Foi demitido depois do afastamento do INSS? Você pode ter direito a 12 meses de estabilidade.
Quem volta de afastamento por acidente ou doença do trabalho tem estabilidade, que é a proteção contra a demissão sem justa causa, por 12 meses depois da alta do INSS. Demitido nesse período, você pode pedir a volta ao emprego ou os salários que faltavam.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar a demissão
Quatro pontos que mudam o que dá para pedir, e que quase ninguém explica a quem é mandado embora depois da alta.
O prazo conta da alta do INSS
São no mínimo 12 meses, contados do fim do benefício, e não do acidente. O acordo do sindicato pode dar mais.
O código do benefício pesa
No B91, o benefício acidentário, a estabilidade é direta. No B31, o comum, ela depende de ligar a doença ao trabalho.
Dá para voltar ou receber
Dentro dos 12 meses, dá para pedir a volta ao emprego. Depois, o que se cobra são os salários que faltavam.
Passou um ano? Ainda dá tempo
O fim dos 12 meses não apaga o direito. São dois anos depois da saída para entrar com a ação e cobrar o período.
A estabilidade de 12 meses: quem tem e quando ela começa
O artigo 118 da Lei 8.213 garante a quem sofreu acidente do trabalho o emprego por, no mínimo, 12 meses depois do fim do benefício acidentário do INSS. Doença causada ou agravada pelo trabalho vale como acidente para essa proteção.
A Súmula 378 do TST exige dois requisitos: afastamento de mais de 15 dias e o benefício acidentário, o de código B91. Os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, e o INSS paga a partir do 16º. Se tudo começou com um acidente, veja também os direitos de quem sofreu acidente de trabalho.
No benefício comum, o B31, a estabilidade não vem sozinha. Pelo Tema 125 do TST, ela vale se a Justiça reconhecer, mesmo depois da demissão, que o trabalho causou a doença ou foi uma concausa, que é quando ele a agravou. Veja quando a doença é do trabalho. Doença grave que gera preconceito tem outra proteção, a Súmula 443 do TST: veja quando a demissão é discriminatória.
Voltar do INSS não é favor da empresa. Com o benefício acidentário, o emprego fica protegido por pelo menos um ano.
Onde está na lei
No artigo 118 da Lei 8.213 e na Súmula 378 do TST, que explica os requisitos.
Quanto tempo dura
No mínimo 12 meses depois da alta. O acordo do sindicato da categoria pode dar mais.
Quem tem
Quem ficou mais de 15 dias afastado com o B91, ou teve a doença do trabalho reconhecida na Justiça.
O que ela impede
A demissão sem justa causa. A justa causa continua possível, se a empresa provar a falta.
A contagem dos 12 meses começa no dia em que o INSS encerra o benefício.
Seis situações em que a demissão depois do afastamento pode ser contestada
Nem todo caso parece de estabilidade à primeira vista. Em cada um, veja o que costuma servir de prova. Se a empresa nem deixou você voltar depois da alta, o assunto é outro: veja o que fazer no limbo previdenciário.
Demitido nos 12 meses da alta
Você ficou mais de 15 dias afastado com o benefício acidentário e foi demitido sem justa causa antes de um ano da alta.
Prova: a carta do INSS e a data da demissão.Lei 8.213, artigo 118
B31 para doença do trabalho
O INSS deu o benefício comum, mas a doença veio do trabalho ou piorou com ele. Um médico nomeado pelo juiz pode reconhecer isso.
Prova: laudos, exames e a rotina das suas tarefas.Tema 125 do TST
Doença constatada depois da saída
Sem afastamento longo, a doença do trabalho só foi constatada depois da demissão. A estabilidade pode ser reconhecida.
Prova: exames e laudos com datas, e as queixas registradas.Súmula 378, item II, do TST
Acidente no contrato de experiência
O acidente ou a doença aconteceu no contrato de experiência ou em outro com data para acabar. A estabilidade vale igual.
Prova: o contrato assinado e a carta do INSS.Súmula 378, item III, do TST
Afastado durante o aviso prévio
O INSS deu o benefício durante o aviso prévio. A demissão só vale quando o benefício acaba, e o acidentário pode abrir a estabilidade.
Prova: o aviso de demissão e a data de início do benefício.Súmula 371 do TST
Demitido ainda sem condições
Você foi demitido doente e sem condições de trabalhar. O caminho era o afastamento, e a dispensa pode ser anulada.
Prova: atestados da época e o atestado do exame demissional.CLT, artigo 168, e entendimento do TST
Quanto vale o período que faltava num caso comum
Um exemplo de quem voltou do benefício acidentário e foi demitido sem justa causa quatro meses depois da alta. Os valores mostram o que se cobra quando a volta ao emprego não acontece.
