Demissão depois do afastamento

Foi demitido depois do afastamento do INSS? Você pode ter direito a 12 meses de estabilidade.

Quem volta de afastamento por acidente ou doença do trabalho tem estabilidade, que é a proteção contra a demissão sem justa causa, por 12 meses depois da alta do INSS. Demitido nesse período, você pode pedir a volta ao emprego ou os salários que faltavam.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
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Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber antes de aceitar a demissão

Quatro pontos que mudam o que dá para pedir, e que quase ninguém explica a quem é mandado embora depois da alta.

  • O prazo conta da alta do INSS

    São no mínimo 12 meses, contados do fim do benefício, e não do acidente. O acordo do sindicato pode dar mais.

  • O código do benefício pesa

    No B91, o benefício acidentário, a estabilidade é direta. No B31, o comum, ela depende de ligar a doença ao trabalho.

  • Dá para voltar ou receber

    Dentro dos 12 meses, dá para pedir a volta ao emprego. Depois, o que se cobra são os salários que faltavam.

  • Passou um ano? Ainda dá tempo

    O fim dos 12 meses não apaga o direito. São dois anos depois da saída para entrar com a ação e cobrar o período.

Pergunta 1 de 4

O que aconteceu com você antes da demissão?

Marque tudo o que aconteceu. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Quando veio a demissão, e há quanto tempo você saiu?

A data da demissão mostra se você estava nos 12 meses. O tempo desde a saída mostra quanto falta do prazo para entrar com a ação.

A demissão aconteceu
Saí da empresa há

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. A carta do INSS, com o código do benefício, pode ser emitida no aplicativo Meu INSS.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação da sua estabilidade depois do afastamento?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

A estabilidade de 12 meses: quem tem e quando ela começa

O artigo 118 da Lei 8.213 garante a quem sofreu acidente do trabalho o emprego por, no mínimo, 12 meses depois do fim do benefício acidentário do INSS. Doença causada ou agravada pelo trabalho vale como acidente para essa proteção.

A Súmula 378 do TST exige dois requisitos: afastamento de mais de 15 dias e o benefício acidentário, o de código B91. Os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, e o INSS paga a partir do 16º. Se tudo começou com um acidente, veja também os direitos de quem sofreu acidente de trabalho.

No benefício comum, o B31, a estabilidade não vem sozinha. Pelo Tema 125 do TST, ela vale se a Justiça reconhecer, mesmo depois da demissão, que o trabalho causou a doença ou foi uma concausa, que é quando ele a agravou. Veja quando a doença é do trabalho. Doença grave que gera preconceito tem outra proteção, a Súmula 443 do TST: veja quando a demissão é discriminatória.

Voltar do INSS não é favor da empresa. Com o benefício acidentário, o emprego fica protegido por pelo menos um ano.

Onde está na lei
No artigo 118 da Lei 8.213 e na Súmula 378 do TST, que explica os requisitos.
Quanto tempo dura
No mínimo 12 meses depois da alta. O acordo do sindicato da categoria pode dar mais.
Quem tem
Quem ficou mais de 15 dias afastado com o B91, ou teve a doença do trabalho reconhecida na Justiça.
O que ela impede
A demissão sem justa causa. A justa causa continua possível, se a empresa provar a falta.
Trabalhadora com um atestado na mão diante da portaria da empresa
A contagem dos 12 meses começa no dia em que o INSS encerra o benefício.

Seis situações em que a demissão depois do afastamento pode ser contestada

Nem todo caso parece de estabilidade à primeira vista. Em cada um, veja o que costuma servir de prova. Se a empresa nem deixou você voltar depois da alta, o assunto é outro: veja o que fazer no limbo previdenciário.

  • Demitido nos 12 meses da alta

    Você ficou mais de 15 dias afastado com o benefício acidentário e foi demitido sem justa causa antes de um ano da alta.

    Prova: a carta do INSS e a data da demissão.Lei 8.213, artigo 118

  • B31 para doença do trabalho

    O INSS deu o benefício comum, mas a doença veio do trabalho ou piorou com ele. Um médico nomeado pelo juiz pode reconhecer isso.

    Prova: laudos, exames e a rotina das suas tarefas.Tema 125 do TST

  • Doença constatada depois da saída

    Sem afastamento longo, a doença do trabalho só foi constatada depois da demissão. A estabilidade pode ser reconhecida.

    Prova: exames e laudos com datas, e as queixas registradas.Súmula 378, item II, do TST

  • Acidente no contrato de experiência

    O acidente ou a doença aconteceu no contrato de experiência ou em outro com data para acabar. A estabilidade vale igual.

    Prova: o contrato assinado e a carta do INSS.Súmula 378, item III, do TST

  • Afastado durante o aviso prévio

    O INSS deu o benefício durante o aviso prévio. A demissão só vale quando o benefício acaba, e o acidentário pode abrir a estabilidade.

    Prova: o aviso de demissão e a data de início do benefício.Súmula 371 do TST

  • Demitido ainda sem condições

    Você foi demitido doente e sem condições de trabalhar. O caminho era o afastamento, e a dispensa pode ser anulada.

    Prova: atestados da época e o atestado do exame demissional.CLT, artigo 168, e entendimento do TST

Quanto vale o período que faltava num caso comum

Um exemplo de quem voltou do benefício acidentário e foi demitido sem justa causa quatro meses depois da alta. Os valores mostram o que se cobra quando a volta ao emprego não acontece.

Salário
R$ 3.000
Benefício do INSS
Acidentário, código B91
Alta do INSS
10 de fevereiro
Demissão sem justa causa
10 de junho

Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção. O acerto da demissão, já pago, fica fora dessa conta. Não é promessa de resultado.

Os 8 meses de estabilidade que faltavam

Demissão sem justa causa 4 meses depois da alta, sem volta ao emprego

  • Salários dos meses restantes8 meses de R$ 3.000, de junho a fevereiroR$ 24.000,00
  • 13º do período8/12 de um salário, pelos meses que faltavamR$ 2.000,00
  • Férias do período com um terço8/12 de um salário, mais um terçoR$ 2.666,67
  • FGTS do período8% sobre os salários e o 13º do períodoR$ 2.080,00
Total do período de estabilidade, sem juros e correçãoR$ 30.746,67
Se a ação entrar antes de a estabilidade acabar, em fevereiro, o pedido pode ser a volta ao emprego, com os salários do tempo em que você ficou fora. Depois disso, fica a indenização, que pode ser cobrada até dois anos após a saída.

Voltar ao emprego ou receber o período?

O pedido muda conforme o tempo que passou desde a alta. Nos dois casos, o direito vem da mesma estabilidade.

Ainda dentro dos 12 meses

O pedido pode ser a volta ao emprego

  • O juiz pode mandar reintegrar você, que é aceitar de volta no mesmo cargo
  • A empresa paga os salários do tempo em que você ficou fora
  • Se a convivência ficou inviável, o juiz pode trocar a volta por indenização

Dá para pedir a volta logo no início, por liminar de reintegração, uma decisão provisória.

Os 12 meses já passaram

O que se cobra é a indenização do período

  • São os salários da demissão até o fim da estabilidade, com 13º, férias e FGTS
  • Entrar depois do fim dos 12 meses não tira o direito, pelo Tema 279 do TST
  • A volta ao emprego deixa de ser possível, como diz a Súmula 396 do TST

O prazo para entrar com a ação é de dois anos depois da saída.

Esperar o fim dos 12 meses não aumenta o valor. A indenização é a mesma, mas a chance de voltar ao emprego some, e o prazo de dois anos para entrar com a ação corre desde a saída.

Trabalhador com o braço imobilizado sentado em casa
Cada detalhe do afastamento muda o caminho do pedido.

Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.

Justa causa, pedido de demissão, reabilitação, doença grave: o que cada detalhe muda. Para outras estabilidades, como a da gestante, veja os direitos de quem é demitido em estabilidade.

  • Fui demitido por justa causa

    A estabilidade não impede a justa causa, mas a empresa tem que provar a falta. Justa causa logo depois da volta merece ser conferida.

    O que muda: se ela for revertida, a estabilidade volta a valer. Veja como reverter a justa causa.

  • Me fizeram pedir demissão

    Quem tem estabilidade só pede demissão de forma válida com a assistência do sindicato, como manda o artigo 500 da CLT.

    O que muda: sem o sindicato, o pedido pode ser anulado. Veja o pedido de demissão forçado.

  • Fui demitido ainda afastado

    Enquanto o INSS paga o benefício, o contrato fica suspenso, que é como se estivesse parado. A demissão nesse tempo pode ser anulada.

    O que muda: a saída pode ser desfeita ou adiada.

  • O INSS me treinou para outra função

    É a reabilitação. Em empresa com 100 empregados ou mais, a demissão sem justa causa exige contratar outro reabilitado ou pessoa com deficiência.

    O que muda: essa proteção não acaba nos 12 meses. Veja a demissão de quem foi reabilitado.

  • A empresa fechou as portas

    O fechamento da empresa não apaga a estabilidade. Sem emprego para onde voltar, o período que faltava vira indenização.

    O que muda: os sócios podem responder pela dívida. Veja o que fazer quando a empresa fechou.

  • Tenho câncer ou doença grave

    Sem ligação com o trabalho, a demissão de quem tem doença grave que gera preconceito é presumida discriminatória (Súmula 443 do TST).

    O que muda: a empresa é que tem que provar outro motivo. Veja os direitos de quem tem doença grave.

Demitido durante o benefício, logo depois da alta ou com auxílio-acidente: o que muda em cada caso

A estabilidade acidentária, que é a proteção de 12 meses contra a demissão depois da alta, tem detalhes que dependem do momento da demissão e do benefício que você recebe. Estes são os que mais confundem.

Fui demitido enquanto ainda recebia o benefício do INSS. Isso vale?

Enquanto o INSS paga o benefício, o contrato fica suspenso, que é como se estivesse parado, e a lei trata esse tempo como licença. A demissão sem justa causa feita nesse período não produz efeito: o contrato só pode terminar depois da alta e, se o benefício foi o acidentário, só depois dos 12 meses de estabilidade (CLT, artigo 476).

Nesse tempo, a empresa também não pode cortar o plano de saúde que oferecia, quando o benefício é o acidentário. O plano continua mesmo com o contrato suspenso (Súmula 440 do TST).

Recebo o auxílio-acidente depois da alta. Isso tira a minha estabilidade?

Não. O auxílio-acidente, que é a indenização mensal do INSS para quem ficou com sequela, não interfere nos 12 meses: a lei garante a estabilidade depois do fim do auxílio por incapacidade acidentário, receba você o auxílio-acidente ou não (Lei 8.213, artigo 118).

E ele não depende do emprego. É pago junto com o salário, e a demissão não o corta: o auxílio-acidente segue até a véspera de uma aposentadoria (Lei 8.213, artigo 86, parágrafos 1º a 3º).

Ver os direitos de quem ficou com sequela do acidente

Tive mais de um afastamento pelo mesmo problema. De qual alta contam os 12 meses?

Da última alta do benefício acidentário. Cada vez que o INSS encerra esse benefício, os 12 meses começam de novo a partir dali. Se o INSS prorrogou o benefício, vale a data em que ele de fato terminou, e não a data prevista na primeira carta.

Por isso, guarde todas as cartas do INSS, e não só a primeira. A data certa da última alta pode mostrar que a demissão aconteceu dentro do período, quando a empresa contou pela alta mais antiga.

Se eu voltar ao emprego, tenho que devolver o acerto e o FGTS que saquei?

Você não precisa devolver nada antes. Quando a Justiça manda a empresa aceitar você de volta, o juiz costuma descontar o que foi pago só por causa da demissão, como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, dos salários do tempo em que você ficou fora.

Na prática, a conta é feita no processo, e você recebe a diferença. O medo de ter de devolver dinheiro que já foi gasto não deve impedir o pedido de volta, enquanto os 12 meses não acabaram.

A estabilidade se decide nas datas, no código do INSS e nos laudos.

A empresa costuma negar que a demissão tenha a ver com a doença. No benefício comum, tudo depende do médico nomeado pelo juiz, que pode não confirmar a ligação.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere a carta do INSS, conta os 12 meses desde a alta e, se o benefício foi comum, pede a perícia, que é o exame feito por um médico nomeado pelo juiz. Depois, soma na mesma ação a estabilidade, o FGTS do afastamento e a indenização pela doença, quando ela cabe.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
A data da alta e o código do benefício definem boa parte do caso.
  • Confere a data e o código

    Lê a carta do INSS, confirma se o benefício foi B91 ou B31 e conta os 12 meses a partir do dia da alta.

  • Prova a ligação com o trabalho

    Organiza laudos e exames e indica um assistente técnico, que é o médico que acompanha você na perícia.

  • Cobra tudo de uma vez

    Soma a estabilidade, o FGTS do afastamento, a indenização pela doença, quando cabe, e as outras verbas.

Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do TrabalhoUm servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoriaO sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolhaVocê assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
Exemplo: uma mensagem assim liga a demissão à sua saúde e mostra que a empresa sabia da alta.

O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém

Na estabilidade, a prova costuma estar em papéis que você já tem ou consegue baixar: as datas do INSS e a data da demissão.

  • Carta do INSSMostra o código do benefício, B91 ou B31, e a data da alta.
  • CAT, se foi abertaA comunicação do acidente ao INSS, com a data e o que aconteceu.
  • Atestados e laudosTodos os papéis médicos, do começo da doença até hoje.
  • ASO demissionalO atestado do exame de saída, que diz se você estava apto.
  • Termo de rescisãoMostra a data e a forma da saída, escritas pela empresa.
  • Mensagens do RHPrints que falam da sua saúde ou da restrição médica.

Três erros que fazem o trabalhador perder a estabilidade

Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando a pessoa ainda está se recuperando e quer evitar mais uma briga.

  • Desistir por causa do B31

    Muita gente acha que o benefício comum encerra o assunto. A ligação da doença com o trabalho ainda pode ser provada na Justiça.

    O caso é avaliado pelos laudos, e não só pelo código.

  • Assinar pedido de demissão

    Assinar um pedido de demissão ou um acordo de saída dentro dos 12 meses dá à empresa um documento contra você.

    Nenhum papel é assinado sem avaliação antes.

  • Esperar para ver se melhora

    Enquanto você espera, a chance de voltar ao emprego some, e o prazo de dois anos para entrar com a ação continua correndo.

    A ação entra enquanto a volta ainda é possível.

O que pesa em quem saiu doente e sem emprego

Receios de quem ainda está se recuperando, e o que a lei e o processo respondem a cada um.

"E se o perito do juiz não achar nada?"

O laudo do perito não é a última palavra: o juiz precisa explicar por que segue ou não as conclusões dele, e pode decidir com base nos outros laudos. Você também pode ter um assistente técnico, que é um médico que acompanha a perícia ao seu lado. Leve todos os exames, atestados e receitas com data, do começo da doença até a demissão (CPC, artigos 465 e 479).

"A empresa vai dizer que a minha doença já existia antes de eu entrar lá."

O seu exame de admissão pesa contra essa tese. Se o médico da empresa deu você como apto para a função quando foi contratado, fica difícil ela dizer que você já entrou doente. E, mesmo com um problema anterior, se o trabalho piorou a doença, a proteção continua valendo (CLT, artigo 168, inciso I).

"Não tenho forças para brigar com o INSS e com a empresa ao mesmo tempo."

A ação contra a empresa anda separada do INSS, e quase tudo nela se faz pelo celular: os documentos vão por mensagem e a procuração é assinada online. A equipe organiza os papéis, as datas e os prazos. O que depende de você, em regra, é a perícia médica e a audiência, que pode ser por vídeo quando o juiz permite.

"Já assinei o termo de rescisão e o exame de saída sem reclamar. Agora já era."

Não era. Assinar a rescisão não é abrir mão da estabilidade: quem tem estabilidade só renuncia a ela pedindo demissão com a assistência do sindicato. Um termo de rescisão comum, assinado na saída, não tem esse efeito, e o prazo para cobrar continua de dois anos depois da saída (CLT, artigo 500).

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
Fui demitido depois do afastamento do INSS. Tenho estabilidade?

Se o benefício foi acidentário, o B91, e a demissão sem justa causa veio antes de 12 meses da alta, sim (Lei 8.213, artigo 118). No benefício comum, o B31, a estabilidade depende de a Justiça ligar a doença ao trabalho.

A estabilidade vale para doença ou só para acidente?

Vale para os dois. Doença causada ou agravada pelo trabalho conta como acidente (Lei 8.213, artigos 20 e 21). Pelo Tema 125 do TST, ela vale até sem afastamento longo, se a ligação for provada depois. Mais detalhes em como funciona a perícia no processo.

Posso pedir para voltar ao emprego?

Sim, enquanto os 12 meses não acabaram. O juiz pode mandar a empresa readmitir você, com os salários do tempo parado, ou trocar a volta por indenização se a convivência ficou inviável (CLT, artigo 496). Depois do período, só cabe a indenização.

Os 12 meses já passaram. Perdi o direito?

Não. O Tema 279 do TST diz que entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso, e a indenização do período continua devida. O limite é o prazo de dois anos depois da saída. Mais detalhes em até quando é possível processar a empresa.

Já arrumei outro emprego. Perco a estabilidade?

Não necessariamente. O TST já decidiu que conseguir outro trabalho para se sustentar não é renúncia à estabilidade, e que a indenização dos meses que faltavam continua devida pela empresa antiga.

A empresa tinha que depositar o FGTS enquanto eu estava afastado?

No benefício acidentário, sim: o depósito de 8% continua todo mês durante o afastamento (Lei 8.036, artigo 15, parágrafo 5º). No benefício comum, não. Veja como cobrar o FGTS que não foi depositado.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Fui demitido e ainda não consigo trabalhar. Peço o seguro-desemprego ou um novo auxílio do INSS?

Se você não tem condições de trabalhar, o pedido certo é o benefício por incapacidade no INSS: quem sai da empresa continua segurado por pelo menos 12 meses depois da última contribuição. O seguro-desemprego é para quem pode trabalhar e não pode ser recebido junto com o auxílio do INSS (Lei 8.213, artigos 15 e 124, parágrafo único).

Estou sem renda. Dá para pedir a volta ao emprego com urgência?

Dá, enquanto os 12 meses não acabaram. A liminar, que é a decisão rápida do juiz no começo do processo, pode mandar a empresa aceitar você de volta, com salário, antes da sentença. Não existe prazo garantido: o juiz decide quando há prova forte, como a carta do B91 e a data da demissão, e risco na demora (CPC, artigo 300).

O médico da empresa me deu apto no exame demissional, mas eu ainda sinto dor. E agora?

O apto do exame de saída não encerra o assunto: é a opinião do médico da empresa, e o juiz pode decidir com base em outros laudos e na perícia. Procure um médico logo e peça um relatório com a data e as restrições, porque ele mostra como você estava na saída (CLT, artigo 168).

A empresa diz que a minha hérnia é degenerativa e não tem nada a ver com o trabalho. Como fica?

A lei, de fato, não trata a doença degenerativa como doença do trabalho. Mas, se o esforço, o peso ou a postura do serviço agravaram ou aceleraram a hérnia, o trabalho é concausa, e a proteção volta a valer. Quem diz se houve agravamento é a perícia, e por isso a rotina das suas tarefas precisa estar descrita (Lei 8.213, artigos 20, parágrafo 1º, e 21, inciso I).

Se eu processar a empresa, posso perder o benefício que recebo do INSS?

Não. A ação contra a empresa corre na Justiça do Trabalho e não mexe no benefício pago pelo INSS. Os dois existem lado a lado: o seguro contra acidentes não tira da empresa o dever de indenizar quando ela teve culpa (Constituição, artigo 7º, inciso XXVIII).

E se eu voltar ao emprego pela Justiça e a empresa me perseguir?

Deixar você sem função, isolar ou cobrar além do que a restrição médica permite depois da volta é falta grave da empresa. Anote as datas e guarde as mensagens: esse registro permite sair por rescisão indireta, com os direitos de quem é demitido, e pedir indenização. Se a volta já parece impossível, o pedido pode ser só a indenização do período (CLT, artigos 483 e 496).

Fiquei menos de 15 dias afastado pelo acidente. Tenho estabilidade?

Em regra, não: a estabilidade de 12 meses exige afastamento de mais de 15 dias com o benefício acidentário. A exceção é a doença do trabalho constatada depois da demissão, como uma lesão que só apareceu nos exames mais tarde. A convenção coletiva da categoria também pode prever proteção própria (Súmula 378, item II, do TST).

A convenção da minha categoria pode dar estabilidade depois do auxílio-doença comum?

Pode. Muitas convenções coletivas, que são os acordos do sindicato com as empresas, garantem um período curto de emprego a quem volta do benefício comum, o B31. A lei não dá essa proteção, então tudo depende da cláusula: procure por garantia de emprego ou estabilidade no texto da sua categoria.

Cortaram meu plano de saúde no meio do tratamento quando me demitiram. Pode?

Com a demissão sem justa causa, quem pagava parte da mensalidade pode continuar no plano, assumindo o valor integral, por um tempo que depende de quanto tempo contribuiu. Se a demissão for anulada e houver a volta ao emprego, o plano volta junto, como era antes (Lei 9.656, artigo 30).

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Estabilidade acidentária
A proteção de, no mínimo, 12 meses contra a demissão sem justa causa depois da alta do benefício acidentário.
Código do benefício
O número que aparece na carta do INSS. B91 é o benefício acidentário, ligado ao trabalho, e B31 é o comum.
Alta do INSS
O fim do benefício, na data marcada na carta ou depois de novo exame do INSS. É dela que contam os 12 meses.
Concausa
Quando o trabalho não foi a única causa da doença, mas a agravou ou acelerou. Conta como doença do trabalho.
Reintegração
A volta ao emprego por ordem do juiz, no mesmo cargo, com os salários do tempo em que você ficou fora.
Indenização substitutiva
O dinheiro pago no lugar da volta: os salários e direitos dos meses de estabilidade que faltavam.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

Os 12 meses correm desde a alta. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita a demissão calado, e todos podem ser evitados agora.

  • Perder a chance de voltar

    Enquanto os 12 meses correm, dá para pedir a volta ao emprego. Depois, fica só a indenização.

  • Ficar sem os meses que faltavam

    No exemplo desta página, o período que faltava passa de R$ 30 mil, sem juros e correção.

  • Deixar o prazo passar

    Depois de dois anos da saída, a estabilidade não pode mais ser cobrada na Justiça.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista