Pejotização

Abriu MEI porque a empresa exigiu? O que conta é a rotina, e não o CNPJ.

Quando a empresa troca a carteira por um MEI e mantém horário, chefe e pagamento fixo, isso é pejotização, e a CLT anula o contrato feito para fraudar os seus direitos. O STF está julgando quando o contrato de PJ é válido, e o seu prazo para cobrar continua correndo.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber antes de achar que não tem direito

Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não conta na hora de pedir o CNPJ.

  • Aceitar não é renunciar

    Abrir o MEI porque a empresa exigiu não tira o direito. O ato feito para fugir da CLT é nulo, diz o artigo 9º.

  • Vale a rotina, não o papel

    Horário, chefe, metas e pagamento fixo todo mês pesam mais que o contrato de prestação de serviços.

  • O tema está no STF

    O Tema 1389 discute quando o contrato de PJ é válido, sem tese fixada. Enquanto isso, o seu prazo de dois anos corre.

  • Quem responde é a empresa

    A ação é contra quem não registrou. Sobre o que você receber, descontam INSS e imposto, como num salário.

Pergunta 1 de 4

Como foi a sua contratação como PJ?

Marque tudo o que aconteceu. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Quanto tempo como PJ, e como está hoje?

O tempo mostra o que dá para cobrar e quanto falta do prazo de dois anos depois da saída.

Trabalhei como PJ por
Hoje eu

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. Mensagens e comprovantes de Pix costumam contar muito.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação do seu contrato de PJ?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

O que é pejotização, e por que abrir o MEI não apaga o emprego

Pejotização é quando a empresa troca a carteira assinada por um contrato com uma empresa aberta no seu nome, o MEI ou o CNPJ, para não pagar os direitos de empregado. No papel, você vira fornecedor. Na rotina, continua cumprindo horário e recebendo ordens.

A CLT diz que é nulo, quer dizer, não vale, todo ato feito para fugir das regras dela (artigo 9º). Por isso, a Justiça olha como o trabalho acontecia: se era você quem fazia, com frequência, recebendo todo mês e sob as ordens de alguém. Esses requisitos e as provas que contam estão em o que a Justiça olha para reconhecer o vínculo.

Pejotização não é terceirização. Na terceirização, uma empresa contrata outra, e você tem carteira assinada pela prestadora, que é a empresa que paga o seu salário. O STF decidiu que terceirizar qualquer atividade é permitido (Tema 725 e ADPF 324), e a empresa onde você trabalha responde se a prestadora não pagar. Na pejotização, a "empresa contratada" é você mesmo, sem carteira nenhuma.

Nem todo PJ é empregado disfarçado. A lei aceita o autônomo de verdade, mesmo com um cliente só (CLT, artigo 442-B). A diferença está em quem manda no seu dia.

O CNPJ muda o nome do contrato. Não muda quem dava as ordens.

Onde está na lei
No artigo 9º da CLT, que anula o ato feito para fraudar, e no artigo 3º, que define quem é empregado.
O que é MEI
Microempreendedor individual: a forma mais simples de empresa, com um imposto fixo por mês, o DAS.
Terceirização
Uma empresa contrata outra, que assina a sua carteira. O STF permite em qualquer atividade.
O que está em discussão
No Tema 1389, o STF vai definir quando o contrato de PJ vale e quem precisa provar a fraude.
Trabalhadora no balcão de atendimento, com o olhar distante
O nome do contrato muda. A rotina de quem cumpre horário e recebe ordem, não.

Seis sinais de que o seu CNPJ escondia um emprego

Nenhum sinal decide sozinho. Juntos, eles mostram a rotina de empregado. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.

  • O MEI foi condição para entrar

    A vaga só saiu depois que você abriu o CNPJ, muitas vezes com o contador indicado pela própria empresa.

    Prova: a mensagem pedindo a abertura e a data do CNPJ.CLT, artigo 9º

  • Era CLT e voltou como PJ

    Voltou como PJ na mesma função. A lei veda contratar como prestadora a empresa de quem foi empregado nos últimos 18 meses.

    Prova: a carteira com a saída e as primeiras notas.Lei 6.019, artigo 5º-C

  • Tinha horário e chefe

    Escala, ponto, cobrança de meta e ordens pelo WhatsApp, que a lei iguala às ordens dadas pessoalmente.

