O STF está julgando, no Tema 1389, quando a contratação como PJ vale. O julgamento segue aberto, sem tese e sem data para terminar. Quem saiu da empresa pode entrar com a ação agora, e entrar interrompe o prazo de dois anos.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos sobre o julgamento que mais gera dúvida em quem foi contratado como PJ.
O STF ainda não fixou a tese, que é a regra que todos os juízes do país vão seguir. O julgamento está em andamento.
A suspensão geral foi levantada para as Varas e os tribunais regionais, onde a ação segue com audiência e sentença.
Propor a ação interrompe a contagem dos dois anos, mesmo que o processo pare depois à espera da tese.
Não há data para o julgamento terminar, e os dois anos contados da saída correm enquanto você espera.
O Tema 1389 é um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral, que é o filtro que faz a decisão valer para todos os casos parecidos no país. O número do processo é ARE 1.532.603, e o relator é o ministro Gilmar Mendes.
Três questões estão em jogo: se é lícito, ou seja, permitido, contratar um trabalhador como PJ ou autônomo; qual Justiça julga a acusação de fraude, a do Trabalho ou a Comum; e quem precisa provar a fraude, o trabalhador ou a empresa.
O ponto de partida é um recurso contra decisão do TST que negou o vínculo de um profissional contratado por contrato de prestação de serviços. Quando o STF fixar a tese, ela deve orientar os processos sobre o tema. Até lá, a situação segue em julgamento.
O STF ainda não disse como a pejotização deve ser julgada. Quem decide por manchete decide sem a tese.
Para cada ponto, veja o que significa na prática e onde conferir.
O STF decidiu que o tema vale para o país inteiro e passou a julgá-lo como processo-modelo.
Onde ver: andamento do Tema 1389 no portal do STF.Constituição Federal, artigo 102
O relator mandou parar, em todo o país, as ações sobre o tema, e isso formou uma fila de casos parados.
Onde ver: decisão do relator no ARE 1.532.603.Tema 1389 do STF
As Varas e os tribunais regionais voltaram a fazer audiência, ouvir testemunha e julgar, sem antecipar a tese.
Onde ver: notícia do STF e do TST sobre a decisão.Tema 1389 do STF
Depois do julgamento no tribunal regional, que é a segunda instância, o processo volta a esperar a tese do STF.
Onde ver: andamento do seu processo no site do tribunal.Tema 1389 do STF
No Tribunal Superior do Trabalho, os processos sobre pejotização continuam parados até o julgamento do STF.
Onde ver: notícia do TST sobre a decisão do relator.Tema 1389 do STF
Motorista e entregador de aplicativo têm outro tema no STF, o Tema 1291, e não entram nesta suspensão.
Onde ver: notícia do STF sobre o alcance do julgamento.Tema 1291 do STF
Um exemplo de quem saiu da empresa e está decidindo. Os dois anos de prazo são de 24 meses, contados do último dia de trabalho, e a conta mostra o que sobra se a pessoa esperar pela tese.
Exemplo informativo, sem valores em reais. A data do julgamento pode ser antes ou depois. Não é promessa de resultado.
Prazo de 24 meses, contados do último dia de trabalho
O julgamento do STF pesa de um jeito em cada situação. Nas duas, a regra do prazo é a mesma.
Ainda não entrei com ação
O primeiro passo é confirmar a data do seu último dia de trabalho.
Já tenho ação em andamento
Pergunte a quem cuida do processo em que fase ele está.
O julgamento do STF não segura o seu prazo. Os dois anos contam da saída, com ou sem tese. Veja como funciona o prazo para processar a empresa.
Quem saiu há pouco, quem saiu faz tempo, quem ainda trabalha. Cada situação tem um efeito diferente.
Você ainda está no prazo. O STF não decidiu, e cada mês de espera é um mês a menos para entrar com a ação.
O que muda: entrar com a ação agora interrompe a contagem do prazo.
Em regra, o prazo para pedir as verbas do contrato já terminou, e o julgamento do STF não devolve esse prazo.
O que muda: a contagem tem exceções, e a advogada confere a data exata.
Depois do julgamento no tribunal regional, os processos do tema voltam a esperar a tese do STF.
O que muda: a suspensão vem de decisão do STF, e não de falta sua no processo.
O prazo de dois anos só começa a contar quando o contrato termina. Antes disso, valem os últimos cinco anos de trabalho.
O que muda: guardar as provas da rotina enquanto trabalha costuma ajudar depois.
O tema trata do autônomo e do PJ. O MEI, que é a empresa individual do microempreendedor, entra na discussão.
O que muda: o que pesa é a rotina, e não o tipo de CNPJ.
A ação de reconhecimento de vínculo, sem contrato de PJ ou de autônomo, costuma ficar fora do Tema 1389.
O que muda: quem trabalhou sem papel nenhum cobra o vínculo na mesma ação.
Quem espera a manchete certa para agir pode perder o direito de cobrar antes de ela sair.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha o andamento do Tema 1389, mas não usa o julgamento como desculpa para adiar. Ele confere o prazo, reúne a prova da rotina e ajusta o pedido conforme a tese avance.
Conta os dois anos a partir do último dia de trabalho e os cinco anos anteriores à data da ação.
Observa o andamento do Tema 1389 e ajusta o pedido sem deixar o prazo correr.
Reúne mensagens, horários e pagamentos que mostram subordinação, que é receber ordens e cumprir horário.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Equipe, a reunião de segunda mudou para as 8h30. Presença obrigatória.
Ok, estarei lá.
Quem faltar sem avisar vai ter que se explicar comigo.
A tese do STF pode mudar quem precisa provar a fraude. Por isso, quanto mais da rotina estiver guardado, melhor para o seu caso.
Todos nascem da ideia de que a tese vai resolver tudo sozinha, e ela ainda não saiu.
A tese não tem data, e os dois anos contados da saída continuam correndo enquanto você espera.
A ação entra no prazo e acompanha a tese quando ela sair.
Notícia sobre o julgamento ou sobre um voto não é decisão final. Só vale a tese publicada.
A situação é conferida no andamento do processo.
Com a prova da fraude em discussão, a rotina real pesa muito, e some quando o celular é trocado.
Mensagens e notas são copiadas para um lugar seguro.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeAinda não. O Tema 1389 está em julgamento, sem tese fixada e sem data para terminar. A tese é a regra que os juízes de todo o país terão de seguir.
Depende da fase. A suspensão geral foi levantada para a primeira instância e para os tribunais regionais, então a ação pode ter audiência e sentença. Depois do julgamento no tribunal regional, ela costuma ficar parada até a tese. No TST, os processos do tema continuam suspensos.
Pode. Propor a ação interrompe a contagem do prazo de dois anos (CLT, artigo 11, parágrafo 3º), mesmo que o processo pare depois. Esperar a tese não segura o prazo.
Não por si só: o contrato feito para fraudar a CLT é nulo (artigo 9º). O que isso significa na prática está em como funciona a pejotização e o que fazer quando a empresa exigiu MEI ou CNPJ.
Eles ficaram fora do julgamento da pejotização e têm outro tema no STF, o Tema 1291. Veja como fica o vínculo de quem trabalha por aplicativo.
Ninguém sabe ainda. Se o STF validar mais contratos de PJ, a prova da fraude pode ficar mais difícil. Mesmo assim, a fraude provada pode anular o contrato, e por isso a rotina guardada continua importante. Não há como garantir resultado.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a tese, e todos podem ser evitados agora.
Depois da saída, o prazo para entrar com a ação corre com ou sem tese do STF.
Notícia sobre o STF não é tese. Esperar por ela leva a agir tarde demais.
Mensagens e arquivos se perdem com o tempo, e a rotina é o que mostra o vínculo.
