Quando a empresa ameaça, entrega a carta pronta ou troca a demissão por um "pedido" para não pagar a multa, a assinatura não mostra a sua vontade. Provada a pressão, a saída passa a valer como demissão sem justa causa, com aviso, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não explica na hora de entregar a carta.
O pedido de demissão só vale se foi vontade sua. Feito sob ameaça ou engano, ele pode ser anulado na Justiça.
Quem diz que foi forçado precisa mostrar isso: mensagem, áudio, testemunha ou a carta pronta que a empresa entregou.
Entram o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do saldo e o seguro-desemprego, que o pedido travou.
Contados da saída. Depois disso, não dá mais para pedir a anulação nem cobrar nada daquele contrato.
Pedido de demissão é a saída em que o trabalhador decide ir embora, e por isso ele recebe menos. Se quem decidiu foi a empresa, e você só assinou, o papel não conta o que de fato aconteceu.
A lei chama isso de vício de consentimento, que é quando a assinatura não mostra a vontade real da pessoa. Os casos mais comuns são a coação, que é a ameaça séria usada para forçar a assinatura, e o erro, que é assinar enganado sobre o que o papel significa. Nos dois, o Código Civil permite anular o ato (artigos 138, 151 e 171).
A CLT vai além: o artigo 9º declara nulo qualquer ato feito para fraudar os direitos do trabalhador. Trocar uma demissão por um "pedido", só para não pagar aviso e multa, é exatamente isso. Anulado o pedido, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa, que é a demissão por decisão da empresa.
Se quem decidiu a sua saída foi a empresa, a sua assinatura não transforma a demissão em pedido.
Algumas são ameaça aberta, outras parecem conselho de amigo. Em cada uma, veja o que costuma servir de prova.
O chefe diz que vai dar justa causa, que é a demissão por falta grave, se você não pedir para sair, sem falta nenhuma.
Prova: a mensagem, o áudio ou o colega que ouviu a ameaça.Código Civil, artigo 151
O RH chama, entrega um pedido de demissão já digitado, com data e texto prontos, e diz que é só formalidade.
Prova: a cópia da carta e quem estava na sala com você.CLT, artigo 9º
A empresa já decidiu demitir, mas manda você "pedir as contas" para não pagar o aviso e a multa de 40%.
Prova: mensagens sobre o corte e colegas cortados na mesma época.CLT, artigo 9º
Dizem que vão falar mal de você para outras empresas, ou anotar algo na carteira, se você não sair por conta própria.
Prova: o print da conversa ou a gravação feita por você.Código Civil, artigo 151
O RH promete que você vai receber tudo, até o FGTS, se pedir demissão. Depois, paga só o acerto do pedido.
Prova: a promessa por escrito ou em áudio, e o extrato.Código Civil, artigo 138
Corte de função, isolamento e cobrança diária, até que pedir demissão pareça a única saída possível para você.
Prova: mensagens, testemunhas e atestados do período.CLT, artigo 483
Um exemplo de quem foi pressionado a pedir demissão e recebeu só o acerto do pedido, de R$ 3.693,33. O quadro mostra o que a empresa passa a dever a mais se o pedido for anulado.
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Pedido anulado e convertido em demissão sem justa causa
A resposta muda o que precisa ser provado. Nos dois casos, o pedido pode ser discutido na Justiça do Trabalho.
Sem estabilidade
Mesmo que a anulação não venha, o que a empresa devia no contrato continua podendo ser cobrado.
Com estabilidade
Anulado o pedido, cabe a volta ao emprego ou a indenização dos meses de estabilidade.
O prazo para pedir a anulação corre desde a saída. São dois anos para entrar com a ação. A vergonha de ter assinado não pode fazer você perder esse prazo.
Gravidez, aviso em andamento, acordo, justa causa. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Para a gestante, o TST decidiu, em tese que vale para todos os casos, que o pedido só vale com assistência do sindicato (Tema 55).
O que muda: sem essa assistência, cabe a volta ao emprego ou a indenização.
Durante o aviso prévio, você pode reconsiderar o pedido, mas a empresa decide se aceita ou não a volta (CLT, art. 489).
O que muda: se ela recusar, vale guardar desde já as provas da pressão.
No pedido, quem não cumpre o aviso pode ter o salário desses dias descontado (CLT, art. 487). Na saída forçada, o prejuízo cresce.
O que muda: anulado o pedido, o desconto é devolvido e o aviso passa a ser pago a você.
O acordo do artigo 484-A paga metade do aviso e 20% de multa do FGTS, sem seguro-desemprego. É outra forma de saída.
O que muda: as regras estão em como funciona o acordo de demissão.
Se a empresa pressiona você a pedir demissão e você ainda não assinou, o caminho pode ser sair por culpa dela.
O que muda: a rescisão indireta, que é a saída por culpa da empresa, paga como demissão.
Você não pediu demissão e a empresa cumpriu a ameaça, aplicando a justa causa, que é a demissão por falta grave.
O que muda: quem precisa provar a falta é a empresa: como contestar a justa causa.
Quem diz que foi forçado precisa mostrar isso ao juiz. Muita gente tem mais prova do que imagina, mas não sabe juntar.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho monta a linha do tempo da saída, separa o que prova a ameaça do que é só desabafo e indica quem pode ser testemunha. Na mesma ação, cobra o que a empresa já devia durante o contrato, como horas extras e FGTS não depositado.
Junta mensagens, áudios e a carta, e monta a ordem dos fatos do dia em que você assinou.
Diz com franqueza se a prova é forte, e o que ainda dá para cobrar se a anulação não vier.
Pede a anulação, o aviso, a multa de 40%, o seguro e os direitos atrasados na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Passa no RH amanhã cedo. Seu pedido de demissão já está pronto, é só assinar.
Mas eu não quero sair. Por que eu pediria demissão?
Ou assina, ou sai por justa causa. Você escolhe.
Ok.
A pressão quase nunca fica escrita de forma direta. A prova costuma ser a soma de pequenos sinais.
Todos acontecem nos primeiros dias depois da saída, quando a pessoa ainda está com vergonha ou com raiva.
Na raiva, muita gente sai do grupo do trabalho ou bloqueia o chefe, e perde a prova da ameaça junto.
Você exporta as conversas antes de sair dos grupos.
Mensagens de despedida ou e-mails dizendo "decidi sair" viram prova da empresa contra você.
Você não escreve nada sobre o motivo da saída.
O prazo de dois anos corre desde a saída, e as testemunhas mudam de emprego e esquecem detalhes.
Os fatos são anotados enquanto ainda estão frescos.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSim, se houver como mostrar a pressão. O pedido feito sob ameaça, engano ou troca da demissão por pedido pode ser anulado, e a saída passa a valer como demissão sem justa causa. Se nem o acerto do pedido foi pago, veja também o prazo e a multa do acerto não pago.
Você. A coação é um fato que você alega, e a CLT coloca essa prova com quem alega (art. 818). Mas, se não existe pedido assinado e a empresa diz que você pediu para sair, a prova passa a ser dela (Súmula 212 do TST).
Não. Se havia motivo real para a justa causa, avisar disso é exercício normal de um direito, e não coação (Código Civil, art. 153). A ameaça pesa quando não havia falta grave, ou quando foi usada só para forçar a saída.
Sozinha, não. A lei não exige que o pedido seja escrito à mão. Mas uma carta pronta, com texto padrão, somada a mensagens ou testemunhas, ajuda a mostrar que a decisão não partiu de você.
Dois anos depois do fim do contrato. Nesse prazo, você pede a anulação e cobra os direitos dos últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Depois disso, o direito de cobrar se perde.
No pedido, você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais, mas perde o aviso, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. A comparação completa está em as formas de sair da empresa e o que cada uma paga.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem acha que, por ter assinado, não tem mais nada a fazer.
Conversas apagadas e colegas que mudam de emprego levam junto a prova de que você foi forçado.
Enquanto a saída consta como pedido, o saque do FGTS e o seguro-desemprego continuam travados.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.
