A lei do estágio exige matrícula, termo de compromisso com a escola, tarefas ligadas ao curso e acompanhamento. Se algum requisito falha, o estágio é tratado como emprego, com FGTS, 13º, férias e o que mais a carteira assinada dá.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não conta na hora de contratar o estagiário.
Se um requisito da lei do estágio não é cumprido, a própria lei diz que existe vínculo de emprego com a empresa.
No ensino superior, o estágio é de até 6 horas por dia e 30 por semana. Jornada de funcionário é sinal de irregularidade.
Atender cliente, fechar caixa ou cobrir falta de funcionário não ensina o curso e pode descaracterizar o estágio.
No estágio que o curso não exige, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios, e o recesso de 30 dias é remunerado.
Estágio é um ato educativo, que é um aprendizado feito no ambiente de trabalho por quem estuda. A Lei 11.788 diz que ele não gera emprego se os requisitos forem cumpridos, e a empresa também precisa cumprir o que assinou no termo.
Os três requisitos estão no artigo 3º: matrícula e frequência regular na escola, termo de compromisso assinado por você, pela empresa e pela escola, e tarefas compatíveis com o que o termo prevê. O estágio precisa ainda de acompanhamento do professor orientador, na escola, e de um supervisor da empresa, que tenha formação ou experiência na área do curso.
A jornada precisa caber nas aulas: no ensino superior, até 6 horas por dia e 30 por semana (artigo 10). O estágio também não pode passar de dois anos na mesma empresa, salvo para estagiário com deficiência (artigo 11).
Se um requisito falha, a lei é direta: o descumprimento caracteriza vínculo de emprego para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 15).
O estágio existe para ensinar. Quando só serve para a empresa não contratar, a lei trata como emprego.
O descumprimento de um requisito do artigo 3º já basta, mas os sinais juntos fortalecem o caso. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.
Você começou sem assinar o termo, assinou meses depois, ou a escola nunca assinou.
Prova: a data do termo e a do primeiro dia de trabalho.Lei 11.788, artigo 3º, inciso II
Você faz o que um funcionário faria, como atender, fechar caixa ou cobrir turno, sem ligação com o curso.
Prova: mensagens com as ordens e a grade do curso.Lei 11.788, artigo 3º, inciso III
Trancou o curso, terminou a faculdade ou deixou de ir às aulas, e o estágio continuou como se nada.
Prova: o histórico escolar e a declaração da escola.Lei 11.788, artigo 3º, inciso I
Mais de 6 horas por dia no ensino superior, ou horário que não deixa tempo para as aulas e as provas.
Prova: a escala, o ponto e as mensagens com horários.Lei 11.788, artigo 10
Ninguém da empresa orientava você no que o curso pede, e a escola não recebia relatórios do estágio.
Prova: as mensagens e a declaração da escola.Lei 11.788, artigo 3º, parágrafo 1º
O estágio passou do limite de dois anos na mesma empresa, e você não é estagiário com deficiência.
Prova: o primeiro e o último termo assinados.Lei 11.788, artigo 11
Um exemplo de estagiário com bolsa de R$ 1.500, que cumpria 8 horas por dia em funções fora do curso. A conta mostra só o que a carteira daria no período, sem as verbas da saída.
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção e antes dos descontos de INSS e imposto. Não é promessa de resultado.
Bolsa de R$ 1.500 por mês, 18 meses de trabalho
O caminho muda com a situação do estágio. Nos dois casos, o que conta é o que a lei exigia e a empresa não cumpriu.
Estágio em andamento
A empresa pode encerrar o estágio quando perceber a cobrança, por isso a prova se guarda antes.
Estágio já terminou
Passados os dois anos, o direito de cobrar se perde.
O prazo para cobrar corre mesmo enquanto você estuda. São dois anos depois do fim do estágio para entrar com a ação (CLT, artigo 11). Não deixe a promessa de efetivação fazer você perder esse prazo.
Estágio obrigatório, órgão público, jornada longa, contratação depois. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Quando o curso exige o estágio, a bolsa pode ser dispensada pelo termo. Os outros requisitos continuam valendo.
O que muda: tarefas fora do curso e jornada longa ainda descaracterizam o estágio.
No setor público, o TST entende que o vínculo não pode ser reconhecido, mesmo com estágio irregular (OJ 366 da SDI-1).
O que muda: o que sobra são o pagamento das horas trabalhadas e o FGTS (Súmula 363 do TST).
No estágio que o curso não exige, a bolsa e o auxílio-transporte são devidos (artigo 12 da lei).
O que muda: o valor não pago pode ser cobrado mesmo sem pedir o vínculo.
No ensino superior, o limite é de 6 horas por dia e 30 por semana. Passar disso é sinal de irregularidade.
O que muda: o que passar do limite de empregado vira hora extra: veja como cobrar horas extras não pagas.
Se você virou empregado na mesma função, o estágio irregular pode ser somado ao tempo de carteira.
O que muda: veja como funciona o contrato de experiência.
Sem o termo na mão, ainda dá para pedir os documentos à escola e à empresa. O estágio também exige seguro contra acidentes pessoais.
O que muda: quem pede o termo costuma descobrir o que faltava.
A empresa vai dizer que era estágio de verdade. A resposta está no termo, nas tarefas e na jornada, comparados com o que a lei exige.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho compara o seu estágio com cada requisito da lei, reúne o termo, as mensagens e a escala e calcula o que a carteira daria, incluindo a diferença das horas.
Confere termo, curso, jornada e supervisão contra os artigos 3º, 10 e 11 da lei do estágio.
Aponta o dia em que o estágio deixou de cumprir a lei, que pode ser o primeiro ou um depois.
Refaz o período com 13º, férias com um terço, FGTS e a bolsa devida, quando não paga.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Oi! Amanhã você abre a loja sozinho, o João faltou.
Mas amanhã de manhã eu tenho aula...
Você é o único que sabe mexer no sistema. Chegue às 8h e feche às 18h.
Tá bom, eu vou.
Estagiário costuma perder o acesso ao e-mail e ao sistema no fim do contrato. O termo e as mensagens são as provas mais usadas.
Todos acontecem quando a pessoa ainda acha que estágio não dá direito a nada.
O termo diz a jornada e as tarefas combinadas. Sem ler, você não sabe o que a empresa descumpre depois.
Você guarda uma cópia e confere a jornada.
A promessa de contratar depois do estágio, sem nada escrito, deixa você sem prova do combinado.
Qualquer proposta é avaliada antes de você responder.
Depois do fim do estágio correm dois anos para cobrar, e as mensagens da empresa podem sumir.
A prova se guarda enquanto o acesso está aberto.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSim, quando o estágio descumpre a lei. A Lei 11.788 diz que o descumprimento de qualquer requisito caracteriza vínculo de emprego com a empresa, para todos os fins trabalhistas e previdenciários (artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 15). Em órgão público, o TST não reconhece o vínculo (OJ 366 da SDI-1).
Matrícula e frequência na escola, termo de compromisso entre você, a empresa e a escola, e tarefas compatíveis com o curso. A lei também exige supervisor na empresa, professor orientador na escola e uma jornada que caiba nas aulas.
No ensino superior, no ensino médio e na educação profissional de nível médio, até 6 horas por dia e 30 por semana (artigo 10). Em cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aulas, pode chegar a 40 horas por semana, se o projeto do curso previr.
Depende. Se o termo nunca existiu, o problema vem desde o início. Se o estágio começou certo e deixou de cumprir a lei depois, o vínculo costuma contar a partir desse ponto. A prova de quando a irregularidade começou é o que define.
No estágio que o curso não exige, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios (artigo 12). Com um ano ou mais de estágio, há recesso de 30 dias, pago quando existe bolsa, e proporcional se o estágio durou menos (artigo 13).
FGTS, 13º, férias com um terço, as horas extras que passarem do limite de empregado e, se o estágio terminou sem justa causa, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. A conta do período está no exemplo desta página.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o estágio acabar, e todos podem ser evitados agora.
Sem a cópia do termo, fica mais difícil mostrar o que foi combinado e o que a empresa descumpriu.
Mensagens, escalas e e-mails somem quando o acesso termina. Guardar hoje é mais fácil que pedir depois.
Depois do fim do estágio, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.
