A convenção coletiva, que é o acordo do sindicato da sua categoria com o sindicato das empresas, pode prever seguro de vida, auxílio-funeral, cesta básica, piso e multa. Ela vale para toda a categoria, filiada ou não, e o que a empresa deixou de pagar pode ser cobrado por você ou, se o trabalhador morreu, pela família.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que o RH quase nunca explica.
A convenção vale para quem trabalha na categoria, filiado ou não ao sindicato, se estava em vigor na data do fato.
Toda convenção fica registrada no Ministério do Trabalho e pode ser lida no sistema Mediador, mesmo as já vencidas.
Se a empresa não contratou o seguro de vida que a convenção mandava, ela mesma paga o valor que o seguro pagaria.
Quando o trabalhador morre, os dependentes cobram o que era dele e o que a convenção previa para a família.
A convenção coletiva é o acordo assinado pelo sindicato dos trabalhadores e pelo sindicato das empresas de uma mesma atividade (CLT, artigo 611). Em regra, quem decide qual vale para você é a atividade principal da empresa, e não a sua função (CLT, artigo 511).
Ela fica registrada no Ministério do Trabalho e qualquer pessoa pode ler no sistema Mediador, buscando pelo CNPJ da empresa ou pelo sindicato e a cidade. A busca mostra também as convenções vencidas, e isso importa: cada uma vale no máximo dois anos e não continua valendo depois de vencer (CLT, artigo 614).
A exceção é a categoria diferenciada, que é a das profissões com estatuto próprio, como a dos motoristas. A convenção dessa profissão só obriga a empresa se o sindicato dela participou (Súmula 374 do TST). E o acordo coletivo, assinado pelo sindicato direto com a sua empresa, vale no lugar da convenção (CLT, artigo 620).
O benefício da convenção não depende de você ser filiado ao sindicato. Depende de a convenção estar valendo no dia do fato.
Cada convenção tem as suas cláusulas, por isso o primeiro passo é ler a da sua categoria. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova. A PLR prevista na convenção tem página própria: PLR, bônus e comissões na saída.
A convenção manda a empresa contratar seguro para morte ou invalidez. Ela não contrata, ou deixa você fora da apólice, que é o contrato do seguro.
Prova: a cláusula da convenção e a resposta da seguradora.Constituição, artigo 7º, XXVI
Valor que a convenção manda a empresa pagar à família quando o trabalhador morre, para ajudar nas despesas do enterro.
Prova: a certidão de óbito e a cláusula da convenção.Convenção coletiva e Lei 6.858
A convenção prevê cesta ou vale-alimentação todo mês, e a empresa nunca deu, cortou no meio do contrato ou deu só a alguns.
Prova: holerites, extratos do cartão e a cláusula.CLT, artigo 611
O piso é o menor salário que a convenção permite para a sua função. Pagar menos gera uma diferença em todos os meses.
Prova: holerites comparados com a tabela da convenção.CLT, artigo 611
Quase toda convenção fixa multa para a empresa que descumpre uma cláusula, mesmo quando a cláusula só repete a lei.
Prova: a cláusula da multa e o benefício não pago.Súmula 384 e OJ 54 do TST
A empresa descontou a sua parte do salário e não repassou ao plano, ou deixou de pagar a parte dela.
Prova: holerites com o desconto e o extrato do plano.Lei Complementar 109
Um auxiliar de estoque morreu em 10 de junho, de causa natural. A convenção da categoria mandava a empresa fazer seguro de vida, pagar auxílio-funeral e dar cesta básica. A empresa nunca fez o seguro e tinha parado a cesta nove meses antes.
Conta informativa, com os valores de uma convenção imaginária, sem juros e correção. Cada convenção tem os seus valores e as suas regras. Não é promessa de resultado.
Contrato encerrado pela morte do trabalhador
O que entra na conta e quem assina a ação mudam quando o trabalhador morreu. Nos dois casos, vale a convenção do dia do fato.
O próprio trabalhador
Não é preciso ser filiado ao sindicato nem pedir licença a ele para cobrar.
A família de quem morreu
Sem dependentes no INSS, entram os herdeiros, com uma autorização do juiz.
O prazo conta do fim do contrato, inclusive quando ele terminou com a morte. São dois anos para entrar com a ação. Contra o filho com menos de 16 anos o prazo não corre, mas os outros herdeiros não podem esperar.
Seguro negado, previdência privada, categoria diferenciada, convenção vencida. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O seguro foi feito, mas a seguradora recusou o pagamento. Aí a cobrança é feita contra ela, pelo contrato de seguro.
O que muda: a ação vai para a Justiça comum. Se a empresa errou ao informar a seguradora, ela também pode responder.
Na saída, o plano deve permitir resgatar, levar o saldo para outro plano ou esperar o benefício (Lei Complementar 109, artigo 14).
O que muda: o pedido contra a empresa fica na Justiça do Trabalho (STF, Tema 1166). Contra o fundo, sobre o benefício, vai para a Justiça comum (STF, Tema 190).
Motoristas e outras profissões com estatuto próprio têm convenção própria, que só obriga a empresa que participou dela.
O que muda: se o sindicato da empresa não participou, vale a convenção da atividade dela (Súmula 374 do TST).
A convenção dura no máximo dois anos e não continua valendo depois de vencer. Conta a que valia no dia do fato.
O que muda: o benefício de um ano é cobrado pela convenção daquele ano, mesmo que a convenção nova tenha tirado a cláusula.
No Tema 1046, o STF decidiu que a convenção pode limitar direitos, desde que respeite os que não podem ser negociados.
O que muda: a cláusula vale como foi escrita, com as condições dela, como um tempo mínimo de empresa.
Muitas convenções criam estabilidades que a lei não prevê, como a de quem está perto de se aposentar.
O que muda: esse caso tem página própria: fui demitido em estabilidade.
Quem descumpre a convenção quase sempre erra também no acerto: o piso a menor muda o aviso, o 13º e as férias. O que conferir no termo está em recebi o acerto errado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho descobre a categoria pela atividade da empresa, lê cada convenção do período e cruza as cláusulas com os holerites, que são os contracheques. Benefícios que vêm da lei, e não da convenção, têm página própria, como o vale-transporte não pago.
Confere a atividade da empresa, a cidade e a categoria, e reúne todas as convenções do período do contrato.
Soma cada benefício mês a mês, a diferença do piso com os reflexos e a multa de cada cláusula descumprida.
Separa o que é da empresa, na Justiça do Trabalho, do que é da seguradora ou do fundo, na Justiça comum.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. O sindicato disse que a convenção prevê seguro de vida. Meu pai tinha?
Boa tarde. Sentimos muito pela perda.
A empresa não tem seguro de vida para os funcionários.
Entendi. Obrigada.
Para cobrar um benefício da convenção, a prova principal é pública: a própria convenção. O resto mostra que o benefício não chegou.
Todos acontecem quando a pessoa acredita no que ouviu do RH, ou acha que a convenção é assunto só do sindicato.
O RH diz que o benefício é só de quem paga o sindicato. A convenção vale para toda a categoria, filiada ou não.
A cláusula é lida antes de você desistir.
Quando a empresa nunca fez o seguro, não há seguradora para cobrar. A dívida é da empresa, na Justiça do Trabalho.
O caminho certo é definido antes de qualquer pedido.
A família espera o inventário para cobrar, e o prazo de dois anos corre. O que a empresa devia não depende dele.
A ação entra com a certidão de dependentes do INSS.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeNão. A convenção vale para toda a categoria representada pelo sindicato, na cidade ou região dela, filiada ou não (CLT, artigo 611). Também não é preciso pedir ao sindicato para cobrar: você mesmo pode entrar com a ação. O mesmo vale para a complementação do auxílio-doença, quando a convenção manda a empresa completar o que o INSS paga durante o afastamento.
Em regra, pela atividade principal da empresa, e não pela sua função. Com o CNPJ da empresa, a busca no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, mostra as convenções e os acordos registrados, inclusive os vencidos. O sindicato da categoria também deve informar.
Pode. Se a convenção obrigava a empresa a contratar o seguro e ela não contratou, a Justiça do Trabalho costuma condenar a empresa a pagar uma indenização no lugar do seguro, no valor que ele pagaria. A cobrança é feita pelos dependentes ou herdeiros.
O que a empresa devia a ele é pago em partes iguais aos dependentes registrados no INSS, sem inventário. Sem dependentes, aos herdeiros, com uma autorização do juiz (Lei 6.858). A parte de um filho menor fica, em regra, na poupança até os 18 anos. O seguro vai a quem a apólice ou a convenção indicar.
Depende de contra quem é o pedido. O pedido contra a empresa, como as contribuições sobre verbas trabalhistas que ela deixou de pagar, costuma ser julgado na Justiça do Trabalho (STF, Tema 1166). O pedido contra o fundo, sobre o valor do benefício, vai para a Justiça comum (STF, Tema 190).
Dois anos depois do fim do contrato, e quando o trabalhador morre o contrato termina na data da morte. A ação alcança os últimos cinco anos. Contra o filho com menos de 16 anos, o TST entende que o prazo não corre.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem não confere a convenção, e todos podem ser evitados agora.
Sem cobrança, o valor que o seguro pagaria fica com a empresa que não o contratou.
Cesta, piso e multa só podem ser cobrados dos últimos cinco anos. Cada mês a mais se perde.
Depois do fim do contrato, ou da morte, são dois anos para entrar com a ação.
