Estágio irregular

Estagiário fazendo trabalho de funcionário? O estágio irregular vira emprego.

A lei do estágio exige matrícula, termo de compromisso com a escola, tarefas ligadas ao curso e acompanhamento. Se algum requisito falha, o estágio é tratado como emprego, com FGTS, 13º, férias e o que mais a carteira assinada dá.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
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Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber antes de achar que estágio não gera direito

Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não conta na hora de contratar o estagiário.

  • Estágio irregular vira emprego

    Se um requisito da lei do estágio não é cumprido, a própria lei diz que existe vínculo de emprego com a empresa.

  • Seis horas por dia, no máximo

    No ensino superior, o estágio é de até 6 horas por dia e 30 por semana. Jornada de funcionário é sinal de irregularidade.

  • As tarefas têm de ser do curso

    Atender cliente, fechar caixa ou cobrir falta de funcionário não ensina o curso e pode descaracterizar o estágio.

  • Bolsa e transporte são devidos

    No estágio que o curso não exige, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios, e o recesso de 30 dias é remunerado.

Pergunta 1 de 4

O que está errado no seu estágio?

Marque tudo o que se aplica. Pode ser mais de uma coisa.

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Há quanto tempo, e como está o estágio hoje?

O tempo mostra o que dá para cobrar, e o fim do estágio começa a contar o prazo de dois anos.

Estou ou estive de estágio há
Hoje o estágio

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. O termo pode ser pedido à escola e à empresa.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação do seu estágio?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
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Você já tem advogado neste caso?

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Seus dados ficam só com a advogada.

O que a lei exige para o estágio valer como estágio

Estágio é um ato educativo, que é um aprendizado feito no ambiente de trabalho por quem estuda. A Lei 11.788 diz que ele não gera emprego se os requisitos forem cumpridos, e a empresa também precisa cumprir o que assinou no termo.

Os três requisitos estão no artigo 3º: matrícula e frequência regular na escola, termo de compromisso assinado por você, pela empresa e pela escola, e tarefas compatíveis com o que o termo prevê. O estágio precisa ainda de acompanhamento do professor orientador, na escola, e de um supervisor da empresa, que tenha formação ou experiência na área do curso.

A jornada precisa caber nas aulas: no ensino superior, até 6 horas por dia e 30 por semana (artigo 10). O estágio também não pode passar de dois anos na mesma empresa, salvo para estagiário com deficiência (artigo 11).

Se um requisito falha, a lei é direta: o descumprimento caracteriza vínculo de emprego para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 15).

O estágio existe para ensinar. Quando só serve para a empresa não contratar, a lei trata como emprego.

Onde está na lei
Na Lei 11.788: requisitos no artigo 3º, jornada no 10, duração no 11 e vínculo no 15.
Jornada no ensino superior
Até 6 horas por dia e 30 por semana, combinadas com a escola.
Bolsa e transporte
Obrigatórios quando o curso não exige o estágio (artigo 12).
Recesso
30 dias em estágio de um ano ou mais, pagos quando há bolsa (artigo 13).
Trabalhador pensativo com os óculos na mão, lendo um documento antes de assinar
O termo de compromisso é o documento que decide se foi estágio.

Seis sinais de que o estágio virou emprego

O descumprimento de um requisito do artigo 3º já basta, mas os sinais juntos fortalecem o caso. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.

  • Sem termo de compromisso

    Você começou sem assinar o termo, assinou meses depois, ou a escola nunca assinou.

    Prova: a data do termo e a do primeiro dia de trabalho.Lei 11.788, artigo 3º, inciso II

  • Tarefas fora do curso

    Você faz o que um funcionário faria, como atender, fechar caixa ou cobrir turno, sem ligação com o curso.

    Prova: mensagens com as ordens e a grade do curso.Lei 11.788, artigo 3º, inciso III

  • Sem matrícula ou frequência

    Trancou o curso, terminou a faculdade ou deixou de ir às aulas, e o estágio continuou como se nada.

    Prova: o histórico escolar e a declaração da escola.Lei 11.788, artigo 3º, inciso I

  • Jornada de funcionário

    Mais de 6 horas por dia no ensino superior, ou horário que não deixa tempo para as aulas e as provas.

    Prova: a escala, o ponto e as mensagens com horários.Lei 11.788, artigo 10

  • Sem supervisor

    Ninguém da empresa orientava você no que o curso pede, e a escola não recebia relatórios do estágio.

    Prova: as mensagens e a declaração da escola.Lei 11.788, artigo 3º, parágrafo 1º

  • Mais de dois anos

    O estágio passou do limite de dois anos na mesma empresa, e você não é estagiário com deficiência.

    Prova: o primeiro e o último termo assinados.Lei 11.788, artigo 11

Quanto o vínculo daria a um estagiário em 18 meses

Um exemplo de estagiário com bolsa de R$ 1.500, que cumpria 8 horas por dia em funções fora do curso. A conta mostra só o que a carteira daria no período, sem as verbas da saída.

Bolsa todo mês
R$ 1.500
Tempo de estágio
18 meses seguidos
Rotina
8 horas por dia, fora do curso
Recesso, 13º e FGTS
Nunca tirados nem pagos

Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção e antes dos descontos de INSS e imposto. Não é promessa de resultado.

O que a carteira daria em 18 meses

Bolsa de R$ 1.500 por mês, 18 meses de trabalho

  • 13º proporcionalUm ano inteiro e 6/12 do segundoR$ 2.250,00
  • Férias com um terçoUm período e 6/12 do segundo, mais um terçoR$ 3.000,00
  • FGTS de 8%Sobre os 18 meses e o 13º, que somam R$ 29.250R$ 2.340,00
Total que o vínculo daria, sem juros e correçãoR$ 7.590,00
São pouco mais de cinco bolsas. As horas além das 6 do estágio ficaram fora: com a carteira, hora extra é só o que passa de 8 por dia ou de 44 por semana, e 8 horas por dia em cinco dias somam 40. A diferença entre as 8 horas trabalhadas e as 6 do termo pode ser discutida à parte.

O estágio ainda continua, ou já acabou?

O caminho muda com a situação do estágio. Nos dois casos, o que conta é o que a lei exigia e a empresa não cumpriu.

Estágio em andamento

O vínculo pode ser pedido agora

  • A ação pode ser feita com o estágio ainda ativo, sem esperar o fim
  • Antes, vale guardar o termo, as mensagens e a escala
  • Na ação, a escola e a empresa podem ser chamadas a apresentar o termo

A empresa pode encerrar o estágio quando perceber a cobrança, por isso a prova se guarda antes.

Estágio já terminou

O prazo de dois anos corre do fim

  • Os dois anos para entrar com a ação contam do último dia do estágio
  • A ação pede o vínculo e as verbas do período todo
  • Assinar o termo de encerramento do estágio não costuma impedir o pedido

Passados os dois anos, o direito de cobrar se perde.

O prazo para cobrar corre mesmo enquanto você estuda. São dois anos depois do fim do estágio para entrar com a ação (CLT, artigo 11). Não deixe a promessa de efetivação fazer você perder esse prazo.

Trabalhadores de profissões diferentes lado a lado
O estágio vale quando ensina, e não quando só cobre a falta de funcionário.

Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.

Estágio obrigatório, órgão público, jornada longa, contratação depois. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

  • Estágio obrigatório do curso

    Quando o curso exige o estágio, a bolsa pode ser dispensada pelo termo. Os outros requisitos continuam valendo.

    O que muda: tarefas fora do curso e jornada longa ainda descaracterizam o estágio.

  • Estágio em órgão público

    No setor público, o TST entende que o vínculo não pode ser reconhecido, mesmo com estágio irregular (OJ 366 da SDI-1).

    O que muda: o que sobra são o pagamento das horas trabalhadas e o FGTS (Súmula 363 do TST).

  • Bolsa ou transporte não pagos

    No estágio que o curso não exige, a bolsa e o auxílio-transporte são devidos (artigo 12 da lei).

    O que muda: o valor não pago pode ser cobrado mesmo sem pedir o vínculo.

