Um familiar morreu em acidente de trabalho? A família tem direitos com o INSS e com a empresa.
Os dependentes recebem as verbas do contrato e o FGTS sem precisar de inventário e podem pedir a pensão por morte ao INSS. Se a empresa for responsável pelo acidente, a família ainda pode cobrar uma pensão e o dano moral, que é a indenização pela dor da perda.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que a família precisa saber nas primeiras semanas
Quatro pontos que organizam os direitos da família e os prazos, sem pressa para decidir tudo de uma vez.
As verbas do contrato vão à família
Saldo de salário, férias, 13º, FGTS e PIS são pagos aos dependentes, sem precisar de inventário.
O INSS paga a pensão por morte
Pedida em até 90 dias, ela vale desde o dia da morte. Para filho menor de 16 anos, o prazo é de 180 dias.
A empresa pode ter de indenizar
Se for responsável pelo acidente, deve uma pensão aos dependentes e o dano moral aos familiares.
O dano moral tem prazo próprio
Para a família, o TST fixou o prazo de três anos, e a contagem exige atenção desde o começo.
Quem pode cobrar quando o trabalhador morre no serviço
Cada direito tem um grupo de pessoas. As verbas e a pensão do INSS vão para os dependentes, que são a esposa, o esposo ou o companheiro, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, na falta deles, os pais. O dano moral alcança um grupo mais amplo.
As verbas do contrato, o FGTS e o PIS são pagos aos dependentes que o INSS reconhece, em partes iguais e sem inventário (Lei 6.858). Se não houver dependentes, passam aos herdeiros da lei civil, com um alvará, que é a autorização do juiz.
Já a indenização da empresa depende de ela ser responsável. Para entender quando isso acontece, veja quando a empresa responde pelo acidente de trabalho. Nesse caso, o TST presume o dano moral de filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro, pelo IRR 181, que é um julgamento de recursos repetitivos e vale para todos os processos. A empresa é quem pode tentar mostrar o contrário.
A família não pede por pressa nem por interesse. Pede para que quem dependia dele não fique desamparado.
Onde está na lei
Na Lei 6.858, na Lei 8.213 (artigos 16 e 74) e no Código Civil, artigo 948, sobre a morte e os dependentes.
Quem divide as verbas
Os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, e só na falta deles os herdeiros.
A indenização da empresa
Uma pensão aos dependentes e o dano moral da família, se a empresa for responsável.
Onde corre a ação
Na Justiça do Trabalho, mesmo quando proposta pela família, e a audiência pode ser por vídeo.
Reunir a carteira de trabalho e os documentos é o primeiro passo.
Seis direitos que a família pode ter nesta situação
Nem todos se aplicam a toda família. Em cada um, veja o que costuma servir de prova e onde está na lei.
Verbas do contrato de trabalho
Saldo de salário, férias e 13º proporcionais que o trabalhador tinha a receber quando morreu.
Prova: holerites, carteira e certidão de óbito.Lei 6.858, artigo 1º
FGTS e PIS pagos aos dependentes
O saldo da conta do FGTS e o valor do PIS saem em nome dos dependentes, sem inventário.
Prova: documentos dos dependentes e extrato do FGTS.Lei 8.036, artigo 20, IV
Pensão por morte do INSS
Benefício mensal aos dependentes do trabalhador. Para valer desde a morte, o pedido sai em até 90 dias.
Prova: certidões de casamento e de nascimento.Lei 8.213, artigo 74
Pensão paga pela empresa
Alimentos aos dependentes, levando em conta quanto tempo o trabalhador provavelmente viveria.
Prova: holerites e a relação de dependência.Código Civil, artigo 948, II
Dano moral da própria família
Indenização pela dor da perda, devida ao núcleo familiar, que o juiz fixa em cada caso.
Prova: certidões que mostram o parentesco.IRR 181 do TST
Despesas com o funeral e o luto
O custo do velório, do enterro e do luto da família também pode ser cobrado da empresa.
Prova: notas e recibos das despesas.Código Civil, artigo 948, I
Os passos da família, dia a dia, e os prazos que valem
Uma linha do tempo de uma família com a esposa e um filho menor de 16 anos. Só os prazos da CAT, da pensão do INSS e da ação vêm da lei. Os outros passos são estimativas, para a família não perder o ritmo.
Dia da morte
Dia 0
Trabalhador
Com carteira assinada
Dependentes
Esposa e um filho menor de 16 anos
Empresa
Responsável pelo acidente
Exemplo informativo, em dias, sem valores em reais. Cada caso muda os prazos. Não é promessa de resultado.
