No site da Justiça do Trabalho, a consulta aberta ao público não busca pelo nome das partes, só pelo número do processo ou pelo advogado. O seu nome ainda pode aparecer no diário oficial e em sites particulares, e por isso a lei vai além: recusar alguém por ter processado o emprego anterior é discriminação.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam a decisão de quem tem medo de ficar marcado no mercado, e que quase ninguém explica.
A regra é a publicidade, mas na Justiça do Trabalho a consulta aberta na internet não busca pelo nome das partes.
Não há campo para isso, e a empresa é proibida de anotar qualquer coisa que manche a sua imagem.
Eles copiam o diário oficial da Justiça e deixam buscar por nome. É por ali que uma empresa pode achar a ação.
A Lei 9.029 proíbe prática discriminatória para dar emprego, e a recusa pode gerar indenização por dano moral.
Na Justiça, a regra é o processo ser público (CLT, artigo 770). Mas o CNJ, o órgão que fiscaliza os tribunais, limitou a consulta pela internet: na Justiça do Trabalho, o site aberto ao público só busca pelo número do processo ou pelo nome e pela OAB do advogado.
Essa regra está na Resolução 121 do CNJ, artigo 4º, e vale para os 24 TRTs, os tribunais regionais do trabalho, e para o TST. Na prática, digitar o seu nome no site do tribunal não leva ao seu processo.
A certidão trabalhista emitida no seu nome também não lista as ações que você moveu: pela mesma resolução, ela mostra os processos em que a pessoa é ré (artigo 6º). E a certidão de débitos trabalhistas, a CNDT, só aponta quem deve na Justiça do Trabalho, como a empresa condenada.
O que a regra não alcança: o seu nome aparece nas decisões e nas publicações do diário oficial da Justiça, e sites particulares copiam essas publicações e deixam buscar por nome. É por esse caminho que uma empresa pode chegar ao processo.
O processo não é segredo. Mas a lei não deixa essa informação virar motivo para fechar uma porta.
Saber que o processo existe não dá à empresa o direito de usar isso contra você. Em cada resposta, a base na lei e o que serve de prova.
Não pode. A lei proíbe prática discriminatória para dar acesso ao emprego, e a lista de motivos da lei é aberta.
Prova: mensagens, e-mails e o momento em que a vaga sumiu.Lei 9.029, artigo 1º
A pergunta, feita para filtrar candidatos, é um sinal de discriminação. Você não é obrigado a responder.
Prova: anote quem perguntou, quando e com quais palavras.Lei 9.029, artigo 1º
A LGPD exige finalidade legítima e boa-fé no uso de dados públicos, e proíbe o uso para discriminar.
Prova: o print da pesquisa e a resposta da empresa.LGPD, artigos 6º, IX, e 7º, § 3º
Pode pedir. Mas a empresa antiga que conta do processo para fechar portas age de forma ilegal e pode indenizar.
Prova: quem ligou, o que ouviu e quem estava junto.Constituição, artigo 5º, X
A certidão no seu nome não lista as ações que você moveu. Exigir papel para achar processo pode ser discriminatório.
Prova: o pedido do documento, por escrito ou por e-mail.Resolução 121 do CNJ, artigo 6º
Se a empresa descobre depois da admissão e demite por isso, a demissão é discriminatória e dá direito a reparação.
Prova: a data em que a empresa soube e a da demissão.Lei 9.029, artigo 4º
Um caso comum: a pessoa sai da empresa, entra com a ação e procura emprego ao mesmo tempo. Em cada etapa, veja o que a empresa nova consegue ver, e o que ela não pode fazer com isso.
Datas ilustrativas. A data da audiência depende da agenda da Vara, e cada caso é avaliado individualmente. Não é promessa de resultado.
Dias contados a partir da saída da empresa antiga
O segredo de justiça fecha o processo: só as partes e os advogados veem o que está nele. O juiz concede quando o caso expõe a sua intimidade, e não pelo medo de ser achado.
Quando costuma caber
Base: CPC, artigo 189, III, aplicado à Justiça do Trabalho pela CLT, artigo 769.
Quando costuma não caber
Nesses casos, a proteção vem da proibição de discriminar, e não do sigilo.
O pedido é feito na entrada da ação, e quem decide é o juiz. Ele pode fechar o processo todo ou só alguns documentos. Conte à advogada desde a primeira conversa se o caso envolve saúde, vida sexual ou assédio.
Ainda empregado, já contratado, com o nome achado na internet. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Dá para processar sem sair. Punir quem processou é retaliação e também pode ser levado ao juiz.
O que muda: veja como processar a empresa ainda trabalhando nela.
O emprego novo não impede cobrar o antigo, e a falta no dia da audiência não pode ser descontada.
O que muda: veja o que muda quando você já está em outro emprego.
Sites particulares copiam o diário oficial. Dá para pedir ao site, com base na LGPD, que reveja a exposição.
O que muda: nem sempre o pedido é aceito, mas o print vira prova se uma vaga for negada.
Não existe cadastro oficial de quem processa. Lista trocada entre empresas é ilegal e pode gerar indenização.
O que muda: veja se a lista suja de quem processa existe.
A justa causa não fica escrita na carteira, e o processo para reverter a punição também não.
O que muda: veja o que a justa causa deixa na carteira.
O processo pode correr em segredo de justiça, com acesso só das partes e dos advogados.
O que muda: veja o que fazer no assédio sexual sem se expor.
Pedido de sigilo, escolha do que entra no processo, cuidado com documentos médicos: boa parte da exposição se decide na petição inicial, que é o pedido escrito ao juiz.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho avalia se o seu caso permite segredo de justiça, pede sigilo dos laudos quando for preciso e, se uma empresa recusar você por causa do processo, reúne a prova e cobra a indenização.
Avalia se cabe segredo de justiça no processo todo ou sigilo só nos laudos e exames.
Leva ao processo o que prova o direito, sem detalhes íntimos que não mudam o pedido.
Se a vaga for negada por causa da ação, reúne a prova e pede indenização por dano moral.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Pedido de segredo de justiça | Você precisa saber pedir | Depende do atendimento | Avaliado na entrada da ação, com os motivos |
| Sigilo de laudos e exames | Por sua conta | Varia conforme o caso | Pedido quando o documento expõe a sua saúde |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Oi! Você foi aprovado na última etapa. Só falta a conversa com o gestor.
Uma dúvida dele: você tem processo contra a empresa anterior?
Tenho, sim. Por horas extras que não foram pagas.
Entendi. Infelizmente a vaga foi cancelada.
A discriminação na contratação quase nunca é dita com todas as letras. A prova é difícil, e costuma estar nos detalhes e nas datas.
Os três parecem prudência, mas tiram direitos de quem só queria se proteger.
Enquanto você espera, o prazo de dois anos corre, e cada mês apaga um mês antigo dos cinco anos que dá para cobrar.
A ação entra no prazo, e o emprego novo não muda isso.
Postar sobre a ação, a empresa ou o chefe deixa um rastro público que nenhuma regra do tribunal esconde.
O caso é contado só à advogada, em conversa sigilosa.
Em casos de saúde ou assédio sexual, sem o pedido, laudos e detalhes íntimos ficam abertos a quem consulta os autos.
O pedido de sigilo é avaliado antes de a ação entrar.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeNo site da Justiça do Trabalho, não: a consulta aberta ao público só aceita o número do processo ou o nome e a OAB do advogado (Resolução 121 do CNJ, art. 4º). O nome pode aparecer em sites particulares que copiam o diário oficial.
Ser autor de ação trabalhista não aparece em consulta de crédito. E a certidão trabalhista emitida no seu nome mostra os processos em que você é réu, e não os que você moveu.
Em regra, não. O CPC prevê o segredo quando o processo traz dados protegidos pela intimidade, como saúde ou vida sexual (art. 189, III). O medo de ser achado, sozinho, costuma não bastar, mas a busca pelo nome no site do tribunal já é bloqueada.
A pergunta, feita para filtrar candidatos, é um sinal de discriminação, proibida pela Lei 9.029. Você não é obrigado a responder. Anote quem perguntou, quando e como, porque isso pode virar prova.
Guarde mensagens, e-mails e datas. A recusa por ter processado pode gerar indenização por dano moral. A prova é o ponto difícil, e por isso os detalhes da época contam muito.
A anotação mostra o contrato, como qualquer outro. Escrever que ela foi feita por ordem da Justiça é proibido, e o TST já reconheceu dano moral nesses casos. Mais detalhes em o que pode e o que não pode ir na carteira.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem desiste por medo do próximo emprego, e todos podem ser evitados agora.
Cada mês de espera apaga um mês antigo dos cinco anos que a ação pode cobrar.
Sem o pedido certo na entrada, laudos e detalhes íntimos ficam abertos a quem consulta os autos.
Vaga negada por causa da ação pode gerar indenização, mas a prova se perde rápido.
