291.
Esperar o STF não segura o seu prazo. O que interrompe a contagem dos dois anos depois da saída é a ação na Justiça (CLT, artigo 11, parágrafo 3º), e não a espera pela decisão. Veja como acompanhar a decisão do STF sobre pejotização.
Ainda trabalhando, já desligado, terceirizado, de aplicativo. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Dá para guardar as provas desde já e entender o caso antes de decidir. A ação pode entrar com o contrato ativo.
O que muda: os cinco anos para trás contam da data da ação, então esperar reduz a conta.
Com o vínculo reconhecido, entram aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a multa de um salário pelo atraso do acerto.
O que muda: a conta da saída está em o que recebe quem foi desligado como PJ.
Se a função e o chefe continuaram os mesmos, o período como PJ pode ser somado ao da carteira.
O que muda: os dois períodos podem virar um contrato só. Veja a passagem de CLT para PJ.
Salário alto não decide o caso sozinho, mas a empresa costuma alegar que você escolheu ser PJ, e a prova das ordens pesa mais.
O que muda: veja o executivo ou profissional de TI contratado como PJ.
Aí não é pejotização. Terceirizar é permitido, e a empresa onde você trabalha responde se a prestadora não pagar.
O que muda: a ação é proposta contra as duas empresas, a prestadora e a tomadora do serviço.
Quem trabalha por aplicativo ficou fora da suspensão do Tema 1389. O caso dos motoristas é discutido no Tema 1291.
O que muda: veja os direitos de quem trabalha por aplicativo.
Três dúvidas de quem trabalhou como prestador de serviço, com ou sem CNPJ, e quer saber se o que tem em mãos ajuda ou atrapalha o reconhecimento do vínculo, que é a relação de empregado com todos os direitos da CLT.
Muitas vezes, sim. Contrato de PJ que fixa horário de entrada, exige exclusividade, prevê multa por falta, dá "30 dias de descanso" por ano ou diz a quem você deve se reportar descreve um emprego, e não um serviço entre empresas (CLT, artigos 3º e 9º).
E quando o contrato diz que você tinha liberdade de horário, mas as mensagens mostram escala e cobrança de ponto, vale a rotina. Leia o contrato com uma caneta na mão e marque cada cláusula que só faria sentido para um empregado.
É. RPA é o recibo de pagamento de autônomo, usado para pagar quem presta serviço como pessoa física. Recibos todo mês, com valor parecido e para a mesma empresa, mostram exatamente a continuidade que um autônomo de verdade não costuma ter.
O que decide continua sendo quem mandava no seu dia (CLT, artigo 3º). Junte os recibos em ordem de data com o extrato do banco: a sequência sem falhas, mês após mês, já conta boa parte da história.
O dinheiro, sim: a cobrança alcança os cinco anos anteriores à data da ação. Mas o pedido de anotar o período inteiro na carteira, para servir de prova na Previdência, não tem esse limite (CLT, artigo 11, parágrafo 1º).
Isso importa para a aposentadoria: os anos como PJ podem passar a constar como tempo de empregado, com as regras próprias do INSS para aceitar a anotação.
Com o Tema 1389 em aberto, a empresa vai dizer que você era um prestador de serviços livre. A resposta está na rotina, documentada.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho reconstrói a sua rotina com mensagens, notas e testemunhas, calcula o que a carteira daria em cada ano e avalia o efeito sobre os impostos que o seu CNPJ já pagou, antes de qualquer passo.
Junta ordens, escalas, metas e testemunhas para mostrar a subordinação, que mais pesa.
Refaz cada ano com 13º, férias com um terço e FGTS, sobre o valor real da nota.
Confere o regime do seu CNPJ, o imposto já pago e o momento do julgamento no STF.
| Caminho | Como começa | O que você precisa saber |
|---|---|---|
| Ir sozinho à Vara do Trabalho | Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação. | A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST). |
| Pelo sindicato da categoria | O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa. | Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso. |
| Com advogado de sua escolha | Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular. | Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo. |
Oi! Para começar segunda, precisa abrir um MEI. O contador da empresa ajuda.
Mas a vaga não era com carteira?
Aqui todo mundo é PJ. Horário das 8h30 às 18h, igual ao pessoal.
Ok, vou abrir hoje.
Quem é PJ costuma perder o acesso a tudo no dia do desligamento: e-mail, grupo e sistema da empresa. Guarde antes.
Todos acontecem perto do desligamento, quando a pessoa ainda acha que, por ter aberto o CNPJ, não tem nada a cobrar.
A quitação, que é a declaração de que nada mais é devido, vira argumento da empresa contra o seu pedido.
Você só assina depois de entender o que está escrito.
Dar baixa no MEI ou trocar de contador sem salvar as notas e os extratos pode deixar você sem prova dos pagamentos.
As notas e os extratos são salvos antes de qualquer mudança.
Enquanto você espera, os dois anos depois da saída correm, e cada mês de espera apaga um mês do começo da conta.
A ação entra no prazo, e a tese do STF vale para ela também.
Três receios de quem trabalhou como PJ com rotina de empregado, e o que a lei diz sobre cada um.
A regra é a mesma para a empresa pequena e para a grande: vale a rotina provada. E a empresa grande costuma deixar tudo registrado, como acessos ao sistema, e-mails corporativos, escalas e metas, e esses registros contam a sua rotina melhor que qualquer testemunha.
Pode acontecer, porque no papel não há aviso nem estabilidade. Por isso as provas são guardadas antes de qualquer conversa, sem ninguém saber. E, se o vínculo for reconhecido, o corte vira demissão sem justa causa, com aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
No trabalho remoto, o chefe aparece nos registros. Os convites de reunião diária na sua agenda, o histórico do chat da equipe, os horários de login e as cobranças de entrega mostram quem mandava, e o comando a distância vale tanto quanto o presencial (CLT, artigo 6º). Exporte a agenda e o histórico antes que o acesso seja cortado.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraA advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeAbrir MEI não é ilegal. O problema é usar o MEI para esconder um emprego: se havia horário, chefe e pagamento fixo, o contrato pode ser anulado pelo artigo 9º da CLT. Quando a contratação como PJ é válida é discutido no STF, no Tema 1389, sem tese fixada.
Não por isso. Aceitar o esquema para conseguir o trabalho não é renúncia, porque o ato feito para fugir da CLT é nulo. O que conta é como o trabalho acontecia, e não o que foi assinado.
A ação trabalhista é contra a empresa, que tinha o dever de registrar você. Sobre o que o juiz mandar pagar, são descontados a sua parte do INSS e o imposto de renda, como em qualquer salário (Súmula 368 do TST). O efeito sobre o que o CNPJ já pagou depende do regime e é avaliado antes. Veja o risco com imposto de quem prova o vínculo.
O DAS tem uma parte de INSS, de 5% do salário mínimo. Ela conta no seu cadastro da Previdência, mas sobre um salário mínimo, e não sobre o que você ganhava. Esse valor não é devolvido de forma automática. Com prova dos gastos, a empresa pode ser condenada a ressarcir o custo de manter o CNPJ, como contador e impostos, mas os juízes não decidem todos do mesmo jeito.
Não tira o direito. Com o vínculo reconhecido, o valor da nota costuma ser tratado como o seu salário, e o 13º, as férias e o FGTS são calculados sobre ele. A lei não aceita pagar vários direitos misturados num valor só, o chamado salário complessivo (Súmula 91 do TST).
Até a última revisão desta página, não. O Tema 1389 ainda não foi julgado. Os processos andam na Vara e no TRT e, depois, ficam parados até a tese do STF. Veja o que a decisão do STF pode mudar.
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Pode. Se você emitia nota todo mês para a mesma empresa, por muito tempo, a falta de papel não protege a empresa, porque o contrato de trabalho pode ser só combinado, sem nada escrito. Prestação contínua, com horário, chefe e valor fixo, é a rotina de um empregado. O que separa do autônomo de verdade é quem manda no seu dia (CLT, artigos 3º e 442).
Se a rotina era de empregada, sim: com o vínculo reconhecido, vêm a estabilidade da gestante e a licença-maternidade, e o corte do contrato na gravidez pode ser cobrado como demissão de gestante. Mesmo sem o vínculo, o MEI que contribui pelo DAS tem direito ao salário-maternidade pago pelo INSS. A avaliação olha os dois caminhos ao mesmo tempo (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b, e Lei 8.213, artigo 71).
Conta, e ajuda a mostrar a fraude: tudo o que você recebia pelo trabalho, na nota e no Pix, soma para formar o seu salário. Pagamento dividido em dois caminhos, com valor fixo e no mesmo dia, parece salário, e não preço de serviço. Guarde o extrato do banco com os dois pagamentos de cada mês (CLT, artigo 457).
Dá, porque na pejotização a prova costuma estar no papel: a mensagem exigindo o MEI, as notas com valor fixo, os Pix no mesmo dia, as escalas e as ordens no WhatsApp. Ex-colegas que já saíram, inclusive os que também eram PJ, podem testemunhar, e a falta para depor não pode ser descontada. Quanto mais papel, menos o caso depende de alguém aceitar falar (CLT, artigo 822).
A consulta aberta da Justiça do Trabalho não busca processos pelo nome do trabalhador, e recusar alguém por ter processado é discriminação. Quem decide se e quando entrar com a ação é você, e as provas podem ser guardadas desde já, sem ninguém saber. O que aparece e onde está em se o novo emprego descobre o processo (Lei 9.029, artigo 1º).
Todas as que você puder ligar ao seu trabalho, na mesma ação. Empresas do mesmo grupo respondem juntas pelo contrato, e, pela decisão do STF no Tema 1232, só pode ser cobrada depois a empresa que estiver no processo desde o começo. Notas emitidas para CNPJs diferentes, com o mesmo chefe e a mesma rotina, ajudam a mostrar que o empregador era um só (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º).
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera, e todos podem ser evitados agora.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação. O julgamento no STF não segura esse prazo.
A conta volta cinco anos a partir da data da ação. Cada mês de espera apaga um mês do começo.
E-mail, grupo e sistema da empresa somem no desligamento. Guardar hoje é mais fácil que pedir depois.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.