CAT feita pela empresaEm caso de morte, a empresa comunica de imediato (Lei 8.213, artigo 22)
CAT pela família, se a empresa não fezOs dependentes e o sindicato também podem abrir, sem prazo
Certidão de óbito e documentosCertidões, carteira de trabalho e holerites, em estimativa
Verbas e FGTS pedidosHabilitação dos dependentes e pedido à empresa e à Caixa, em estimativa
Pensão por morte no INSSEm até 90 dias vale desde a morte, e 180 dias para filho menor de 16 anos
Ação contra a empresaDano moral da família: três anos, pelo IRR 126 do TST
Prazo mais curto da família
O que a família pede ao INSS e à empresa
As duas frentes correm separadas, e uma não desconta a outra. O INSS paga sem discutir culpa. A empresa responde pelo que fez ou deixou de fazer.
Pedido ao INSS e à empresa
Sem processar, no começo
A pensão por morte, pedida ao INSS, sem carência no caso de morte em acidente
As verbas do contrato e o FGTS, pagos aos dependentes sem inventário
A CAT, que a empresa deve comunicar de imediato e a família também pode abrir
Se o INSS negar a pensão, cabe recurso ou ação contra ele.
Ação contra a empresa
Indenização, na Justiça do Trabalho
A pensão aos dependentes, levando em conta a duração provável da vida do trabalhador
O dano moral da família, que o TST presume entre filhos, pais, irmãos e cônjuge
O funeral, o luto e outros prejuízos que a família provar
A pensão do INSS e a da empresa se somam, porque têm natureza diferente.
O prazo para cobrar a empresa corre mesmo durante o luto. Para o dano moral da família, são três anos (IRR 126 do TST), e a contagem costuma partir da morte. Veja o resumo em até quando é possível processar a empresa.
Cada família tem uma história, e cada uma tem um caminho.
Sua família tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
União estável, filhos menores, pais, irmãos, terceirização. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Vivia em união estável
A companheira ou o companheiro também é dependente, mas precisa provar a união que existia.
O que muda: contas conjuntas, fotos e mensagens ajudam a mostrar a convivência.
Há filhos menores de idade
Filho menor de 21 anos é dependente, e para os menores de 16 anos o prazo do INSS é de 180 dias.
O que muda: a prescrição não corre contra o menor de 16 anos.
Sou mãe ou pai do trabalhador
Os pais são dependentes na falta da esposa, do companheiro e dos filhos, mas precisam provar a dependência.
O que muda: o dano moral dos pais é presumido, mesmo sem a dependência do INSS.
Sou irmão ou irmã dele
Irmão só é dependente do INSS em situações limitadas, mas pode pedir o dano moral.
O que muda: o TST reconhece o dano moral aos irmãos, pelo IRR 181.
Ele era terceirizado
Se o trabalhador era de uma prestadora, a empresa onde ele prestava serviço também pode ser chamada na ação.
O que muda: a ação pode ser proposta contra as duas, e as duas podem responder pela indenização.
Ele trabalhava sem carteira
Sem registro, a empresa costuma negar o vínculo, que pode ser reconhecido na Justiça.
O que muda: colegas, mensagens e comprovantes de pagamento ajudam a mostrar o trabalho.
Como se apura a culpa, e como se calcula a pensão da empresa
Duas perguntas que a família faz logo depois do choque: quem vai investigar o que aconteceu, e o que a indenização da empresa leva em conta.
Quem investiga a culpa da empresa
A culpa é apurada em várias frentes ao mesmo tempo. A polícia registra o caso e a perícia examina o local, a fiscalização do trabalho pode analisar o acidente e autuar a empresa, e o Ministério Público do Trabalho pode investigar e exigir mudanças na segurança.
Tudo o que essas frentes produzem, como o boletim de ocorrência, o laudo da perícia e o relatório da fiscalização, pode ser usado como prova na ação da família. O que a família não conseguir sozinha pode ser pedido no próprio processo.
Como a Justiça costuma calcular a pensão paga pela empresa
A conta parte do salário do trabalhador, com os adicionais e o 13º. A Justiça costuma descontar cerca de um terço, que seria o que ele gastaria consigo, e o restante vai aos dependentes, levando em conta quanto tempo ele provavelmente viveria (Código Civil, artigo 948, II).
Os filhos costumam receber até completar 25 anos, idade em que se presume o fim dos estudos, e o cônjuge, até a idade que o trabalhador provavelmente alcançaria. O dano moral não segue uma conta fixa: a CLT dá critérios ao juiz, como a gravidade do caso (artigo 223-G), e o valor é decidido para cada familiar.
Num momento assim, a família precisa de quem cuide da parte jurídica.
A família já tem muito o que viver. A organização dos documentos, dos prazos e dos pedidos pode ficar com a equipe.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere quem é dependente, acompanha o pedido no INSS e as verbas, e prepara a ação contra a empresa quando ela é responsável, tudo com atendimento por vídeo e sem exigir que a família saia de casa.
O atendimento é por vídeo, no ritmo da família.
Confere quem é dependente
Organiza as certidões e as provas da união e da dependência de cada familiar.
Cuida do INSS e das verbas
Acompanha a pensão por morte, o FGTS e as verbas do contrato, e controla os prazos de cada um.
Cobra a empresa
Prepara a pensão aos dependentes, o dano moral e as despesas, quando há responsabilidade da empresa.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
COColega de trabalhoPresenciou o acidente
Oi, tudo bem? Sei que é difícil falar disso. Você estava por perto no dia?
Estava, sim. Sinto muito pela perda de vocês.
A máquina estava sem a proteção desde segunda. Avisamos o supervisor mais de uma vez.
Obrigada. Posso guardar esta conversa para a advogada?
Exemplo: mensagens de quem presenciou ajudam a mostrar como o acidente aconteceu.
O que reunir nas primeiras semanas, no tempo da família
Os documentos mostram quem era o trabalhador, quem dependia dele e como foi o acidente. Não precisa ter tudo de uma vez.
Certidão de óbitoÉ o documento de base para todos os pedidos.
CAT ou comunicado do acidenteMostra que o acidente foi comunicado ao INSS e a data em que ocorreu.
Certidão de casamento ou prova da uniãoMostra quem é dependente e desde quando.
Certidões de nascimento dos filhosProvam a filiação e a idade de cada um.
Holerites e carteira de trabalhoMostram o salário, que serve de base para a pensão.
Boletim de ocorrência e laudosRegistram como e onde o acidente aconteceu.
Três erros que fazem a família receber menos
Todos acontecem nas primeiras semanas, quando a família ainda está de luto e quer resolver tudo rápido.
Assinar quitação sem entender
Assinar um recibo geral da empresa pode encerrar a discussão sobre pensão e dano moral.
Qualquer proposta é avaliada antes de a família assinar.
Passar de 90 dias no INSS
Depois de 90 dias da morte, a pensão só vale desde o pedido, e não desde a morte.
O pedido sai dentro do prazo, mesmo com documentos incompletos.
Esperar anos para agir
O prazo de três anos para o dano moral corre mesmo durante o luto, e a empresa pode mudar ou fechar.
A ação entra enquanto ainda há provas e testemunhas.
O que segura a família na hora de cobrar a empresa
Quatro receios que aparecem nas conversas com famílias enlutadas, e o que a lei diz sobre cada um.
"A empresa está dizendo que a culpa foi dele."
É a defesa mais comum, e cabe à empresa provar. Não basta mostrar que ele errou: se faltou treinamento, equipamento ou fiscalização, a responsabilidade continua sendo dela, ao menos em parte. E, em atividade de risco, a empresa responde mesmo sem culpa (STF, Tema 932).
"Parece errado pedir dinheiro pela morte dele."
A indenização não põe preço na vida dele. A pensão substitui a renda que ele levava para casa, e o dano moral reconhece que a perda veio de uma falha. Uma condenação também costuma levar a empresa a corrigir essa falha, antes que ela atinja outro colega.
"Estamos de luto. Não temos força para enfrentar a empresa."
A família não precisa falar com a empresa nem ir ao fórum. O que se pede dela é pouco: as certidões, a carteira de trabalho e, se houver, o contato de quem viu o acidente. A conversa com a empresa passa a ser feita pela advogada, e a audiência pode ser por vídeo.
"A empresa pagou o enterro. Processar parece ingratidão."
Pagar o funeral não é favor: é uma das obrigações que a lei põe na empresa responsável pela morte (Código Civil, artigo 948, I). O que ela já pagou é abatido do que a família tem a receber, e não encerra a pensão nem o dano moral.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Os dependentes: esposa, esposo ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, na falta deles, os pais. A dependência dos filhos e do cônjuge é presumida. Para os pais, precisa ser provada. O valor depende do salário e do número de dependentes.
Quem recebe as verbas do contrato e o FGTS?
Os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, sem inventário (Lei 6.858 e Lei 8.036, artigo 20, IV). Se não houver dependentes, os herdeiros da lei civil recebem, com um alvará. A multa de 40% do FGTS é da demissão sem justa causa e, no fim do contrato por morte, costuma não ser devida.
A empresa é obrigada a indenizar a família?
Só se for responsável pelo acidente: por culpa, ou porque a atividade é de risco. A pensão do INSS é devida de qualquer forma. Para entender cada caso, veja quando a empresa responde pelo acidente de trabalho.
Como é calculada a pensão paga pela empresa?
O Código Civil manda pagar alimentos aos dependentes, levando em conta a duração provável da vida do trabalhador (artigo 948, II). Na prática, o juiz costuma descontar uma parte do salário que o trabalhador gastava consigo e definir até quando cada dependente recebe.
Irmãos podem pedir indenização?
Podem pedir o dano moral. O TST presumiu o dano moral dos integrantes do núcleo familiar, que inclui filhos, pais, irmãos, cônjuge e companheiro (IRR 181). Para a pensão do INSS, o irmão só é dependente em situações limitadas.
Qual o prazo para a família agir?
A pensão do INSS vale desde a morte se for pedida em até 90 dias (180 para filho menor de 16 anos). Para o dano moral da família, o TST fixou três anos. Para a pensão paga pela empresa, a regra do prazo não é a mesma em todos os tribunais, e o mais seguro é não esperar. Veja o resumo em até quando é possível processar a empresa.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação costuma correr onde o trabalhador atuava, e a audiência pode ser por vídeo, sem a família precisar viajar.
A convenção da categoria dele tinha seguro de vida. Como a família descobre e pede?
Com o nome da empresa e da cidade, a convenção pode ser lida no Mediador, o sistema do Ministério do Trabalho, ou pedida ao sindicato. Se ela mandava fazer o seguro e a empresa não fez, a família cobra da empresa o valor que o seguro pagaria. Veja como cobrar os benefícios da convenção.
Ele morreu num acidente de carro indo para o trabalho. A família tem os mesmos direitos?
Para o INSS, sim: o acidente no caminho entre a casa e o trabalho conta como acidente de trabalho (Lei 8.213, artigo 21, inciso IV, alínea d). A indenização da empresa é outra conversa: no trajeto, ela responde quando teve culpa, como ao fornecer um transporte sem manutenção.
Ele morreu meses depois, de uma doença causada pelo trabalho. Conta como acidente?
Conta. A doença profissional e a doença do trabalho são equiparadas ao acidente de trabalho (Lei 8.213, artigo 20), e a família tem os mesmos direitos se a ligação com o trabalho for provada, em regra por perícia nos prontuários e no histórico dele.
Ele tinha filho de outro relacionamento. Como fica a divisão?
Todos os filhos menores de 21 anos são dependentes, de qualquer relacionamento, e dividem em partes iguais com a esposa ou a companheira a pensão do INSS e as verbas do contrato (Lei 8.213, artigo 16, e Lei 6.858). No dano moral, cada familiar tem o seu próprio direito.
Cada familiar entra com um processo, ou é um só para a família toda?
Pode ser um só. Os familiares podem entrar juntos na mesma ação contra a empresa, cada um com o seu pedido, o que evita decisões diferentes sobre o mesmo acidente. O filho menor entra representado pela mãe, pelo pai ou pelo tutor.
A família precisa esperar o inquérito da polícia terminar para processar a empresa?
Não precisa. A ação na Justiça do Trabalho não depende do inquérito nem do processo criminal. Existe uma regra que suspende o prazo enquanto o caso corre na Justiça criminal (Código Civil, artigo 200), mas ela não vale para todos os casos, e o mais seguro é não contar com ela.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Dependente
Quem o INSS reconhece como dependente do trabalhador: cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e na falta deles os pais.
Pensão por morte
O benefício mensal do INSS pago aos dependentes do trabalhador que morreu.
Dano em ricochete
O dano moral sentido pela família, de forma indireta, quando o trabalhador morre no acidente.
Alvará judicial
A autorização do juiz para que os herdeiros recebam valores do trabalhador, sem inventário.
CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho, o aviso ao INSS. Em caso de morte, a empresa deve fazer de imediato.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: para o dano moral da família, três anos.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.