  • Jornada maior que 6 horas

    No ensino superior, o limite é de 6 horas por dia e 30 por semana. Passar disso é sinal de irregularidade.

    O que muda: o que passar do limite de empregado vira hora extra: veja como cobrar horas extras não pagas.

  • Fui contratado depois do estágio

    Se você virou empregado na mesma função, o estágio irregular pode ser somado ao tempo de carteira.

    O que muda: veja como funciona o contrato de experiência.

  • Não sei se era regular

    Sem o termo na mão, ainda dá para pedir os documentos à escola e à empresa. O estágio também exige seguro contra acidentes pessoais.

    O que muda: quem pede o termo costuma descobrir o que faltava.

Estágio que virou emprego: o salário que vale, o grupo de empresas e o INSS

Três detalhes que mudam a conta de quem teve o estágio reconhecido como vínculo de emprego, a relação de empregado com todos os direitos da CLT.

Com o vínculo, a conta é feita pela bolsa ou pelo salário de quem faz a mesma função?

A bolsa é o ponto de partida, mas não o limite. Reconhecido o vínculo, você passa a ser empregado da categoria daquela empresa, e a convenção coletiva, que é o acordo entre os sindicatos dos empregados e das empresas, costuma fixar um piso salarial. Se o piso era maior que a bolsa, a diferença de cada mês entra no pedido.

Exemplo, com números só para ilustrar: bolsa de R$ 1.500 e piso de R$ 1.900 na convenção da categoria. São R$ 400 por mês de diferença, e em 18 meses isso dá R$ 7.200, antes de somar o reflexo no 13º, nas férias e no FGTS. Peça ao sindicato da categoria a convenção da época e guarde o nome do cargo que você de fato ocupava.

A empresa trocou o meu termo para outra empresa do grupo para passar dos dois anos

O estágio não pode passar de dois anos na mesma empresa, e é comum a troca do termo para outra empresa do mesmo grupo, com o mesmo chefe, a mesma mesa e as mesmas tarefas. Para a lei trabalhista, empresas do mesmo grupo econômico respondem juntas pelas dívidas do contrato (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º).

Por isso, a conta dos dois anos pode somar os termos das empresas do grupo, e a ação pode ser movida contra todas elas. Guarde todos os termos, os crachás e as mensagens que mostram que o trabalho continuou igual depois da troca.

O que o vínculo reconhecido muda na carteira e no INSS

O juiz manda anotar na carteira a data de entrada desde o primeiro dia do estágio irregular, e esse tempo passa a contar como tempo de contribuição para a aposentadoria. A própria Justiça do Trabalho cobra da empresa o INSS do período, sem você precisar abrir outro processo (Constituição, artigo 114, inciso VIII).

Depois da anotação, confira se o vínculo apareceu no Meu INSS com as datas certas. Se não aparecer, a decisão do juiz é o documento para pedir a correção do cadastro.

Ver como corrigir o vínculo no cadastro do INSS

Mostrar a irregularidade é o começo. O difícil é provar desde quando.

A empresa vai dizer que era estágio de verdade. A resposta está no termo, nas tarefas e na jornada, comparados com o que a lei exige.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho compara o seu estágio com cada requisito da lei, reúne o termo, as mensagens e a escala e calcula o que a carteira daria, incluindo a diferença das horas.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
O termo de compromisso é o primeiro documento da conta.
  • Compara com a lei

    Confere termo, curso, jornada e supervisão contra os artigos 3º, 10 e 11 da lei do estágio.

  • Mostra desde quando

    Aponta o dia em que o estágio deixou de cumprir a lei, que pode ser o primeiro ou um depois.

  • Calcula o que faltou

    Refaz o período com 13º, férias com um terço, FGTS e a bolsa devida, quando não paga.

Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do TrabalhoUm servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoriaO sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolhaVocê assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
Exemplo: uma mensagem assim mostra tarefa de funcionário e jornada acima do combinado.

O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém

Estagiário costuma perder o acesso ao e-mail e ao sistema no fim do contrato. O termo e as mensagens são as provas mais usadas.

  • Termo de compromissoFoto legível de todas as páginas e das datas de assinatura.
  • Declaração de matrículaMostra se você estava estudando em cada mês do estágio.
  • Mensagens com ordensPrints das tarefas, dos horários e do nome do chefe.
  • Escala ou pontoMostram a jornada real, dia a dia.
  • Comprovantes da bolsaExtratos com o valor e a data de cada pagamento.
  • Relatórios do estágioOs que a escola pediu, ou a falta deles, também ajudam.

Três erros que enfraquecem o caso do estagiário

Todos acontecem quando a pessoa ainda acha que estágio não dá direito a nada.

  • Assinar o termo sem ler

    O termo diz a jornada e as tarefas combinadas. Sem ler, você não sabe o que a empresa descumpre depois.

    Você guarda uma cópia e confere a jornada.

  • Aceitar efetivação de boca

    A promessa de contratar depois do estágio, sem nada escrito, deixa você sem prova do combinado.

    Qualquer proposta é avaliada antes de você responder.

  • Esperar o estágio acabar

    Depois do fim do estágio correm dois anos para cobrar, e as mensagens da empresa podem sumir.

    A prova se guarda enquanto o acesso está aberto.

O que segura o estagiário que fazia trabalho de funcionário

Receios de quem está no começo da carreira e acha que estágio irregular é normal, ou que não vale cobrar.

"Dá pouco dinheiro. Não compensa."

A conta do exemplo desta página mostra só o 13º, as férias e o FGTS. Com o vínculo, também entram o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS quando o estágio terminou sem justa causa, a diferença para o piso da categoria, o recesso não tirado e a bolsa ou o transporte que faltaram. Somados, mudam bastante o resultado, e a avaliação mostra o seu caso com números.

"Eu assinei o termo concordando com tudo."

Assinar o termo não impede o pedido. O que decide é o que acontecia no dia a dia: se as tarefas, a jornada ou a supervisão não eram as do termo, a lei do estágio diz que o descumprimento gera vínculo, com ou sem a sua assinatura. O próprio termo vira prova, porque mostra o que foi prometido e não cumprido.

"A empresa prometeu me efetivar. Se eu cobrar agora, perco a vaga."

Você não precisa cobrar agora para não perder o direito. O que precisa ser feito agora é guardar a prova: o termo, as mensagens e a escala. Se a efetivação vier, o estágio irregular pode ser somado ao tempo de carteira; se não vier, você tem dois anos depois do fim do estágio para entrar com a ação.

"Todo mundo da minha turma faz estágio assim. Deve ser normal."

Ser comum não torna o estágio regular. Muitas empresas usam o estágio para não contratar, justamente porque quase ninguém cobra. E os colegas de turma que estagiaram no mesmo lugar podem confirmar a rotina como testemunhas.

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
Estagiário irregular tem direito a vínculo de emprego?

Sim, quando o estágio descumpre a lei. A Lei 11.788 diz que o descumprimento de qualquer requisito caracteriza vínculo de emprego com a empresa, para todos os fins trabalhistas e previdenciários (artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 15). Em órgão público, o TST não reconhece o vínculo (OJ 366 da SDI-1).

Quais são os requisitos de um estágio regular?

Matrícula e frequência na escola, termo de compromisso entre você, a empresa e a escola, e tarefas compatíveis com o curso. A lei também exige supervisor na empresa, professor orientador na escola e uma jornada que caiba nas aulas.

Quantas horas um estagiário pode trabalhar?

No ensino superior, no ensino médio e na educação profissional de nível médio, até 6 horas por dia e 30 por semana (artigo 10). Em cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aulas, pode chegar a 40 horas por semana, se o projeto do curso previr.

O estágio vira emprego desde o primeiro dia?

Depende. Se o termo nunca existiu, o problema vem desde o início. Se o estágio começou certo e deixou de cumprir a lei depois, o vínculo costuma contar a partir desse ponto. A prova de quando a irregularidade começou é o que define.

Estagiário tem direito a bolsa, transporte e recesso?

No estágio que o curso não exige, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios (artigo 12). Com um ano ou mais de estágio, há recesso de 30 dias, pago quando existe bolsa, e proporcional se o estágio durou menos (artigo 13).

O que posso cobrar se o vínculo for reconhecido?

FGTS, 13º, férias com um terço, as horas extras que passarem do limite de empregado e, se o estágio terminou sem justa causa, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. A conta do período está no exemplo desta página.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Meu estágio foi pelo CIEE ou por outro agente de integração. Ele também responde?

Pode responder. O agente de integração responde quando indica o estagiário para tarefas que não combinam com o curso, ou para um curso que não prevê estágio. A responsabilidade principal pelo vínculo continua sendo da empresa onde você trabalhava, e o agente pode ser incluído na mesma ação (Lei 11.788, artigo 5º, parágrafo 3º).

Fui desligado do estágio antes do fim do termo. Tenho direito a alguma coisa?

Depende de o estágio ser regular ou não. No estágio regular, a lei não prevê multa pelo desligamento antes do prazo, e você recebe a bolsa dos dias feitos. No estágio irregular, o desligamento vira a demissão sem justa causa de um empregado, com aviso prévio, multa de 40% do FGTS e o resto do acerto (Lei 11.788, artigo 15).

Se eu processar a empresa do estágio, a faculdade fica sabendo ou atrapalha o meu diploma?

A ação é contra a empresa, e a escola não é parte dela nem é avisada por ela. No máximo, a escola pode ser chamada a apresentar o termo e os relatórios do estágio. Nota, matrícula e diploma dependem do seu desempenho no curso, e não de você ter cobrado um direito (Constituição, artigo 5º, XXXV).

Nas semanas de prova, a empresa tem que reduzir o meu horário?

Tem, se a escola faz provas periódicas ou finais. Nesses períodos, a carga do estágio cai pelo menos à metade, como o termo de compromisso deve prever, para você conseguir estudar. Estágio que exige o horário cheio na semana de provas descumpre a lei, e as mensagens negando a redução servem de prova (Lei 11.788, artigo 10, parágrafo 2º).

Sofri um acidente no estágio. O que o seguro obrigatório paga?

A empresa é obrigada a contratar um seguro contra acidentes pessoais para o estagiário, e ele paga o que a apólice prevê, como os casos de invalidez e morte. Se o seguro não foi contratado, a empresa pode ter que pagar o valor que ele cobriria. As regras de saúde e segurança do trabalho também valem para o estagiário, e, com o estágio irregular, o acidente pode ser tratado como acidente de trabalho de um empregado (Lei 11.788, artigos 9º, inciso IV, e 14).

Vou ficar marcado na área se processar no primeiro emprego?

Não existe uma lista de quem processa, e a ação não aparece no currículo. A empresa também não pode escrever na sua carteira nada que prejudique a sua imagem. Muitos estudantes só cobram depois de sair, e o prazo permite: são dois anos contados do fim do estágio (CLT, artigos 11 e 29, parágrafo 4º).

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Estágio
Aprendizado feito no ambiente de trabalho por quem está estudando, regido pela Lei 11.788.
Termo de compromisso
Documento assinado por você, pela empresa e pela escola, que diz as tarefas e a jornada do estágio.
Bolsa
Valor pago ao estagiário no lugar de salário. Não tem FGTS nem 13º, a não ser que o estágio vire emprego.
Recesso
Os 30 dias de descanso do estagiário, parecidos com férias, em estágio de um ano ou mais.
Vínculo de emprego
A relação de empregado e patrão, com os direitos da CLT, que o juiz reconhece quando o estágio descumpre a lei.
Parte concedente
A empresa que recebe o estagiário e assina o termo de compromisso.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

Cada mês de espera pesa. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o estágio acabar, e todos podem ser evitados agora.

  • Perder o termo

    Sem a cópia do termo, fica mais difícil mostrar o que foi combinado e o que a empresa descumpriu.

  • Perder a prova da jornada

    Mensagens, escalas e e-mails somem quando o acesso termina. Guardar hoje é mais fácil que pedir depois.

  • Deixar o prazo passar

    Depois do fim do estágio, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista