O CNIS, que é o cadastro do INSS com os seus empregos e salários, é o que conta na hora da aposentadoria. Se a empresa informou errado ou não informou, você pode pedir a correção a qualquer momento, com documentos, e cobrar dela o que deixou de registrar.
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Quatro pontos que mudam o que dá para recuperar, e que quase ninguém explica quando o erro aparece no extrato.
A lei deixa você pedir ao INSS a inclusão ou a correção de um emprego a qualquer momento, com documentos.
Se ela descontou o INSS do salário e não repassou, a lei manda contar o mês para você. A dívida é dela.
Para o INSS, é preciso algum documento da época, como carteira, holerite, extrato do FGTS ou rescisão.
A aposentadoria é a média dos salários do cadastro. Um salário menor no CNIS puxa essa média para baixo.
O CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, é a lista que o INSS tem dos seus empregos, com as datas de entrada e saída e o salário de cada mês. A Lei 8.213 manda o INSS usar esse cadastro para contar o tempo de contribuição e calcular o valor dos benefícios.
Para ver o seu, entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br, e baixe o Extrato de Contribuição (CNIS). Compare cada emprego com a carteira de trabalho: nome da empresa, data de entrada, data de saída e os salários mês a mês.
Quem alimenta esse cadastro é a empresa. Hoje, ela envia os dados pelo eSocial, o sistema do governo em que informa a contratação, o salário de cada mês e a saída. São os mesmos dados que aparecem na Carteira de Trabalho Digital. Se a empresa errou ou deixou de enviar, o erro vai parar no seu cadastro.
O CNIS é o que o INSS enxerga. A carteira de trabalho e os holerites são o que prova que ele está errado.
O erro quase sempre vem de um dado que a empresa não enviou ou enviou errado. Em cada um, veja a prova que costuma servir.
A carteira tem o contrato anotado, mas o extrato não mostra nada daquela empresa. É comum em empregos antigos.
Prova: a carteira de trabalho, com as páginas legíveis.Súmula 75 da TNU
O emprego aparece, mas termina antes do dia real da saída, ou fica aberto, sem data nenhuma de saída.
Prova: o termo de rescisão e a anotação da saída.Lei 8.213, artigo 29-A, parágrafo 2º
O registro começa meses depois do primeiro dia de trabalho, e o período de antes fica sem contar.
Prova: mensagens, crachá ou extrato do banco da época.CLT, artigo 29
O cadastro mostra um salário mais baixo, ou deixa de fora horas extras e comissões pagas no holerite.
Prova: os holerites e os extratos do banco.Lei 8.213, artigo 29-A
O emprego está lá, mas alguns meses aparecem sem salário, ou com aviso de pendência, como a sigla PEXT.
Prova: os holerites daqueles meses.Lei 8.213, artigo 29-A, parágrafo 3º
O holerite mostra o desconto do INSS todo mês, mas o período não aparece ou aparece sem salário.
Prova: o holerite com a linha do desconto.Lei 8.212, artigo 33, parágrafo 5º
Um caso comum, com três erros no mesmo cadastro. A conta é em meses, porque é o tempo de contribuição que decide se a aposentadoria pode ser pedida agora ou só daqui a anos.
Conta informativa, pela regra da Emenda Constitucional 103 para a mulher: 62 anos de idade e 15 de contribuição. Cada caso depende dos documentos e da análise do INSS. Não é promessa de resultado.
Três erros comuns, conferidos com a carteira de trabalho
Os dois caminhos podem andar juntos. O primeiro corrige o cadastro. O segundo obriga a empresa a reconhecer o que deixou de informar.
Tenho documento da época
O INSS só corrige o que você consegue provar com documento.
Falta prova ou a empresa nega
Para valer no INSS, a decisão precisa de alguma prova da época.
Pedir o benefício no INSS é outra etapa. Corrigir o cadastro e provar o vínculo contra a empresa é trabalhista. Pedir a aposentadoria, recorrer de uma negativa ou processar o INSS é previdenciário e costuma correr na Justiça Federal. A advogada orienta qual caminho cabe no seu caso.
Sem carteira, empresa fechada, abono perdido, aposentadoria já concedida. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Sem registro, o emprego nunca chegou ao CNIS. Primeiro, o vínculo precisa ser reconhecido na Justiça do Trabalho.
O que muda: a ação pede o registro e o acerto. Veja o que cobrar de quem trabalhou sem carteira.
Sem anotação, o vínculo se prova com mensagens, extratos, fotos e testemunhas. Para o INSS, conta o documento.
O que muda: o que a Justiça olha está em como provar o vínculo de emprego.
Contrato aberto no cadastro trava o seguro-desemprego e confunde o INSS. A empresa tem dez dias para a baixa.
O que muda: a baixa tem página própria: empresa não deu baixa na carteira.
O mesmo envio errado ao eSocial que some com o emprego do CNIS costuma travar também o abono salarial.
O que muda: a indenização do abono está em não recebi o PIS por culpa da empresa.
Empresa fechada não corrige mais nada. O acerto no INSS passa a depender só dos seus documentos da época.
O que muda: se faltar documento, a ação pode incluir os sócios. Veja quando a empresa fechou.
A aposentadoria calculada com o CNIS errado pode ser revista. O prazo é de dez anos, contados do primeiro pagamento.
O que muda: a revisão é pedida ao INSS, com os documentos que faltaram no cálculo.
A empresa que informou errado ao governo quase sempre errou em outras coisas também: FGTS sem depósito, baixa na carteira, salário por fora.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho compara o extrato do CNIS com a carteira e os holerites, separa o que se resolve com um pedido ao INSS do que precisa de ação contra a empresa e cuida para que a decisão tenha a prova da época, que é o documento daquele período que o INSS exige.
Compara cada emprego do CNIS com a carteira e os holerites, mês a mês, e lista o que está faltando.
Diz o que se resolve com documento no INSS e o que depende de ação contra a empresa na Justiça.
Na mesma ação, soma o vínculo, as diferenças de salário, o FGTS e o acerto que a empresa deve.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. No meu CNIS, a minha saída aparece em março, mas eu saí em dezembro.
Boa tarde! Vou ver com a contabilidade.
Parece que o eSocial foi enviado com a data errada.
Vocês podem corrigir?
Para o INSS, vale o documento da época. Quanto mais antigo o emprego, mais importante é guardar o que ainda existe.
Todos acontecem muito antes da aposentadoria, quando o extrato do CNIS ainda parece um detalhe.
Anos depois, a empresa pode ter fechado e os holerites, sumido. O erro fica sem prova.
O extrato é conferido agora, com os documentos ainda à mão.
Com a carteira digital, muita gente descarta a física. Ela costuma ser a única prova dos empregos antigos.
A carteira física é guardada e fotografada página por página.
Acordo na Justiça sem documento do período pode não valer no INSS, mesmo com a carteira anotada depois.
Qualquer acordo é avaliado também pelo lado do INSS.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeEntre no Meu INSS com a conta gov.br e baixe o Extrato de Contribuição (CNIS). Compare cada emprego com a carteira de trabalho: nome da empresa, datas de entrada e saída e o salário de cada mês.
Não deveria. A lei presume que o desconto foi recolhido e manda contar os salários do empregado mesmo que a empresa não tenha pago (Lei 8.213, artigo 34). O que você precisa é provar o emprego e o salário. Ficar com o INSS descontado é crime de apropriação indébita previdenciária, que é reter dinheiro que pertence à Previdência.
Para pedir a correção ao INSS, não: a lei permite pedir a qualquer momento. Na Justiça do Trabalho, a ação só para anotar o tempo, como prova para o INSS, também não tem prazo. Já a cobrança de dinheiro da empresa precisa entrar em até dois anos depois da saída.
Costuma bastar quando não tem rasura e está em ordem. A Súmula 75 da TNU, a turma que uniformiza as decisões dos juizados federais, diz que ela prova o tempo mesmo sem constar no CNIS. Se o INSS tiver dúvida, pode pedir outros documentos.
Nem sempre. O juiz pode mandar a empresa corrigir o eSocial e anotar a carteira, e cobra dela o INSS sobre o que mandar pagar. Se o período não aparecer, você pede a inclusão com a decisão. Para valer no INSS, ela precisa de prova da época, como decidiu o STJ no Tema 1188.
Pode diminuir. O valor sai da média dos salários do cadastro, e um salário menor puxa a média para baixo. Se o INSS não tiver prova do salário, a lei manda pagar o valor mínimo e recalcular quando a prova chegar (Lei 8.213, artigo 35).
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem deixa o CNIS errado para depois, e todos podem ser evitados agora.
Cada mês que falta no cadastro pode virar um mês a mais de trabalho antes de poder pedir.
Salário errado ou faltando no CNIS baixa a média que define o valor do benefício.
Empresa fecha e holerite some. Quanto antes o erro é corrigido, mais fácil provar.
