Reconhecer o vínculo, que é a Justiça dizer que você era empregado, não cria dívida de imposto para você. A empresa passa a dever o INSS do período, e a sua parte é descontada do que você receber. O que o seu CNPJ pagou de imposto não volta de forma automática.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para esperar do vínculo, e que quase ninguém explica a quem teve CNPJ.
Com o vínculo reconhecido, a empresa deve a contribuição dela sobre o período todo. Você não passa a dever essa parte.
O INSS do empregado é descontado do que você receber na ação, mês a mês, como manda a Súmula 368 do TST.
Devolução ou compensação do que o CNPJ pagou não é automática, e nem todos os juízes decidem do mesmo jeito.
O imposto sobre o que você receber na ação segue a regra de qualquer trabalhador e está explicado à parte.
O vínculo troca a nota do MEI pela carteira assinada, olhando para trás no tempo. Quem passa a dever a contribuição do INSS desse período é a empresa, que deveria ter registrado você desde o começo.
A cota patronal, que é a parte do INSS que o empregador paga por conta própria, é obrigação da empresa. A sua parte, a do empregado, é descontada do valor que você receber, e quem recolhe é a empresa (Súmula 368 do TST, itens II e III). Se a empresa não recolher, a culpa é dela, mas a parte que recai sobre você continua sendo sua.
O que o seu CNPJ pagou é outro assunto. O DAS, que é a guia mensal do MEI, e os impostos de empresas maiores saíram de um CNPJ que, na rotina, escondia um emprego. Não existe devolução automática: o que pode ser pedido, e a quem, costuma ser discutido caso a caso.
Sobre o imposto de renda do valor que você receber na ação, a regra é a de qualquer trabalhador. Ela está em o que paga de imposto de renda e INSS no processo trabalhista.
O vínculo não cria uma dívida nova para você. Ele troca a conta do CNPJ pela conta da carteira.
Nem todos têm o mesmo destino. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.
Valor fixo mensal do MEI, com uma parte para o INSS. Continua devido enquanto o CNPJ existir, e não volta sozinho.
Prova: as guias pagas e os comprovantes de cada mês.Lei Complementar 123
Imposto da prefeitura sobre o serviço, presente na nota de empresas que não são MEI. O valor depende do município.
Prova: as notas com o imposto destacado.Lei Complementar 116
Quem não é MEI paga o IRPJ, que é o imposto de renda da empresa, na guia do Simples ou em guia própria.
Prova: as guias pagas e a declaração anual.Lei Complementar 123, artigo 13
O CNPJ contribuiu como empresário, e não como empregado. Esse período pode precisar de acerto no cadastro do INSS.
Prova: o extrato do CNIS, no Meu INSS.Lei 8.213, artigo 11
Gastos para manter o CNPJ que a empresa exigiu, como contador e certificado. Podem entrar como pedido de ressarcimento.
Prova: recibos e notas do contador.CLT, artigo 2º
A renda recebida como PJ entrou na declaração do seu CPF. O efeito do vínculo nela deve ser visto com um contador.
Prova: as declarações de imposto de renda.Lei 7.713
Um exemplo de quem recebia R$ 3.000 por mês contra nota de MEI e pagou o valor fixo mensal do MEI todos os meses. A conta compara o que a carteira daria com o INSS que a empresa deixou de recolher.
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção e antes do desconto do INSS e do imposto de renda. Não é promessa de resultado.
Nota de R$ 3.000 por mês, 24 meses de trabalho
O cuidado com o imposto muda conforme a situação do CNPJ. Nos dois casos, o INSS do período é cobrado da empresa.
CNPJ ainda aberto
Dívida de DAS atrasado é sua e cresce com juros: regularizar evita problema.
CNPJ fechado ou baixado
Fechar o CNPJ não tira o direito de pedir o vínculo, se a ação entrar em até dois anos da saída.
O prazo para cobrar corre enquanto você decide. São dois anos depois da saída para entrar com a ação (CLT, artigo 11). O medo de imposto não segura esse prazo.
MEI, empresa maior, imposto atrasado, tempo no INSS. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O DAS foi pago por você, com o seu CNPJ. Com o vínculo reconhecido, a empresa responde pelo INSS do período.
O que muda: o DAS já pago não volta de forma automática.
Quem pagou ISS, IRPJ e outros tributos tem mais para discutir do que o MEI, que paga um valor fixo.
O que muda: o regime do CNPJ muda o pedido e a prova, e é conferido antes.
O atraso é dívida do CNPJ e não some com a ação. Regularizar evita que ela cresça com juros e multa.
O que muda: a dívida de DAS não impede de pedir o vínculo.
Dá para guardar as provas e entender o caso antes de decidir. A ação pode entrar com o contrato em andamento.
O que muda: o DAS e a declaração do MEI seguem em dia nesse meio tempo.
O DAS é calculado sobre um salário mínimo, e não sobre o que você ganhava. Com o vínculo, o período passa a contar como de empregado.
O que muda: veja como corrigir o vínculo no CNIS.
Salário alto aumenta o valor em jogo, e a empresa costuma alegar que você escolheu ser PJ.
O que muda: veja o executivo ou profissional de TI contratado como PJ.
Quem foi PJ costuma ter medo do que vem depois da ação, e esse medo é avaliado antes de qualquer passo.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho calcula o que a carteira daria, confere o que o CNPJ já pagou e indica a hora de falar com um contador sobre a declaração, antes de pedir o vínculo.
Refaz cada ano com 13º, férias com um terço e FGTS, sobre o valor real da nota.
Aponta o INSS do período como dívida da empresa e pede o desconto só da sua parte.
Reúne guias e notas para discutir o ressarcimento, sem prometer devolução.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Oi. A empresa me desligou e quero fechar o MEI. Preciso entregar alguma coisa?
Bom dia! Precisa entregar a declaração anual e deixar as guias do DAS em dia.
Antes de dar baixa, baixe todas as notas e guias. Depois fica mais difícil.
Entendi, vou salvar tudo hoje.
Para discutir o imposto, a prova são as guias e as declarações do CNPJ. Baixe tudo antes de fechar o CNPJ ou trocar de contador.
Todos acontecem quando a pessoa ainda acha que, por ter aberto o CNPJ, não tem nada a cobrar.
A dívida do CNPJ é sua e cresce com juros, mesmo com a ação em andamento.
O DAS e a declaração seguem em dia enquanto o caso é analisado.
Dar baixa sem salvar notas, guias e extratos pode deixar você sem prova do que pagou.
Os arquivos são salvos antes de qualquer mudança.
O medo faz muita gente deixar o prazo de dois anos correr e perder a chance de cobrar.
O risco é avaliado antes, e a decisão continua sendo sua.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeComo regra, o reconhecimento do vínculo não cria dívida de imposto para você. A empresa passa a dever o INSS dela sobre o período. Da sua parte, são descontados o INSS do empregado e o imposto de renda do valor recebido, como em qualquer salário (Súmula 368 do TST).
Não por si só. O que conta é a rotina que você tinha, e não o papel assinado. Veja o que é pejotização e por que abrir o MEI não apaga o emprego.
Não de forma automática. Na ação, pode haver pedido de ressarcimento dos custos do CNPJ, como contador e taxas, mas os juízes não decidem todos do mesmo jeito. Pedir de volta imposto pago à Receita ou à prefeitura é outro caminho, que depende de cada caso e não tem resultado certo.
Como regra, o vínculo não cria essa dívida. Mas o CNPJ tem obrigações próprias, como o DAS e a declaração anual, que continuam valendo. Um contador confere a situação do CNPJ antes de a ação ser pedida.
A empresa paga a parte dela, sobre o salário do período todo. A sua parte é descontada do valor da ação, mês a mês. Para ver como o período fica no cadastro, veja como corrigir o vínculo no CNIS.
Costuma seguir a regra de qualquer valor recebido na ação, e não muda por você ter sido PJ. Veja o que paga de imposto de renda e INSS no processo trabalhista.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem deixa o medo decidir, e todos podem ser evitados agora.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação. O medo de imposto não segura esse prazo.
A conta volta cinco anos a partir da data da ação. Cada mês de espera apaga um mês do começo.
Trocar de contador ou dar baixa no CNPJ sem salvar os arquivos dificulta discutir o que foi pago.