    Prova: prints das ordens, das escalas e das metas.CLT, artigo 6º, parágrafo único

  • Não podia mandar outra pessoa

    Se você faltasse, ninguém ia no seu lugar. A empresa contratou você, e não um serviço feito por qualquer um.

    Prova: e-mail, login e crachá no seu nome.CLT, artigo 2º

  • Valor fixo todo mês

    A nota tinha sempre o mesmo valor, no mesmo dia, como um salário, e não mudava conforme o serviço entregue.

    Prova: as notas fiscais e os comprovantes de Pix.CLT, artigo 3º

  • Igual aos colegas de carteira

    Mesma função, mesma equipe e mesmo chefe de quem tinha carteira, com uniforme, crachá e reunião de equipe.

    Prova: fotos, organograma e conversas do grupo.CLT, artigos 2º e 3º

Quanto o PJ deixa de receber em um ano

Um exemplo de quem recebia R$ 3.000 por mês contra nota de MEI, com rotina de empregado. A conta mostra só o que a carteira daria todo ano, sem contar as verbas da saída.

Valor da nota todo mês
R$ 3.000
Tempo como PJ
12 meses seguidos
Rotina
Horário, chefe e metas
13º, férias e FGTS
Nunca pagos

Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção e antes dos descontos de INSS e imposto. Não é promessa de resultado.

O que a carteira daria em um ano

Valor de R$ 3.000 por mês, 12 meses de trabalho

  • 13º salárioUm salário a mais por ano trabalhadoR$ 3.000,00
  • Férias com um terço30 dias de descanso pagos, mais um terçoR$ 4.000,00
  • FGTS de 8%Sobre os 12 meses e o 13º, que somam R$ 39.000R$ 3.120,00
Total que o PJ deixa de receber por anoR$ 10.120,00
É mais de três salários por ano. Em cinco anos, o máximo que dá para cobrar para trás, são R$ 50.600,00, sem a dobra das férias vencidas, sem horas extras e sem as verbas da saída.

O que o STF está julgando, e o que fazer enquanto isso

O Tema 1389 do STF discute se a contratação como PJ é válida, qual Justiça julga a fraude e quem precisa prová-la. Até a última revisão desta página, não havia julgamento final nem tese fixada. A tese pode facilitar ou dificultar o seu caso, e ninguém sabe ainda qual será.

Ainda não entrou com a ação

O seu prazo corre do mesmo jeito

  • Os dois anos para entrar com a ação contam da saída, com ou sem decisão do STF
  • A ação pode entrar agora: a Vara do Trabalho colhe as provas e julga
  • A conta volta cinco anos a partir da data da ação, e não da saída

A tese que o STF fixar vai valer para os processos em andamento, inclusive os que entrarem agora.

Já tem processo

Ele anda até o tribunal regional

  • Por decisão do relator, os processos voltaram a andar na Vara e no TRT
  • Depois do julgamento no TRT, o processo para e espera a tese do STF
  • Fixada a tese, o próprio TRT aplica o entendimento ao seu caso

Casos de aplicativo ficaram fora dessa suspensão. O dos motoristas é discutido em outro tema, o 1291.

Esperar o STF não segura o seu prazo. O que interrompe a contagem dos dois anos depois da saída é a ação na Justiça (CLT, artigo 11, parágrafo 3º), e não a espera pela decisão. Veja como acompanhar a decisão do STF sobre pejotização.

Trabalhadora frustrada diante do notebook depois de receber uma má notícia
O e-mail de "fim do contrato" costuma ser o momento em que a dúvida aparece.

Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.

Ainda trabalhando, já desligado, terceirizado, de aplicativo. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

  • Ainda trabalho como PJ

    Dá para guardar as provas desde já e entender o caso antes de decidir. A ação pode entrar com o contrato ativo.

    O que muda: os cinco anos para trás contam da data da ação, então esperar reduz a conta.

  • Fui desligado sem receber nada

    Com o vínculo reconhecido, entram aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a multa de um salário pelo atraso do acerto.

    O que muda: a conta da saída está em o que recebe quem foi desligado como PJ.

  • Tinha carteira e virei PJ

    Se a função e o chefe continuaram os mesmos, o período como PJ pode ser somado ao da carteira.

    O que muda: os dois períodos podem virar um contrato só. Veja a passagem de CLT para PJ.

  • Sou gerente, médico ou de TI

    Salário alto não decide o caso sozinho, mas a empresa costuma alegar que você escolheu ser PJ, e a prova das ordens pesa mais.

    O que muda: veja o executivo ou profissional de TI contratado como PJ.

  • Tenho carteira numa terceirizada

    Aí não é pejotização. Terceirizar é permitido, e a empresa onde você trabalha responde se a prestadora não pagar.

    O que muda: a ação é proposta contra as duas empresas, a prestadora e a tomadora do serviço.

  • Trabalho por aplicativo

    Quem trabalha por aplicativo ficou fora da suspensão do Tema 1389. O caso dos motoristas é discutido no Tema 1291.

    O que muda: veja os direitos de quem trabalha por aplicativo.

Contrato de PJ, RPA ou anos de MEI: o que cada papel muda no seu caso

Três dúvidas de quem trabalhou como prestador de serviço, com ou sem CNPJ, e quer saber se o que tem em mãos ajuda ou atrapalha o reconhecimento do vínculo, que é a relação de empregado com todos os direitos da CLT.

O meu contrato de prestação de serviços pode provar a fraude?

Muitas vezes, sim. Contrato de PJ que fixa horário de entrada, exige exclusividade, prevê multa por falta, dá "30 dias de descanso" por ano ou diz a quem você deve se reportar descreve um emprego, e não um serviço entre empresas (CLT, artigos 3º e 9º).

E quando o contrato diz que você tinha liberdade de horário, mas as mensagens mostram escala e cobrança de ponto, vale a rotina. Leia o contrato com uma caneta na mão e marque cada cláusula que só faria sentido para um empregado.

Eu recebia por RPA, sem CNPJ nenhum. A regra é a mesma?

É. RPA é o recibo de pagamento de autônomo, usado para pagar quem presta serviço como pessoa física. Recibos todo mês, com valor parecido e para a mesma empresa, mostram exatamente a continuidade que um autônomo de verdade não costuma ter.

O que decide continua sendo quem mandava no seu dia (CLT, artigo 3º). Junte os recibos em ordem de data com o extrato do banco: a sequência sem falhas, mês após mês, já conta boa parte da história.

Fui PJ por oito anos. Perco os primeiros anos?

O dinheiro, sim: a cobrança alcança os cinco anos anteriores à data da ação. Mas o pedido de anotar o período inteiro na carteira, para servir de prova na Previdência, não tem esse limite (CLT, artigo 11, parágrafo 1º).

Isso importa para a aposentadoria: os anos como PJ podem passar a constar como tempo de empregado, com as regras próprias do INSS para aceitar a anotação.

Ver como corrigir o vínculo no cadastro do INSS

Provar a fraude é a parte difícil. Por isso a prova se organiza antes.

Com o Tema 1389 em aberto, a empresa vai dizer que você era um prestador de serviços livre. A resposta está na rotina, documentada.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho reconstrói a sua rotina com mensagens, notas e testemunhas, calcula o que a carteira daria em cada ano e avalia o efeito sobre os impostos que o seu CNPJ já pagou, antes de qualquer passo.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
Cada nota de MEI é um mês de salário na conta do vínculo.
  • Organiza a prova da rotina

    Junta ordens, escalas, metas e testemunhas para mostrar a subordinação, que mais pesa.

  • Calcula o que foi perdido

    Refaz cada ano com 13º, férias com um terço e FGTS, sobre o valor real da nota.

  • Avalia o risco antes

    Confere o regime do seu CNPJ, o imposto já pago e o momento do julgamento no STF.

Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do TrabalhoUm servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoriaO sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolhaVocê assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
Exemplo: uma mensagem assim prova a exigência do MEI e o horário fixo.

O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém

Quem é PJ costuma perder o acesso a tudo no dia do desligamento: e-mail, grupo e sistema da empresa. Guarde antes.

  • Pedido para abrir o MEIA mensagem ou o e-mail em que a empresa exigiu o CNPJ.
  • Mensagens com ordensPrints com horário, metas, cobranças e o nome do chefe.
  • Notas fiscaisBaixe todas no emissor de nota fiscal, mês a mês.
  • Comprovantes de PixO extrato mostra o valor fixo e o dia certo do pagamento.
  • Crachá e e-mail da empresaFotos do crachá e prints do e-mail com o seu nome.
  • Contrato e distratoGuarde o contrato e o distrato, o papel que encerra tudo.

Três erros que enfraquecem o caso de quem era PJ

Todos acontecem perto do desligamento, quando a pessoa ainda acha que, por ter aberto o CNPJ, não tem nada a cobrar.

  • Assinar distrato com quitação

    A quitação, que é a declaração de que nada mais é devido, vira argumento da empresa contra o seu pedido.

    Você só assina depois de entender o que está escrito.

  • Fechar o CNPJ às pressas

    Dar baixa no MEI ou trocar de contador sem salvar as notas e os extratos pode deixar você sem prova dos pagamentos.

    As notas e os extratos são salvos antes de qualquer mudança.

  • Esperar o STF decidir

    Enquanto você espera, os dois anos depois da saída correm, e cada mês de espera apaga um mês do começo da conta.

    A ação entra no prazo, e a tese do STF vale para ela também.

O que faz o PJ desistir antes de conferir o próprio caso

Três receios de quem trabalhou como PJ com rotina de empregado, e o que a lei diz sobre cada um.

"É uma empresa grande. Contra ela não dá em nada."

A regra é a mesma para a empresa pequena e para a grande: vale a rotina provada. E a empresa grande costuma deixar tudo registrado, como acessos ao sistema, e-mails corporativos, escalas e metas, e esses registros contam a sua rotina melhor que qualquer testemunha.

"Se eu reclamar, cortam o meu contrato de PJ no dia seguinte."

Pode acontecer, porque no papel não há aviso nem estabilidade. Por isso as provas são guardadas antes de qualquer conversa, sem ninguém saber. E, se o vínculo for reconhecido, o corte vira demissão sem justa causa, com aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

"Eu trabalhava de casa, sem ninguém me vigiando. Não tenho como provar que tinha chefe."

No trabalho remoto, o chefe aparece nos registros. Os convites de reunião diária na sua agenda, o histórico do chat da equipe, os horários de login e as cobranças de entrega mostram quem mandava, e o comando a distância vale tanto quanto o presencial (CLT, artigo 6º). Exporte a agenda e o histórico antes que o acesso seja cortado.

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
A empresa me obrigou a abrir MEI. Isso é legal?

Abrir MEI não é ilegal. O problema é usar o MEI para esconder um emprego: se havia horário, chefe e pagamento fixo, o contrato pode ser anulado pelo artigo 9º da CLT. Quando a contratação como PJ é válida é discutido no STF, no Tema 1389, sem tese fixada.

Eu aceitei e assinei o contrato de PJ. Perdi o direito?

Não por isso. Aceitar o esquema para conseguir o trabalho não é renúncia, porque o ato feito para fugir da CLT é nulo. O que conta é como o trabalho acontecia, e não o que foi assinado.

Vou ter problema com a Receita se provar que era empregado?

A ação trabalhista é contra a empresa, que tinha o dever de registrar você. Sobre o que o juiz mandar pagar, são descontados a sua parte do INSS e o imposto de renda, como em qualquer salário (Súmula 368 do TST). O efeito sobre o que o CNPJ já pagou depende do regime e é avaliado antes. Veja o risco com imposto de quem prova o vínculo.

O que eu paguei no DAS do MEI eu perco?

O DAS tem uma parte de INSS, de 5% do salário mínimo. Ela conta no seu cadastro da Previdência, mas sobre um salário mínimo, e não sobre o que você ganhava. Esse valor não é devolvido de forma automática. Com prova dos gastos, a empresa pode ser condenada a ressarcir o custo de manter o CNPJ, como contador e impostos, mas os juízes não decidem todos do mesmo jeito.

Eu ganhava mais como PJ. Isso muda alguma coisa?

Não tira o direito. Com o vínculo reconhecido, o valor da nota costuma ser tratado como o seu salário, e o 13º, as férias e o FGTS são calculados sobre ele. A lei não aceita pagar vários direitos misturados num valor só, o chamado salário complessivo (Súmula 91 do TST).

O STF já decidiu sobre a pejotização?

Até a última revisão desta página, não. O Tema 1389 ainda não foi julgado. Os processos andam na Vara e no TRT e, depois, ficam parados até a tese do STF. Veja o que a decisão do STF pode mudar.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Nunca assinei contrato, só emitia nota todo mês. Isso ainda pode ser emprego?

Pode. Se você emitia nota todo mês para a mesma empresa, por muito tempo, a falta de papel não protege a empresa, porque o contrato de trabalho pode ser só combinado, sem nada escrito. Prestação contínua, com horário, chefe e valor fixo, é a rotina de um empregado. O que separa do autônomo de verdade é quem manda no seu dia (CLT, artigos 3º e 442).

Fiquei grávida sendo PJ e a empresa cortou o pagamento. Tenho direito à licença?

Se a rotina era de empregada, sim: com o vínculo reconhecido, vêm a estabilidade da gestante e a licença-maternidade, e o corte do contrato na gravidez pode ser cobrado como demissão de gestante. Mesmo sem o vínculo, o MEI que contribui pelo DAS tem direito ao salário-maternidade pago pelo INSS. A avaliação olha os dois caminhos ao mesmo tempo (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b, e Lei 8.213, artigo 71).

A empresa paga uma parte na nota do MEI e outra no Pix pessoal. Isso conta?

Conta, e ajuda a mostrar a fraude: tudo o que você recebia pelo trabalho, na nota e no Pix, soma para formar o seu salário. Pagamento dividido em dois caminhos, com valor fixo e no mesmo dia, parece salário, e não preço de serviço. Guarde o extrato do banco com os dois pagamentos de cada mês (CLT, artigo 457).

Todo mundo lá é PJ e ninguém vai testemunhar. Ainda dá?

Dá, porque na pejotização a prova costuma estar no papel: a mensagem exigindo o MEI, as notas com valor fixo, os Pix no mesmo dia, as escalas e as ordens no WhatsApp. Ex-colegas que já saíram, inclusive os que também eram PJ, podem testemunhar, e a falta para depor não pode ser descontada. Quanto mais papel, menos o caso depende de alguém aceitar falar (CLT, artigo 822).

Tenho medo de ficar queimado no setor e perder outros contratos se eu processar.

A consulta aberta da Justiça do Trabalho não busca processos pelo nome do trabalhador, e recusar alguém por ter processado é discriminação. Quem decide se e quando entrar com a ação é você, e as provas podem ser guardadas desde já, sem ninguém saber. O que aparece e onde está em se o novo emprego descobre o processo (Lei 9.029, artigo 1º).

Trabalhei como PJ para várias empresas do mesmo grupo. Processo qual?

Todas as que você puder ligar ao seu trabalho, na mesma ação. Empresas do mesmo grupo respondem juntas pelo contrato, e, pela decisão do STF no Tema 1232, só pode ser cobrada depois a empresa que estiver no processo desde o começo. Notas emitidas para CNPJs diferentes, com o mesmo chefe e a mesma rotina, ajudam a mostrar que o empregador era um só (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º).

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Pejotização
Trocar a carteira assinada por um contrato com uma empresa aberta no nome do trabalhador, o MEI ou o CNPJ.
MEI
Microempreendedor individual: empresa de uma pessoa só, que paga um imposto fixo por mês, o DAS.
Vínculo de emprego
A relação de empregado e patrão, com os direitos da CLT, que o juiz reconhece quando a rotina era de empregado.
Subordinação
Trabalhar sob as ordens de alguém: horário, metas, cobranças e um chefe a quem prestar contas.
Terceirização
Uma empresa contrata outra para fazer um serviço. O trabalhador tem carteira assinada pela prestadora.
Tema 1389
O processo em que o STF discute quando a contratação de PJ ou de autônomo é válida.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

O prazo corre mesmo com o STF julgando. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera, e todos podem ser evitados agora.

  • Perder os dois anos

    Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação. O julgamento no STF não segura esse prazo.

  • Perder um mês por mês

    A conta volta cinco anos a partir da data da ação. Cada mês de espera apaga um mês do começo.

  • Perder a prova

    E-mail, grupo e sistema da empresa somem no desligamento. Guardar hoje é mais fácil que pedir depois.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista