CLT, art. 193, §4º
Moto na rua o dia inteiro
Usar a moto em vias públicas a serviço da empresa é atividade perigosa e vale 30% sobre o salário-base. O trajeto de casa e o uso eventual ficam de fora.
Resposta completa: periculosidade
Motoboy e entregador
Motoboy com carteira tem direito a 30% a mais no salário.
A lei trata o trabalho de moto na rua como atividade perigosa, e isso vale 30% sobre o salário. Quem tem o horário controlado pela empresa também tem hora extra, e o acidente de moto no serviço é acidente de trabalho. Veja os direitos mais cobrados pela profissão e o que guardar desde já.
A rotina de quem entrega de moto, e o que a lei diz sobre ela
Quatro coisas fazem parte do dia de todo motoboy, e cada uma tem uma regra na lei. É nelas que costuma estar o dinheiro que a empresa deixa de pagar.
CLT, art. 62, I
Rota e horário no sistema
Se a empresa acompanha as entregas por aplicativo, rádio ou rastreador, ela controla o seu horário, e a hora a mais é paga como extra.
Ver quanto valem as horas extrasCLT, art. 2º
A moto e o combustível são seus
O risco do negócio é da empresa. Muitas convenções preveem aluguel da moto e combustível, e o gasto sem reembolso pode ser cobrado.
Cobrar o uso da moto própriaLei 8.213, art. 19
Queda e acidente no trânsito
O acidente de moto na entrega é acidente de trabalho. A Justiça costuma tratar a moto como atividade de risco, e aí a empresa responde mesmo sem culpa.
Resposta completa: acidente de trabalho
Os direitos mais cobrados por motoboys e entregadores
Estes são os seis assuntos que mais pesam para quem entrega de moto. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Adicional
Periculosidade de 30%
São 30% sobre o salário-base, todo mês, com reflexo nas horas extras, no 13º, nas férias e no FGTS. A empresa não pode pagar menos que isso.
Resposta completa: periculosidadeJornada
Horas extras e almoço
A hora depois da 8ª do dia vale pelo menos 50% a mais. O almoço engolido entre uma entrega e outra também pode ser cobrado.
Resposta completa: não tenho horário de almoçoAcidente
Acidente de moto no serviço
Afastamento pelo INSS com o código de acidente, FGTS no período, 12 meses de estabilidade na volta e, com culpa ou risco, indenização.
Resposta completa: acidente de trabalhoRegistro
Sem carteira ou como MEI
Motoboy com horário, chefe e pagamento todo mês é empregado, mesmo sem registro ou com um MEI aberto a pedido da empresa.
Resposta completa: trabalhei sem registroDescontos
Multa e conserto descontados
Conserto da moto da empresa e multa só podem ser descontados se o desconto estiver no contrato ou se houver dolo, que é agir de propósito.
Ver o que a empresa pode descontarAplicativo
Entrega por plataforma
Quem entrega direto para uma plataforma, sem empresa no meio, está em outra discussão: o vínculo de emprego está em julgamento no STF.
Ver os direitos de quem trabalha por aplicativo
Quanto um motoboy deixa de receber em um ano, sem periculosidade e com uma hora extra por dia
Com salário de R$ 2.000, a periculosidade e uma hora extra por dia somam R$ 15.028,20 em um ano. Como a cobrança alcança os últimos cinco anos, cada mês de espera tira em média R$ 1.252,35 da conta.
A conta da hora: o salário com a periculosidade, R$ 2.600, dividido por 220, que é o total de horas pagas no mês de quem trabalha 44 horas por semana, dá R$ 11,82. Com 50% a mais, a hora extra vale R$ 17,73. A periculosidade entra na base da hora extra (Súmula 132 do TST).
Estimativa sem correção, juros e descontos de INSS e imposto de renda. Premissas: uma hora a mais por dia, de segunda a sexta (22 por mês), 11 meses trabalhados e 1 de férias, e o descanso semanal estimado em um sexto das horas extras. Não é promessa de resultado.
Resposta completa: periculosidade| O que entra | Valor |
|---|---|
| Periculosidade: R$ 600 por mês, em 12 meses | R$ 7.200,00 |
| Horas extras: 22 por mês, a R$ 17,73, em 11 meses | R$ 4.290,00 |
| Reflexo das horas no descanso semanal (um sexto) | R$ 715,00 |
| 13º com a periculosidade e a média das horas | R$ 990,00 |
| Férias: a média das horas e o terço sobre os dois | R$ 720,00 |
| FGTS de 8% sobre as cinco linhas acima | R$ 1.113,20 |
Total de um ano, antes de correção e jurosR$ 15.028,20
A convenção coletiva do motoboy: onde achar e o que conferir
A convenção coletiva é o acordo do sindicato com as empresas, e ela costuma dar ao motoboy mais do que a lei, como piso, aluguel da moto e seguro. São quatro passos para saber se você está recebendo tudo.
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Descubra qual é o seu sindicato
Em regra, vale o sindicato da atividade principal da empresa. Em muitas cidades, motociclistas e entregadores têm sindicato próprio.
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Ache a convenção registrada
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
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Confira o piso e os benefícios
Compare o seu holerite com o piso da categoria, o percentual da hora extra, o aluguel da moto, o combustível e o seguro de vida.
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Cobre a diferença
O que a convenção garante e não foi pago pode ser cobrado dos últimos cinco anos, com a multa da própria convenção, quando ela prevê.
As três provas que mais pesam para o motoboy
Quase toda a prova está no seu celular e nos papéis que você já recebe. Guarde antes de sair da empresa, porque depois fica mais difícil.
O histórico de entregas
O sistema da empresa registra a hora da primeira e da última entrega do dia. Prints e relatórios mostram a jornada real.
Como provar horas extras sem pontoHolerite sem a periculosidade
Se o holerite não tem a linha do adicional, ele mesmo prova que os 30% nunca foram pagos. Guarde os últimos meses.
Resposta completa: periculosidadeO registro do acidente
Boletim de ocorrência, atendimento no pronto-socorro e a CAT, que é o aviso do acidente ao INSS, mostram que foi no serviço.
Como abrir a CAT sem a empresa
Dúvidas de quem trabalha como motoboy
As perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilMotoboy tem direito a periculosidade?
Tem, se usa a moto em vias públicas a serviço da empresa (CLT, art. 193, §4º). São 30% sobre o salário-base. O trajeto entre a casa e o trabalho e o uso eventual da moto ficam de fora. Veja a regra completa da periculosidade.
A moto é minha. A empresa tem que pagar aluguel ou combustível?
A lei não fixa um valor, mas o risco do negócio é da empresa (CLT, art. 2º). Muitas convenções coletivas preveem aluguel da moto e combustível, e o gasto sem reembolso costuma ser cobrado na Justiça.
Quais são os requisitos para trabalhar como motoboy?
A Lei 12.009 exige 21 anos completos, dois anos de habilitação na categoria, curso especializado e colete com faixas refletivas. Quem contrata o motoboy sem cumprir essas regras responde junto pelos danos.
Sofri um acidente de moto na entrega. É acidente de trabalho?
É. O acidente durante o serviço, e também no trajeto entre a casa e o trabalho, conta como acidente de trabalho para o INSS. Com mais de 15 dias de afastamento, o benefício é o acidentário. Veja os direitos de quem sofreu acidente de trabalho.
Entrego por aplicativo. Tenho os mesmos direitos?
Depende. Quem é contratado por uma empresa de entregas, mesmo recebendo os pedidos por aplicativo, pode ser empregado dela. Quem trabalha direto para a plataforma está numa discussão que o STF ainda vai decidir, no Tema 1291. Veja os direitos de quem trabalha por aplicativo.
Quanto custa e quando eu pago?
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Os direitos de outras profissões
Cada profissão tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todas as profissões.
Cada mês sem os 30% é dinheiro que fica com a empresa. Peça uma avaliação.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte para quem você entrega, o seu salário e a sua rotina, e a advogada diz o que pode ser cobrado.
Falar com a advogada no WhatsAppConte para quem você entrega e como é a sua rotina
Escrever o meu caso no formulárioRelate com calma e receba a resposta depois
- Uma pessoa lê a sua mensagem
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
- A advogada confere a sua rotina
Com o holerite e o histórico de entregas, ela vê o que falta: periculosidade, horas e reembolso.
- Você decide com calma
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
