Dinheiro retido pela plataforma

A plataforma reteve o seu dinheiro? Corrida feita e não repassada é dívida dela, com ou sem vínculo.

Saldo preso depois de um bloqueio, repasse atrasado, gorjeta que não chegou ou taxa maior que a combinada podem ser cobrados. Quem rodou ou entregou tem direito ao que foi combinado. O caminho depende de pedir ou não o vínculo de emprego, e a Justiça que julga muda conforme esse pedido.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber antes de esperar mais um repasse

Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que o suporte da plataforma quase nunca explica.

  • A dívida existe sem vínculo

    O dinheiro de corrida ou entrega já feita e não repassada é cobrança de dívida, mesmo sem pedir vínculo de emprego.

  • O protocolo marca o atraso

    Quando não há data certa de pagamento, o atraso conta a partir da cobrança por escrito, por isso o protocolo importa.

  • O vínculo muda a Justiça

    Sem pedir o vínculo, o caso costuma ir à Justiça comum. Pedindo o vínculo, a ação vai à Justiça do Trabalho.

  • O extrato é a prova

    O extrato de ganhos, o preço mostrado no aceite e os prints do suporte somem se a conta for encerrada.

Pergunta 1 de 4

O que a plataforma reteve ou deixou de pagar?

Marque tudo o que aconteceu. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Desde quando, e como está a sua conta hoje?

O tempo desde o problema mostra o que ainda dá para cobrar e quanto falta dos prazos.

O problema começou há
Hoje a minha conta está

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. Dá para pedir à plataforma a cópia dos seus dados e do extrato, sem custo, pela LGPD.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação dos valores retidos?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

O dinheiro de corrida feita é seu, mesmo sem carteira assinada

Quando a plataforma combina um valor e você faz a corrida ou a entrega, ela passa a dever esse valor a você. A dívida segue as regras de qualquer contrato, previstas no Código Civil, e não depende de a Justiça reconhecer o vínculo de emprego.

Se a plataforma não paga no prazo ou segura o saldo, ela está em mora, que é o atraso no pagamento de uma dívida. Ela responde pelos prejuízos, com juros e atualização do valor (Código Civil, artigos 389 e 395). Quando não há data certa para o pagamento, o atraso passa a contar quando você cobra por escrito (artigo 397, parágrafo único), e é por isso que o protocolo do pedido faz diferença.

Os termos de uso são um contrato de adesão, que é o contrato pronto que você só pode aceitar ou recusar. A cláusula ambígua ou contraditória é lida do jeito mais favorável a você (artigo 423). Mudar o valor combinado só por vontade da plataforma, depois que você aceitou a corrida, pode ser abuso de direito, que é usar um direito além do limite da boa-fé (artigo 187). Se os termos permitem o ajuste, a prova do preço mostrado no aceite decide a discussão.

Se o aplicativo é ou não patrão, com direito a FGTS, férias e 13º, é outra discussão, levada ao STF no Tema 1291. A pergunta de quando existe o vínculo está em quando motorista e entregador de aplicativo têm vínculo de emprego.

O seu repasse não depende do vínculo. O vínculo só muda a Justiça que julga e as verbas que se somam.

Onde está na lei
Código Civil, artigos 389, 395, 397 e 423, e Lei 9.099.
O que dá para cobrar
Saldo, repasses, gorjetas e taxas a mais, com juros e atualização.
Quando o atraso começa
No prazo combinado, ou na cobrança por escrito, se não há prazo.
O que depende do vínculo
A Justiça que julga e os reflexos em FGTS, férias e 13º.
Homem olhando o saldo no celular com contas sobre a mesa
O saldo preso é dinheiro de trabalho já feito, e as contas da semana continuam chegando.

Seis formas de a plataforma reter o seu dinheiro

Nem sempre é bloqueio. Em cada uma, veja o que costuma servir de prova.

  • Saldo preso depois do bloqueio

    A conta é bloqueada ou desativada e o valor das corridas já feitas fica sem ser pago.

    Prova: extrato com o saldo e o print do bloqueio.Código Civil, artigo 389

  • Repasse atrasado

    O pagamento semanal ou diário não cai na data combinada, sem aviso nem explicação do suporte.

    Prova: histórico de repasses e extrato do banco.Código Civil, artigo 395

  • Gorjeta não repassada

    O cliente deu a gorjeta pelo aplicativo, mas o valor não aparece no repasse.

    Prova: print da gorjeta e extrato dos repasses.Código Civil, artigo 884

  • Taxa acima do combinado

    O desconto da plataforma sobre a corrida fica maior do que o mostrado quando você aceitou.

    Prova: print do preço no aceite e do recibo.Código Civil, artigo 423

  • Cancelamento sem taxa paga

    O cliente cancela depois de você se deslocar e a taxa de cancelamento não é paga.

    Prova: print do cancelamento e da regra da taxa.Código Civil, artigo 422

  • Valor da corrida alterado

    O preço mostrado no aceite muda no fim da corrida, sem a sua concordância.

    Prova: tela do aceite e a do recibo, lado a lado.Código Civil, artigo 187

Quanto a plataforma deve num caso comum

Um exemplo de motorista que teve a conta bloqueada, ficou com o saldo preso e ainda perdeu gorjetas e repasses atrasados. A conta mostra como cada dívida se soma, antes de qualquer discussão sobre vínculo.

Saldo retido no bloqueio
R$ 1.350
Gorjetas não repassadas
R$ 180
Repasse atrasado
3 semanas de R$ 620
Pedido de vínculo
Ainda não feito

Conta informativa, sem FGTS, juros e correção. Cada valor só pode ser cobrado se for provado e se a retenção for indevida. Não é promessa de resultado.

O que a plataforma deixou de pagar

Dívida da plataforma, sem pedido de vínculo

  • Saldo retido no bloqueioCorridas já feitas e não pagasR$ 1.350,00
  • Gorjetas não repassadasDadas pelos clientes pelo aplicativoR$ 180,00
  • Repasse atrasado3 semanas de R$ 620 cadaR$ 1.860,00
Total que a plataforma deve, sem FGTS, juros e correçãoR$ 3.390,00
O caminho depende de haver pedido de vínculo. Sem ele, é cobrança de dívida e o valor, abaixo de 40 salários mínimos, cabe no Juizado Especial Cível. Com o vínculo reconhecido, os valores podem ser lidos como verbas de emprego, com reflexos em FGTS, férias e 13º, o que depende da tese do STF no Tema 1291.

Cobrar a dívida, ou pedir o vínculo junto?

Os dois caminhos podem existir ao mesmo tempo, mas levam a lugares diferentes. A escolha muda a Justiça que julga, o risco do processo e o que pode ser somado.

Sem pedido de vínculo

Cobrança de uma dívida da plataforma

  • Pedido ao suporte com protocolo e, depois, notificação por escrito (Código Civil, artigo 397)
  • Juizado Especial Cível, para até 40 salários mínimos, e até 20 sem advogado (Lei 9.099)
  • Procon pode ser tentado, mas pode recusar se a relação não for tratada como de consumo

A cobrança pode somar juros e atualização do valor desde a mora.

Com pedido de vínculo

Valores como parte da relação de emprego

  • Saldo, gorjetas e repasses entram como parte do pedido de reconhecimento do vínculo
  • Se o vínculo for reconhecido, pode haver reflexos em FGTS, férias e 13º
  • A Justiça do Trabalho julga, e a tese do STF no Tema 1291 pesa na decisão

O STF já derrubou, em alguns processos individuais, vínculos reconhecidos, então o pedido tem risco.

A plataforma pode apagar o histórico depois de encerrar a conta. Baixe o extrato, o histórico e as telas do aceite enquanto o acesso funciona. Na Justiça comum, o prazo varia de três a dez anos conforme o pedido (Código Civil, artigos 205 e 206). Para pedir o vínculo, são dois anos depois do fim da relação.

Mulher conferindo o extrato no celular, preocupada
Conferir o extrato semana a semana mostra o que ficou para trás.

Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.

Conta bloqueada, gorjeta, empresa intermediária, valor alterado. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

  • Minha conta foi bloqueada com saldo

    O bloqueio e o saldo costumam ser cobrados juntos. O motivo e a revisão estão em o que fazer quando o aplicativo bloqueia a conta.

    O que muda: o saldo retido entra na mesma ação ou no mesmo pedido de cobrança.

  • Cobraram uma taxa maior que a combinada

    A diferença entre o preço mostrado no aceite e o valor repassado pode ser cobrada, se os termos não deixavam claro o desconto.

    O que muda: o print do aceite e o recibo da corrida, lado a lado, viram a conta.

  • O cliente cancelou e eu não recebi

    Se a regra da plataforma prevê taxa de cancelamento a favor de quem se deslocou, o não pagamento pode ser cobrado.

    O que muda: o print da regra e o do cancelamento mostram a falha.

  • Recebo gorjeta e ela não chegou

    A gorjeta dada pelo cliente pelo aplicativo é sua. Para quem tem carteira assinada, vale outro regime, em gorjetas de quem trabalha com carteira assinada.

    O que muda: o print da gorjeta e o extrato do repasse provam a falta.

  • Recebo por uma empresa intermediária

    Quando o repasse passa por outra empresa, ela e a plataforma podem ser chamadas a responder, conforme o contrato.

    O que muda: o contrato e os comprovantes dizem de quem cobrar.

  • O valor da corrida mudou depois

    O preço mostrado no aceite é a referência para o repasse. Mudar o valor sem sua concordância pode ser questionado.

    O que muda: a tela do aceite, com data e hora, é a prova principal.

O que o contrato do aplicativo não tira de você

A dúvida por trás da busca: se a forma nova de trabalhar apagou os direitos de sempre. A resposta muda conforme haja ou não vínculo de emprego.

Sem vínculo, o que continua seu, e o que depende dele

Sem vínculo reconhecido, quem roda ou entrega mantém o direito de receber o que foi combinado, com juros e atualização, e de ser indenizado por desconto ou bloqueio abusivo (Código Civil, artigos 187 e 389). Isso não depende do STF.

FGTS, férias com um terço, 13º, aviso prévio e seguro-desemprego só existem com o vínculo de emprego, que a lei reconhece pela forma como o trabalho acontecia, e não pelo nome do contrato (CLT, artigos 3º e 9º). Para os aplicativos, essa é a discussão do Tema 1291 do STF.

Ver quando o motorista de aplicativo tem FGTS, férias e 13º

A plataforma diz que houve fraude e ficou com o saldo

Ficar com o dinheiro de corrida feita só porque o sistema apontou suspeita é enriquecer sem causa, e a lei manda devolver, com atualização (Código Civil, artigo 884). Se a acusação existe, quem tem de mostrar a prova é a plataforma.

Quando a decisão foi tomada só pelo algoritmo, você pode pedir a revisão e os critérios usados (LGPD, artigo 20). Faça o pedido por escrito, pelo canal de privacidade, e guarde o protocolo: a resposta, ou a falta dela, vira prova.

Cobrar a plataforma parece falar com um robô. Na Justiça, vira uma conta com prova.

A plataforma tem advogados, termos de uso escritos por eles e o histórico inteiro da sua conta. Do seu lado, ficam os extratos e prints que você guardar hoje.

Um advogado que defende só trabalhadores soma tudo o que foi retido, escolhe a Justiça certa para o que você quer pedir e avalia, com você, se vale pedir o vínculo de emprego junto, sabendo do risco que esse pedido tem.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
Saldo, gorjetas e repasses viram uma só conta, com a prova de cada linha.
  • Soma o que foi retido

    Monta a conta com saldo, gorjetas, repasses e taxas a mais, linha por linha, a partir dos extratos.

  • Escolhe a Justiça certa

    Define se o pedido vai ao Juizado ou à Justiça do Trabalho, conforme o que você pede.

  • Pede os dados à plataforma

    Faz por escrito o pedido de cópia dos dados e do extrato pela LGPD, com prazo.

Onde cobrar o que a plataforma reteve
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Juizado Especial Cível, sem advogadoAté 20 salários mínimos, o pedido pode ser feito pela própria pessoa no Juizado da cidade.Discute só a dívida. Para recorrer da sentença, é preciso ter advogado.
Juizado Especial Cível, com advogadoDe 20 a 40 salários mínimos, o pedido entra com advogado desde o início.Discute só a dívida: saldo, repasses, gorjetas e taxas a mais.
Justiça do Trabalho, com pedido de vínculoA ação pede o reconhecimento do vínculo de emprego e soma os valores retidos.Pode somar FGTS, férias e 13º, e o vínculo de aplicativo é o assunto do Tema 1291 do STF.
Exemplo: uma resposta assim prova que você cobrou e quando.

O que guardar a partir de hoje, antes que a conta seja encerrada

Com a conta bloqueada ou encerrada, o histórico pode sumir, e quase toda a prova está no seu celular e no seu banco. Para saber o que pesa mais, veja se print e gravação valem como prova.

  • Extrato de ganhosO extrato do aplicativo, com cada corrida e o saldo retido, salvo em PDF.
  • Extrato do bancoMostra os repasses que caíram e os que não caíram, com as datas.
  • Tela do aceiteO print do preço mostrado antes da corrida, para comparar com o recibo.
  • Protocolos do suporteO número de cada contato, com a data e a resposta recebida.
  • Conversas com o suportePrints do chat e e-mails, com data e hora visíveis.
  • Termos de usoA versão dos termos que valia na época, com a regra de taxa e repasse.

Três erros que fazem a cobrança perder força

Todos acontecem nas primeiras semanas, quando a pessoa ainda espera o suporte resolver sozinho.

  • Aceitar um acordo sem ler

    O suporte pode oferecer liberar parte do saldo em troca de encerrar a conta. Aceito, isso pode fechar a cobrança do resto.

    Qualquer proposta é avaliada antes de você responder.

  • Não pedir o protocolo

    Sem o número de cada contato, fica difícil provar quando você cobrou, e o atraso pode demorar a contar.

    Cada pedido sai por escrito, com protocolo.

  • Deixar a conta encerrar sem baixar nada

    Depois de encerrada, o acesso ao extrato e ao histórico pode acabar, e a prova do que ganhou some.

    Os extratos são baixados enquanto o acesso funciona.

O que faz o motorista e o entregador desistirem de cobrar

Quatro receios que aparecem quando o saldo fica preso, e o que muda em cada um.

"Ainda rodo no app. Se eu cobrar, eles me banem de vez."

Dá para cobrar o que ficou para trás sem parar de rodar: o primeiro passo é o pedido por escrito, e a ação no Juizado discute só a dívida. Bloquear alguém como castigo por cobrar o que é dele é abuso de direito (Código Civil, artigo 187) e pode gerar indenização.

"É uma multinacional. Não vai dar em nada."

A cobrança é de um valor que aparece no extrato da própria plataforma. O tamanho da empresa não muda a conta: corrida feita, preço mostrado no aceite, repasse que não caiu.

"Me acusaram de fraude. Se eu cobrar, vou ser processado."

A acusação feita no aplicativo não é processo nem condenação, e cobrar o que é seu não cria crime nenhum. Se a plataforma acha que houve fraude, é ela quem precisa provar.

"O valor é pequeno, não compensa."

Somados, saldo, gorjetas, repasses e taxas de várias semanas costumam formar uma conta maior do que parece. Até 20 salários mínimos, o Juizado aceita o pedido feito pela própria pessoa (Lei 9.099, artigo 9º).

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
Tenho direito a valores retidos por uma plataforma digital?

Dinheiro de corrida ou entrega já feita e não repassado costuma poder ser cobrado, porque é uma dívida da plataforma com você, prevista nas regras de contrato do Código Civil. Isso vale mesmo sem pedir o vínculo de emprego. A plataforma pode apresentar um motivo, como suspeita de fraude, e cabe a ela prová-lo.

Posso cobrar sem pedir o vínculo de emprego?

Pode. A cobrança de saldo, repasses, gorjetas e taxas a mais é uma discussão de dívida e pode ser feita sem pedir o vínculo. Sem pedido de vínculo, a ação costuma ser analisada pela Justiça comum, e não pela do Trabalho, como o STJ entendeu no bloqueio de conta (Conflito de Competência 164.544).

Vale a pena pedir o vínculo junto com os valores?

Depende. Com o vínculo reconhecido, os valores podem ter reflexos em FGTS, férias e 13º. Mas o vínculo de aplicativo é discutido pelo STF no Tema 1291, e o STF já derrubou, em processos individuais, vínculos reconhecidos. Veja o andamento do julgamento do STF sobre aplicativos.

O Procon resolve o saldo retido?

Pode ser tentado, mas sem garantia. O Procon atua em relação de consumo, e o STJ, no caso de bloqueio de conta, tratou a relação entre motorista e plataforma como civil, e não de consumo. Por isso o Procon pode recusar, e o Juizado Especial Cível costuma ser o caminho mais firme.

Dá para cobrar sem advogado?

No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode ir sem advogado (Lei 9.099, artigo 9º). Acima disso, até 40 salários mínimos, é preciso ter advogado.

Quanto tempo eu tenho para cobrar?

Na Justiça comum, o prazo varia de três a dez anos, conforme o tipo de pedido (Código Civil, artigos 205 e 206). Para pedir o vínculo, são dois anos depois do fim da relação. Na prática, a prova some antes do prazo.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país, e os processos costumam ser eletrônicos. No Juizado, a ação pode correr na cidade onde você mora, e a audiência pode ser por vídeo, conforme as regras de cada tribunal.

O app deixou meu saldo negativo por corridas pagas em dinheiro e desconta dos repasses. Pode?

Pode, até o valor da taxa da plataforma sobre essas corridas, porque o dinheiro inteiro ficou com você. O que passar disso, ou o desconto sem extrato detalhado, pode ser cobrado de volta (Código Civil, artigo 884).

O aplicativo me cobrou um pedido que o cliente disse que não recebeu. É legal?

Só se a falha foi sua e os termos preveem esse desconto. Se você tem a confirmação da entrega, como o código, a foto ou o registro de localização, o desconto pode ser contestado e o valor cobrado de volta.

A plataforma pode ficar com o saldo como multa por eu ter descumprido uma regra?

Só se a multa estiver escrita nos termos, e nunca acima do valor da obrigação principal (Código Civil, artigo 412). Multa exagerada pode ser reduzida pelo juiz (artigo 413). Reter tudo o que você ganhou, sem conta, não é multa: é retenção.

A sede da plataforma é em outro estado. Tenho que processar lá?

Não necessariamente. No Juizado, a ação pode correr também onde a empresa mantém escritório ou filial, ou onde o pagamento devia acontecer (Lei 9.099, artigo 4º). A audiência por vídeo depende das regras de cada Juizado.

A plataforma mudou a regra e passei a ganhar menos por corrida. Dá para cobrar?

Depende da corrida. A regra nova, informada antes, costuma valer para as corridas seguintes, porque você pode recusar. Dá para cobrar a corrida aceita pelo preço antigo e paga pelo novo, e a regra escondida que contradiz o que o app mostrava (Código Civil, artigos 422 e 423).

Minha conta foi encerrada. Ainda dá para pedir o extrato e os meus dados?

Dá. O acesso aos seus dados é um direito que continua enquanto a plataforma guardar as informações (LGPD, artigo 18), e a resposta completa deve vir em até 15 dias (artigo 19). Peça pelo canal de privacidade do aplicativo e guarde o protocolo.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Saldo retido
O dinheiro de corridas ou entregas já feitas que a plataforma não deposita na sua conta.
Repasse
O pagamento que a plataforma faz a você, por dia ou por semana, pelas corridas ou entregas.
Mora
O atraso no pagamento de uma dívida, que faz a dívida crescer com juros e atualização.
Contrato de adesão
O contrato pronto que você só pode aceitar ou recusar, como os termos de uso do aplicativo.
Notificação
O pedido por escrito para a plataforma pagar, que prova a data da cobrança.
Juizado Especial Cível
A Justiça mais simples para causas menores, onde a pessoa pode ir sem advogado até certo valor.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

Cada semana de espera é dinheiro parado. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o suporte resolver, e todos podem ser evitados agora.

  • Perder a prova do saldo

    Com a conta encerrada, o extrato pode sumir. O PDF de hoje vira a conta de amanhã.

  • Ficar sem protocolo

    Sem cobrança por escrito, o atraso demora a contar e a plataforma nega que foi avisada.

  • Deixar o prazo passar

    Se quiser pedir o vínculo, são dois anos depois do fim da relação com a plataforma.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista