Largou o emprego por uma vaga que sumiu? Isso costuma dar direito a indenização.
Quando a empresa promete a vaga, a pessoa age confiando nela e depois a empresa desiste sem motivo sério, a Justiça costuma mandar pagar o que a pessoa perdeu e, em muitos casos, também o dano moral. O mesmo vale para exame, certidão ou lista que barram o candidato de forma injusta.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar o cancelamento
Quatro pontos que mudam o que dá para pedir, e que quase ninguém explica a quem perdeu a vaga.
Proposta de emprego obriga
O Código Civil diz que quem faz uma proposta fica preso a ela, e que as duas partes devem agir com lealdade desde a negociação.
O prejuízo entra na conta
Costuma ser pedido o que você perdeu e o que deixou de ganhar, como os salários dos meses sem trabalho.
Certidão e cadastro têm limite
Exigir certidão de antecedentes criminais de qualquer candidato, sem motivo, costuma gerar dano moral.
Guarde a prova da promessa
Mensagem do RH, e-mail de aprovação e o exame feito mostram o que foi prometido e quando.
A lei protege também quem ainda não foi contratado
Mesmo sem carteira assinada, existe relação entre a empresa e o candidato. O Código Civil, nos artigos 422 e 427, manda agir com lealdade, que é a boa-fé, e diz que a proposta obriga quem a faz. É a chamada responsabilidade pré-contratual, que é o dever de reparar quem foi prejudicado antes de o contrato começar.
Os tribunais costumam mandar indenizar quando três coisas aparecem juntas: houve promessa clara, a pessoa fez algo por causa dela, como pedir demissão, e a empresa desistiu sem motivo sério. Se a vaga foi cortada por um fato novo e grave, a conclusão pode mudar.
O valor do dano moral é decidido pelo juiz e depende do caso. Quem quer entender como ele chega ao número pode ver como funciona o dano moral no trabalho.
Prometer a vaga é fácil. Depois de a pessoa largar o que tinha, desistir não pode ser de graça.
Onde está na lei
No Código Civil, artigos 422 e 427, e nos artigos 186, 402 e 927, que tratam de reparar o prejuízo.
O que costuma ser pedido
O que você perdeu, o que deixou de ganhar e o dano moral.
Quem decide
A Justiça do Trabalho costuma julgar, e o juiz fixa o valor de cada parte.
Quando não cabe
Quando não houve promessa clara ou você não perdeu nada por causa dela.
A promessa só vira prova se alguém guardou a conversa.
Seis situações que acontecem antes da contratação
Cada uma tem uma regra própria. Em todas, veja o que costuma servir de prova.
Vaga prometida e cancelada
A empresa aprovou, marcou data de início e depois desistiu sem explicar, ou com uma desculpa vaga.
Prova: o e-mail ou a mensagem de aprovação, com data.Código Civil, artigos 422 e 427
Pedi demissão e a vaga sumiu
Você largou o emprego antigo por causa da promessa e ficou sem um e sem outro.
Prova: a carta de demissão, datada depois da aprovação.Código Civil, artigos 402 e 927
Exame que discrimina
Exigir teste de HIV ou exame genético, sem relação com a função, é prática de discriminação na admissão.
Prova: o pedido de exame por mensagem ou o formulário do laboratório.Lei 9.029, artigo 1º
Certidão de antecedentes criminais
A exigência só é permitida em funções específicas, como cuidador, motorista de carga ou bancário.
Prova: o pedido da certidão por escrito, e a função da vaga.Tema 1 de recursos repetitivos do TST
Consulta ao SPC e Serasa
Olhar se o candidato tem nome sujo, para uma função sem manejo de dinheiro, costuma ser visto como discriminação.
Prova: a mensagem do RH citando a restrição de crédito.Código Civil, artigo 186
Lista suja de quem processou
Empresas que trocam nomes de ex-reclamantes para não os contratar praticam discriminação.
Prova: a mensagem do recrutador ou o aviso de quem viu a lista.Lei 9.029, artigo 1º
Quanto custa perder uma vaga: um exemplo em reais
Uma trabalhadora ganhava R$ 2.900, pediu demissão para assumir uma vaga de R$ 3.300 e a empresa cancelou. Ela ficou três meses sem trabalho. A conta mostra o que costuma ser pedido como dano material, que é o prejuízo em dinheiro.
Salário no emprego antigo
R$ 2.900
Salário da vaga prometida
R$ 3.300
Tempo sem trabalho
3 meses
Dano moral
Fixado pelo juiz
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Pedido de demissão e vaga cancelada, pela base do salário prometido
1º mês sem trabalhoSalário do emprego antigo
2º mês sem trabalhoSalário do emprego antigo
3º mês sem trabalhoSalário do emprego antigo
Diferença do 1º mêsR$ 3.300 prometidos, menos R$ 2.900
Diferença do 2º mêsR$ 3.300 prometidos, menos R$ 2.900
Diferença do 3º mêsR$ 3.300 prometidos, menos R$ 2.900
Dano material pela base do salário prometido
A promessa foi quebrada, ou a barreira foi injusta?
São dois tipos de problema antes da contratação. O que se pede muda, mas o cuidado com a prova é o mesmo.
Vaga prometida e cancelada
O pedido é de perdas e danos
O que você perdeu: mudança, exames pagos e salários deixados de ganhar
O dano moral, quando a quebra da promessa causa abalo real
A multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego perdidos também costumam ser pedidos
O juiz avalia se a empresa criou confiança e se a desistência tinha motivo sério.
Exame, certidão, cadastro ou lista
O pedido é de dano moral por discriminação
A certidão sem justificativa gera dano moral, mesmo se a pessoa não foi contratada
Exame de HIV ou genético sem relação com a função é discriminação
Cadastro de crédito e lista de ex-reclamantes costumam ser vistos como práticas discriminatórias
Nesses casos, o dano está na própria exigência, e o prejuízo em dinheiro é menos importante.
O prazo corre desde o dia em que a vaga foi cancelada. Por cautela, conte dois anos a partir desse dia para entrar com a ação. Quem espera uma nova promessa da empresa corre o risco de perder o prazo.
Promessa feita a você também obriga a empresa.
Seu caso tem um detalhe que muda o pedido? Existe caminho para ele.
Promessa só por mensagem, mudança de cidade, processo antigo. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Só me prometeram por mensagem
Não precisa de contrato assinado. A proposta feita por conversa ou e-mail também obriga, se for clara.
O que muda: o print com data e o nome de quem prometeu é a prova principal.
Mudei de cidade para a vaga
Gastos com mudança, aluguel e viagem feitos por causa da promessa costumam entrar no pedido.
O que muda: guarde os comprovantes e as datas, para ligar cada gasto à promessa.
Já tinha feito o exame admissional
O exame na admissão é obrigatório e pago pela empresa (CLT, artigo 168). Se a empresa pediu, é sinal de que ia contratar.
O que muda: o resultado do exame prova que a contratação estava perto.
Pediram certidão para vaga comum
Para função comum, sem fidúcia especial, a exigência da certidão costuma gerar dano moral, mesmo sem contratação.
O que muda: o pedido por escrito e a descrição da função bastam para começar.
O que muda: negar emprego por HIV é crime pela Lei 12.984, artigo 1º.
O exame que derrubou a vaga, e quando o caso tem força
Dois pontos que a página deixa para cá: a vaga cancelada pelo resultado do exame admissional, que é o caso mais comum de barreira na entrada, e como saber se o seu caso tem o que pedir.
O exame admissional deu alterado e a vaga caiu
O exame de admissão serve para dizer se você está apto para aquela função, e não para escolher o candidato mais saudável. Pressão alta controlada, diabetes, sobrepeso ou uma doença antiga que não impede o trabalho não são motivo para cancelar a vaga. Fazer isso é prática discriminatória na admissão, que a Lei 9.029 proíbe numa lista aberta de motivos (artigo 1º).
Peça a cópia do ASO, o atestado de saúde ocupacional, que diz se você foi considerado apto ou inapto e para qual função. Se ele diz apto e a vaga caiu logo depois, ou se diz inapto sem relação com a função, guarde a mensagem do cancelamento com a data.
Quanto vale, e quando o caso tem força
O caso costuma ser mais forte quando aparecem juntos: a promessa com data de início ou salário, um passo seu por causa dela, como pedir demissão ou mudar de cidade, e meses sem renda depois do cancelamento. Quem pediu demissão também deixou de sacar o FGTS, de receber a multa de 40% e de pedir o seguro-desemprego, e essas perdas entram na conta.
O caso é fraco quando você só participou da seleção, não deixou nada para trás e a empresa não chegou a confirmar a vaga. O dano moral é fixado pelo juiz pela gravidade do caso (CLT, artigo 223-G), e não existe valor de tabela.
Provar a promessa é a parte difícil. Ligar cada perda a ela, mais ainda.
A empresa costuma dizer que nunca prometeu nada ou que a vaga mudou por outro motivo. O que decide o caso é a ordem dos fatos.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho monta a linha do tempo, com a aprovação, o exame, a carta de demissão e o cancelamento, e liga cada perda a um momento da promessa. Também decide se o pedido é de perdas e danos, de discriminação ou dos dois.
A conta do prejuízo começa na data da promessa.
Monta a linha do tempo
Organiza as mensagens, o exame e a carta de demissão na ordem em que aconteceram.
Calcula o prejuízo
Faz as duas contas, pelo salário antigo e pelo prometido, e mostra a diferença ao juiz.
Separa os pedidos
Decide o que pedir como perdas e danos e o que pedir como dano moral por discriminação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Parabéns! Você foi aprovada. Pode pedir demissão que o início é dia 10.
Que ótimo! Já fiz o exame admissional ontem.
Perfeito, recebemos o resultado.
Infelizmente a vaga foi cancelada pela diretoria.
Exemplo: uma mensagem assim prova a promessa e a data em que a empresa desistiu.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Antes da contratação, quase tudo acontece por mensagem. Por isso, a prova costuma estar no seu celular e no seu e-mail.
E-mail de aprovaçãoGuarde uma cópia com data, remetente e assunto.
Conversas com o RHPrints das mensagens, com data e o nome de quem escreveu.
Resultado do exameMostra que a empresa já estava na fase final da contratação.
Carta de demissãoProva o dia em que você deixou o emprego antigo, depois da promessa.
Holerites do emprego antigoMostram o salário que você deixou de ganhar.
Comprovantes de gastosMudança, passagens e exames pagos por conta própria.
Três erros que fazem a empresa pagar menos
Todos acontecem logo depois do cancelamento, quando a pessoa ainda espera uma nova data.
Apagar a conversa do RH
Sem as mensagens, a empresa pode negar que prometeu. O print em outro lugar vale mais que a lembrança.
Você guarda tudo antes de responder qualquer coisa.
Pedir demissão sem a promessa por escrito
Largar o emprego só com combinado de boca deixa a promessa sem prova.
O pedido por escrito é feito antes de você agir.
Esperar nova promessa da empresa
Enquanto você espera uma nova data, o prazo para pedir indenização continua correndo.
A ação entra enquanto a prova ainda está fresca.
O que segura quem perdeu a vaga antes de começar
Quatro receios de quem foi enganado na contratação, e o que a lei diz sobre cada um.
"Eu nem cheguei a trabalhar lá. Isso não é caso para a Justiça do Trabalho."
É. A Justiça do Trabalho julga as ações que nascem da relação de trabalho, inclusive o dano causado na fase de seleção e de contratação, antes do primeiro dia (Constituição, artigo 114, incisos I e VI). Não é preciso ter carteira assinada.
"Ninguém escreveu nada. A promessa foi de boca, na entrevista."
A proposta feita de boca também obriga quem a fez (Código Civil, artigo 427). A prova vem do que aconteceu depois: a mensagem pedindo documentos, o exame admissional marcado, o recado de quem indicou você, o "quando eu começo?" respondido pelo RH.
"Vou ficar marcada entre os recrutadores por processar uma empresa onde nem trabalhei."
O processo leva o seu nome, mas recusar alguém por ter procurado a Justiça é discriminação no acesso ao emprego, proibida pela Lei 9.029. E a empresa que prometeu e desistiu é quem precisa explicar a desistência no processo, e não você.
"Já arrumei outro emprego, então não perdi nada."
O emprego novo encurta a conta, mas não apaga o que já passou: os meses sem renda até ele, os gastos feitos por causa da vaga e o que você perdeu ao pedir demissão continuam no pedido. O dano moral é analisado à parte.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
A empresa pode desistir da vaga depois de me aprovar?
Pode desistir, mas não de qualquer jeito. Quando a empresa cria a expectativa e a pessoa age por causa dela, a desistência sem motivo sério costuma gerar dever de indenizar, pelos artigos 422 e 427 do Código Civil.
Pedi demissão e a vaga sumiu. O que posso pedir?
Costuma ser pedido o que você perdeu e deixou de ganhar, como os salários dos meses sem trabalho, e o dano moral. Se a empresa também recusou o exame ou a certidão, esses pedidos podem entrar juntos. O juiz decide o que aceita, e o valor do dano moral é fixado por ele.
A empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais?
Só em funções específicas. O TST, no Tema 1 de recursos repetitivos, uma tese que vale para todos os processos iguais, diz que a exigência é legítima para cargos como cuidador, motorista de carga e bancário, e que fora disso gera dano moral, mesmo para quem não foi contratado.
Consultar SPC e Serasa na admissão é permitido?
Os tribunais costumam ver a consulta como discriminação, salvo em funções que lidam com dinheiro ou bens da empresa. Se foi usada para barrar você numa vaga comum, pode haver dano moral.
Existe lista suja de quem processou a empresa?
Existe a prática, e ela é proibida pela Lei 9.029, artigo 1º, que veda qualquer discriminação no acesso ao emprego. Como ela funciona e como provar está na página sobre a lista suja de quem processa a empresa. Se a discriminação foi na demissão, veja a demissão por discriminação.
Exame de gravidez e de HIV na admissão são permitidos?
Não. O teste de gravidez é crime, e a página sobre o teste de gravidez na admissão explica o caso. Negar emprego por causa do HIV também é crime pela Lei 12.984.
Quanto tempo eu tenho para pedir indenização?
Por cautela, conte dois anos a partir do dia em que a vaga foi cancelada ou do fato discriminatório, como se fosse o fim de um contrato. Quanto antes, melhor, porque a prova costuma estar em mensagens que podem sumir.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Trabalhei alguns dias "de teste" e não fui contratado nem pago. Posso cobrar?
Pode. Dia de teste com ordens, horário e tarefas de empregado é trabalho, e trabalho tem de ser pago. Os dias trabalhados costumam ser cobrados como salário, e podem ser reconhecidos como contrato de trabalho com registro (CLT, artigo 3º). Guarde mensagens e nomes de quem estava lá.
Cancelaram a minha contratação quando contei que estava grávida. Pode?
Não pode. A CLT proíbe recusar emprego por estado de gravidez (artigo 373-A, inciso II), e a Lei 9.029 proíbe a discriminação por sexo e situação familiar na admissão. Guarde a data em que você contou e a data do cancelamento.
A empresa disse que só me contrata se eu abrir MEI. Isso é normal?
É comum, mas não muda o que a lei olha. Se você vai trabalhar com chefe, horário e tarefas fixas, a relação é de emprego mesmo com o MEI, e o que foi feito para fugir da CLT não vale (artigo 9º). Veja quando o contrato de PJ esconde um emprego.
Paguei curso ou exame antes de começar e a empresa sumiu. É golpe ou dá processo?
O exame admissional é pago pela empresa (CLT, artigo 168), e vaga que exige pagamento antes é sinal de alerta. Se a empresa existe e prometeu a vaga, o valor pago entra no pedido de indenização. Se ela não existe, registre boletim de ocorrência: o caso é de polícia.
Fui recusado por causa da idade ou de uma deficiência. Posso pedir indenização?
Pode, se houver prova do motivo. A Lei 9.029 proíbe recusar candidato por idade ou deficiência (artigo 1º), e a CLT proíbe anúncio de vaga com limite de idade, salvo quando a função exige (artigo 373-A). A mensagem do recrutador e o anúncio da vaga costumam ser a prova.
Fui aprovado, mas antes de começar a empresa baixou o salário ou trocou o cargo. E agora?
A proposta aceita obriga a empresa (Código Civil, artigo 427). Você pode recusar a mudança e pedir o prejuízo, se já tinha agido confiando na proposta, ou aceitar e guardar a mensagem com a oferta original. Não assine nada dizendo que a mudança foi pedido seu.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Responsabilidade pré-contratual
O dever de reparar quem foi prejudicado antes de o contrato começar, quando a empresa criou uma expectativa e depois desistiu.
Boa-fé
Agir com lealdade e honestidade, desde a negociação até o fim do contrato, como manda o artigo 422 do Código Civil.
Lucros cessantes
O que a pessoa razoavelmente deixou de ganhar, como os salários da vaga que não veio.
Dano moral
A indenização pelo abalo que a pessoa sofreu, cujo valor o juiz fixa conforme o caso.
Certidão de antecedentes criminais
O documento que diz se a pessoa já foi condenada. A empresa só pode exigir em funções específicas.
Exame admissional
O exame médico feito antes de a pessoa começar, obrigatório e pago pela empresa, pelo artigo 168 da CLT.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.