A empresa não tem como pagar? O dono pode pagar no lugar dela.
Quando a empresa não paga, a Justiça do Trabalho pode atingir os bens dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica, que é deixar de separar o patrimônio da empresa do patrimônio dos donos. Receber depende de achar bens e pode demorar, mas o caminho existe.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de achar que a dívida morreu com a empresa
Quatro pontos que mudam de quem dá para cobrar, e que quase ninguém explica.
O sócio pode ser cobrado
Se a empresa não tem bens, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e mandar o dono pagar com o patrimônio dele.
Quem saiu também responde
O sócio que deixou a empresa até dois anos antes da ação responde pelo tempo em que foi sócio, depois dos atuais.
O juiz procura os bens
Contas, carros, imóveis e dados da Receita são pesquisados por sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.
Não é rápido nem garantido
Se o sócio também não tem nada no nome dele, a cobrança pode ficar parada. Por isso, quanto antes a ação entra, melhor.
Desconsideração: quando a dívida da empresa chega ao dono
Para a lei, a empresa e os sócios são pessoas diferentes, e cada um paga as próprias dívidas. A desconsideração da personalidade jurídica é a decisão do juiz que deixa de lado essa separação para cobrar dos sócios a dívida trabalhista que a empresa não paga.
A CLT manda usar o incidente de desconsideração do Código de Processo Civil, que é um pedido feito dentro do processo: o sócio é chamado, tem 15 dias para se defender e depois o juiz decide. Se o pedido já vem na petição inicial, que é o documento que abre a ação, o sócio entra como réu desde o começo e o incidente é dispensado.
Existem duas regras. A do Código Civil, chamada teoria maior, exige prova de abuso, como misturar o dinheiro da empresa com o do dono. A do Código de Defesa do Consumidor, chamada teoria menor, se contenta com a empresa não ter como pagar. A Justiça do Trabalho costuma usar a teoria menor, mas o TST está julgando qual delas deve valer, no IRR 42, ainda sem tese.
A empresa funciona como um escudo para o patrimônio do sócio. Quando ela não paga quem trabalhou, o juiz pode baixar esse escudo.
Onde está na lei
No artigo 855-A da CLT, que manda aplicar os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Quem pode ser atingido
Sócios atuais, sócios que saíram há pouco e quem era dono de verdade, mesmo fora do papel.
Quando é pedida
Logo na ação ou depois da sentença, quando a empresa não paga e não tem bens.
O que o juiz pode fazer antes
Bloquear bens do sócio já no pedido, para que nada suma enquanto ele se defende.
A porta fechada não fecha o patrimônio de quem era dono do negócio.
Seis situações em que o dono pode ser cobrado
Cada uma tem uma regra própria. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
A empresa fechou sem bens
O juiz bloqueia as contas da empresa e não acha nada. Na Justiça do Trabalho, isso costuma bastar para alcançar os sócios.
Prova: a certidão do oficial de justiça e o bloqueio sem saldo.CDC, artigo 28, parágrafo 5º
O sócio saiu antes de fechar
Quem saiu responde pelo tempo em que foi sócio, se a ação entrar até dois anos depois da saída registrada na Junta Comercial.
Prova: o contrato social e as alterações na Junta Comercial.CLT, artigo 10-A
A saída do sócio foi armação
Se o sócio saiu só no papel para fugir das dívidas, ele responde junto com os outros, sem esperar a vez dele na fila.
Prova: o sócio que saiu continuar mandando no negócio.CLT, artigo 10-A, parágrafo único
O dono real não aparece
A empresa está no nome de um laranja, uma pessoa que só empresta o nome. Quem mandava de verdade pode ser incluído na cobrança.
Prova: mensagens, ordens e pagamentos feitos pelo dono real.CLT, artigo 9º, e Código Civil, artigo 50
Os bens foram para outra empresa
O dono passou o negócio para outra empresa dele ou de parente. Cabe a desconsideração inversa, que cobra da empresa do sócio.
Prova: mesmo endereço, mesmos clientes e mesmo telefone.CPC, artigo 133, parágrafo 2º
Era MEI ou firma individual
No MEI e no empresário individual, a empresa e o dono são a mesma pessoa. Os bens dele podem ser cobrados sem desconsideração.
Prova: o cartão do CNPJ, que mostra o tipo de empresa.CPC, artigo 789
Como o dinheiro chega num caso comum, e quanto tempo leva
Um exemplo de empresa que fechou sem bens depois da sentença. A conta mostra de onde sai cada parte do pagamento e por que receber do sócio pode levar meses.
Valor da condenação
R$ 18.000
A empresa
Fechada, conta quase vazia
Retirada líquida do sócio
R$ 5.000 por mês
Penhora fixada pelo juiz
30% da retirada
Conta informativa, sem juros e correção. O percentual da penhora é decidido pelo juiz em cada caso. Não é promessa de resultado.
De onde sai cada parte do pagamento
Empresa fechada, sócio incluído pela desconsideração
Bloqueio na conta da empresaPelo SISBAJUD, o saldo que ainda restava
Bloqueio na conta do sócioDepois da desconsideração, pelo mesmo sistema
Penhora da retirada do sócio8 meses de R$ 1.500,00, que são 30% de R$ 5.000,00
Total pago ao trabalhador, sem juros e correção
A empresa só fechou, ou entrou em falência?
O caminho até o sócio muda quando existe um processo de falência ou de recuperação judicial, que é o plano da empresa em crise para pagar as dívidas enquanto continua funcionando.
Fechou, sem falência
A Justiça do Trabalho decide tudo
O juiz do trabalho julga o pedido de desconsideração
Em regra, basta a empresa não ter bens para pagar
Sócios atuais primeiro, depois quem saiu há até dois anos
Se a regra mais simples vai continuar valendo está em discussão no TST, no IRR 42.
Falência ou recuperação
É preciso provar abuso dos sócios
Na falência, só o juiz da falência pode alcançar os sócios
Na recuperação, o juiz do trabalho pode, se houver abuso
Na falência, até 150 salários mínimos entram na frente da fila
A falta de dinheiro, sozinha, não basta: é preciso mostrar desvio ou mistura de patrimônio.
Com advogado, a cobrança não anda sozinha. Execução é a fase de cobrar o que foi decidido. A lei só deixa o juiz tocar a execução por conta própria quando a pessoa não tem advogado, e o processo parado por dois anos, sem cumprir uma ordem do juiz, pode ser extinto pela prescrição intercorrente.
Quem era dono do negócio pode ser chamado ao mesmo processo.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Empresa fechada, novo dono, casa do sócio, salário do sócio. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
A empresa fechou de repente
O fechamento não reduz o acerto, e outras empresas também podem pagar. O passo a passo está em empresa fechou e não pagou.
O que muda: os sócios podem entrar na ação desde o começo, se já houver sinal de que a empresa não tem bens.
O que muda: para o sócio que saiu, corre outro prazo: dois anos desde a saída dele registrada na Junta Comercial.
O sócio só tem a casa onde mora
O imóvel em que a família mora costuma ser protegido como bem de família e não pode ser penhorado, nem por dívida trabalhista.
O que muda: casa de veraneio, segundo imóvel e imóvel alugado sem renda para a família podem ser penhorados.
O sócio tem salário em outro lugar
Salário costuma ser protegido contra penhora, mas a dívida trabalhista é uma exceção: parte dele pode ser retida todo mês.
O que muda: o limite é a metade da renda líquida, e o sócio fica sempre com pelo menos um salário mínimo, pelo IRR 75 do TST.
Sócio que saiu, sócio oculto e bens no nome do casal: como chegar a cada um
Três buscas práticas para quem vai cobrar o dono: descobrir quem foi sócio e quando, mostrar quem mandava de verdade e entender o que acontece com os bens que ele divide com o marido ou a esposa.
Como descubro quem são, e quem já foram, os sócios da empresa?
Comece pelo CNPJ, que está no holerite ou no extrato do FGTS. A consulta do CNPJ no site da Receita Federal mostra o quadro de sócios atual, e a ficha da empresa na Junta Comercial do estado mostra o histórico, com as entradas e saídas de cada sócio.
A data que importa para o sócio que saiu é a do registro da saída na Junta, e não a que ele diz ter deixado o negócio: a ação precisa entrar até dois anos depois desse registro para alcançá-lo (CLT, artigo 10-A). Anote essa data assim que conseguir a ficha.
Quem mandava não aparece no contrato social. O que prova que ele era o dono?
O dono de verdade deixa rastros em papéis que o laranja não assina: quem fechou o aluguel do ponto, quem tinha a senha e a procuração do banco, quem negociava com fornecedores e quem pagava os salários, às vezes pela conta pessoal.
Junte as mensagens em que ele dá ordens, os Pix que saíram da conta dele e o nome dele em redes sociais da empresa. Com essas peças, o juiz pode incluir o dono real na cobrança, porque o contrato feito para esconder quem manda não vale contra você (CLT, artigo 9º).
Os bens estão no nome do casal. A parte da esposa ou do marido do sócio fica protegida?
A parte do cônjuge que não deve fica protegida, mas o bem pode ser penhorado e vendido mesmo assim. Nesse caso, ele recebe a parte dele em dinheiro, tirada do valor da venda, e o restante paga a dívida (Código de Processo Civil, artigo 843).
Já o bem que o sócio passou para o nome do cônjuge para fugir da cobrança é outra história: a transferência pode ser desconsiderada e o bem, penhorado inteiro. As datas da transferência e da ação contam muito aqui (Código de Processo Civil, artigo 792).
Processar o dono é, antes de tudo, achar o que ele tem.
Uma sentença contra uma empresa vazia vale pouco. O trabalho começa por descobrir quem são os donos de verdade e onde está o patrimônio deles.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho pesquisa o contrato social na Junta Comercial, pede ao juiz as buscas nos sistemas de bens, como os dados da Receita Federal pelo Infojud e pelo Receitajud, que o substitui, e mantém a execução andando, porque ela depende dos pedidos de quem cobra.
A busca de bens é feita pelo juiz, a pedido de quem cobra.
Descobre quem são os donos
Pesquisa sócios atuais, sócios que saíram, laranjas e outras empresas ligadas a eles.
Pede o bloqueio dos bens
Requer a desconsideração e o bloqueio cautelar, para que nada suma enquanto o sócio se defende.
Mantém a cobrança andando
Pede novas buscas de tempos em tempos e cumpre as ordens do juiz, para o processo não parar.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RDRoberto, dono da lojaContato
Seu Roberto, e o meu acerto? Já faz dois meses que a loja fechou.
A loja não tem mais nada, não tenho como pagar.
Abri outra no nome da minha esposa, mas é outra empresa.
Entendi.
Exemplo: uma mensagem assim mostra quem mandava e para onde o negócio foi.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para chegar ao dono, as provas mais valiosas mostram quem mandava e para onde foi o dinheiro.
CNPJ da empresaEstá no holerite e no extrato do FGTS, e leva ao contrato social.
Nome de quem mandavaDono, sócio ou gerente que dava ordens e pagava os salários.
Pagamentos feitos pelo donoPix ou depósito da conta pessoal dele para você.
Bens que você conheceCarro, imóvel ou outra empresa do dono, com foto ou endereço.
Mensagens do fechamentoPrints com data, nome e promessas de pagar depois.
Últimos holeritesMostram o salário e o nome exato da empresa que pagava.
Três erros que deixam o dono sem pagar
Todos acontecem quando a pessoa acha que empresa fechada é dívida perdida.
Desistir porque a empresa fechou
Muita gente nem entra com a ação, achando que não há de quem cobrar. Os sócios e quem saiu há pouco ainda podem pagar.
A ação aponta os sócios desde o começo.
Deixar a cobrança parada
Sem novos pedidos de busca de bens, o processo para, e o prazo de dois anos da prescrição intercorrente pode começar a correr.
As buscas são repetidas de tempos em tempos.
Fazer acordo de boca com o dono
A promessa de pagar quando vender um bem dá tempo para o patrimônio mudar de nome, e você fica sem prova do combinado.
Qualquer proposta é avaliada antes de você responder.
O que faz a pessoa desistir de cobrar o dono
Três receios de quem tem a sentença ou o direito na mão, mas acha que o dono vai escapar.
"Um sócio vai jogar a culpa no outro, e no fim ninguém paga."
A briga entre eles não é problema seu. Na desconsideração, o juiz pode incluir todos os sócios na cobrança, e quem pagar acerta depois com os outros. Por isso todos os nomes do contrato social, os atuais e os que saíram há pouco, entram no pedido.
"Eu trabalhava sem carteira. Então não tenho como cobrar o dono."
Tem. O vínculo de emprego, que é o reconhecimento de que você era empregado, pode ser pedido na mesma ação que inclui os sócios. Em negócio pequeno e informal, o dono costuma ser quem dava as ordens e pagava, o que facilita ligar a dívida a ele.
"A dívida é pequena. Não compensa ir atrás do sócio."
Dívida pequena costuma ser a mais fácil de receber do sócio, porque um único bloqueio na conta dele pode cobrir tudo. E a conta final soma a correção e, quando houver, a multa pelo acerto atrasado, o que deixa o valor maior do que parece no começo.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
A ação é contra a empresa, mas os sócios podem ser incluídos desde o começo, se já houver sinal de que ela não tem como pagar. Nesse caso, o sócio é citado como réu e se defende no mesmo processo.
O sócio que saiu da empresa também paga?
Pode pagar, pelo período em que foi sócio, se a ação entrar até dois anos depois de a saída ser registrada na Junta Comercial. Ele é cobrado depois da empresa e dos sócios atuais, ou junto com eles se a saída foi fraude.
O dono pode perder a casa onde mora?
Em regra, não. O imóvel em que a família mora é bem de família e não pode ser penhorado. Outros imóveis, carros, contas e aplicações podem.
Dá para penhorar o salário do sócio?
Dá, em parte. O TST decidiu, no IRR 75, que pode ser penhorada até a metade da renda líquida, desde que o devedor fique com pelo menos um salário mínimo. O percentual é fixado pelo juiz.
E se os bens estão no nome de outra pessoa?
Se o patrimônio foi passado a um laranja, a um parente ou a outra empresa para fugir da dívida, o juiz pode alcançar esses bens. A venda feita com a ação já correndo pode não valer contra você, a chamada fraude à execução.
Quanto tempo demora para receber do sócio?
Não há prazo certo. O pedido de desconsideração pode levar alguns meses, e depois tudo depende de achar bens. Se o sócio não tem nada no nome dele, a cobrança pode ficar parada por muito tempo. Ninguém pode prometer valor nem data.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Já tenho processo com outro advogado e a empresa não paga. Dá para pedir a inclusão do sócio?
Dá. O pedido de desconsideração pode ser feito em qualquer fase, inclusive na execução de um processo que já existe, e o pedido cabe a quem representa você nesse processo. Se você quiser trocar de advogado, isso é um direito seu, e o novo profissional entra no processo com uma procuração (CPC, artigo 134, e CLT, artigo 855-A).
O dono da empresa morreu. A família dele paga a dívida?
Paga com a herança, e não com o dinheiro próprio dos parentes. A dívida passa para o espólio, que é o conjunto de bens deixados, e, depois da partilha, cada herdeiro responde só até o valor que recebeu. Por isso, vale pedir logo que a cobrança alcance o espólio, antes que os bens sejam divididos (CPC, artigo 796, e Código Civil, artigo 1.792).
O dono tem outras empresas funcionando. Dá para cobrar delas?
Pode dar, por dois caminhos. Se as empresas atuam juntas, com interesse comum, formam um grupo econômico e respondem todas pela dívida, mas só ter o mesmo dono não basta. E, se os bens do sócio foram parar numa empresa dele, a desconsideração inversa cobra dessa empresa (CLT, artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, e CPC, artigo 133, parágrafo 2º).
Eu trabalhava para uma pessoa, numa casa ou numa obra. Ela paga com os bens dela?
Paga. Quando o patrão é uma pessoa, e não uma empresa, os bens dele respondem direto pela dívida, sem precisar de desconsideração. A exceção é o imóvel em que ele mora com a família, protegido como bem de família, inclusive na dívida com a empregada doméstica. Carro, contas, aplicações e outros imóveis podem ser penhorados (CPC, artigo 789, e Lei 8.009, artigo 1º).
O sócio vendeu o carro depois que eu entrei com a ação. Dá para desfazer a venda?
A venda pode não valer contra você. Nos casos de desconsideração, a fraude à execução, que é vender bens para fugir da dívida, é contada desde a citação da empresa na ação, e não só desde a entrada do sócio no processo. Conforme o caso, inclusive a boa-fé de quem comprou, o juiz pode declarar a venda ineficaz e penhorar o carro (CPC, artigo 792, parágrafo 3º).
O dono mandou recado dizendo que vou me arrepender. O que eu faço?
Guarde a mensagem ou o áudio e registre um boletim de ocorrência. Ameaçar quem cobra um direito na Justiça é crime, e usar ameaça contra uma parte do processo é outro crime, mais grave. A ameaça também é levada ao juiz do trabalho, que pode tomar providências no próprio processo (Código Penal, artigos 147 e 344).
Se o dono provar que não tem nada, eu perco o processo?
Não. A condenação continua valendo, e a cobrança fica suspensa esperando bens aparecerem, com buscas repetidas de tempos em tempos. O processo só se perde pelo tempo se ficar parado por dois anos porque quem cobra deixou de cumprir uma ordem do juiz (CLT, artigo 11-A).
O dono era amigo da família. Cobrar dele não é ataque pessoal?
Não. A ação é contra a empresa, e o sócio só entra quando ela não paga o que deve a quem trabalhou. Cobrar o salário que ficou para trás é pedir o que já era seu, e a advogada conduz tudo à distância, sem você precisar encontrar o dono para tratar do assunto (Constituição, artigo 5º, XXXV).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Desconsideração da personalidade jurídica
Decisão do juiz que deixa de separar a empresa dos sócios, para cobrar dos donos a dívida que a empresa não paga.
Incidente de desconsideração
O pedido feito dentro do processo para incluir o sócio, que é chamado e tem 15 dias para se defender.
Sócio retirante
O sócio que saiu da empresa. Responde pelo tempo em que foi sócio, por dois anos depois da saída.
Laranja
Pessoa que empresta o nome para aparecer como dona de empresa ou de bens que, na verdade, são de outra.
Bem de família
O imóvel em que a família mora, que a lei protege contra a penhora, com poucas exceções.
Prescrição intercorrente
A perda do direito de cobrar quando o processo fica parado dois anos por falta de providência de quem cobra.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.