Motorista e entregador de aplicativo têm direitos trabalhistas? O que já dá para fazer enquanto o STF decide.

Depende de uma questão que está no STF, no Tema 1291: se a relação com a plataforma é ou não emprego. Se for, entram FGTS, férias com um terço, 13º e as verbas do desligamento. Sem depender disso, você já pode pedir os seus dados, a revisão de um bloqueio automático e o dinheiro de corridas feitas (LGPD, arts. 18 e 20).

O caso que está no STF é de um motorista de transporte. A tese que o STF fixar vale para os processos iguais em todo o país, e o quanto ela alcança os entregadores depende do texto final. Os direitos que não dependem do vínculo, como a cópia dos dados e o dinheiro retido, valem do mesmo jeito.

Não, e esperar não segura o prazo. Para pedir o vínculo e as verbas, são dois anos contados do fim do trabalho, e só a entrada da ação interrompe essa contagem (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, §3º). Se o processo tiver que aguardar a decisão do STF, o prazo já estará interrompido.

Tire prints da mensagem de bloqueio e do seu histórico, peça o motivo pelo suporte e faça o pedido pela LGPD: a cópia dos seus dados e, se a decisão foi automática, os critérios usados (arts. 18 e 20). A resposta completa sobre os dados deve vir em até 15 dias (art. 19).

Não decide sozinho. A exclusividade, que é trabalhar para uma empresa só, não está entre os requisitos de emprego da CLT (arts. 2º e 3º). Mesmo assim, rodar em vários aplicativos é um dos pontos que entram na discussão do Tema 1291.

O valor e a forma de cobrança dependem do caso e são apresentados por escrito, em contrato, antes de você decidir. O Código de Ética da OAB não permite anunciar valores de honorários.