Acordo de demissão vale a pena? Só se a ideia de sair foi sua.
No acordo do artigo 484-A da CLT, a demissão combinada, você recebe metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS em vez de 40%, saca só 80% do FGTS e fica sem seguro-desemprego. É melhor que pedir demissão. Mas, se a empresa já ia demitir você, a demissão sem justa causa paga mais.
O acordo paga metade do aviso e metade da multa do FGTS, e tira o seguro-desemprego. A demissão paga tudo.
Para quem quer sair, ganha
Comparado ao pedido de demissão, o acordo traz metade do aviso, 20% de multa e libera 80% do FGTS.
Ninguém é obrigado a aceitar
O acordo só vale com a vontade das duas partes. Recusar não é falta grave e não autoriza justa causa.
O acordo não apaga dívidas
Horas extras, FGTS não depositado e outros atrasos continuam podendo ser cobrados por dois anos.
O que a lei manda pagar no acordo de demissão
O acordo do artigo 484-A da CLT, também chamado de demissão consensual, é uma forma de sair que fica entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. Ele só vale com a vontade das duas partes: a empresa não pode impor, e você não pode exigir.
O aviso prévio indenizado, que é o dinheiro pago no lugar dos dias de aviso, vem pela metade, calculado sobre os 30 dias mais 3 por ano de empresa. A multa do FGTS cai de 40% para 20%. O saque do FGTS fica limitado a 80% dos depósitos, e o resto continua na conta. Saldo de salário, 13º e férias com um terço vêm inteiros. Para entender cada parte, veja como o aviso prévio é contado e como a multa do FGTS é calculada.
O acordo não dá direito ao seguro-desemprego. Essa é a perda que mais pesa para quem tem conta vencendo, e veja quem tem direito ao seguro-desemprego antes de decidir. O prazo para a empresa pagar continua de dez dias depois da saída, como em qualquer forma de sair.
No acordo, a empresa economiza exatamente o que você deixa de receber.
Onde está na lei
No artigo 484-A da CLT e no artigo 20 da Lei 8.036, que trata do saque do FGTS.
O que cai pela metade
O aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, que vai de 40% para 20%.
O que vem inteiro
Saldo de salário, 13º, férias proporcionais e vencidas, sempre com um terço.
O que você não recebe
O seguro-desemprego e o saque de 20% do saldo, que fica preso na conta.
Antes de responder ao RH, vale saber o que muda em cada linha do acerto.
Seis situações em que o acordo aparece, e se ele vale a pena
A mesma lei serve a interesses diferentes. Em cada caso, veja a resposta curta e a regra que a sustenta.
A empresa já ia demitir você
Corte de equipe, troca de chefia ou fim do setor. No acordo, a empresa paga metade do aviso e da multa.
Vale a pena? Quase nunca: você troca a demissão inteira pela metade.CLT, artigo 484-A, inciso I
Você quer sair por conta própria
Arrumou outro emprego ou não aguenta mais. Pedindo demissão, você sai sem multa e sem sacar o FGTS.
Vale a pena? Costuma valer: o acordo paga mais que o pedido.CLT, artigo 484-A
Você precisa do FGTS agora
O acordo libera o saque, mas só de 80% dos depósitos. Os outros 20% ficam presos na conta.
Vale a pena? Depende da conta, feita antes de assinar.CLT, artigo 484-A, parágrafo 1º
Você conta com o seguro-desemprego
Quem sai por acordo não pode pedir o seguro, mesmo tendo tempo de trabalho para as parcelas.
Vale a pena? Não, se você depende das parcelas para as contas.CLT, artigo 484-A, parágrafo 2º
A empresa ameaça com justa causa
O RH diz que, sem o acordo, a saída será por justa causa, sem dizer qual falta você cometeu.
Vale a pena? Acordo assinado sob ameaça pode ser anulado.Código Civil, artigos 151 e 171
Pedem a multa de volta por fora
A empresa registra demissão sem justa causa e pede que você devolva a multa do FGTS em dinheiro.
Vale a pena? Não: é fraude, e o risco recai sobre você também.CLT, artigo 9º
Quanto você deixa na mesa ao trocar a demissão pelo acordo
Um exemplo em que a empresa já queria a saída e propôs o acordo. Saldo de salário, 13º e férias são iguais nos dois casos. A diferença está no aviso, na multa do FGTS e no seguro-desemprego.
Salário
R$ 3.000
Tempo de empresa
4 anos, 2 meses e 25 dias
Último dia de trabalho
25 de maio
Depósitos do FGTS no contrato
R$ 12.000
Conta informativa, com valores brutos, sem descontos e sem correção. Na demissão, a empresa pagaria R$ 9.533,33 em verbas; no acordo, R$ 7.433,33. Não é promessa de resultado.
Comparado à demissão sem justa causa, com aviso indenizado
Metade do aviso prévio42 dias na demissão, 21 dias no acordo
Metade da multa do FGTS20% em vez de 40%, sobre R$ 12.320,00
FGTS do aviso que não é pago8% sobre os R$ 2.100,00 a menos
Quanto o acordo custa neste exemplo
A ideia de sair foi sua, ou da empresa?
