A empresa mudou de dono, de nome ou de CNPJ? Quem assumiu assume também a dívida.
A troca de dono não encerra o seu contrato nem tira nenhum direito. Quem ficou com o negócio responde por tudo, inclusive pelo que é anterior à compra, e o antigo dono também responde se a venda foi feita para fugir das dívidas.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Advogada com OAB verificável
Atendimento online em todo o Brasil
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar que a dívida ficou com o antigo dono
Quatro pontos que mudam de quem dá para cobrar depois de uma venda, e que quase ninguém explica.
O contrato continua o mesmo
Mudar de dono, de nome ou de CNPJ não encerra o contrato. Salário, função e tempo de casa seguem iguais.
Quem assumiu paga tudo
Pelo artigo 448-A da CLT, quem ficou com o negócio responde pelas dívidas, inclusive as do tempo do dono antigo.
O antigo paga se houve fraude
Se a venda serviu para esvaziar a empresa e fugir das dívidas, o dono antigo responde junto com o novo.
Aponte todos desde o início
Pela decisão do STF no Tema 1232, empresa do grupo só é cobrada se estiver no processo desde o começo.
Mudou o dono, não mudou o contrato
A CLT tem duas regras curtas que resolvem quase tudo: mudar a estrutura da empresa não afeta os direitos de quem trabalha nela, e mudar o dono não afeta os contratos. É a sucessão de empregadores, que é quando outra pessoa ou empresa assume o negócio e, com ele, os empregados.
Na prática, o nome no papel importa pouco. Se o mesmo negócio continua, com o mesmo ponto, os mesmos clientes ou a mesma equipe, quem assumiu passa a ser o seu empregador, com as dívidas antigas junto. O contrato de venda pode dizer que as dívidas ficam com o vendedor, mas essa combinação vale só entre eles, e não contra você.
O antigo dono, em regra, sai da conta. Ele volta a responder junto com o novo quando fica provada fraude na venda, como passar o negócio para um laranja, que é uma pessoa que só empresta o nome, ou levar os bens para outra empresa e deixar a dívida para trás. Se a empresa nova depois fechou as portas, o caminho continua em empresa fechou e não pagou.
Quem compra o negócio compra também as dívidas com quem trabalha nele.
Onde está na lei
Nos artigos 10 e 448 da CLT: a troca de dono ou de estrutura não afeta o contrato.
Quem paga
O sucessor, que é quem assumiu o negócio, pelo artigo 448-A, até pelo que é anterior.
E o antigo dono
Responde junto com o novo quando fica provada fraude na transferência.
Se você saiu antes
Quem assumiu o negócio também pode ser cobrado pelo que ficou para trás.
A equipe, o ponto e os clientes continuam. O contrato de cada um também.
Seis jeitos de a empresa mudar, e quem paga em cada um
O nome técnico muda, mas a pergunta é sempre a mesma: quem ficou com o negócio. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
Mudaram só os sócios
Os donos venderam as cotas, que são as partes da empresa. O CNPJ é o mesmo, então a empresa continua devendo tudo.
Prova: a lista de sócios no cartão do CNPJ, antes e depois.CLT, artigo 10
Trocou de nome ou de CNPJ
A fachada, o uniforme e o holerite ganharam outro nome, mas o trabalho, o lugar e o chefe continuam os mesmos.
Prova: holerites com o nome antigo e com o novo.CLT, artigos 448 e 448-A
Vendeu o ponto ou a loja
Outro empresário assumiu o ponto, com os mesmos clientes e a mesma equipe. O novo dono responde pelos contratos.
Prova: fotos da loja e mensagens sobre a troca.CLT, artigos 448 e 448-A
Foi incorporada por outra
Na incorporação ou na fusão, uma empresa absorve a outra, que deixa de existir. A que absorveu herda os contratos.
Prova: o cartão do CNPJ antigo, com a baixa por incorporação.CLT, artigos 10 e 448
Entrou para um grupo
A empresa passou a ter o mesmo controle de outras ou a atuar junto com elas. Ter os mesmos sócios, sozinho, não basta.
Prova: mesmo endereço, mesma gerência e troca de funcionários.CLT, artigo 2º, parágrafos 2º e 3º
Demitiu e a nova recontratou
Você foi dispensado num dia e registrado pela empresa nova no outro, no mesmo posto. Isso pode ser visto como fraude.
Prova: as duas datas na Carteira de Trabalho Digital.CLT, artigos 9º e 448
Quanto se perde quando o tempo de casa recomeça do zero
Um erro comum na troca de dono: a empresa nova registra a pessoa como se ela tivesse acabado de entrar e, na demissão, conta só o tempo dela. O exemplo mostra o que esse erro tira do acerto, que é o pagamento da saída.
Salário
R$ 3.000, sem reajuste
Com o dono antigo
4 anos, desde 2 de janeiro
Com o dono novo
2 anos e 2 meses
Último dia de trabalho
3 de março
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Demissão sem justa causa, contando 6 anos de casa e não 2
Aviso prévio indenizado48 dias em vez de 36: 12 dias a mais
13º proporcional1/12 a mais: a projeção do aviso vai até 20 de abril
Férias proporcionais com um terço1/12 a mais, pela mesma projeção
Multa de 40% do FGTSSobre os R$ 12.480 depositados no tempo do dono antigo
FGTS sobre as diferenças8% do aviso e do 13º, mais 40% sobre o do 13º
Diferença que a empresa nova deve, sem juros e correção
Você ainda trabalha lá, ou já saiu?
A troca de dono pede cuidados diferentes para quem continua na empresa e para quem já saiu. Nos dois casos, quem assumiu o negócio responde.
Ainda trabalho lá
Veja se nada mudou para pior
A data de admissão na Carteira de Trabalho Digital continua a original
O salário e os benefícios não podem ser reduzidos por causa da troca
Os depósitos do FGTS continuam caindo, agora pelo CNPJ novo
Mudança no contrato que prejudica você, sem o seu acordo, não vale, pelo artigo 468 da CLT.
Já saí da empresa
Cobre de quem ficou com o negócio
A ação aponta o novo dono e, se houve fraude, também o antigo
Empresas do mesmo grupo entram desde o começo, com a prova da ligação
O tempo de casa é contado inteiro, desde a primeira admissão
O prazo é de dois anos depois da saída, mesmo que a empresa troque de dono de novo.
Quando as empresas brigam entre si, o processo demora mais. O novo dono costuma dizer que a dívida é do antigo, e o antigo, que é do novo. Essa disputa pode exigir a análise do contrato de venda e mais recursos, e alongar o caso. Apontar os dois na ação desde o início evita que a cobrança pare num deles.
O nome na fachada mudou. A dívida com você continua no mesmo negócio.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Venda na recuperação judicial, franquia, terceirização, empresa que depois fechou. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
A venda foi na recuperação judicial
Quem compra uma unidade vendida no processo de recuperação judicial ou de falência não herda as dívidas trabalhistas.
O que muda: a regra cai se o comprador for sócio, parente ou alguém usado pelo antigo dono para fraudar a venda.
Trabalhava numa franquia
Se outro empresário assumiu a unidade, ele responde como sucessor. A dona da marca, em regra, não é a sua empregadora.
O que muda: a dona da marca pode ser cobrada se mandava no dia a dia da loja, o que precisa ser provado.
Era terceirizado e trocou a prestadora
Quando o cliente troca de prestadora, a nova em geral não responde pelo contrato antigo, que segue com a antiga.
Grupo, concessão e venda de uma parte só: quem responde em cada caso
Quatro situações em que a troca de dono não é simples, e em que a resposta sobre quem paga muda conforme o que foi vendido e quando você saiu.
O comprador ficou com uma empresa do grupo. Ele paga a dívida das outras empresas do mesmo grupo?
Em regra, não. Quem compra uma empresa responde pelas dívidas dela, mas não pelas das outras empresas do grupo que não comprou, se a empresa que devia ao trabalhador tinha condições de pagar na época da venda (OJ 411 da SDI-1, a seção do TST que uniformiza as decisões).
A regra muda quando houve má-fé ou fraude na venda, ou quando a empresa devedora já estava sem condições de pagar. Por isso, quem trabalhava para a empresa que não foi vendida cobra dela e das outras do grupo, e só chega ao comprador provando uma dessas situações.
Trabalho em ônibus, energia ou estrada, e a concessão passou para outra empresa. Quem paga?
Quando um serviço público concedido passa de uma empresa para outra, com os mesmos bens, a nova concessionária responde como sucessora por quem saiu depois da troca. A antiga continua respondendo pelo que deixou de pagar até a passagem, se a nova não pagar (OJ 225, item I, do TST).
Se o seu contrato acabou antes de a nova empresa assumir, a dívida é só da antiga (OJ 225, item II). A data em que a concessão mudou de mãos decide de quem cobrar: ela costuma estar no contrato publicado pelo órgão público ou nas notícias da troca.
Quais provas do dia a dia mostram que as empresas formavam um grupo?
A lei exige mostrar que as empresas tinham interesse em comum e atuavam juntas, e não só sócios em comum (CLT, artigo 2º, parágrafo 3º). Quem trabalhou lá costuma ter essa prova sem perceber: o e-mail com o nome de outra empresa, o RH que contrata para todas, o gerente que manda em duas lojas e a ordem para cobrir o serviço da outra empresa.
Guarde também o crachá, a escala que mistura funcionários das duas, o sistema único de ponto ou de vendas e as mensagens em que o chefe fala do grupo como uma coisa só. Cada uma, sozinha, pesa pouco. Juntas, mostram a atuação conjunta.
A unidade foi vendida dentro da recuperação judicial. De quem eu cobro?
Da empresa que está em recuperação, porque quem compra a unidade vendida nesse processo, em regra, não leva as dívidas trabalhistas. O seu crédito entra na lista de credores da recuperação, com regras e prazos próprios.
Cobrar depois de uma venda é, antes de tudo, apontar todos que respondem.
A empresa nova diz que a dívida é da antiga, e a antiga às vezes nem existe mais. Sem a pesquisa certa no começo, a cobrança pode parar no nome errado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho pesquisa o CNPJ antigo e o novo, os sócios e as empresas ligadas, junta as provas de que o negócio continuou e coloca na ação, desde a petição inicial, que é o pedido que abre o processo, todos que podem pagar. Depois da decisão do STF no Tema 1232, isso deixou de ser um cuidado a mais e virou condição para cobrar empresa do grupo.
O que não entra na ação no começo pode não entrar mais.
Descobre quem assumiu
Pesquisa os dois CNPJs, os sócios e o grupo, e reúne a prova de que o negócio é o mesmo.
Conta o tempo inteiro
Refaz o acerto desde a primeira admissão, com aviso, férias, 13º e a multa sobre todo o FGTS.
Aponta todos na ação
Inclui o sucessor, as empresas do grupo e, se houve fraude, o antigo dono, desde o começo.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
EQEquipe da lojaGrupo
Pessoal, a partir de hoje a loja tem novos donos.
Para vocês nada muda, só o nome no holerite.
E as férias vencidas e as horas extras de antes?
Isso é com os antigos donos.
Exemplo: uma mensagem assim prova que o trabalho continuou igual depois da venda.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Na troca de dono, a prova mais valiosa é a que mostra que o negócio continuou o mesmo, só com outro nome.
Holerites com cada nomeGuarde pelo menos um com o nome antigo e um com o novo.
Cartão do CNPJ das duasMostra sócios, endereço e se uma delas foi baixada.
Carteira de Trabalho DigitalMostra a data de admissão e o CNPJ que o eSocial registra.
Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, da Caixa, e veja quem depositou.
Mensagens sobre a vendaPrints do aviso dos donos ou do gerente, com data e nome.
Fotos da trocaFachada, uniforme, crachá ou nota fiscal com o nome novo.
Três erros que fazem quem passou por uma venda receber menos
Todos acontecem logo depois da troca de dono, quando a pessoa acredita que a dívida antiga ficou para trás.
Aceitar que a dívida é do antigo
O novo dono diz que não tem nada com o passado, e a pessoa desiste de cobrar o que é anterior à compra.
Quem assumiu o negócio é cobrado por tudo.
Aceitar a admissão do zero
Um registro novo, com outra data e sem acerto do anterior, vira o papel que a empresa usa para apagar o tempo de casa.
A data da primeira admissão é cobrada na ação.
Processar só uma empresa
Sem apontar o sucessor e as empresas do grupo desde o início, a cobrança pode parar numa empresa sem bens.
Todos que podem pagar entram na ação no começo.
O que segura quem passou por uma venda da empresa
Quatro dúvidas de quem sabe que tem algo a receber, mas não sabe se deve mexer com o antigo dono, com o novo ou com os dois.
"O antigo dono é meu conhecido. Não quero processar ele."
Você não precisa. A dívida com você passou para quem ficou com o negócio, e a ação pode ser só contra o sucessor (CLT, artigo 448-A). O antigo dono só entra quando a venda foi uma fraude para fugir das dívidas, e mesmo assim cabe a você decidir, depois da avaliação, se ele entra.
"Não tenho como provar que a venda foi de fachada."
Para cobrar do novo dono, você não precisa provar fraude nenhuma: basta mostrar que o negócio continuou. A fraude só importa para alcançar o antigo dono. E boa parte dessa prova é pública: a Junta Comercial do estado fornece a ficha da empresa com cada troca de sócio e a data, o que mostra, por exemplo, uma venda feita para um parente semanas antes do fechamento.
"O novo dono prometeu pagar o atrasado aos poucos. Melhor não cobrar."
A promessa falada não para o prazo nem prova a dívida. Se ele reconhecer por escrito o que deve, com valores e datas, esse papel serve de prova e pode até reiniciar a contagem do prazo, uma única vez (Código Civil, artigo 202, inciso VI). Sem papel, cada mês de espera continua tirando um mês dos cinco anos que podem ser cobrados.
"Tenho medo de processar a empresa errada."
A ação pode apontar, desde o começo, todas as empresas que podem responder: o sucessor, a empresa antiga e as do mesmo grupo. Se o juiz entender que uma delas não responde, ela sai do processo, e a cobrança segue contra as outras. O risco maior é o contrário: deixar uma empresa de fora, porque, em regra, ela não pode ser incluída depois.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
A empresa mudou de dono. Quem paga o que ficou para trás?
Quem assumiu o negócio. Pelo artigo 448-A da CLT, o sucessor responde pelas dívidas trabalhistas, inclusive as do tempo do dono antigo. O antigo dono responde junto se ficar provada fraude na venda.
O contrato de venda diz que as dívidas ficam com o vendedor. Isso vale?
Vale entre o comprador e o vendedor, mas não contra você. Você cobra de quem ficou com o negócio, e ele, se quiser, cobra depois do antigo dono.
A empresa só trocou de nome e de CNPJ. Muda alguma coisa?
Para os seus direitos, não. O contrato é o mesmo, o tempo de casa continua contando e as dívidas antigas seguem com quem ficou com o negócio.
Uma empresa do mesmo grupo pode ser cobrada depois que eu ganhar?
Em regra, não. O STF decidiu, no Tema 1232, que empresa do grupo só pode ser cobrada se estiver no processo desde o começo. Na sucessão e quando a empresa é usada para desviar bens, a inclusão depois ainda é possível, por um pedido próprio.
Meu contrato começou antes da reforma trabalhista. A regra do grupo vale?
Vale. O TST decidiu, num julgamento que vale para todos os casos iguais (IRR 214), que a regra da reforma, que inclui empresas que atuam juntas mesmo sem uma mandar na outra, se aplica a todo o contrato.
Quanto tempo eu tenho para cobrar?
Dois anos depois da sua saída para entrar com a ação, cobrando os últimos cinco anos. A troca de dono não reinicia esse prazo, porque o contrato é um só.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
O que quer dizer as empresas do grupo responderem de forma solidária?
Quer dizer que qualquer uma delas pode ser cobrada pelo valor inteiro, e não só por uma parte. Você não precisa dividir a dívida entre as empresas nem esperar a principal ficar sem dinheiro: a que pagar acerta depois com as outras. Isso vale mesmo sem nenhuma troca de dono, para quem sempre trabalhou para um grupo, desde que todas estejam na ação desde o começo (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º).
Como descubro quais empresas fazem parte do grupo e o CNPJ delas?
Comece pelo CNPJ que está no holerite ou no extrato do FGTS: a consulta pública da Receita Federal mostra os sócios, o endereço e a atividade. Pesquisando o nome dos sócios e o endereço, aparecem outras empresas das mesmas pessoas, e o site, o uniforme e as notas fiscais ajudam a ligar uma à outra. Ter os mesmos sócios, sozinho, não basta: é preciso mostrar que as empresas atuavam juntas (CLT, artigo 2º, parágrafo 3º).
A loja é de uma rede conhecida, mas o dono da unidade sumiu. Posso cobrar da marca?
Pode, se ficar provado que a dona da marca mandava no dia a dia da loja, e não só vendia o direito de usar o nome. Ajudam a provar: supervisor da rede dando ordens, metas e escalas definidas por ela, o sistema de ponto ou de vendas dela e a contratação ou demissão aprovada pela rede. Sem essa prova, a lei da franquia diz que a dona da marca não é a empregadora de quem trabalha na unidade (Lei 13.966, artigo 1º).
Ainda trabalho para o novo dono e quero cobrar as horas extras do tempo do antigo. Ele pode me demitir?
Pode demitir sem justa causa, como faria com qualquer empregado sem estabilidade, mas não pode dar justa causa porque você cobrou. Uma demissão logo depois da cobrança ajuda a mostrar retaliação, que pode gerar indenização. Se preferir esperar, a cobrança alcança só os cinco anos anteriores à ação, então cada mês de espera apaga o mês mais antigo (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX).
Fui transferido para outra empresa do mesmo grupo. O meu tempo de casa continua contando?
Continua, quando a troca foi dentro do mesmo grupo e sem uma saída de verdade no meio. As empresas do grupo respondem juntas pelo contrato, e a Justiça costuma tratar a passagem de uma para a outra como um contrato só. Se a primeira deu baixa e a segunda registrou você do zero, no mesmo serviço, a data da primeira admissão pode ser cobrada (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º).
Não quero trabalhar para o novo dono. Se eu pedir demissão, perco os meus direitos?
Pedir demissão segue as regras de sempre: você recebe o saldo, as férias e o 13º, mas fica sem o aviso prévio, a multa de 40% e o seguro-desemprego. A troca de dono, sozinha, não é motivo para sair com os direitos de quem é demitido. Já se o novo dono piorou o contrato, cortando salário ou benefício, pode caber a rescisão indireta, que é sair por culpa da empresa (CLT, artigos 448 e 483).
Trabalhava para duas empresas do mesmo dono ao mesmo tempo. É um contrato só?
Em regra, sim. Trabalhar para mais de uma empresa do mesmo grupo, na mesma jornada, não cria dois contratos, salvo se foi combinado assim. Isso quer dizer um salário só, mas também que as duas respondem juntas por tudo o que é devido (Súmula 129 do TST e CLT, artigo 2º, parágrafo 2º).
O novo dono mudou o meu horário e cortou benefícios depois da compra. Pode?
Não, se a mudança prejudica você e foi feita sem o seu acordo. O novo dono assumiu o mesmo contrato, com o salário, os benefícios e as condições de antes, e a troca de dono não autoriza piorar nada. Os benefícios cortados podem ser cobrados e, se o corte for grave, permitir a rescisão indireta (CLT, artigos 448 e 468).
O antigo dono sumiu e o novo diz que não tem dinheiro. E agora?
A cobrança não para na empresa sem caixa. O juiz pode procurar bens e contas do sucessor e, se não achar, chegar aos sócios dele, e o antigo dono entra se houve fraude na venda. Empresas do mesmo grupo também podem pagar, desde que estejam na ação desde o começo. O caminho até os sócios está em processar o dono ou os sócios (CLT, artigo 855-A).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Sucessão de empregadores
Quando outra pessoa ou empresa assume o negócio e passa a responder pelos contratos e pelas dívidas com os empregados.
Sucessor e sucedida
Sucessor é quem assumiu o negócio. Sucedida é a empresa ou o dono que estava antes da troca.
Grupo econômico
Empresas ligadas por controle ou por atuação conjunta, que respondem juntas pelas dívidas trabalhistas.
CNPJ
O número de registro da empresa na Receita Federal, que aparece no holerite e no extrato do FGTS.
eSocial
O sistema em que a empresa informa ao governo a admissão, o salário e a saída de cada empregado.
Petição inicial
O pedido que abre a ação, onde ficam escritos o que se cobra e de quem se cobra.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.