Foi forçado a pedir demissão? O pedido feito sob pressão pode ser anulado.
Quando a empresa ameaça, entrega a carta pronta ou troca a demissão por um "pedido" para não pagar a multa, a assinatura não mostra a sua vontade. Provada a pressão, a saída passa a valer como demissão sem justa causa, com aviso, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de achar que perdeu tudo
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não explica na hora de entregar a carta.
Assinar não encerra o assunto
O pedido de demissão só vale se foi vontade sua. Feito sob ameaça ou engano, ele pode ser anulado na Justiça.
A prova da pressão é sua
Quem diz que foi forçado precisa mostrar isso: mensagem, áudio, testemunha ou a carta pronta que a empresa entregou.
Anulado, vira demissão sem justa causa
Entram o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do saldo e o seguro-desemprego, que o pedido travou.
O prazo é de dois anos
Contados da saída. Depois disso, não dá mais para pedir a anulação nem cobrar nada daquele contrato.
O pedido de demissão só vale se foi vontade sua
Pedido de demissão é a saída em que o trabalhador decide ir embora, e por isso ele recebe menos. Se quem decidiu foi a empresa, e você só assinou, o papel não conta o que de fato aconteceu.
A lei chama isso de vício de consentimento, que é quando a assinatura não mostra a vontade real da pessoa. Os casos mais comuns são a coação, que é a ameaça séria usada para forçar a assinatura, e o erro, que é assinar enganado sobre o que o papel significa. Nos dois, o Código Civil permite anular o ato (artigos 138, 151 e 171).
A CLT vai além: o artigo 9º declara nulo qualquer ato feito para fraudar os direitos do trabalhador. Trocar uma demissão por um "pedido", só para não pagar aviso e multa, é exatamente isso. Anulado o pedido, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa, que é a demissão por decisão da empresa.
Se quem decidiu a sua saída foi a empresa, a sua assinatura não transforma a demissão em pedido.
Onde está na lei
No Código Civil, artigos 151 e 171, e no artigo 9º da CLT, que anula a fraude.
O que precisa provar
Que houve ameaça, engano ou troca da demissão por pedido. Essa prova é sua.
O que não é coação
Avisar de uma justa causa com motivo real. A lei chama isso de exercício de direito.
Se for anulado
A saída vira demissão sem justa causa, com aviso, multa de 40%, FGTS e seguro.
Assinar com medo de perder tudo não é o mesmo que querer sair.
Seis formas de a empresa transformar a demissão em pedido
Algumas são ameaça aberta, outras parecem conselho de amigo. Em cada uma, veja o que costuma servir de prova.
Ameaça de justa causa sem motivo
O chefe diz que vai dar justa causa, que é a demissão por falta grave, se você não pedir para sair, sem falta nenhuma.
Prova: a mensagem, o áudio ou o colega que ouviu a ameaça.Código Civil, artigo 151
Carta pronta para assinar
O RH chama, entrega um pedido de demissão já digitado, com data e texto prontos, e diz que é só formalidade.
Prova: a cópia da carta e quem estava na sala com você.CLT, artigo 9º
Troca da demissão por pedido
A empresa já decidiu demitir, mas manda você "pedir as contas" para não pagar o aviso e a multa de 40%.
Prova: mensagens sobre o corte e colegas cortados na mesma época.CLT, artigo 9º
Ameaça de sujar o seu nome
Dizem que vão falar mal de você para outras empresas, ou anotar algo na carteira, se você não sair por conta própria.
Prova: o print da conversa ou a gravação feita por você.Código Civil, artigo 151
Promessa que não foi cumprida
O RH promete que você vai receber tudo, até o FGTS, se pedir demissão. Depois, paga só o acerto do pedido.
Prova: a promessa por escrito ou em áudio, e o extrato.Código Civil, artigo 138
Pressão até você desistir
Corte de função, isolamento e cobrança diária, até que pedir demissão pareça a única saída possível para você.
Prova: mensagens, testemunhas e atestados do período.CLT, artigo 483
Quanto muda quando o pedido é anulado
Um exemplo de quem foi pressionado a pedir demissão e recebeu só o acerto do pedido, de R$ 3.693,33. O quadro mostra o que a empresa passa a dever a mais se o pedido for anulado.
Salário
R$ 2.400
Tempo de empresa
4 anos e 5 meses
Último dia de trabalho
12 de agosto
Saldo do FGTS
R$ 9.000
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Pedido anulado e convertido em demissão sem justa causa
Aviso prévio indenizado42 dias: 30 mais 3 por ano completo
13º a mais pela projeção do avisoDe 7/12 para 9/12
Férias a mais com um terçoDe 5/12 para 7/12, com a projeção do aviso
FGTS sobre o aviso e o 13º a mais8% de R$ 3.760,00
Multa de 40% do FGTSSobre os R$ 9.000 e os depósitos da saída
Total a mais, sem juros e correção
Você tinha estabilidade quando assinou?
A resposta muda o que precisa ser provado. Nos dois casos, o pedido pode ser discutido na Justiça do Trabalho.
Sem estabilidade
É preciso provar a pressão
A ação pede a anulação e a conversão em demissão sem justa causa
A prova é sua: mensagens, áudios, testemunhas e a própria carta
Na mesma ação, entram os direitos atrasados, como horas extras e FGTS
Mesmo que a anulação não venha, o que a empresa devia no contrato continua podendo ser cobrado.
Com estabilidade
Sem o sindicato, o pedido pode não valer
Gestante, membro da CIPA e quem voltou de acidente de trabalho têm estabilidade
Para a gestante, o pedido só vale com a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho
Sem essa assistência, o pedido dela pode ser anulado mesmo sem prova de ameaça
Anulado o pedido, cabe a volta ao emprego ou a indenização dos meses de estabilidade.
O prazo para pedir a anulação corre desde a saída. São dois anos para entrar com a ação. A vergonha de ter assinado não pode fazer você perder esse prazo.
Cada saída forçada tem um detalhe que muda o caminho.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Gravidez, aviso em andamento, acordo, justa causa. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Estava grávida quando pedi
Para a gestante, o TST decidiu, em tese que vale para todos os casos, que o pedido só vale com assistência do sindicato (Tema 55).
O que muda: sem essa assistência, cabe a volta ao emprego ou a indenização.
Ainda estou cumprindo o aviso
Durante o aviso prévio, você pode reconsiderar o pedido, mas a empresa decide se aceita ou não a volta (CLT, art. 489).
O que muda: se ela recusar, vale guardar desde já as provas da pressão.
A empresa descontou o aviso
No pedido, quem não cumpre o aviso pode ter o salário desses dias descontado (CLT, art. 487). Na saída forçada, o prejuízo cresce.
O que muda: anulado o pedido, o desconto é devolvido e o aviso passa a ser pago a você.
A empresa propôs um "acordo"
O acordo do artigo 484-A paga metade do aviso e 20% de multa do FGTS, sem seguro-desemprego. É outra forma de saída.
Sindicato, PJ e multa devolvida: o que costuma vir junto do pedido forçado
Três situações que chegam misturadas ao pedido de demissão sob pressão, e o que cada uma muda no caminho.
O meu pedido não passou pelo sindicato. Isso já anula?
Em regra, não. A conferência do sindicato no pedido de demissão de quem tinha mais de um ano de casa deixou de existir com a reforma trabalhista (CLT, artigo 477, parágrafo 1º, revogado). Para a maioria dos trabalhadores, a falta do sindicato não anula o pedido sozinha.
A exceção é quem tinha estabilidade, como a gestante: o pedido dela só vale com a assistência do sindicato ou da autoridade do trabalho (CLT, artigo 500). Fora disso, a anulação depende da prova da pressão.
Me fizeram pedir demissão e voltar no dia seguinte como PJ
Pedir demissão e continuar fazendo o mesmo trabalho, no mesmo lugar e com o mesmo chefe, agora emitindo nota fiscal, é o caso típico de pejotização, que é trocar a carteira por um contrato de empresa só no papel. A CLT declara nulo o ato feito para fraudar os direitos dela (CLT, artigo 9º).
A validade desse tipo de contrato está em discussão no STF, e o prazo de dois anos para cobrar continua correndo enquanto isso. Guarde o pedido de demissão, o contrato de prestação de serviço e as mensagens que mostram a mesma rotina antes e depois.
Me ofereceram "demitir" em vez do pedido, se eu devolvesse a multa
Registrar demissão sem justa causa e pedir a multa de 40% de volta, por fora, é fraude contra o FGTS e o seguro-desemprego, e quem devolve corre risco junto. A forma legal de sair de comum acordo é o acordo do artigo 484-A da CLT, com metade do aviso e multa de 20%.
Se você recusou essa proposta e, logo depois, foi pressionado a pedir demissão, a proposta recusada também é prova. Guarde a mensagem em que ela foi feita.
Provar a pressão é a parte difícil. É nela que o caso se decide.
Quem diz que foi forçado precisa mostrar isso ao juiz. Muita gente tem mais prova do que imagina, mas não sabe juntar.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho monta a linha do tempo da saída, separa o que prova a ameaça do que é só desabafo e indica quem pode ser testemunha. Na mesma ação, cobra o que a empresa já devia durante o contrato, como horas extras e FGTS não depositado.
A prova da pressão costuma estar espalhada no seu celular.
Organiza a prova da pressão
Junta mensagens, áudios e a carta, e monta a ordem dos fatos do dia em que você assinou.
Mede o risco antes da ação
Diz com franqueza se a prova é forte, e o que ainda dá para cobrar se a anulação não vier.
Cobra tudo de uma vez
Pede a anulação, o aviso, a multa de 40%, o seguro e os direitos atrasados na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GEGerente da lojaEmpresa
Passa no RH amanhã cedo. Seu pedido de demissão já está pronto, é só assinar.
Mas eu não quero sair. Por que eu pediria demissão?
Ou assina, ou sai por justa causa. Você escolhe.
Ok.
Exemplo: uma mensagem assim mostra a carta pronta e a ameaça, com data e hora.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
A pressão quase nunca fica escrita de forma direta. A prova costuma ser a soma de pequenos sinais.
Cópia da carta de pedidoFotografe ou peça uma cópia. Texto pronto do RH é um indício.
Mensagens do chefe e do RHPrints com data, hora e o nome de quem mandou.
Áudios e gravaçõesGravar a conversa de que você participa vale como prova (Tema 237 do STF).
Nomes de testemunhasColegas que viram a conversa ou passaram pelo mesmo.
Termo de rescisãoMostra que a saída foi registrada como pedido de demissão.
Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, da Caixa, e salve em PDF.
Três erros que enfraquecem o pedido de anulação
Todos acontecem nos primeiros dias depois da saída, quando a pessoa ainda está com vergonha ou com raiva.
Apagar as conversas
Na raiva, muita gente sai do grupo do trabalho ou bloqueia o chefe, e perde a prova da ameaça junto.
Você exporta as conversas antes de sair dos grupos.
Escrever que saiu porque quis
Mensagens de despedida ou e-mails dizendo "decidi sair" viram prova da empresa contra você.
Você não escreve nada sobre o motivo da saída.
Esperar meses para decidir
O prazo de dois anos corre desde a saída, e as testemunhas mudam de emprego e esquecem detalhes.
Os fatos são anotados enquanto ainda estão frescos.
O que faz quem assinou sob pressão desistir de contestar
Receios de quem já saiu e acha que o papel assinado encerrou o assunto, e o que a lei diz sobre cada um.
"Arrumei emprego logo depois. Vão dizer que eu saí porque quis."
Conseguir trabalho rápido depois de sair não prova que você queria sair: prova que você precisava trabalhar. O que pesa é o que aconteceu antes da assinatura, como a ameaça, a carta pronta ou a troca da demissão por pedido. Se você já tinha uma proposta de emprego antes de assinar, conte isso na avaliação, porque muda a forma de mostrar a pressão.
"Já recebi o acerto do pedido. Se eu processar, vou ter de devolver."
Não. O saldo de salário, o 13º e as férias que você recebeu seriam pagos em qualquer forma de saída, e continuam sendo seus. Se o pedido for anulado, entra só a diferença, como o aviso e a multa de 40%, como no exemplo desta página.
"A empresa vai inventar que eu tinha feito algo errado."
Se a empresa disser que tinha motivo para justa causa, ela terá de provar a falta (CLT, artigo 818, inciso II). Ficha sem advertência e avaliações boas pesam a seu favor, e uma falta que só aparece depois da sua saída costuma se denunciar pelas datas dos documentos.
"Já faz quase dois anos. Ficou tarde."
Ainda não, se os dois anos da saída não acabaram: a ação proposta dentro desse prazo interrompe a contagem (CLT, artigo 11, parágrafo 3º). Perto do fim, cada semana conta, e a ação precisa estar pronta antes do último dia.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Fui forçado a pedir demissão. Ainda dá para fazer alguma coisa?
Sim, se houver como mostrar a pressão. O pedido feito sob ameaça, engano ou troca da demissão por pedido pode ser anulado, e a saída passa a valer como demissão sem justa causa. Se nem o acerto do pedido foi pago, veja também o prazo e a multa do acerto não pago.
Quem precisa provar que eu fui obrigado?
Você. A coação é um fato que você alega, e a CLT coloca essa prova com quem alega (art. 818). Mas, se não existe pedido assinado e a empresa diz que você pediu para sair, a prova passa a ser dela (Súmula 212 do TST).
A ameaça de justa causa sempre anula o pedido?
Não. Se havia motivo real para a justa causa, avisar disso é exercício normal de um direito, e não coação (Código Civil, art. 153). A ameaça pesa quando não havia falta grave, ou quando foi usada só para forçar a saída.
A carta foi digitada pelo RH. Isso basta?
Sozinha, não. A lei não exige que o pedido seja escrito à mão. Mas uma carta pronta, com texto padrão, somada a mensagens ou testemunhas, ajuda a mostrar que a decisão não partiu de você.
Quanto tempo eu tenho para pedir a anulação?
Dois anos depois do fim do contrato. Nesse prazo, você pede a anulação e cobra os direitos dos últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Depois disso, o direito de cobrar se perde.
Qual a diferença entre pedir demissão e ser demitido?
No pedido, você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais, mas perde o aviso, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. A comparação completa está em as formas de sair da empresa e o que cada uma paga.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Pedi demissão porque o salário atrasava e o chefe me humilhava. Dá para transformar em rescisão indireta?
Pode dar. Quando o pedido foi feito porque a empresa cometia falta grave, como atrasar salário ou humilhar, a Justiça pode tratar a saída como rescisão indireta, que é o fim do contrato por culpa da empresa, com as verbas de uma demissão sem justa causa. Nesse caso, a prova é da falta da empresa durante o contrato, e não de uma ameaça na hora de assinar (CLT, artigo 483).
Não tenho print nem testemunha, só a minha palavra. Vale a pena tentar?
A sua palavra sozinha é uma prova fraca, e é melhor saber disso antes. Mas quase sempre existe algo mais: colegas que saíram do mesmo jeito, o pedido assinado logo depois de uma discussão, a carta com texto padrão do RH. E, na mesma ação, entram os direitos que a empresa já devia, que não dependem da prova da pressão (CLT, artigo 818).
Posso voltar atrás do pedido no mesmo dia em que assinei?
Pode pedir, mas a empresa decide se aceita. Durante o aviso, a lei permite reconsiderar o pedido, e a outra parte escolhe se aceita ou não a volta. Mesmo recusada, a mensagem de arrependimento enviada logo depois, por escrito, é uma prova forte de que a vontade de sair não era sua (CLT, artigo 489).
Enquanto o processo corre, consigo sacar o FGTS ou pedir o seguro-desemprego?
Em regra, não: o pedido de demissão trava os dois até a decisão. Se o pedido for anulado, o juiz manda liberar o FGTS com a multa de 40%, e, se o seguro-desemprego não puder mais ser recebido por culpa da empresa, ela pode ter que pagar o valor como indenização. Um acordo na audiência, quando a empresa aceita, pode resolver antes do fim do processo (Súmula 389 do TST).
A empresa pode falar mal de mim para outras empresas se eu processar?
Não pode. Passar informação negativa sobre quem foi à Justiça, para atrapalhar a recolocação, gera indenização por dano moral, e qualquer anotação na carteira que prejudique a sua imagem é proibida. Se um recrutador contar que ouviu algo da empresa antiga, anote o nome e a data (CLT, artigos 29, parágrafo 4º, e 223-B).
Assinei porque quis evitar briga. A culpa não é minha?
Não. Assinar com medo de perder tudo, de levar justa causa ou de ficar sem referência é a reação mais comum, e é justamente o que a lei chama de coação. Para medir a pressão, o juiz olha a situação de quem assinou, como a idade, a saúde e a dependência do salário, e não exige que você tenha reagido como herói (Código Civil, artigos 151 e 152).
Escrevi a carta de próprio punho porque o RH mandou. Ainda dá para anular?
Dá. A carta escrita à mão mostra que você escreveu, e não que queria sair. Texto ditado pelo RH, frases iguais às de cartas de colegas e mensagens chamando para "escrever a carta" ajudam a mostrar a pressão (Código Civil, artigo 151).
Me pediram para assinar o pedido com data antiga. Isso muda alguma coisa?
Muda, e costuma ajudar você. Data antiga no pedido indica que o papel foi montado depois, e o ponto, os holerites e as mensagens dos dias seguintes mostram que você ainda trabalhava. Isso reforça a fraude e pode mudar o prazo do acerto e a contagem do aviso (CLT, artigo 9º).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Pedido de demissão
A saída em que o trabalhador decide ir embora. Paga menos que a demissão sem justa causa.
Vício de consentimento
Quando a assinatura não mostra a vontade real da pessoa, por ameaça ou por engano.
Coação
Ameaça séria usada para forçar alguém a assinar, como a de justa causa sem motivo.
Nulidade do pedido de demissão
A decisão do juiz que desfaz o pedido e trata a saída como demissão sem justa causa.
Ônus da prova
A obrigação de provar um fato. Na coação, ela costuma ser de quem diz que foi forçado.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: dois anos depois da saída para entrar com a ação.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.