Salário
R$ 3.000
Benefício do INSS
Acidentário, código B91
Alta do INSS
10 de fevereiro
Demissão sem justa causa
10 de junho
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção. O acerto da demissão, já pago, fica fora dessa conta. Não é promessa de resultado.
São os salários da demissão até o fim da estabilidade, com 13º, férias e FGTS
Entrar depois do fim dos 12 meses não tira o direito, pelo Tema 279 do TST
A volta ao emprego deixa de ser possível, como diz a Súmula 396 do TST
O prazo para entrar com a ação é de dois anos depois da saída.
Esperar o fim dos 12 meses não aumenta o valor. A indenização é a mesma, mas a chance de voltar ao emprego some, e o prazo de dois anos para entrar com a ação corre desde a saída.
Cada detalhe do afastamento muda o caminho do pedido.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Justa causa, pedido de demissão, reabilitação, doença grave: o que cada detalhe muda. Para outras estabilidades, como a da gestante, veja os direitos de quem é demitido em estabilidade.
Fui demitido por justa causa
A estabilidade não impede a justa causa, mas a empresa tem que provar a falta. Justa causa logo depois da volta merece ser conferida.
Demitido durante o benefício, logo depois da alta ou com auxílio-acidente: o que muda em cada caso
A estabilidade acidentária, que é a proteção de 12 meses contra a demissão depois da alta, tem detalhes que dependem do momento da demissão e do benefício que você recebe. Estes são os que mais confundem.
Fui demitido enquanto ainda recebia o benefício do INSS. Isso vale?
Enquanto o INSS paga o benefício, o contrato fica suspenso, que é como se estivesse parado, e a lei trata esse tempo como licença. A demissão sem justa causa feita nesse período não produz efeito: o contrato só pode terminar depois da alta e, se o benefício foi o acidentário, só depois dos 12 meses de estabilidade (CLT, artigo 476).
Nesse tempo, a empresa também não pode cortar o plano de saúde que oferecia, quando o benefício é o acidentário. O plano continua mesmo com o contrato suspenso (Súmula 440 do TST).
Recebo o auxílio-acidente depois da alta. Isso tira a minha estabilidade?
Não. O auxílio-acidente, que é a indenização mensal do INSS para quem ficou com sequela, não interfere nos 12 meses: a lei garante a estabilidade depois do fim do auxílio por incapacidade acidentário, receba você o auxílio-acidente ou não (Lei 8.213, artigo 118).
E ele não depende do emprego. É pago junto com o salário, e a demissão não o corta: o auxílio-acidente segue até a véspera de uma aposentadoria (Lei 8.213, artigo 86, parágrafos 1º a 3º).
Tive mais de um afastamento pelo mesmo problema. De qual alta contam os 12 meses?
Da última alta do benefício acidentário. Cada vez que o INSS encerra esse benefício, os 12 meses começam de novo a partir dali. Se o INSS prorrogou o benefício, vale a data em que ele de fato terminou, e não a data prevista na primeira carta.
Por isso, guarde todas as cartas do INSS, e não só a primeira. A data certa da última alta pode mostrar que a demissão aconteceu dentro do período, quando a empresa contou pela alta mais antiga.
Se eu voltar ao emprego, tenho que devolver o acerto e o FGTS que saquei?
Você não precisa devolver nada antes. Quando a Justiça manda a empresa aceitar você de volta, o juiz costuma descontar o que foi pago só por causa da demissão, como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, dos salários do tempo em que você ficou fora.
Na prática, a conta é feita no processo, e você recebe a diferença. O medo de ter de devolver dinheiro que já foi gasto não deve impedir o pedido de volta, enquanto os 12 meses não acabaram.
A estabilidade se decide nas datas, no código do INSS e nos laudos.
A empresa costuma negar que a demissão tenha a ver com a doença. No benefício comum, tudo depende do médico nomeado pelo juiz, que pode não confirmar a ligação.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere a carta do INSS, conta os 12 meses desde a alta e, se o benefício foi comum, pede a perícia, que é o exame feito por um médico nomeado pelo juiz. Depois, soma na mesma ação a estabilidade, o FGTS do afastamento e a indenização pela doença, quando ela cabe.
A data da alta e o código do benefício definem boa parte do caso.
Confere a data e o código
Lê a carta do INSS, confirma se o benefício foi B91 ou B31 e conta os 12 meses a partir do dia da alta.
Prova a ligação com o trabalho
Organiza laudos e exames e indica um assistente técnico, que é o médico que acompanha você na perícia.
Cobra tudo de uma vez
Soma a estabilidade, o FGTS do afastamento, a indenização pela doença, quando cabe, e as outras verbas.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Por que fui desligado, se voltei do INSS faz só quatro meses?
