A CAT, que é a comunicação do acidente ao INSS, é dever da empresa até o primeiro dia útil seguinte. Se ela não faz, a lei deixa você, a sua família, o sindicato ou o médico fazerem no lugar dela. Isso ajuda o afastamento a sair como acidente de trabalho, com FGTS e garantia de emprego na volta.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que o RH quase nunca explica quando diz que não vai abrir a CAT.
O prazo dela vence no primeiro dia útil depois do acidente. Em caso de morte, a comunicação tem que ser imediata.
O próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem abrir, e sem prazo.
O acidente existe mesmo sem o papel. A CAT ajuda a provar, mas a falta dela não apaga o que aconteceu.
Com ela, o afastamento tende a sair como B91, com FGTS durante o afastamento e 12 meses de emprego na volta.
A CAT, que é a Comunicação de Acidente de Trabalho, é o aviso oficial ao INSS de que você se acidentou ou adoeceu por causa do trabalho. A empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao acidente para fazer esse aviso e, em caso de morte, deve fazer na hora, como manda o artigo 22 da Lei 8.213.
A empresa faz a comunicação pelo eSocial, o sistema em que ela informa ao governo os dados dos empregados, mesmo quando o acidente não afasta você do trabalho. Você tem direito a receber uma cópia fiel. Se ela não fizer, você abre pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, com a conta gov.br, no serviço "Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)". É gratuito, e o telefone 135 atende se o sistema estiver fora do ar.
Para preencher, tenha em mãos os dados da empresa, os seus documentos, a data, a hora e o local do acidente, como ele aconteceu e os dados do atendimento médico. Um detalhe que pouca gente sabe: abrir a CAT não pede o benefício. O pedido de afastamento ao INSS é feito à parte, no mesmo Meu INSS, e tem prazo para não perder dias.
A CAT é da empresa por obrigação, mas é sua por direito. Se ela não abre, você abre.
A obrigação é da empresa, mas a lei não deixa você dependendo dela. Se a empresa não abrir, qualquer uma destas pessoas pode abrir no lugar, sem o prazo do primeiro dia útil. Em cada uma, veja como costuma ser feito.
É dever dela comunicar todo acidente e toda doença do trabalho, mesmo sem afastamento, até o primeiro dia útil seguinte.
Como: pelo eSocial, o sistema do governo para empresas.Lei 8.213, artigo 22
Se a empresa não abriu, você abre pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, com a conta gov.br. Não há prazo para você.
Como: no serviço de cadastro da CAT, sem custo.Lei 8.213, artigo 22, §2º
Se você está internado, sem condições de preencher ou se o acidente foi fatal, os seus dependentes podem abrir.
Como: pelo Meu INSS, com os dados de quem se acidentou.Lei 8.213, artigo 22, §2º
O sindicato pode abrir a CAT no seu lugar e também tem direito a receber uma cópia de cada CAT aberta.
Como: leve ao sindicato os dados do acidente e o atestado.Lei 8.213, artigo 22, §§1º e 2º
O médico do pronto-socorro, do posto de saúde ou o seu médico particular pode registrar a CAT com o diagnóstico.
Como: peça no próprio atendimento, com o CID.Lei 8.213, artigo 22, §2º
Qualquer autoridade pública pode abrir, como o auditor-fiscal do trabalho ou o delegado que registrou a ocorrência.
Como: diga que foi no trabalho ao fazer o registro.Lei 8.213, artigo 22, §2º
Um exemplo de acidente em que a empresa não abriu a CAT e o trabalhador abriu sozinho. Os dias mostram por que esperar pela empresa custa caro: o prazo dela é curto, mas o seu prazo para pedir o benefício também corre.
Linha do tempo informativa, pela Lei 8.213, artigos 22, 60 e 118, contando o dia do acidente como primeiro dia de afastamento. Se o dia seguinte ao acidente não for útil, o prazo da empresa passa para o próximo dia útil. Não é promessa de resultado.
Acidente em 10 de março, 60 dias de afastamento
A CAT serve para os dois casos. O que muda é a data que entra no formulário, a prova que mais pesa e o caminho no INSS.
Acidente
Mesmo sem afastamento, o acidente deve ser comunicado.
Doença do trabalho
Com o NTEP, é a empresa que precisa contestar a ligação no INSS.
Sem a CAT, o direito não acaba. O que vale é o que aconteceu. A perícia do INSS e, depois, a perícia do processo podem reconhecer que a lesão veio do trabalho com os atestados, os exames e as testemunhas. Se a doença veio aos poucos, veja quando a doença conta como doença do trabalho.
Doença em vez de acidente, código errado, demissão na volta, limbo. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Queda, corte, peso ou acidente no caminho de casa. A CAT registra o dia, mas os direitos vêm do acidente.
O que muda: o INSS e a empresa respondem por frentes diferentes. Veja os direitos de quem sofreu acidente de trabalho.
O afastamento saiu como doença comum porque ninguém disse ao INSS que a lesão veio do trabalho.
O que muda: com a CAT e os laudos, dá para pedir a troca. Veja como trocar o B31 pelo B91.
Sem a CAT, a empresa costuma tratar o caso como doença comum e demitir logo depois da volta.
O que muda: a garantia pode ser reconhecida mesmo sem o B91. Veja a demissão depois do afastamento.
A empresa diz que você não está apto para voltar, mas também não paga o salário, e você fica sem nada.
O que muda: o salário desse período pode ser cobrado. Veja o que fazer entre o INSS e a empresa.
Sem registro, a empresa costuma negar o acidente e não abre a CAT. Você ainda pode comunicar o que houve.
O que muda: o vínculo e os direitos do acidente vão na mesma ação. Veja como provar o trabalho sem registro.
Doença mental causada pelo trabalho também pede CAT, e a empresa quase sempre diz que o problema é pessoal.
O que muda: a ligação com o trabalho é provada por laudos e perícia. Veja quando o burnout é doença do trabalho.
A empresa que se recusa a abrir a CAT costuma também negar o acidente, chamar a doença de comum e demitir logo depois da volta. Cada uma dessas versões precisa ser enfrentada com prova.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere se a CAT descreve bem o que aconteceu, reúne a prova de que a lesão veio do trabalho e acompanha a perícia, que é o exame feito por um médico nomeado pelo juiz. Depois, soma na mesma ação o FGTS do afastamento, a garantia de emprego e a indenização, quando a empresa teve culpa.
Revisa a descrição do acidente, o CID e a data, e verifica se o afastamento saiu como B91 ou como B31.
Reúne atendimentos, exames, a descrição da função e testemunhas, e indica um assistente técnico para a perícia.
Soma o FGTS do afastamento, a garantia de 12 meses e a indenização da empresa, quando houver, na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. O médico me deu 30 dias pelo ombro. Vocês vão abrir a CAT?
Boa tarde. Não vamos abrir, isso não aconteceu aqui.
Para nós, você se machucou em casa. Entrega o atestado normal.
Mas foi carregando as caixas no depósito.
Os mesmos papéis servem para as duas coisas: abrir a CAT sem a empresa e mostrar, depois, que tudo veio do trabalho.
Todos acontecem nos primeiros dias, quando a empresa diz que vai resolver e a pessoa ainda confia nisso.
Enquanto você espera, os dias passam. Quem pede o benefício depois de 30 dias de afastamento só recebe a partir do pedido.
Você abre a CAT e pede o benefício logo, no Meu INSS.
Tratar a lesão como doença de casa faz o afastamento tender a sair como B31, sem FGTS e sem garantia na volta.
Você conta ao médico e ao perito que foi no trabalho.
Uma versão no pronto-socorro, outra na CAT e outra na perícia dá à empresa o argumento de que nada aconteceu.
A mesma descrição, com data, hora e local, em todo lugar.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSim. A empresa deve comunicar ao INSS todo acidente e toda doença do trabalho até o primeiro dia útil seguinte, mesmo sem afastamento, e na hora em caso de morte (Lei 8.213, art. 22). Na doença, basta a suspeita de que veio do trabalho (CLT, art. 169).
Pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, com a conta gov.br, no serviço "Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)". Você preenche os dados da empresa, os seus, os do acidente e os do atendimento médico. É gratuito. Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135.
Não. O prazo do primeiro dia útil é só da empresa, e quem abre no lugar dela não fica preso a ele (Lei 8.213, art. 22, §2º). Mas não demore: o prazo para pedir o benefício sem perder dias e o prazo para cobrar a empresa continuam correndo.
Não. O acidente existe mesmo sem a comunicação. O INSS pode reconhecer a ligação com o trabalho pela perícia e, em várias doenças, pelo NTEP, o cruzamento entre a doença e a atividade da empresa (art. 21-A). Na Justiça, a perícia do processo também pode reconhecer.
Pode levar. A lei prevê uma multa aplicada e cobrada pela Previdência, maior a cada repetição, que vai para o governo, e não para você. Ela não se aplica quando a ligação veio pelo NTEP (art. 22, §5º). Se a falta da CAT trouxe prejuízo a você, como um benefício menor ou negado, esse prejuízo pode ser cobrado da empresa.
Com a ligação ao trabalho reconhecida, o afastamento sai como B91, o auxílio acidentário. Ele não exige carência, que é o número mínimo de contribuições (Lei 8.213, art. 26, II). A empresa deposita o FGTS durante o afastamento (Lei 8.036, art. 15, §5º), mantém o plano de saúde, se oferece um (Súmula 440 do TST) e, na volta, há 12 meses de garantia de emprego (Lei 8.213, art. 118).
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a empresa resolver, e todos podem ser evitados agora.
Quem pede ao INSS depois de 30 dias de afastamento só recebe a partir da data do pedido.
Sem a CAT, o afastamento tende a sair como B31, sem FGTS e sem a garantia de 12 meses.
Colegas mudam de emprego e câmeras são regravadas. Quanto antes, mais prova existe.