É essa a pergunta que decide se o acordo vale a pena. A lei é a mesma, mas a conta muda de lado.
A ideia foi sua
O acordo costuma ser melhor que pedir demissão
No pedido de demissão, não há multa do FGTS nem saque do saldo
No acordo, você leva metade do aviso, 20% de multa e 80% do FGTS
A empresa não é obrigada a aceitar, então vale negociar com calma
Se você quer sair porque a empresa erra com você, a rescisão indireta pode pagar tudo.
A ideia foi da empresa
O acordo costuma ser pior que a demissão
Se a empresa quer você fora, ela pode demitir e pagar tudo
No acordo, ela economiza metade do aviso e metade da multa
Recusar não é falta grave e não autoriza a justa causa
Acordo assinado sob pressão ou ameaça pode ser anulado na Justiça.
Acordo de fachada é fraude. Demissão sem justa causa no papel, com a multa devolvida por fora à empresa, frauda o FGTS e o seguro-desemprego. Quem devolve perde dinheiro e pode ter que devolver o seguro.
Assinar o acordo encerra o contrato, mas não encerra o que a empresa deve.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Gravidez, ameaça, parcelas, acordo já assinado. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Estou grávida ou tenho estabilidade
Estabilidade é o tempo em que a lei proíbe a demissão. No acordo, você abre mão dela e do salário desse período.
O que muda: no pedido de demissão da gestante, o TST exige a assistência do sindicato, e o acordo pode ser analisado com o mesmo rigor.
Ameaçaram com justa causa
Ameaçar com uma justa causa sem falta real, para forçar a assinatura, é coação, que é a ameaça que vicia a vontade.
Acordo forçado: como provar e o que muda quando ele cai
O acordo só vale se a vontade de sair foi livre dos dois lados. Quando a assinatura veio de ameaça, engano ou pressa imposta, a lei chama isso de vício de consentimento, e o acordo pode ser anulado.
Vício de consentimento: o que é e como se prova
Três situações viciam a vontade: a coação, que é a ameaça, como "assina ou sai por justa causa" (Código Civil, artigo 151); o dolo, que é o engano, como dizer que você teria direito ao seguro (artigo 145); e o erro sobre o que se assinava (artigo 138).
A pressão falada também se prova. Contam a testemunha que ouviu a conversa, a sequência de mensagens em que você diz que não queria sair, a gravação da conversa de que você participou e o contexto: vários colegas recebendo o mesmo "acordo" no mesmo corte de setor.
Anulado o acordo, a saída passa a ser tratada como demissão sem justa causa, que era o que a empresa queria fazer. Ela paga a outra metade do aviso prévio, os 20% que faltavam da multa do FGTS e libera o saque do saldo inteiro.
Como o seguro-desemprego não pôde ser pedido por causa do acordo, a empresa indeniza o valor das parcelas (Súmula 389 do TST). O pedido entra na ação trabalhista, em até dois anos da saída.
O acordo parece simples. O que costuma faltar é fazer a conta antes.
O RH apresenta o acordo como bom para os dois lados. Quase sempre, mostra só o total, e não o que ficou de fora.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho compara, linha por linha, o acordo com a demissão e com o pedido de demissão, confere se a vontade de sair é mesmo sua e levanta os reflexos, que são os efeitos de uma verba nas outras, antes que você assine qualquer coisa.
A proposta do RH é o começo da conversa, e não a palavra final.
Faz a conta dos dois lados
Compara o acordo com a demissão e com o pedido de demissão, incluindo o seguro-desemprego e o FGTS.
Confere se o acordo é real
Avalia se houve pressão, ameaça de justa causa ou pedido para devolver a multa por fora.
Levanta o que mais é devido
Soma horas extras, FGTS não depositado e outros atrasos, que o acordo não apaga.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Sobre a conversa de ontem, eu não quero sair pelo acordo.
Bom dia! A empresa vai reduzir o setor de qualquer jeito.
Se não assinar o acordo até sexta, vamos ver outra forma de desligamento.
Ok, vou pensar.
Exemplo: uma mensagem assim mostra que a saída era vontade da empresa, e não sua.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Se o acordo veio de cima, a prova é simples: o que a empresa propôs, quando e de que jeito.
A proposta por escritoPeça o valor de cada verba, e não só o total.
Mensagens do RHPrints com data e nome, principalmente se houver pressão.
Termo de rescisãoConfira se a saída aparece como acordo entre as partes.
Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, da Caixa, antes e depois da saída.
Últimos holeritesMostram o salário que serve de base para toda a conta.
Avisos de corteE-mails ou comunicados sobre redução da equipe ou do setor.
Três erros que fazem o acordo sair caro
Todos acontecem nos dias entre a proposta do RH e a assinatura, quando a pessoa ainda acredita que o acordo é um favor.
Assinar sem fazer a conta
O RH mostra o total e diz que é bom para os dois lados. Sem a comparação, você não vê o que ficou de fora.
A conta é feita antes da resposta ao RH.
Contar com o seguro-desemprego
Quem assina o acordo descobre depois, no aplicativo, que o pedido do seguro não é aceito.
Você sabe antes quanto o seguro valeria.
Devolver a multa por fora
Aceitar a demissão no papel e devolver a multa em dinheiro é fraude, e o prejuízo fica com você.
Qualquer pedido assim é recusado por escrito.
O que segura quem não quer o acordo, ou já assinou
Três receios que aparecem antes e depois da assinatura, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se eu recusar o acordo, vão me perseguir até eu pedir demissão."
Recusar não é falta. Se depois da recusa vierem troca de turno, corte de função, isolamento ou cobrança exagerada, anote as datas e guarde as mensagens. Esse tratamento pode justificar a rescisão indireta, que é sair com todos os direitos da demissão (CLT, artigo 483).
"Já gastei o dinheiro do acordo. Se anular, vou ter que devolver?"
Não do seu bolso. Anulado o acordo, a empresa passa a dever as verbas da demissão sem justa causa, e o que você já recebeu é descontado dessa conta (Código Civil, artigo 182). Como a demissão paga mais, sobra uma diferença a seu favor.
"Eu assinei, então concordei. Não adianta reclamar."
Assinatura dada sob ameaça ou engano não é concordância: é exatamente o que a anulação corrige. E, mesmo com o acordo válido, o termo só quita o que está escrito nele, com o valor de cada verba, e não apaga horas extras ou FGTS que ficaram de fora.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Vale para quem já queria sair, porque paga mais que o pedido de demissão. Para quem a empresa já ia demitir, a demissão sem justa causa paga o aviso inteiro, a multa de 40% e dá direito ao seguro-desemprego.
Quanto eu recebo no acordo?
Metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e, inteiros, o saldo de salário, o 13º e as férias com um terço. Você saca até 80% dos depósitos do FGTS e não recebe seguro-desemprego.
Posso sacar todo o FGTS no acordo?
Não. O saque fica limitado a 80% dos depósitos. Os outros 20% continuam na sua conta e podem ser sacados mais tarde, em outras situações previstas na lei, como a aposentadoria ou a compra da casa própria.
Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?
Não. A CLT diz que a saída por acordo não dá direito ao seguro-desemprego, mesmo que você tenha tempo de trabalho suficiente para as parcelas.
A empresa pode me obrigar a fazer acordo?
Não. O acordo depende da vontade das duas partes. Se a empresa quer você fora, ela pode demitir sem justa causa e pagar tudo. Acordo assinado sob ameaça pode ser anulado na Justiça.
Precisa de sindicato ou de juiz para o acordo valer?
Não. O acordo do artigo 484-A é feito entre você e a empresa, no próprio termo de rescisão, e o pagamento tem o mesmo prazo de dez dias. Ele não impede cobrar depois o que ficou faltando.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Assinei o acordo e me arrependi no dia seguinte. Dá para voltar atrás?
Arrependimento, sozinho, não desfaz o acordo assinado com vontade livre. Ele cai se houve pressão, engano ou erro sobre o que você assinava, ou se a empresa aceitar voltar atrás. Nesse caso, peça que ela confirme por escrito antes do pagamento.
A empresa recusou o meu pedido de acordo. Como saio sem perder tudo?
A empresa pode recusar, porque o acordo depende dos dois. Restam o pedido de demissão, com aviso e sem multa do FGTS, ou, se a empresa comete faltas como atrasar salário ou não depositar o FGTS, a rescisão indireta. Veja o que você recebe ao pedir demissão.
No termo de rescisão saiu pedido de demissão, e não acordo. O que eu faço?
Não assine o termo com a modalidade errada. Peça a correção por escrito: o tipo de saída decide a metade do aviso, a multa de 20% e o saque de 80% do FGTS. Se já assinou, guarde as mensagens que mostram o combinado, porque a diferença pode ser cobrada.
O RH ofereceu o acordo mais um bônus por fora. Isso vale?
Valor pago por fora não deixa registro e é difícil de cobrar se não cair. Se a empresa oferece um valor a mais para você aceitar, peça que ele apareça no termo de rescisão, com nome e valor. E desconfie se o "bônus" vier junto com o pedido de devolver a multa do FGTS.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Acordo do artigo 484-A
A saída combinada entre você e a empresa, também chamada de demissão consensual.
Aviso prévio indenizado
Dinheiro pago no lugar dos dias de aviso: 30 dias, mais 3 por ano de empresa, até o limite de 90.
Multa do FGTS
Valor que a empresa deposita na sua conta do FGTS na saída: 40% na demissão e 20% no acordo.
Seguro-desemprego
Ajuda do governo, de 3 a 5 parcelas, para quem foi demitido sem justa causa. Não vale no acordo.
Coação
Ameaça usada para forçar alguém a assinar. O que é assinado assim pode ser anulado na Justiça.
Acordo de fachada
Demissão sem justa causa no papel, com a multa devolvida à empresa por fora. É fraude.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.