Bom dia! A empresa está reduzindo o quadro.
E, com a sua restrição médica, ficou difícil manter você na função.
Entendi. Vou aguardar o acerto.
Exemplo: uma mensagem assim liga a demissão à sua saúde e mostra que a empresa sabia da alta.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Na estabilidade, a prova costuma estar em papéis que você já tem ou consegue baixar: as datas do INSS e a data da demissão.
Carta do INSSMostra o código do benefício, B91 ou B31, e a data da alta.
CAT, se foi abertaA comunicação do acidente ao INSS, com a data e o que aconteceu.
Atestados e laudosTodos os papéis médicos, do começo da doença até hoje.
ASO demissionalO atestado do exame de saída, que diz se você estava apto.
Termo de rescisãoMostra a data e a forma da saída, escritas pela empresa.
Mensagens do RHPrints que falam da sua saúde ou da restrição médica.
Três erros que fazem o trabalhador perder a estabilidade
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando a pessoa ainda está se recuperando e quer evitar mais uma briga.
Desistir por causa do B31
Muita gente acha que o benefício comum encerra o assunto. A ligação da doença com o trabalho ainda pode ser provada na Justiça.
O caso é avaliado pelos laudos, e não só pelo código.
Assinar pedido de demissão
Assinar um pedido de demissão ou um acordo de saída dentro dos 12 meses dá à empresa um documento contra você.
Nenhum papel é assinado sem avaliação antes.
Esperar para ver se melhora
Enquanto você espera, a chance de voltar ao emprego some, e o prazo de dois anos para entrar com a ação continua correndo.
A ação entra enquanto a volta ainda é possível.
O que pesa em quem saiu doente e sem emprego
Receios de quem ainda está se recuperando, e o que a lei e o processo respondem a cada um.
"E se o perito do juiz não achar nada?"
O laudo do perito não é a última palavra: o juiz precisa explicar por que segue ou não as conclusões dele, e pode decidir com base nos outros laudos. Você também pode ter um assistente técnico, que é um médico que acompanha a perícia ao seu lado. Leve todos os exames, atestados e receitas com data, do começo da doença até a demissão (CPC, artigos 465 e 479).
"A empresa vai dizer que a minha doença já existia antes de eu entrar lá."
O seu exame de admissão pesa contra essa tese. Se o médico da empresa deu você como apto para a função quando foi contratado, fica difícil ela dizer que você já entrou doente. E, mesmo com um problema anterior, se o trabalho piorou a doença, a proteção continua valendo (CLT, artigo 168, inciso I).
"Não tenho forças para brigar com o INSS e com a empresa ao mesmo tempo."
A ação contra a empresa anda separada do INSS, e quase tudo nela se faz pelo celular: os documentos vão por mensagem e a procuração é assinada online. A equipe organiza os papéis, as datas e os prazos. O que depende de você, em regra, é a perícia médica e a audiência, que pode ser por vídeo quando o juiz permite.
"Já assinei o termo de rescisão e o exame de saída sem reclamar. Agora já era."
Não era. Assinar a rescisão não é abrir mão da estabilidade: quem tem estabilidade só renuncia a ela pedindo demissão com a assistência do sindicato. Um termo de rescisão comum, assinado na saída, não tem esse efeito, e o prazo para cobrar continua de dois anos depois da saída (CLT, artigo 500).
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Fui demitido depois do afastamento do INSS. Tenho estabilidade?
Se o benefício foi acidentário, o B91, e a demissão sem justa causa veio antes de 12 meses da alta, sim (Lei 8.213, artigo 118). No benefício comum, o B31, a estabilidade depende de a Justiça ligar a doença ao trabalho.
A estabilidade vale para doença ou só para acidente?
Vale para os dois. Doença causada ou agravada pelo trabalho conta como acidente (Lei 8.213, artigos 20 e 21). Pelo Tema 125 do TST, ela vale até sem afastamento longo, se a ligação for provada depois. Mais detalhes em como funciona a perícia no processo.
Posso pedir para voltar ao emprego?
Sim, enquanto os 12 meses não acabaram. O juiz pode mandar a empresa readmitir você, com os salários do tempo parado, ou trocar a volta por indenização se a convivência ficou inviável (CLT, artigo 496). Depois do período, só cabe a indenização.
Os 12 meses já passaram. Perdi o direito?
Não. O Tema 279 do TST diz que entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso, e a indenização do período continua devida. O limite é o prazo de dois anos depois da saída. Mais detalhes em até quando é possível processar a empresa.
Já arrumei outro emprego. Perco a estabilidade?
Não necessariamente. O TST já decidiu que conseguir outro trabalho para se sustentar não é renúncia à estabilidade, e que a indenização dos meses que faltavam continua devida pela empresa antiga.
A empresa tinha que depositar o FGTS enquanto eu estava afastado?
No benefício acidentário, sim: o depósito de 8% continua todo mês durante o afastamento (Lei 8.036, artigo 15, parágrafo 5º). No benefício comum, não. Veja como cobrar o FGTS que não foi depositado.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Fui demitido e ainda não consigo trabalhar. Peço o seguro-desemprego ou um novo auxílio do INSS?
Se você não tem condições de trabalhar, o pedido certo é o benefício por incapacidade no INSS: quem sai da empresa continua segurado por pelo menos 12 meses depois da última contribuição. O seguro-desemprego é para quem pode trabalhar e não pode ser recebido junto com o auxílio do INSS (Lei 8.213, artigos 15 e 124, parágrafo único).
Estou sem renda. Dá para pedir a volta ao emprego com urgência?
Dá, enquanto os 12 meses não acabaram. A liminar, que é a decisão rápida do juiz no começo do processo, pode mandar a empresa aceitar você de volta, com salário, antes da sentença. Não existe prazo garantido: o juiz decide quando há prova forte, como a carta do B91 e a data da demissão, e risco na demora (CPC, artigo 300).
O médico da empresa me deu apto no exame demissional, mas eu ainda sinto dor. E agora?
O apto do exame de saída não encerra o assunto: é a opinião do médico da empresa, e o juiz pode decidir com base em outros laudos e na perícia. Procure um médico logo e peça um relatório com a data e as restrições, porque ele mostra como você estava na saída (CLT, artigo 168).
A empresa diz que a minha hérnia é degenerativa e não tem nada a ver com o trabalho. Como fica?
A lei, de fato, não trata a doença degenerativa como doença do trabalho. Mas, se o esforço, o peso ou a postura do serviço agravaram ou aceleraram a hérnia, o trabalho é concausa, e a proteção volta a valer. Quem diz se houve agravamento é a perícia, e por isso a rotina das suas tarefas precisa estar descrita (Lei 8.213, artigos 20, parágrafo 1º, e 21, inciso I).
Se eu processar a empresa, posso perder o benefício que recebo do INSS?
Não. A ação contra a empresa corre na Justiça do Trabalho e não mexe no benefício pago pelo INSS. Os dois existem lado a lado: o seguro contra acidentes não tira da empresa o dever de indenizar quando ela teve culpa (Constituição, artigo 7º, inciso XXVIII).
E se eu voltar ao emprego pela Justiça e a empresa me perseguir?
Deixar você sem função, isolar ou cobrar além do que a restrição médica permite depois da volta é falta grave da empresa. Anote as datas e guarde as mensagens: esse registro permite sair por rescisão indireta, com os direitos de quem é demitido, e pedir indenização. Se a volta já parece impossível, o pedido pode ser só a indenização do período (CLT, artigos 483 e 496).
Fiquei menos de 15 dias afastado pelo acidente. Tenho estabilidade?
Em regra, não: a estabilidade de 12 meses exige afastamento de mais de 15 dias com o benefício acidentário. A exceção é a doença do trabalho constatada depois da demissão, como uma lesão que só apareceu nos exames mais tarde. A convenção coletiva da categoria também pode prever proteção própria (Súmula 378, item II, do TST).
A convenção da minha categoria pode dar estabilidade depois do auxílio-doença comum?
Pode. Muitas convenções coletivas, que são os acordos do sindicato com as empresas, garantem um período curto de emprego a quem volta do benefício comum, o B31. A lei não dá essa proteção, então tudo depende da cláusula: procure por garantia de emprego ou estabilidade no texto da sua categoria.
Cortaram meu plano de saúde no meio do tratamento quando me demitiram. Pode?
Com a demissão sem justa causa, quem pagava parte da mensalidade pode continuar no plano, assumindo o valor integral, por um tempo que depende de quanto tempo contribuiu. Se a demissão for anulada e houver a volta ao emprego, o plano volta junto, como era antes (Lei 9.656, artigo 30).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Estabilidade acidentária
A proteção de, no mínimo, 12 meses contra a demissão sem justa causa depois da alta do benefício acidentário.
Código do benefício
O número que aparece na carta do INSS. B91 é o benefício acidentário, ligado ao trabalho, e B31 é o comum.
Alta do INSS
O fim do benefício, na data marcada na carta ou depois de novo exame do INSS. É dela que contam os 12 meses.
Concausa
Quando o trabalho não foi a única causa da doença, mas a agravou ou acelerou. Conta como doença do trabalho.
Reintegração
A volta ao emprego por ordem do juiz, no mesmo cargo, com os salários do tempo em que você ficou fora.
Indenização substitutiva
O dinheiro pago no lugar da volta: os salários e direitos dos meses de estabilidade que faltavam.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.