A troca de dono não encerra o seu contrato nem tira nenhum direito. Quem ficou com o negócio responde por tudo, inclusive pelo que é anterior à compra, e o antigo dono também responde se a venda foi feita para fugir das dívidas.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam de quem dá para cobrar depois de uma venda, e que quase ninguém explica.
Mudar de dono, de nome ou de CNPJ não encerra o contrato. Salário, função e tempo de casa seguem iguais.
Pelo artigo 448-A da CLT, quem ficou com o negócio responde pelas dívidas, inclusive as do tempo do dono antigo.
Se a venda serviu para esvaziar a empresa e fugir das dívidas, o dono antigo responde junto com o novo.
Pela decisão do STF no Tema 1232, empresa do grupo só é cobrada se estiver no processo desde o começo.
A CLT tem duas regras curtas que resolvem quase tudo: mudar a estrutura da empresa não afeta os direitos de quem trabalha nela, e mudar o dono não afeta os contratos. É a sucessão de empregadores, que é quando outra pessoa ou empresa assume o negócio e, com ele, os empregados.
Na prática, o nome no papel importa pouco. Se o mesmo negócio continua, com o mesmo ponto, os mesmos clientes ou a mesma equipe, quem assumiu passa a ser o seu empregador, com as dívidas antigas junto. O contrato de venda pode dizer que as dívidas ficam com o vendedor, mas essa combinação vale só entre eles, e não contra você.
O antigo dono, em regra, sai da conta. Ele volta a responder junto com o novo quando fica provada fraude na venda, como passar o negócio para um laranja, que é uma pessoa que só empresta o nome, ou levar os bens para outra empresa e deixar a dívida para trás. Se a empresa nova depois fechou as portas, o caminho continua em empresa fechou e não pagou.
Quem compra o negócio compra também as dívidas com quem trabalha nele.
O nome técnico muda, mas a pergunta é sempre a mesma: quem ficou com o negócio. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
Os donos venderam as cotas, que são as partes da empresa. O CNPJ é o mesmo, então a empresa continua devendo tudo.
Prova: a lista de sócios no cartão do CNPJ, antes e depois.CLT, artigo 10
A fachada, o uniforme e o holerite ganharam outro nome, mas o trabalho, o lugar e o chefe continuam os mesmos.
Prova: holerites com o nome antigo e com o novo.CLT, artigos 448 e 448-A
Outro empresário assumiu o ponto, com os mesmos clientes e a mesma equipe. O novo dono responde pelos contratos.
Prova: fotos da loja e mensagens sobre a troca.CLT, artigos 448 e 448-A
Na incorporação ou na fusão, uma empresa absorve a outra, que deixa de existir. A que absorveu herda os contratos.
Prova: o cartão do CNPJ antigo, com a baixa por incorporação.CLT, artigos 10 e 448
A empresa passou a ter o mesmo controle de outras ou a atuar junto com elas. Ter os mesmos sócios, sozinho, não basta.
Prova: mesmo endereço, mesma gerência e troca de funcionários.CLT, artigo 2º, parágrafos 2º e 3º
Você foi dispensado num dia e registrado pela empresa nova no outro, no mesmo posto. Isso pode ser visto como fraude.
Prova: as duas datas na Carteira de Trabalho Digital.CLT, artigos 9º e 448
Um erro comum na troca de dono: a empresa nova registra a pessoa como se ela tivesse acabado de entrar e, na demissão, conta só o tempo dela. O exemplo mostra o que esse erro tira do acerto, que é o pagamento da saída.
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Demissão sem justa causa, contando 6 anos de casa e não 2
A troca de dono pede cuidados diferentes para quem continua na empresa e para quem já saiu. Nos dois casos, quem assumiu o negócio responde.
Ainda trabalho lá
Mudança no contrato que prejudica você, sem o seu acordo, não vale, pelo artigo 468 da CLT.
Já saí da empresa
O prazo é de dois anos depois da saída, mesmo que a empresa troque de dono de novo.
Quando as empresas brigam entre si, o processo demora mais. O novo dono costuma dizer que a dívida é do antigo, e o antigo, que é do novo. Essa disputa pode exigir a análise do contrato de venda e mais recursos, e alongar o caso. Apontar os dois na ação desde o início evita que a cobrança pare num deles.
Venda na recuperação judicial, franquia, terceirização, empresa que depois fechou. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Quem compra uma unidade vendida no processo de recuperação judicial ou de falência não herda as dívidas trabalhistas.
O que muda: a regra cai se o comprador for sócio, parente ou alguém usado pelo antigo dono para fraudar a venda.
Se outro empresário assumiu a unidade, ele responde como sucessor. A dona da marca, em regra, não é a sua empregadora.
O que muda: a dona da marca pode ser cobrada se mandava no dia a dia da loja, o que precisa ser provado.
Quando o cliente troca de prestadora, a nova em geral não responde pelo contrato antigo, que segue com a antiga.
O que muda: as regras estão em direitos de quem é terceirizado.
Se quem comprou fechou as portas, a cobrança segue para os sócios dela e, se houve fraude na venda, para o antigo dono.
O que muda: o caminho está em empresa fechou e não pagou.
Quando nenhuma das empresas tem bens, o juiz pode mandar cobrar dos sócios, com o patrimônio pessoal deles.
O que muda: esse caminho está em processar o dono ou os sócios.
Se a demissão veio junto com a venda e ninguém pagou, o prazo de dez dias e a multa de um salário valem igual.
O que muda: o prazo e a multa estão em acerto não pago no prazo.
A empresa nova diz que a dívida é da antiga, e a antiga às vezes nem existe mais. Sem a pesquisa certa no começo, a cobrança pode parar no nome errado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho pesquisa o CNPJ antigo e o novo, os sócios e as empresas ligadas, junta as provas de que o negócio continuou e coloca na ação, desde a petição inicial, que é o pedido que abre o processo, todos que podem pagar. Depois da decisão do STF no Tema 1232, isso deixou de ser um cuidado a mais e virou condição para cobrar empresa do grupo.
Pesquisa os dois CNPJs, os sócios e o grupo, e reúne a prova de que o negócio é o mesmo.
Refaz o acerto desde a primeira admissão, com aviso, férias, 13º e a multa sobre todo o FGTS.
Inclui o sucessor, as empresas do grupo e, se houve fraude, o antigo dono, desde o começo.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Pessoal, a partir de hoje a loja tem novos donos.
Para vocês nada muda, só o nome no holerite.
E as férias vencidas e as horas extras de antes?
Isso é com os antigos donos.
Na troca de dono, a prova mais valiosa é a que mostra que o negócio continuou o mesmo, só com outro nome.
Todos acontecem logo depois da troca de dono, quando a pessoa acredita que a dívida antiga ficou para trás.
O novo dono diz que não tem nada com o passado, e a pessoa desiste de cobrar o que é anterior à compra.
Quem assumiu o negócio é cobrado por tudo.
Um registro novo, com outra data e sem acerto do anterior, vira o papel que a empresa usa para apagar o tempo de casa.
A data da primeira admissão é cobrada na ação.
Sem apontar o sucessor e as empresas do grupo desde o início, a cobrança pode parar numa empresa sem bens.
Todos que podem pagar entram na ação no começo.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeQuem assumiu o negócio. Pelo artigo 448-A da CLT, o sucessor responde pelas dívidas trabalhistas, inclusive as do tempo do dono antigo. O antigo dono responde junto se ficar provada fraude na venda.
Vale entre o comprador e o vendedor, mas não contra você. Você cobra de quem ficou com o negócio, e ele, se quiser, cobra depois do antigo dono.
Para os seus direitos, não. O contrato é o mesmo, o tempo de casa continua contando e as dívidas antigas seguem com quem ficou com o negócio.
Em regra, não. O STF decidiu, no Tema 1232, que empresa do grupo só pode ser cobrada se estiver no processo desde o começo. Na sucessão e quando a empresa é usada para desviar bens, a inclusão depois ainda é possível, por um pedido próprio.
Vale. O TST decidiu, num julgamento que vale para todos os casos iguais (IRR 214), que a regra atual, que inclui empresas que atuam juntas mesmo sem uma mandar na outra, se aplica a todo o contrato.
Dois anos depois da sua saída para entrar com a ação, cobrando os últimos cinco anos. A troca de dono não reinicia esse prazo, porque o contrato é um só.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem passa por uma venda da empresa, e todos podem ser evitados agora.
Contar só o tempo do dono novo reduz o aviso, as férias, o 13º e a multa do FGTS.
Empresa do grupo que não entra na ação no começo, em regra, não pode ser cobrada depois.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.
