Acidente no caminho do trabalho conta como acidente de trabalho para o INSS.
A Lei 8.213 trata o acidente no percurso de casa para o trabalho, e na volta, como acidente de trabalho. Isso garante a CAT, o benefício B91, o FGTS durante o afastamento e 12 meses de estabilidade. A indenização da empresa é outra conversa: em regra, ela só paga em casos específicos.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar a versão da empresa
Quatro pontos que mudam o que dá para pedir depois de um acidente no caminho, e que quase ninguém explica no hospital.
No trajeto, é acidente de trabalho
Para o INSS, o acidente de casa ao trabalho, e na volta, vale como acidente de trabalho, em qualquer transporte.
Os direitos do INSS vêm junto
CAT, benefício B91 desde o 16º dia, FGTS durante o afastamento e estabilidade de 12 meses depois da alta.
Indenização é outra conta
A empresa só deve indenizar se forneceu o transporte, se teve culpa ou se o risco era da atividade.
Trajeto não é jornada
O tempo do caminho não conta como hora trabalhada, e isso não muda o direito ao INSS.
O que o acidente de trajeto garante a você
Pelo artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213, o acidente no percurso da residência para o trabalho, ou do trabalho para a residência, por qualquer meio de transporte, é tratado como acidente de trabalho. A regra segue em vigor: a medida provisória que tentou retirá-la da lei perdeu a validade.
Na prática, a empresa deve emitir a CAT, a comunicação de acidente de trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (artigo 22). Se o afastamento passar de 15 dias, o INSS paga o benefício acidentário, o B91, a partir do 16º dia, sem carência, e a empresa deposita o FGTS durante o afastamento. Na volta, há 12 meses de estabilidade (artigo 118). Se a empresa se recusar, veja como abrir a CAT sem a empresa.
A indenização da empresa é outra coisa. O acidente aconteceu fora do trabalho, longe do controle dela, e por isso, em regra, ela não responde. Pode responder se forneceu o transporte, se teve culpa ou se o risco era da atividade. O tempo do caminho também não conta como jornada, pelo artigo 58, parágrafo 2º, da CLT.
O INSS trata o caminho como trabalho. A empresa só paga indenização se o acidente tiver a ver com ela.
Onde está na lei
Na Lei 8.213, artigo 21, inciso IV, alínea d.
O que o INSS paga
O B91 desde o 16º dia e, se ficar sequela, o auxílio-acidente.
O que a empresa deve
A CAT, o FGTS no afastamento e 12 meses de estabilidade na volta.
Quando há indenização
Se a empresa forneceu o transporte, teve culpa ou o risco era da atividade.
O caminho de volta para casa também conta, a pé, de ônibus, de moto ou de carro.
Seis situações de acidente no caminho
O meio de transporte não muda o direito ao INSS. Em cada situação, veja o que costuma servir de prova.
A pé ou de bicicleta
Queda ou atropelamento no caminho para o trabalho ou de volta para casa, andando ou pedalando.
Prova: o boletim de ocorrência e o atendimento médico do dia.Lei 8.213, artigo 21, IV, d
Ônibus, metrô ou van
Batida, freada brusca ou queda ao subir e descer do transporte, na ida ou na volta.
Prova: o registro de embarque e o laudo médico.Lei 8.213, artigo 21, IV, d
Moto própria
Queda ou colisão no caminho. O INSS não discute culpa para pagar o afastamento do acidente de trabalho.
Prova: o boletim de ocorrência e o horário do ponto.Lei 8.213, artigo 21, IV, d
Carro próprio ou carona
Batida no carro que você dirige ou em que viaja de carona, no caminho entre a casa e o trabalho.
Prova: o boletim de ocorrência e o relato de quem estava junto.Lei 8.213, artigo 21, IV, d
Transporte da empresa
Acidente em van, ônibus fretado ou carro fornecido pela empresa. Nesse caso, ela pode responder mesmo sem culpa.
Prova: a escala do transporte e o boletim de ocorrência.Código Civil, artigos 734 e 735
Táxi ou aplicativo
Acidente como passageiro de táxi ou de carro de aplicativo, a caminho do trabalho ou de volta para casa.
Prova: o comprovante da corrida e o laudo médico.Lei 8.213, artigo 21, IV, d
Do acidente à estabilidade: a linha do tempo em dias
Um exemplo de acidente na volta do trabalho, com afastamento de 91 dias. A linha do tempo mostra quem paga em cada fase e quando começa a estabilidade.
Dia do acidente
10 de março
Primeiro dia afastado
11 de março
Alta do INSS
9 de junho
Tipo de benefício
B91, acidentário
Linha do tempo informativa, com datas de exemplo. Os prazos do seu caso dependem do atestado e da decisão do INSS. Não é promessa de resultado.
Acidente na volta do trabalho, afastamento de 91 dias
Acidente no trajeto10 de março, na volta para casa
CAT aberta pela empresaAté o primeiro dia útil depois do acidente
Salário pago pela empresaDo 1º ao 15º dia de afastamento, de 11 a 25 de março
Benefício B91 do INSSDo 16º dia até a alta, de 26 de março a 9 de junho
Alta do INSS e volta ao trabalhoFim do benefício em 9 de junho, o 91º dia
Estabilidade no empregoDepois da alta, sem demissão sem justa causa
Dias afastado: 15 pagos pela empresa mais 76 pelo INSS
Quem paga o quê: o INSS ou a empresa?
As duas frentes são separadas. O INSS trata o trajeto como acidente de trabalho. A empresa só entra com indenização em situações específicas.
Do INSS e da empresa, sempre
O que o trajeto garante
A CAT e o benefício B91 a partir do 16º dia, sem carência
O FGTS depositado pela empresa durante o afastamento
A estabilidade de 12 meses depois da alta do benefício
Isso vale mesmo quando a empresa não teve nenhuma culpa.
Da empresa, em alguns casos
Quando há indenização
Transporte fornecido pela empresa, como van ou ônibus fretado
Culpa da empresa, como horário que obriga a correr ou veículo sem manutenção
Atividade de risco, quando o próprio caminho faz parte do serviço
Fora desses casos, a empresa em regra não responde pelo acidente no caminho.
Tempo de trajeto não conta como hora trabalhada. O artigo 58, parágrafo 2º, da CLT diz que o tempo de casa até o posto de trabalho, e na volta, não é jornada, nem no transporte fornecido pela empresa. Isso vale para o salário e não muda o direito ao INSS.
Cada detalhe do caminho muda o que dá para pedir.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
CAT que não saiu, demissão na volta, código errado do INSS, desvio no caminho. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
A empresa não abriu a CAT
A comunicação ao INSS é dever da empresa, mas você, o seu médico ou o sindicato podem fazê-la.
Uma parada curta do dia a dia, como deixar o filho na escola, costuma ser aceita. Um desvio longo ou por interesse pessoal pode quebrar o trajeto.
O que muda: o INSS e a Justiça olham a distância, o horário e o motivo da parada.
Trabalho de moto ou aplicativo
Com carteira assinada, vale a regra normal do trajeto. Se você é autônomo, o INSS tem regras próprias para o seu caso.
O que muda: o caso pede avaliação antes de qualquer pedido.
Outro motorista teve culpa
O INSS paga o afastamento sem esperar a culpa de terceiro. Contra o motorista, cabe indenização na Justiça comum.
O que muda: isso não anula o benefício do INSS nem os direitos na empresa.
Quando a empresa deve indenizar o acidente no caminho, e o que entra na conta
O INSS cobre o afastamento em qualquer acidente de trajeto. A indenização é outra coisa, e depende de quem causou o acidente ou de quem tinha o dever de levar você em segurança.
O que a indenização cobre, quando ela cabe
Quando a empresa responde, a conta reúne o que você gastou com o tratamento e o que deixou de ganhar até se recuperar (Código Civil, artigo 949), mais o dano moral pela dor e pelo transtorno. Cicatriz ou deformidade visível somam o dano estético.
Se ficou sequela que reduz a sua capacidade de trabalho, entra também uma pensão, proporcional à perda medida na perícia (Código Civil, artigo 950).
Van ou fretado da empresa: por que ela responde mesmo sem culpa
Quem transporta pessoas responde pelos danos a elas, salvo força maior, e nenhum papel assinado tira essa responsabilidade (Código Civil, artigo 734). É o que se chama de responsabilidade objetiva: a empresa paga mesmo sem ter tido culpa.
Se a van da empresa bateu por culpa de outro carro, ela responde do mesmo jeito diante de você, e depois cobra do outro motorista (Código Civil, artigo 735). A escala do transporte e o boletim de ocorrência mostram que você estava nele.
Quando o caminho é o próprio serviço: entregas, visitas e moto
Motoboy, entregador, vendedor externo e motorista que se acidentam no meio do expediente não estão no trajeto: é acidente de trabalho comum. Nessas atividades, de risco maior que o do trânsito do dia a dia, a empresa pode responder mesmo sem culpa.
Foi o que o STF, o Supremo Tribunal Federal, fixou no Tema 932: a responsabilidade sem culpa vale quando a atividade expõe o trabalhador a um risco especial (Código Civil, artigo 927, parágrafo único).
Quem bateu em você responde pelos danos: despesas médicas, conserto do veículo, o que você deixou de ganhar e dano moral (Código Civil, artigos 186 e 927). Essa ação corre na Justiça comum, contra o motorista, o dono do carro ou o seguro dele.
Ela é separada do INSS e da empresa. Receber o B91 não impede cobrar o motorista, e o boletim de ocorrência com a placa é a prova principal.
A ordem certa dos papéis depois do acidente
No dia: atendimento médico e boletim de ocorrência. Até o primeiro dia útil seguinte: atestado entregue à empresa e a CAT aberta por ela, ou por você. Passando de 15 dias de afastamento: o pedido de benefício ao INSS, com o atestado e a CAT.
Quando a carta do INSS chegar, confira o código: B91 é o acidentário. Guarde a data da alta, porque é dela que se contam os 12 meses de estabilidade.
O INSS reconhece o trajeto. A empresa nem sempre reconhece o acidente.
É comum a empresa dizer que, fora do serviço, não tem nada com isso, ou nem abrir a CAT. Sem o registro, o trabalhador perde direitos.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere se a CAT saiu, se o INSS deu o código certo, B91 e não B31, e se a estabilidade foi respeitada. Se o transporte era da empresa ou houve culpa dela, avalia o pedido de indenização na mesma ação.
O código do benefício decide o FGTS e a estabilidade.
Confere o código do INSS
Vê se o afastamento saiu como B91, porque o código comum tira o FGTS e a estabilidade.
Protege a estabilidade
Acompanha a alta e a volta, para a demissão sem justa causa não ocorrer nos 12 meses.
Avalia a indenização
Analisa se o transporte era da empresa ou se houve culpa, antes de pedir qualquer valor.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Sofri o acidente na volta do trabalho ontem e estou com atestado. Preciso da CAT.
Bom dia! Foi fora do expediente, então não é acidente de trabalho.
Não vamos abrir a CAT.
Entendi. Vou registrar por outro caminho.
Exemplo: uma mensagem assim prova que a empresa recusou a CAT e em que dia.
O que guardar a partir de hoje, ainda no hospital ou em casa
A prova do acidente de trajeto costuma ser simples: onde, quando e por que você estava no caminho do trabalho.
Boletim de ocorrênciaMostra o local, o horário e como foi o acidente.
Atestado e examesProvam a lesão e os dias de afastamento.
Prova do trajetoBilhete, localização do celular ou foto do ponto mostram o caminho.
Registro de pontoMostra a hora em que você saiu do trabalho.
CAT ou protocoloSe a empresa abriu, guarde a cópia. Se não, o médico ou o sindicato podem abrir.
Carta do INSSMostra o código do benefício: B91 é o acidentário.
Três erros que fazem você perder direitos
Todos acontecem nas primeiras semanas depois do acidente, quando a pessoa ainda confia na versão da empresa.
Aceitar que não é acidente
A empresa diz que, fora do serviço, não é acidente de trabalho, e a pessoa desiste de pedir a CAT.
Você lembra que, para o INSS, o trajeto conta.
Deixar passar 30 dias
Se o afastamento passa de 30 dias sem pedido ao INSS, o benefício pode ser pago só a partir do pedido.
Você pede o benefício logo, com o atestado na mão.
Aceitar o código comum
Se o INSS dá o B31, perdem-se o FGTS do afastamento e a estabilidade de 12 meses.
Você pede a troca do código quando for acidente.
O que segura quem se acidentou no caminho do trabalho
Quatro receios que aparecem em quase toda conversa depois de um acidente de trajeto, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se eu pedir a CAT, vão me mandar embora."
Pedir a CAT é um direito, e você nem precisa da empresa para isso: o médico, o sindicato ou você mesmo podem abrir. Com afastamento de mais de 15 dias pelo B91, a demissão sem justa causa fica proibida por 12 meses depois da alta (Lei 8.213, artigo 118).
"A culpa foi minha, eu estava correndo."
No acidente de trajeto, o INSS não pergunta de quem foi a culpa para pagar o benefício, e a estabilidade vem do mesmo jeito. A culpa só pesa no pedido de indenização contra a empresa ou contra outro motorista.
"O perito do INSS vai dizer que eu estou bem."
Leve à perícia todos os exames, o laudo do médico que acompanha você e o boletim de ocorrência. Se o benefício acabar antes de você melhorar, dá para pedir a prorrogação antes da data de fim, com um atestado novo.
"Já voltei a trabalhar. Agora é tarde."
Não é. A CAT pode ser aberta depois, o código B31 pode ser trocado pelo B91 e a estabilidade corre por 12 meses depois da alta. Se você sair da empresa, o prazo para cobrar o que faltou é de dois anos.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Acidente no caminho de casa é acidente de trabalho?
Para o INSS, sim. A Lei 8.213 equipara ao acidente de trabalho o que acontece no percurso da residência para o trabalho, e na volta, por qualquer meio de transporte (artigo 21, inciso IV, alínea d).
Essa regra do trajeto continua valendo?
Sim. Uma medida provisória tentou retirar o trajeto da lei, mas perdeu a validade, e o texto segue em vigor.
A empresa precisa abrir a CAT?
Sim, até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (artigo 22). Se ela não abrir, você, o médico ou o sindicato podem abrir, sem prazo. Veja como abrir a CAT sem a empresa.
O que eu ganho com o benefício B91?
O benefício a partir do 16º dia, o FGTS depositado durante o afastamento e 12 meses de estabilidade depois da alta, desde que o afastamento passe de 15 dias (Súmula 378 do TST).
A empresa tem que me indenizar?
Em regra, não. Ela pode ter de indenizar se forneceu o transporte (Código Civil, artigos 734 e 735), se teve culpa ou se o risco era da atividade. Para o acidente dentro do serviço, veja o que o INSS e a empresa pagam no acidente de trabalho.
O tempo do trajeto conta como hora de trabalho?
Não. O artigo 58, parágrafo 2º, da CLT diz que o tempo de casa até o posto de trabalho, e na volta, não é jornada, nem no transporte fornecido pela empresa. Isso não tira o seu direito ao INSS.
Posso ser demitido depois do acidente no trajeto?
Com o B91 e mais de 15 dias de afastamento, a empresa não pode demitir sem justa causa por 12 meses depois da alta. Veja a demissão depois do afastamento.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Me acidentei no caminho durante o contrato de experiência. Tenho estabilidade?
Tem. A estabilidade de 12 meses do acidente de trabalho vale também para quem está em contrato por prazo determinado, como o de experiência, se o afastamento passou de 15 dias com o B91 (Súmula 378 do TST, item III).
Fiquei só 10 dias afastado pelo acidente no caminho. Perdi tudo?
Não. Os dias de afastamento são pagos pela empresa como salário, e a CAT continua devida, porque registra o acidente se algo aparecer depois. Se ficar sequela, o INSS pode pagar o auxílio-acidente. Com até 15 dias, não há B91 nem estabilidade (Súmula 378 do TST, item II).
Saí mais cedo, com autorização do chefe, e me acidentei indo para casa. Ainda é trajeto?
É. A lei protege o caminho entre a casa e o trabalho, e não um horário fixo (Lei 8.213, artigo 21, inciso IV, alínea d). Guarde a mensagem ou o registro de ponto que mostra a saída autorizada, porque a empresa pode alegar que você ia para outro lugar.
Me acidentei e a empresa me demitiu no dia seguinte, antes do atestado. E agora?
Se o INSS conceder o benefício durante o aviso prévio, mesmo o indenizado, a demissão só produz efeito depois que o benefício acabar (Súmula 371 do TST). Com o B91, vem ainda a estabilidade de 12 meses. Peça o atestado e a CAT mesmo assim, e guarde a data da demissão.
Fiquei com sequela. O INSS paga alguma coisa depois que eu volto a trabalhar?
Paga o auxílio-acidente, uma indenização mensal para quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que fazia (Lei 8.213, artigo 86). Ele é pago junto com o salário, e por isso voltar ao emprego não o corta.
Afastado pelo B91, perco o plano de saúde da empresa?
Não. Durante o afastamento pelo benefício acidentário, a empresa tem de manter o plano de saúde nas mesmas condições de antes (Súmula 440 do TST, reafirmada no IRR 220, o incidente de recursos repetitivos, que vale para todos os processos).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Acidente de trajeto
O acidente no caminho de casa para o trabalho, ou do trabalho para casa.
CAT
Comunicação de acidente de trabalho: o aviso que registra o acidente no INSS.
B91
Código do benefício por incapacidade acidentário, pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento.
B31
Código do benefício de doença comum, que não dá FGTS no afastamento nem estabilidade.
Estabilidade
Garantia de 12 meses sem demissão sem justa causa depois da alta do benefício acidentário.
Responsabilidade objetiva
Dever de indenizar mesmo sem culpa, como o do transportador que leva passageiros.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.