Fim da escala 6x1

Fim da escala 6x1: enquanto não vira lei, a regra em vigor continua valendo.

A proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de 44 para 40 horas e garante dois dias de folga já passou pela Câmara. Ela só vale depois de aprovada também pelo Senado e promulgada, e, enquanto isso não acontece, valem as regras em vigor.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
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Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber sobre o fim da escala 6x1

Quatro pontos que respondem a dúvida de quem trabalha seis dias e quer saber o que muda.

  • Só vale depois de promulgada

    Uma emenda à Constituição só vale depois de aprovada nas duas Casas do Congresso e promulgada. Até lá, a sua escala segue igual.

  • O que se discute

    Jornada de 44 para 40 horas por semana, dois dias de folga e nenhuma redução de salário, com entrada em etapas.

  • A regra em vigor vale

    São até 8 horas por dia e 44 por semana, com descanso semanal de 24 horas seguidas. O que passa disso costuma ser hora extra.

  • Escala irregular se cobra já

    Folga que não vem, domingo sem compensação e horas além do limite podem ser cobrados agora, sem esperar a proposta.

Pergunta 1 de 4

Qual é a sua escala hoje?

Marque tudo o que se aplica. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Há quanto tempo você está nessa escala, e ainda trabalha lá?

O tempo na escala mostra quanto dá para cobrar. Quem saiu tem dois anos, contados da saída, para entrar com a ação.

Estou nessa escala há
Hoje você

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. A empresa também guarda os registros de ponto.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação da sua escala?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

O que o Congresso está discutindo para acabar com a escala 6x1

A proposta se chama PEC 221. PEC é a sigla de proposta de emenda à Constituição, que é o caminho para mudar a própria Constituição. Ela troca o limite de 44 horas por semana por 40 e garante dois dias de descanso.

O texto aprovado na Câmara mantém o limite de 8 horas por dia, põe o máximo da semana em 40 horas e prevê dois dias de descanso, com preferência para incluir o domingo. Ele proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada. A mudança viria em etapas, num prazo de cerca de um ano e dois meses depois da publicação: primeiro a folga dupla com 42 horas, e depois as 40 horas.

Propostas anteriores falavam em 36 horas e em quatro dias de trabalho por semana, a escala 4x3, que quer dizer quatro dias de trabalho e três de folga. O texto que seguiu adiante é o de 40 horas em cinco dias, a escala 5x2. Segundo a Câmara, situações específicas, como certas categorias e turnos, ficam para regras próprias, e o governo tem um projeto de lei sobre isso, o PL 1.838.

Notícia de que o Congresso aprovou uma etapa não é lei em vigor. A sua escala só muda quando a emenda for promulgada.

Proposta
PEC 221, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso.
Situação
Aprovada na Câmara em dois turnos. Só vale depois da votação no Senado e da promulgação.
Salário
O texto proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada.
O que falta
Votação do Senado em dois turnos e promulgação pelas mesas das duas Casas.
Operário olhando o relógio da fábrica no fim do turno
A proposta mexe no relógio do trabalhador, mas só depois de virar lei.

Seis passos da proposta no Congresso, do que já foi ao que falta

Para cada passo, veja o que significa na prática e onde conferir.

  • Propostas reunidas

    Deputados apresentaram propostas de redução da jornada, e elas foram juntadas num único texto para a votação.

    Onde ver: andamento da PEC 221 no portal da Câmara.Constituição Federal, artigo 60

  • Comissão de Constituição e Justiça

    A comissão da Câmara decidiu que as propostas podem ser discutidas, sem ainda votar o conteúdo.

    Onde ver: notícia da Câmara sobre a admissibilidade.Constituição Federal, artigo 60

  • Comissão especial

    Um grupo de deputados discutiu o conteúdo e aprovou o relatório com a jornada de 40 horas semanais.

    Onde ver: relatório da comissão no portal da Câmara.PEC 221

  • Plenário da Câmara

    Os deputados aprovaram o texto em dois turnos, com mais votos do que os três quintos exigidos.

    Onde ver: notícia da Câmara sobre a votação.Constituição Federal, artigo 60

  • Comissão do Senado

    A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto e o enviou ao Plenário.

    Onde ver: notícia do Senado sobre a comissão.PEC 221

  • Plenário do Senado

    Precisa de dois turnos, com três quintos dos senadores em cada um. Se o texto mudar, ele volta para a Câmara.

    Onde ver: andamento da PEC 221 no portal do Senado.Constituição Federal, artigo 60

Como é a regra em vigor, o que a proposta discute e o que fazer agora

Um quadro com as seis dúvidas mais comuns de quem trabalha na escala 6x1. Em cada linha, a regra em vigor e o que fazer agora estão no texto, e à direita está o que a proposta discute.

Regra em vigor
44 horas e um dia de folga
Proposta
40 horas e dois dias
Salário
Sem redução
Quando vale
Só depois de promulgada

Quadro informativo, sem valores em reais. O texto final pode mudar no Senado. Não é promessa de resultado.

Escala 6x1 na regra em vigor e na proposta

A regra em vigor, o que a proposta discute e o que fazer agora

  • Jornada semanalEm vigor: até 8 horas por dia e 44 por semana. Agora: o que passa disso costuma ser hora extra.44 para 40 horas
  • Dias de folgaEm vigor: 24 horas seguidas de descanso por semana. Agora: folga que não vem pode ser cobrada.2 dias por semana
  • DomingoEm vigor: o descanso deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Agora: domingo sem folga em outro dia tem regra própria.Com preferência
  • Hora extraEm vigor: pelo menos 50% a mais sobre a hora normal. Agora: guarde o ponto e a escala do mês.Acima do novo limite
  • Escala 12x36Em vigor: vale por acordo individual escrito ou coletivo, com regras próprias. Agora: confira se o acordo existe.Regra à parte
  • SalárioEm vigor: não pode ser reduzido, salvo acordo ou convenção coletiva. Agora: guarde os holerites.Sem redução
Quando a nova regra valeSó depois da promulgação
Os detalhes de domingo, hora extra e 12x36 dependem do texto final e das leis que vierem depois. Enquanto isso, a regra em vigor é a que vale no seu contrato, e o que ela já garante pode ser cobrado.

Sua escala está dentro da regra, ou já está irregular?

A proposta não muda o que já está errado. Nos dois casos, o prazo para cobrar corre normalmente.

Escala dentro da regra

Nada muda até a emenda valer

  • Você segue com até 8 horas por dia e 44 por semana
  • A folga de 24 horas segue valendo, preferencialmente no domingo
  • As 40 horas só chegam depois da promulgação e das etapas

Guarde o ponto: ele serve para a regra em vigor e para a nova.

Escala já irregular

Dá para cobrar sem esperar o Congresso

  • Hora extra não paga é cobrada pela regra em vigor
  • Folga que não veio e domingo sem compensação têm regra própria
  • A cobrança alcança os últimos cinco anos de trabalho

O prazo de dois anos depois da saída corre mesmo com a proposta parada.

A proposta não apaga o que a empresa já deve pela regra em vigor. Veja como cobrar as horas extras não pagas e como a escala 6x1 funciona, com domingo, feriado e 12x36.

Trabalhadores de profissões diferentes lado a lado
A proposta é uma só, mas cada trabalhador chega a ela com uma escala diferente.

O que o fim da escala 6x1 muda no seu caso?

Quem trabalha seis dias, no comércio, na 12x36 ou aos domingos. Cada situação tem um efeito diferente.

  • Trabalho seis dias seguidos

    A 6x1 é aceita se a folga semanal vier e as horas respeitarem o limite. A proposta quer dois dias de folga.

    O que muda: se a folga não vem, já dá para cobrar.

  • Trabalho em supermercado ou comércio

    É onde a 6x1 é mais comum. As regras de domingo e feriado do comércio costumam depender também da convenção coletiva.

    O que muda: a regra da sua categoria está na convenção do sindicato.

  • Trabalho na escala 12x36

    Ela tem regras próprias e não é a 6x1. A regra em vigor, com acordo individual escrito ou coletivo, segue valendo.

    O que muda: a 12x36 sem acordo escrito pode ser irregular.

  • Minha categoria tem convenção

    Algumas categorias já têm jornada menor que 44 horas, prevista na convenção coletiva, que é o acordo entre o sindicato e as empresas.

    O que muda: a jornada da convenção é a que vale para você.

  • Passo de 44 horas por semana

    A regra em vigor é de 44 horas, e o que passa disso é hora extra, com pelo menos 50% a mais. A proposta baixaria o limite normal.

    O que muda: o ponto e a escala do mês mostram quanto passou.

  • Trabalho aos domingos

    Domingo trabalhado não é proibido, mas o descanso semanal precisa vir em outro dia. Sem a folga, o domingo pode valer em dobro.

    O que muda: a regra completa está na página sobre escalas e domingos.

Quanto a escala 6x1 irregular deixa de pagar, sem esperar a lei

A 6x1 é permitida. O que passa dos limites dela já tem valor pela regra em vigor, e dá para medir em horas e em dias, com o ponto e a escala do mês.

Horas além de 44 por semana: a conta de cada semana

Quem faz 9 horas por dia, seis dias por semana, trabalha 54 horas: são 10 horas além das 44, toda semana, cerca de 43 por mês. Cada uma vale pelo menos 50% a mais que a hora normal (Constituição, artigo 7º, inciso XVI), e entra também no 13º, nas férias e no FGTS.

Para conferir, some as horas do espelho de ponto de uma semana. Se passar de 44, ou se algum dia passar de 8 horas, a diferença é hora extra, mesmo com a escala 6x1 permitida.

Simular as horas extras da minha escala

Sétimo dia sem folga e domingo sem descanso: pagos em dobro

A folga que só vem depois do sétimo dia seguido de trabalho desrespeita o descanso semanal, e esse dia é pago em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 do TST, que resume o entendimento do tribunal).

Domingo ou feriado trabalhado sem outra folga em troca também é pago em dobro, além do salário do mês (Súmula 146 do TST). A escala do mural e as mensagens de troca de turno mostram quais semanas ficaram sem folga.

Acompanhar a proposta é útil. O que decide o seu caso é a escala que você cumpre.

Quem espera a lei mudar para agir deixa de cobrar o que já é devido pela regra em vigor.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha a PEC 221, mas não usa a proposta como motivo para esperar. Ele confere a escala, o ponto e os holerites e cobra o que a lei já garante.

Mesa de atendimento com fone, notebook e celular
Acompanhar o Congresso não substitui conferir a sua escala.
  • Confere a sua escala

    Compara os seus dias de folga e as suas horas com o limite de 44 por semana e o descanso de 24 horas.

  • Calcula o que é devido

    Soma as horas extras e os reflexos, que são os efeitos delas no 13º, nas férias e no FGTS.

  • Acompanha a proposta

    Observa o andamento da PEC 221 e explica o que muda no seu caso quando a emenda valer.

Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do TrabalhoUm servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoriaO sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolhaVocê assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
Exemplo: uma mensagem assim mostra a ordem de trabalhar sem folga e a data em que ela foi dada.

O que guardar enquanto a proposta não vira lei

A escala é provada com registros simples. Quanto mais deles estiverem guardados, mais fácil conferir o que a empresa deve.

  • Espelho de pontoMostra o horário de entrada e de saída de cada dia. Peça uma cópia ou tire foto.
  • Escala do mêsFoto da escala do mural ou do aplicativo, com os dias de folga marcados.
  • Mensagens de troca de turnoPrints com a data, o nome e a ordem de trabalhar no dia de folga.
  • HoleritesMostram se as horas extras e o adicional foram pagos.
  • Contrato ou carteiraProvam o cargo, o salário e a jornada combinada.
  • Anotação dos dias sem folgaUm calendário simples, feito dia a dia, ajuda quando o ponto não existe.

Três erros de quem espera a escala 6x1 acabar

Todos nascem da ideia de que a proposta já resolve tudo, e ela só vale depois de promulgada.

  • Esperar a emenda para cobrar

    A regra em vigor já garante folga e hora extra, e o prazo para cobrar corre enquanto você espera.

    A cobrança do que já é devido não depende da proposta.

  • Tratar notícia como lei

    Notícia de votação ou de acordo entre políticos não muda a sua escala. Só vale a emenda promulgada.

    A situação é conferida no portal da Câmara e do Senado.

  • Não guardar o ponto

    Sem espelho de ponto ou escala, fica difícil provar a folga que faltou e as horas que passaram do limite.

    Ponto, escala e mensagens são copiados para um lugar seguro.

O que segura quem trabalha na 6x1 e acha que nada pode ser feito

Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre a escala, e o que a lei diz sobre cada um.

"Se eu reclamar da escala, vou ser mandado embora."

Você não precisa reclamar com a empresa para garantir o direito. Dá para guardar o ponto, a escala e as mensagens em silêncio e cobrar depois: o prazo de dois anos só começa quando o contrato termina, e a cobrança alcança os cinco anos anteriores.

"Todo mundo trabalha assim. É normal."

A 6x1 é permitida; os abusos dentro dela, não. Passar do sétimo dia sem folga, fazer mais de 44 horas sem receber hora extra e quase nunca folgar no domingo são irregularidades que podem ser cobradas, mesmo quando acontecem com a loja inteira.

"O que eu perdi é pouco. Não vale a pena."

Pouco por semana vira muito em cinco anos. Duas horas além do limite por semana são cerca de 104 horas por ano, cada uma com pelo menos 50% a mais e com reflexo no 13º, nas férias e no FGTS.

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
A escala 6x1 já acabou?

Só acaba quando a emenda for promulgada. A PEC 221 foi aprovada na Câmara e depende também de dois turnos no Senado. Até a promulgação, a regra em vigor é a que vale.

O que precisa acontecer para a mudança valer?

A emenda precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos (Constituição Federal, artigo 60). Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara. Depois, as mesas da Câmara e do Senado promulgam a emenda, sem sanção do presidente.

Posso exigir dois dias de folga agora?

Pela proposta, não. A lei garante 24 horas seguidas de descanso por semana (CLT, artigo 67), preferencialmente no domingo. A 6x1 com a folga certa é permitida. Veja como a escala 6x1 funciona, com domingo, feriado e 12x36.

Meu salário vai diminuir com 40 horas?

O texto aprovado na Câmara proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada. Ele só vale depois de promulgado, e pode mudar no Senado.

Minha escala já passa de 44 horas. O que faço?

O que passa do limite costuma ser hora extra, com pelo menos 50% a mais. Veja como cobrar as horas extras não pagas sem esperar a proposta.

Trabalho em supermercado ou comércio. O que muda?

Enquanto a emenda não for promulgada, nada: a regra em vigor continua valendo. Veja o que o trabalhador pode cobrar em supermercado e no comércio, onde a 6x1 é comum.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Trabalhei 7 dias seguidos sem folga. A empresa tem que pagar em dobro?

Tem. A folga que só vem depois do sétimo dia seguido desrespeita o descanso semanal da Constituição, e o dia é pago em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 do TST).

Na escala 6x1, quantas horas posso trabalhar por dia?

Em regra, 7 horas e 20 minutos, para fechar 44 horas em seis dias, ou 8 horas em cinco dias e 4 no sexto. Fazer 8 horas nos seis dias dá 48 horas, e as 4 que passam de 44 são hora extra (Constituição, artigo 7º, inciso XIII).

Minha folga nunca cai no domingo. Quantos domingos a empresa tem que dar?

No comércio, a folga precisa cair no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101, artigo 6º, parágrafo único). Nos outros setores, a regra geral é que o descanso coincida com o domingo, salvo necessidade do serviço (CLT, artigo 67), e a convenção pode trazer regra própria.

A empresa pode mudar o meu dia de folga toda semana?

Pode, numa escala de revezamento, mas a escala deve ser organizada todo mês e ficar à vista dos empregados (CLT, artigo 67, parágrafo único). O que a mudança não pode é deixar você mais de seis dias seguidos sem folga.

Feriado trabalhado na escala 6x1 conta como a minha folga?

Não. O feriado é um descanso a mais, e não substitui a folga da semana. Trabalhado sem outra folga em troca, ele é pago em dobro (Súmula 146 do TST).

Quando o fim da 6x1 for aprovado, a empresa pode me mandar embora para contratar outro na nova escala?

A proposta não cria estabilidade, e a demissão sem justa causa continua possível, com todo o acerto pago. O que o texto aprovado na Câmara proíbe é reduzir o salário para encaixar a nova jornada.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

PEC
Proposta de emenda à Constituição: o caminho para mudar a Constituição, com votação em dois turnos em cada Casa do Congresso.
Escala 6x1
Seis dias de trabalho seguidos e um de folga na semana.
Escala 5x2
Cinco dias de trabalho e dois de folga, como a proposta prevê.
Promulgação
O ato que faz a emenda valer, feito pelas mesas da Câmara e do Senado.
Convenção coletiva
O acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas, que pode ter regras de jornada da categoria.
Hora extra
A hora trabalhada além da jornada normal, paga com pelo menos 50% a mais.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

Não espere a lei mudar para conferir a sua escala. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a proposta, e todos podem ser evitados agora.

  • Deixar de cobrar a folga

    A regra em vigor já garante o descanso semanal, e o que ficou para trás pode ser cobrado.

  • Perder horas extras

    Horas além do limite em vigor são devidas agora, com ou sem a proposta.

  • Ficar sem registros

    Ponto e escala se perdem com o tempo, e são eles que provam a jornada real.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista