Decisão do STF sobre pejotização: sem tese fixada, o seu prazo continua correndo.
O STF está julgando, no Tema 1389, quando a contratação como PJ vale. O julgamento segue aberto, sem tese e sem data para terminar. Quem saiu da empresa pode entrar com a ação agora, e entrar interrompe o prazo de dois anos.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de esperar o STF
Quatro pontos sobre o julgamento que mais gera dúvida em quem foi contratado como PJ.
Não há decisão final
Sem tese fixada, não há a regra que todos os juízes do país têm de seguir sobre o tema.
Seu processo pode andar
A suspensão geral foi levantada para as Varas e os tribunais regionais, onde a ação segue com audiência e sentença.
Entrar com a ação segura o prazo
Propor a ação interrompe a contagem dos dois anos, mesmo que o processo pare depois à espera da tese.
Esperar não garante nada
Não há data para o julgamento terminar, e os dois anos contados da saída correm enquanto você espera.
O que o STF está julgando no Tema 1389
O Tema 1389 é um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral, que é o filtro que faz a decisão valer para todos os casos parecidos no país. O número do processo é ARE 1.532.603, e o relator é o ministro Gilmar Mendes.
Três questões estão em jogo: se é lícito, ou seja, permitido, contratar um trabalhador como PJ ou autônomo; qual Justiça julga a acusação de fraude, a do Trabalho ou a Comum; e quem precisa provar a fraude, o trabalhador ou a empresa.
O ponto de partida é um recurso contra decisão do TST que negou o vínculo de um profissional contratado por contrato de prestação de serviços. Quando o STF fixar a tese, ela deve orientar os processos sobre o tema. Sem ela, cada juiz decide pelos fatos do caso.
Sem tese, o STF não disse como a pejotização deve ser julgada. Quem decide por manchete decide sem a tese.
Processo
ARE 1.532.603, Tema 1389 da repercussão geral, com relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Situação
Em julgamento, sem tese fixada e sem data para terminar.
O que falta
Fixar a tese, a regra final sobre validade, Justiça competente e prova da fraude.
Fora do tema
Trabalho por aplicativo, que tem o Tema 1291, e ação de vínculo sem contrato de PJ.
O contrato diz PJ, mas o que o STF vai analisar é como o trabalho acontecia.
Seis pontos do julgamento, do que já aconteceu ao que falta
Para cada ponto, veja o que significa na prática e onde conferir.
Repercussão geral reconhecida
O STF decidiu que o tema vale para o país inteiro e passou a julgá-lo como processo-modelo.
Onde ver: andamento do Tema 1389 no portal do STF.Constituição Federal, artigo 102
Suspensão geral dos processos
O relator mandou parar, em todo o país, as ações sobre o tema, e isso formou uma fila de casos parados.
Onde ver: decisão do relator no ARE 1.532.603.Tema 1389 do STF
Retomada nas Varas e nos TRTs
As Varas e os tribunais regionais voltaram a fazer audiência, ouvir testemunha e julgar, sem antecipar a tese.
Onde ver: notícia do STF e do TST sobre a decisão.Tema 1389 do STF
Pausa depois do TRT
Depois do julgamento no tribunal regional, que é a segunda instância, o processo volta a esperar a tese do STF.
Onde ver: andamento do seu processo no site do tribunal.Tema 1389 do STF
TST ainda suspenso
No Tribunal Superior do Trabalho, os processos sobre pejotização continuam parados até o julgamento do STF.
Onde ver: notícia do TST sobre a decisão do relator.Tema 1389 do STF
Aplicativos ficaram de fora
Motorista e entregador de aplicativo têm outro tema no STF, o Tema 1291, e não entram nesta suspensão.
Onde ver: notícia do STF sobre o alcance do julgamento.Tema 1291 do STF
Esperar o STF ou entrar com a ação: uma linha do tempo em meses
Um exemplo de quem saiu da empresa e está decidindo. Os dois anos de prazo são de 24 meses, contados do último dia de trabalho, e a conta mostra o que sobra se a pessoa esperar pela tese.
Prazo para entrar com a ação
24 meses da saída
Já passaram desde a saída
9 meses
Espera pela tese do STF
12 meses
Data da tese
Sem data marcada
Exemplo informativo, sem valores em reais. A data do julgamento pode ser antes ou depois. Não é promessa de resultado.
O julgamento é um só, mas cada trabalhador chega a ele por um caminho diferente.
O que o julgamento muda no seu caso?
Quem saiu há pouco, quem saiu faz tempo, quem ainda trabalha. Cada situação tem um efeito diferente.
Saí há menos de dois anos
Você está no prazo. Sem tese do STF, cada mês de espera é um mês a menos para entrar com a ação.
O que muda: entrar com a ação agora interrompe a contagem do prazo.
Saí há mais de dois anos
Em regra, o prazo para pedir as verbas do contrato já terminou, e o julgamento do STF não devolve esse prazo.
O que muda: a contagem tem exceções, e a advogada confere a data exata.
Minha ação ficou parada
Depois do julgamento no tribunal regional, os processos do tema voltam a esperar a tese do STF.
O que muda: a suspensão vem de decisão do STF, e não de falta sua no processo.
Ainda trabalho como PJ
O prazo de dois anos só começa a contar quando o contrato termina. Antes disso, valem os últimos cinco anos de trabalho.
O que muda: guardar as provas da rotina enquanto trabalha costuma ajudar depois.
Sou MEI ou autônomo
O tema trata do autônomo e do PJ. O MEI, que é a empresa individual do microempreendedor, entra na discussão.
O que muda: o que pesa é a rotina, e não o tipo de CNPJ.
Nunca tive contrato de PJ
A ação de reconhecimento de vínculo, sem contrato de PJ ou de autônomo, costuma ficar fora do Tema 1389.
O que muda: quem trabalhou sem papel nenhum cobra o vínculo na mesma ação.
Entrar com a ação durante o julgamento: o que acontece com o caso e com o prazo
Três dúvidas práticas de quem foi PJ e quer agir enquanto o Tema 1389 do STF, o processo que discute a pejotização, está sem tese fixada.
A advogada aceita casos de PJ enquanto o STF não decide?
Aceita. A avaliação do seu caso é feita normalmente: a advogada confere a data da saída, lê o contrato de PJ e olha as provas da rotina, como ordens, horário e pagamento fixo. Se houver caminho, a ação entra na Vara do Trabalho, que segue com audiência, testemunhas e sentença.
O que a avaliação deixa claro desde o começo é a fase em que o processo pode parar: depois do julgamento no tribunal regional, ele espera a tese do STF. Você decide entrar sabendo disso, com o prazo protegido.
Dá para entrar com uma ação simples só para segurar o prazo e completar depois?
Não é seguro. Pela CLT, a ação interrompe os dois anos só para os pedidos que estão escritos nela, os chamados pedidos idênticos (CLT, artigo 11, parágrafo 3º). O pedido que ficar de fora e for incluído depois do prazo pode ser perdido.
Por isso a primeira ação já sai com a lista completa: o vínculo, as verbas da saída, o 13º e as férias do período, o FGTS, as horas extras e a anotação na carteira. A boa notícia está no mesmo artigo: a interrupção vale mesmo que a ação seja arquivada depois, ou proposta no juízo errado.
Se o meu processo ficar parado esperando o STF, eu perco dinheiro com o tempo?
A suspensão para o andamento do processo, e não a atualização da dívida. Se a empresa for condenada, a conta é corrigida e recebe juros pelo período todo, inclusive o tempo em que o processo ficou parado.
O que o tempo pode levar é a prova, e não o valor. Por isso entrar antes ajuda: as testemunhas são ouvidas na Vara, antes da pausa, e o que elas disseram fica registrado no processo.
Acompanhar o STF é parte do trabalho. O que decide o caso é o prazo certo.
Quem espera a manchete certa para agir pode perder o direito de cobrar antes de ela sair.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha o andamento do Tema 1389, mas não usa o julgamento como desculpa para adiar. Ele confere o prazo, reúne a prova da rotina e ajusta o pedido conforme a tese avance.
Acompanhar o STF não substitui contar o prazo.
Confere o prazo exato
Conta os dois anos a partir do último dia de trabalho e os cinco anos anteriores à data da ação.
Acompanha o julgamento
Observa o andamento do Tema 1389 e ajusta o pedido sem deixar o prazo correr.
Prepara a prova da rotina
Reúne mensagens, horários e pagamentos que mostram subordinação, que é receber ordens e cumprir horário.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GEGestorEmpresa
Equipe, a reunião de segunda mudou para as 8h30. Presença obrigatória.
Ok, estarei lá.
Quem faltar sem avisar vai ter que se explicar comigo.
Exemplo: uma mensagem assim mostra ordem, horário e cobrança, que são sinais de vínculo.
O que guardar enquanto o STF não decide
A tese do STF pode mudar quem precisa provar a fraude. Por isso, quanto mais da rotina estiver guardado, melhor para o seu caso.
Contrato de prestaçãoGuarde a versão assinada, com os aditivos e as cláusulas de exclusividade.
Notas fiscais e recibosMostram o valor e a data de cada pagamento recebido.
Mensagens com ordensPrints de pedidos, cobranças e avisos de horário, com data e nome.
Extratos dos pagamentosProvam que o valor era parecido todo mês.
Pedido para abrir CNPJMensagem ou e-mail em que a empresa exigiu a abertura do CNPJ.
Documentos do processoSe já existe ação, guarde a petição, as decisões e o número do processo.
Três erros de quem espera o STF decidir
Todos nascem da ideia de que a tese vai resolver tudo sozinha, e esperar por ela custa prazo.
Esperar a tese para agir
A tese não tem data, e os dois anos contados da saída continuam correndo enquanto você espera.
A ação entra no prazo e acompanha a tese quando ela sair.
Tratar notícia como decisão
Notícia sobre o julgamento ou sobre um voto não é decisão final. Só vale a tese publicada.
A situação é conferida no andamento do processo.
Apagar mensagens e arquivos
Com a prova da fraude em discussão, a rotina real pesa muito, e some quando o celular é trocado.
Mensagens e notas são copiadas para um lugar seguro.
O que segura quem foi PJ e está esperando o STF
Receios de quem acompanha o noticiário do Tema 1389 e não sabe se agir agora piora ou melhora o próprio caso.
"Se eu perder na Vara antes da tese, não tem mais volta."
Tem. Da sentença da Vara cabe recurso ao tribunal regional, e, depois do julgamento ali, o processo espera a tese do STF. Na prática, o caso de quem recorre não fica definitivo antes de o STF decidir, e a tese, quando sair, vale para ele.
"Com o processo parado, as minhas testemunhas vão esquecer ou sumir."
É o contrário: quem entra agora tem as testemunhas ouvidas na Vara, antes da pausa, e o que elas disseram fica registrado no processo. Quem espera a tese para começar é que corre o risco de, lá na frente, não achar mais os colegas que viam a rotina.
"A empresa vai usar a notícia do STF para me pressionar a desistir."
Pode acontecer, com uma proposta baixa acompanhada de manchete. Notícia sobre voto não é tese, e nenhuma proposta precisa ser respondida na hora. Antes de aceitar ou recusar, compare o valor oferecido com a conta do seu período e com as provas que você tem.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Não há tese fixada. O Tema 1389 está no STF, sem data marcada para terminar. A tese é a regra que os juízes de todo o país terão de seguir.
Meu processo está parado por causa do STF?
Depende da fase. A suspensão geral foi levantada para a primeira instância e para os tribunais regionais, então a ação pode ter audiência e sentença. Depois do julgamento no tribunal regional, ela costuma ficar parada até a tese. No TST, os processos do tema continuam suspensos.
Posso entrar com a ação agora, sem esperar a tese?
Pode. Propor a ação interrompe a contagem do prazo de dois anos (CLT, artigo 11, parágrafo 3º), mesmo que o processo pare depois. Esperar a tese não segura o prazo.
Ninguém sabe ainda. Se o STF validar mais contratos de PJ, a prova da fraude pode ficar mais difícil. Mesmo assim, a fraude provada pode anular o contrato, e por isso a rotina guardada continua importante. Não há como garantir resultado.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Se o vínculo for reconhecido, a Receita pode me cobrar imposto por ter sido PJ?
Como regra, não: o reconhecimento do vínculo, que é a Justiça dizer que você era empregado, não cria dívida de imposto para você. O INSS do período passa a ser obrigação da empresa, e só a sua parte é descontada do valor que você receber na ação. Veja o que acontece com o imposto de quem foi PJ e prova o vínculo (Súmula 368 do TST).
Se o vínculo for reconhecido, o que eu recebo?
Tudo o que um empregado registrado teria recebido nos cinco anos antes da ação: 13º, férias com um terço, FGTS e, se a saída foi sem justa causa, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Entram também as horas extras, se a jornada passava do limite, e a anotação na carteira, que conta para a aposentadoria. O valor que você recebia por mês costuma servir de base para a conta (CLT, artigos 3º e 9º).
Ainda presto serviço como PJ para a mesma empresa. Se eu processar, perco o contrato?
Pode perder, porque a empresa pode encerrar o contrato de PJ, e ele não tem a mesma proteção do emprego registrado. Por isso, muita gente guarda as provas da rotina e entra com a ação depois de sair, já que os dois anos só começam a contar no fim do contrato. Se a empresa cortar o contrato logo depois da ação, as datas viram prova de retaliação no próprio processo (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX).
Eu aceitei virar PJ para ser contratado. Isso me torna cúmplice da fraude?
Não. Quem aceita o CNPJ para conseguir ou manter o trabalho não vira sócio da fraude, porque, na contratação, quem dita as regras é a empresa. Se a rotina era de empregado, com ordens e horário, ter aceitado o contrato não tira o direito de cobrar o que a CLT garante (CLT, artigos 3º e 9º).
Se o STF decidir que a Justiça Comum julga a fraude, o que acontece com a minha ação?
Ninguém sabe ainda, porque essa é uma das três questões em aberto, e a tese deve dizer o que fazer com as ações em andamento. O que já se sabe é que a ação proposta interrompe o prazo mesmo se, depois, o juiz que a recebeu for considerado o errado. Por isso, a dúvida sobre qual Justiça julga não é motivo para esperar (CPC, artigo 240, parágrafo 1º).
Eu ganhava bem como PJ, em TI ou na saúde. O julgamento muda alguma coisa para mim?
O Tema 1389 trata de todos os contratos de PJ e de autônomo, sem separar por profissão ou por renda. O que decide o vínculo continua sendo a rotina: ordens, horário, trabalho feito só por você e pagamento todo mês. Veja por que o salário alto não tira o vínculo de emprego (CLT, artigo 3º).
O meu contrato de PJ tem cláusula de arbitragem. Ainda posso ir à Justiça do Trabalho?
Em regra, pode. A cláusula de arbitragem, que manda resolver a briga com um árbitro particular em vez de um juiz, está no mesmo contrato que você diz ser uma fraude, e a Justiça do Trabalho costuma analisar primeiro se havia emprego. No contrato de emprego, a CLT só aceita arbitragem para quem ganha mais de duas vezes o teto do INSS e com a concordância expressa do trabalhador (CLT, artigo 507-A).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Tema 1389
O processo do STF que discute quando a contratação de PJ ou de autônomo é válida, quem julga a fraude e quem a prova.
Repercussão geral
O filtro que faz uma decisão do STF valer para todos os processos parecidos no país.
Tese
A regra final que o STF fixa ao terminar o julgamento e que os juízes devem seguir.
Ônus da prova
Quem precisa provar o que alega: o trabalhador, a empresa, ou os dois, conforme a regra.
Competência
Qual Justiça julga o caso: a do Trabalho ou a Comum, que cuida de contratos entre empresas.
Suspensão do processo
A pausa que o STF manda fazer nas ações sobre o tema, até a tese sair.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.