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Fim da escala 6x1

Fim da escala 6x1: ainda não virou lei, e a regra de hoje continua valendo.

A proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de 44 para 40 horas e garante dois dias de folga já passou pela Câmara. Até a última revisão desta página, o Senado ainda não tinha concluído a votação. Enquanto a emenda não for promulgada, valem as regras de hoje.

Falar com a advogada no WhatsAppConte a sua escala e quantas horas você faz por semana Responder 4 perguntas sobre o meu casoLeva dois minutos e a resposta chega no seu e-mail

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Funcionária de supermercado fechando o caixa tarde da noite

O que você precisa saber sobre o fim da escala 6x1

Quatro pontos que respondem a dúvida de quem trabalha seis dias e quer saber o que muda.

  • Ainda não é lei

    Uma emenda à Constituição só vale depois de aprovada nas duas Casas do Congresso e promulgada. Até lá, a sua escala segue igual.

  • O que se discute

    Jornada de 44 para 40 horas por semana, dois dias de folga e nenhuma redução de salário, com entrada em etapas.

  • A regra de hoje vale

    São até 8 horas por dia e 44 por semana, com descanso semanal de 24 horas seguidas. O que passa disso costuma ser hora extra.

  • Escala irregular se cobra já

    Folga que não vem, domingo sem compensação e horas além do limite podem ser cobrados agora, sem esperar a proposta.

Pergunta 1 de 4

Qual é a sua escala hoje?

Marque tudo o que se aplica. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Há quanto tempo você está nessa escala, e onde trabalha?

O tempo na escala mostra quanto dá para cobrar, e o setor mostra se há convenção coletiva.

Estou nessa escala há
Eu trabalho no

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. A empresa também guarda os registros de ponto.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, em até um dia útil. O telefone é opcional: com ele, a equipe pode ligar se faltar algum detalhe.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número, com o DDD, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.

Seus dados ficam só com a advogada.

O que o Congresso está discutindo para acabar com a escala 6x1

A proposta se chama PEC 221. PEC é a sigla de proposta de emenda à Constituição, que é o caminho para mudar a própria Constituição. Ela troca o limite de 44 horas por semana por 40 e garante dois dias de descanso.

O texto aprovado na Câmara mantém o limite de 8 horas por dia, põe o máximo da semana em 40 horas e prevê dois dias de descanso, com preferência para incluir o domingo. Ele proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada. A mudança viria em etapas, num prazo de cerca de um ano e dois meses depois da publicação: primeiro a folga dupla com 42 horas, e depois as 40 horas.

Propostas anteriores falavam em 36 horas e em quatro dias de trabalho por semana, a escala 4x3, que quer dizer quatro dias de trabalho e três de folga. O texto que seguiu adiante é o de 40 horas em cinco dias, a escala 5x2. Segundo a Câmara, situações específicas, como certas categorias e turnos, ficam para regras próprias, e o governo tem um projeto de lei sobre isso, o PL 1.838.

Notícia de que o Congresso aprovou uma etapa não é lei em vigor. A sua escala só muda quando a emenda for promulgada.

Proposta
PEC 221, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso.
Situação
Aprovada na Câmara em dois turnos. No Senado, até a última revisão desta página, a votação não tinha terminado.
Salário
O texto proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada.
O que falta
Votação do Senado em dois turnos e promulgação pelas mesas das duas Casas.
Operário olhando o relógio da fábrica no fim do turno
A proposta mexe no relógio do trabalhador, mas só depois de virar lei.

Seis passos da proposta no Congresso, do que já foi ao que falta

Para cada passo, veja o que significa na prática e onde conferir.

  • Propostas reunidas

    Deputados apresentaram propostas de redução da jornada, e elas foram juntadas num único texto para a votação.

    Onde ver: andamento da PEC 221 no portal da Câmara.Constituição Federal, artigo 60

  • Comissão de Constituição e Justiça

    A comissão da Câmara decidiu que as propostas podem ser discutidas, sem ainda votar o conteúdo.

    Onde ver: notícia da Câmara sobre a admissibilidade.Constituição Federal, artigo 60

  • Comissão especial

    Um grupo de deputados discutiu o conteúdo e aprovou o relatório com a jornada de 40 horas semanais.

    Onde ver: relatório da comissão no portal da Câmara.PEC 221

  • Plenário da Câmara

    Os deputados aprovaram o texto em dois turnos, com mais votos do que os três quintos exigidos.

    Onde ver: notícia da Câmara sobre a votação.Constituição Federal, artigo 60

  • Comissão do Senado

    A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto e o enviou ao Plenário.

    Onde ver: notícia do Senado sobre a comissão.PEC 221

  • Plenário do Senado

    Precisa de dois turnos, com três quintos dos senadores em cada um. Até a última revisão, não tinha terminado.

    Onde ver: andamento da PEC 221 no portal do Senado.Constituição Federal, artigo 60

Como é hoje, o que a proposta discute e o que fazer agora

Um quadro com as seis dúvidas mais comuns de quem trabalha na escala 6x1. Em cada linha, a regra de hoje e o que fazer agora estão no texto, e à direita está o que a proposta discute.

Regra de hoje
44 horas e um dia de folga
Proposta
40 horas e dois dias
Salário
Sem redução
Quando vale
Só depois de promulgada

Quadro informativo, sem valores em reais. O texto final pode mudar no Senado. Não é promessa de resultado.

Ver como a escala 6x1 vale hoje, com domingo, feriado e 12x36

Escala 6x1 hoje e na proposta

Hoje, o que a proposta discute e o que fazer agora

  • Jornada semanalHoje: até 8 horas por dia e 44 por semana. Agora: o que passa disso costuma ser hora extra.44 para 40 horas
  • Dias de folgaHoje: 24 horas seguidas de descanso por semana. Agora: folga que não vem pode ser cobrada.2 dias por semana
  • DomingoHoje: o descanso deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Agora: domingo sem folga em outro dia tem regra própria.Com preferência
  • Hora extraHoje: pelo menos 50% a mais sobre a hora normal. Agora: guarde o ponto e a escala do mês.A confirmar no texto
  • Escala 12x36Hoje: vale por acordo individual escrito ou coletivo, com regras próprias. Agora: confira se o acordo existe.Regra à parte
  • SalárioHoje: não pode ser reduzido, salvo acordo ou convenção coletiva. Agora: guarde os holerites.Sem redução
Quando a nova regra valeSó depois da promulgação
Os detalhes de domingo, hora extra e 12x36 dependem do texto final e das leis que vierem depois. Enquanto isso, a regra de hoje é a que vale no seu contrato, e o que ela já garante pode ser cobrado.

Sua escala está dentro da regra hoje, ou já está irregular?

A proposta não muda o que já está errado hoje. Nos dois casos, o prazo para cobrar corre normalmente.

Escala dentro da regra

Nada muda até a emenda valer

  • Você segue com até 8 horas por dia e 44 por semana
  • A folga de 24 horas segue valendo, preferencialmente no domingo
  • As 40 horas só chegam depois da promulgação e das etapas

Guarde o ponto: ele mostra a regra de hoje e a nova.

Escala já irregular

Dá para cobrar sem esperar o Congresso

  • Hora extra não paga é cobrada pela regra de hoje
  • Folga que não veio e domingo sem compensação têm regra própria
  • A cobrança alcança os últimos cinco anos de trabalho

O prazo de dois anos depois da saída corre mesmo com a proposta parada.

A proposta não apaga o que a empresa já deve pela regra de hoje. Veja como cobrar as horas extras não pagas e como a escala 6x1 vale hoje, com domingo, feriado e 12x36.

Trabalhadores de profissões diferentes lado a lado
A proposta é uma só, mas cada trabalhador chega a ela com uma escala diferente.

O que o fim da escala 6x1 muda no seu caso?

Quem trabalha seis dias, no comércio, na 12x36 ou aos domingos. Cada situação tem um efeito diferente.

  • Trabalho seis dias seguidos

    Hoje a 6x1 é aceita se a folga semanal vier e as horas respeitarem o limite. A proposta quer dois dias de folga.

    O que muda: se a folga não vem, já dá para cobrar hoje.

  • Trabalho em supermercado ou comércio

    É onde a 6x1 é mais comum. As regras de domingo e feriado do comércio costumam depender também da convenção coletiva.

    O que muda: a regra da sua categoria está na convenção do sindicato.

  • Trabalho na escala 12x36

    Ela tem regras próprias e não é a 6x1. A regra de hoje, com acordo individual escrito ou coletivo, segue valendo.

    O que muda: a 12x36 sem acordo escrito pode ser irregular.

  • Minha categoria tem convenção

    Algumas categorias já têm jornada menor que 44 horas, prevista na convenção coletiva, que é o acordo entre o sindicato e as empresas.

    O que muda: a jornada da convenção é a que vale para você hoje.

  • Passo de 44 horas por semana

    A regra de hoje é de 44 horas, e o que passa disso é hora extra, com pelo menos 50% a mais. A proposta baixaria o limite normal.

    O que muda: o ponto e a escala do mês mostram quanto passou.

  • Trabalho aos domingos

    Domingo trabalhado não é proibido, mas o descanso semanal precisa vir em outro dia. Sem a folga, o domingo pode valer em dobro.

    O que muda: a regra completa está na página sobre escalas e domingos.

Acompanhar a proposta é útil. O que decide o seu caso é a escala que você cumpre hoje.

Quem espera a lei mudar para agir deixa de cobrar o que já é devido pela regra de hoje.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha a PEC 221, mas não usa a proposta como motivo para esperar. Ele confere a escala, o ponto e os holerites e cobra o que a lei de hoje já garante.

Mesa de atendimento com fone, notebook e celular
Acompanhar o Congresso não substitui conferir a sua escala.

  • Confere a escala de hoje

    Compara os seus dias de folga e as suas horas com o limite de 44 por semana e o descanso de 24 horas.

  • Calcula o que é devido

    Soma as horas extras e os reflexos, que são os efeitos delas no 13º, nas férias e no FGTS.

  • Acompanha a proposta

    Observa o andamento da PEC 221 e explica o que muda no seu caso quando a emenda valer.

Três formas de cobrar o que a empresa deve
O que importaEntrar sozinho na JustiçaPelo sindicatoCom advogado trabalhista
Quem pode usarQualquer trabalhador, na Vara do TrabalhoQuem é da categoria representadaQualquer trabalhador, em qualquer estado
Análise das provas antesPor sua contaDepende da estrutura do sindicatoFeita antes de qualquer passo
Cálculo do que é devidoPor sua contaVaria conforme o atendimentoFeito linha por linha, com os reflexos
Recursos em tribunais superioresNão é possível sem advogadoDepende do sindicatoAcompanhamento até o fim
Outros direitos na mesma açãoSó o que você souber pedirVaria conforme o casoLevantamento completo do que a empresa deve
Exemplo: uma mensagem assim mostra a ordem de trabalhar sem folga e a data em que ela foi dada.

O que guardar enquanto a proposta não vira lei

A escala de hoje é provada com registros simples. Quanto mais deles estiverem guardados, mais fácil conferir o que a empresa deve.

  • Espelho de pontoMostra o horário de entrada e de saída de cada dia. Peça uma cópia ou tire foto.
  • Escala do mêsFoto da escala do mural ou do aplicativo, com os dias de folga marcados.
  • Mensagens de troca de turnoPrints com a data, o nome e a ordem de trabalhar no dia de folga.
  • HoleritesMostram se as horas extras e o adicional foram pagos.
  • Contrato ou carteiraProvam o cargo, o salário e a jornada combinada.
  • Anotação dos dias sem folgaUm calendário simples, feito dia a dia, ajuda quando o ponto não existe.

Três erros de quem espera a escala 6x1 acabar

Todos nascem da ideia de que a proposta já resolve tudo, e ela ainda não é lei.

  • Esperar a emenda para cobrar

    A regra de hoje já garante folga e hora extra, e o prazo para cobrar corre enquanto você espera.

    A cobrança do que é devido de hoje não depende da proposta.

  • Tratar notícia como lei

    Notícia de votação ou de acordo entre políticos não muda a sua escala. Só vale a emenda promulgada.

    A situação é conferida no portal da Câmara e do Senado.

  • Não guardar o ponto

    Sem espelho de ponto ou escala, fica difícil provar a folga que faltou e as horas que passaram do limite.

    Ponto, escala e mensagens são copiados para um lugar seguro.

Do primeiro oi ao dinheiro na conta

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos

  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil

  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana

  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir

  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara

  6. Acordo ou decisão do juiz

    Análise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
A escala 6x1 já acabou?

Ainda não. A PEC 221 foi aprovada na Câmara e, até a última revisão desta página, o Senado não tinha terminado a votação. Enquanto a emenda não for promulgada, a regra de hoje é a que vale.

O que precisa acontecer para a mudança valer?

A emenda precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos (Constituição Federal, artigo 60). Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara. Depois, as mesas da Câmara e do Senado promulgam a emenda, sem sanção do presidente.

Posso exigir dois dias de folga agora?

Pela proposta, não. Hoje a lei garante 24 horas seguidas de descanso por semana (CLT, artigo 67), preferencialmente no domingo. A 6x1 com a folga certa ainda é permitida. Veja como a escala 6x1 vale hoje, com domingo, feriado e 12x36.

Meu salário vai diminuir com 40 horas?

O texto aprovado na Câmara proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada. Vale lembrar que ele ainda não é lei e pode mudar no Senado.

Minha escala já passa de 44 horas. O que faço?

O que passa do limite costuma ser hora extra, com pelo menos 50% a mais. Veja como cobrar as horas extras não pagas sem esperar a proposta.

Trabalho em supermercado ou comércio. O que muda?

Por enquanto, nada: a regra de hoje continua valendo. Veja o que o trabalhador pode cobrar em supermercado e no comércio, onde a 6x1 é comum.

Quanto custa e quando eu pago?

A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

PEC
Proposta de emenda à Constituição: o caminho para mudar a Constituição, com votação em dois turnos em cada Casa do Congresso.
Escala 6x1
Seis dias de trabalho seguidos e um de folga na semana.
Escala 5x2
Cinco dias de trabalho e dois de folga, como a proposta prevê.
Promulgação
O ato que faz a emenda valer, feito pelas mesas da Câmara e do Senado.
Convenção coletiva
O acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas, que pode ter regras de jornada da categoria.
Hora extra
A hora trabalhada além da jornada normal, paga com pelo menos 50% a mais.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

De onde vem o que está escrito aqui

Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.

Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.

Não espere a lei mudar para conferir a sua escala. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a proposta, e todos podem ser evitados agora.

  • Deixar de cobrar a folga

    A regra de hoje já garante o descanso semanal, e o que ficou para trás pode ser cobrado.

  • Perder horas extras

    Horas além do limite de hoje são devidas agora, com ou sem a proposta.

  • Ficar sem registros

    Ponto e escala se perdem com o tempo, e são eles que provam a jornada real.

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Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista