Quando a empresa não paga, a Justiça do Trabalho pode atingir os bens dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica, que é deixar de separar o patrimônio da empresa do patrimônio dos donos. Receber depende de achar bens e pode demorar, mas o caminho existe.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam de quem dá para cobrar, e que quase ninguém explica.
Se a empresa não tem bens, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e mandar o dono pagar com o patrimônio dele.
O sócio que deixou a empresa até dois anos antes da ação responde pelo tempo em que foi sócio, depois dos atuais.
Contas, carros, imóveis e dados da Receita são pesquisados por sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.
Se o sócio também não tem nada no nome dele, a cobrança pode ficar parada. Por isso, quanto antes a ação entra, melhor.
Para a lei, a empresa e os sócios são pessoas diferentes, e cada um paga as próprias dívidas. A desconsideração da personalidade jurídica é a decisão do juiz que deixa de lado essa separação para cobrar dos sócios a dívida trabalhista que a empresa não paga.
A CLT manda usar o incidente de desconsideração do Código de Processo Civil, que é um pedido feito dentro do processo: o sócio é chamado, tem 15 dias para se defender e depois o juiz decide. Se o pedido já vem na petição inicial, que é o documento que abre a ação, o sócio entra como réu desde o começo e o incidente é dispensado.
Existem duas regras. A do Código Civil, chamada teoria maior, exige prova de abuso, como misturar o dinheiro da empresa com o do dono. A do Código de Defesa do Consumidor, chamada teoria menor, se contenta com a empresa não ter como pagar. A Justiça do Trabalho costuma usar a teoria menor, mas o TST está julgando qual delas deve valer, no IRR 42, ainda sem tese.
A empresa funciona como um escudo para o patrimônio do sócio. Quando ela não paga quem trabalhou, o juiz pode baixar esse escudo.
Cada uma tem uma regra própria. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
O juiz bloqueia as contas da empresa e não acha nada. Na Justiça do Trabalho, isso costuma bastar para alcançar os sócios.
Prova: a certidão do oficial de justiça e o bloqueio sem saldo.CDC, artigo 28, parágrafo 5º
Quem saiu responde pelo tempo em que foi sócio, se a ação entrar até dois anos depois da saída registrada na Junta Comercial.
Prova: o contrato social e as alterações na Junta Comercial.CLT, artigo 10-A
Se o sócio saiu só no papel para fugir das dívidas, ele responde junto com os outros, sem esperar a vez dele na fila.
Prova: o sócio que saiu continuar mandando no negócio.CLT, artigo 10-A, parágrafo único
A empresa está no nome de um laranja, uma pessoa que só empresta o nome. Quem mandava de verdade pode ser incluído na cobrança.
Prova: mensagens, ordens e pagamentos feitos pelo dono real.CLT, artigo 9º, e Código Civil, artigo 50
O dono passou o negócio para outra empresa dele ou de parente. Cabe a desconsideração inversa, que cobra da empresa do sócio.
Prova: mesmo endereço, mesmos clientes e mesmo telefone.CPC, artigo 133, parágrafo 2º
No MEI e no empresário individual, a empresa e o dono são a mesma pessoa. Os bens dele podem ser cobrados sem desconsideração.
Prova: o cartão do CNPJ, que mostra o tipo de empresa.CPC, artigo 789
Um exemplo de empresa que fechou sem bens depois da sentença. A conta mostra de onde sai cada parte do pagamento e por que receber do sócio pode levar meses.
Conta informativa, sem juros e correção. O percentual da penhora é decidido pelo juiz em cada caso. Não é promessa de resultado.
Empresa fechada, sócio incluído pela desconsideração
O caminho até o sócio muda quando existe um processo de falência ou de recuperação judicial, que é o plano da empresa em crise para pagar as dívidas enquanto continua funcionando.
Fechou, sem falência
Se a regra mais simples vai continuar valendo está em discussão no TST, no IRR 42.
Falência ou recuperação
A falta de dinheiro, sozinha, não basta: é preciso mostrar desvio ou mistura de patrimônio.
Com advogado, a cobrança não anda sozinha. Execução é a fase de cobrar o que foi decidido. A lei só deixa o juiz tocar a execução por conta própria quando a pessoa não tem advogado, e o processo parado por dois anos, sem cumprir uma ordem do juiz, pode ser extinto pela prescrição intercorrente.
Empresa fechada, novo dono, casa do sócio, salário do sócio. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O fechamento não reduz o acerto, e outras empresas também podem pagar. O passo a passo está em empresa fechou e não pagou.
O que muda: os sócios podem entrar na ação desde o começo, se já houver sinal de que a empresa não tem bens.
Quem assumiu o negócio responde pelas dívidas antigas. As regras estão em empresa que mudou de dono ou de nome.
O que muda: a empresa antiga responde junto com a nova se a venda foi feita para fugir das dívidas.
A empresa tem dez dias para pagar a saída, e o atraso gera multa de um salário. Os detalhes estão em acerto não pago: prazo e multa.
O que muda: a multa entra na conta cobrada dos sócios, junto com o resto do acerto.
A regra é de dois anos depois da saída para entrar com a ação. A contagem está em até quando dá para processar.
O que muda: para o sócio que saiu, corre outro prazo: dois anos desde a saída dele registrada na Junta Comercial.
O imóvel em que a família mora costuma ser protegido como bem de família e não pode ser penhorado, nem por dívida trabalhista.
O que muda: casa de veraneio, segundo imóvel e imóvel alugado sem renda para a família podem ser penhorados.
Salário costuma ser protegido contra penhora, mas a dívida trabalhista é uma exceção: parte dele pode ser retida todo mês.
O que muda: o limite é a metade da renda líquida, e o sócio fica sempre com pelo menos um salário mínimo, pelo IRR 75 do TST.
Uma sentença contra uma empresa vazia vale pouco. O trabalho começa por descobrir quem são os donos de verdade e onde está o patrimônio deles.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho pesquisa o contrato social na Junta Comercial, pede ao juiz as buscas nos sistemas de bens, como os dados da Receita Federal pelo Infojud e pelo Receitajud, que o substitui, e mantém a execução andando, porque ela depende dos pedidos de quem cobra.
Pesquisa sócios atuais, sócios que saíram, laranjas e outras empresas ligadas a eles.
Requer a desconsideração e o bloqueio cautelar, para que nada suma enquanto o sócio se defende.
Pede novas buscas de tempos em tempos e cumpre as ordens do juiz, para o processo não parar.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Seu Roberto, e o meu acerto? Já faz dois meses que a loja fechou.
A loja não tem mais nada, não tenho como pagar.
Abri outra no nome da minha esposa, mas é outra empresa.
Entendi.
Para chegar ao dono, as provas mais valiosas mostram quem mandava e para onde foi o dinheiro.
Todos acontecem quando a pessoa acha que empresa fechada é dívida perdida.
Muita gente nem entra com a ação, achando que não há de quem cobrar. Os sócios e quem saiu há pouco ainda podem pagar.
A ação aponta os sócios desde o começo.
Sem novos pedidos de busca de bens, o processo para, e o prazo de dois anos da prescrição intercorrente pode começar a correr.
As buscas são repetidas de tempos em tempos.
A promessa de pagar quando vender um bem dá tempo para o patrimônio mudar de nome, e você fica sem prova do combinado.
Qualquer proposta é avaliada antes de você responder.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeA ação é contra a empresa, mas os sócios podem ser incluídos desde o começo, se já houver sinal de que ela não tem como pagar. Nesse caso, o sócio é citado como réu e se defende no mesmo processo.
Pode pagar, pelo período em que foi sócio, se a ação entrar até dois anos depois de a saída ser registrada na Junta Comercial. Ele é cobrado depois da empresa e dos sócios atuais, ou junto com eles se a saída foi fraude.
Em regra, não. O imóvel em que a família mora é bem de família e não pode ser penhorado. Outros imóveis, carros, contas e aplicações podem.
Dá, em parte. O TST decidiu, no IRR 75, que pode ser penhorada até a metade da renda líquida, desde que o devedor fique com pelo menos um salário mínimo. O percentual é fixado pelo juiz.
Se o patrimônio foi passado a um laranja, a um parente ou a outra empresa para fugir da dívida, o juiz pode alcançar esses bens. A venda feita com a ação já correndo pode não valer contra você, a chamada fraude à execução.
Não há prazo certo. O pedido de desconsideração pode levar alguns meses, e depois tudo depende de achar bens. Se o sócio não tem nada no nome dele, a cobrança pode ficar parada por muito tempo. Ninguém pode prometer valor nem data.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem desiste de cobrar o dono, e todos podem ser evitados agora.
Passados dois anos da saída dele na Junta Comercial, o sócio que saiu não pode mais ser cobrado.
Enquanto ninguém cobra, carros, imóveis e contas podem ir para parentes ou outras empresas.
Depois de sair, a regra é de dois anos para entrar com a ação, mesmo com a empresa fechada.
