Fim da escala 6x1: enquanto não vira lei, a regra em vigor continua valendo.
A proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de 44 para 40 horas e garante dois dias de folga já passou pela Câmara. Ela só vale depois de aprovada também pelo Senado e promulgada, e, enquanto isso não acontece, valem as regras em vigor.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber sobre o fim da escala 6x1
Quatro pontos que respondem a dúvida de quem trabalha seis dias e quer saber o que muda.
Só vale depois de promulgada
Uma emenda à Constituição só vale depois de aprovada nas duas Casas do Congresso e promulgada. Até lá, a sua escala segue igual.
O que se discute
Jornada de 44 para 40 horas por semana, dois dias de folga e nenhuma redução de salário, com entrada em etapas.
A regra em vigor vale
São até 8 horas por dia e 44 por semana, com descanso semanal de 24 horas seguidas. O que passa disso costuma ser hora extra.
Escala irregular se cobra já
Folga que não vem, domingo sem compensação e horas além do limite podem ser cobrados agora, sem esperar a proposta.
O que o Congresso está discutindo para acabar com a escala 6x1
A proposta se chama PEC 221. PEC é a sigla de proposta de emenda à Constituição, que é o caminho para mudar a própria Constituição. Ela troca o limite de 44 horas por semana por 40 e garante dois dias de descanso.
O texto aprovado na Câmara mantém o limite de 8 horas por dia, põe o máximo da semana em 40 horas e prevê dois dias de descanso, com preferência para incluir o domingo. Ele proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada. A mudança viria em etapas, num prazo de cerca de um ano e dois meses depois da publicação: primeiro a folga dupla com 42 horas, e depois as 40 horas.
Propostas anteriores falavam em 36 horas e em quatro dias de trabalho por semana, a escala 4x3, que quer dizer quatro dias de trabalho e três de folga. O texto que seguiu adiante é o de 40 horas em cinco dias, a escala 5x2. Segundo a Câmara, situações específicas, como certas categorias e turnos, ficam para regras próprias, e o governo tem um projeto de lei sobre isso, o PL 1.838.
Notícia de que o Congresso aprovou uma etapa não é lei em vigor. A sua escala só muda quando a emenda for promulgada.
Proposta
PEC 221, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso.
Situação
Aprovada na Câmara em dois turnos. Só vale depois da votação no Senado e da promulgação.
Salário
O texto proíbe reduzir o salário por causa da nova jornada.
O que falta
Votação do Senado em dois turnos e promulgação pelas mesas das duas Casas.
A proposta mexe no relógio do trabalhador, mas só depois de virar lei.
Seis passos da proposta no Congresso, do que já foi ao que falta
Para cada passo, veja o que significa na prática e onde conferir.
Propostas reunidas
Deputados apresentaram propostas de redução da jornada, e elas foram juntadas num único texto para a votação.
Onde ver: andamento da PEC 221 no portal da Câmara.Constituição Federal, artigo 60
Comissão de Constituição e Justiça
A comissão da Câmara decidiu que as propostas podem ser discutidas, sem ainda votar o conteúdo.
Onde ver: notícia da Câmara sobre a admissibilidade.Constituição Federal, artigo 60
Comissão especial
Um grupo de deputados discutiu o conteúdo e aprovou o relatório com a jornada de 40 horas semanais.
Onde ver: relatório da comissão no portal da Câmara.PEC 221
Plenário da Câmara
Os deputados aprovaram o texto em dois turnos, com mais votos do que os três quintos exigidos.
Onde ver: notícia da Câmara sobre a votação.Constituição Federal, artigo 60
Comissão do Senado
A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto e o enviou ao Plenário.
Onde ver: notícia do Senado sobre a comissão.PEC 221
Plenário do Senado
Precisa de dois turnos, com três quintos dos senadores em cada um. Se o texto mudar, ele volta para a Câmara.
Onde ver: andamento da PEC 221 no portal do Senado.Constituição Federal, artigo 60
Como é a regra em vigor, o que a proposta discute e o que fazer agora
Um quadro com as seis dúvidas mais comuns de quem trabalha na escala 6x1. Em cada linha, a regra em vigor e o que fazer agora estão no texto, e à direita está o que a proposta discute.
Regra em vigor
44 horas e um dia de folga
Proposta
40 horas e dois dias
Salário
Sem redução
Quando vale
Só depois de promulgada
Quadro informativo, sem valores em reais. O texto final pode mudar no Senado. Não é promessa de resultado.
A proposta é uma só, mas cada trabalhador chega a ela com uma escala diferente.
O que o fim da escala 6x1 muda no seu caso?
Quem trabalha seis dias, no comércio, na 12x36 ou aos domingos. Cada situação tem um efeito diferente.
Trabalho seis dias seguidos
A 6x1 é aceita se a folga semanal vier e as horas respeitarem o limite. A proposta quer dois dias de folga.
O que muda: se a folga não vem, já dá para cobrar.
Trabalho em supermercado ou comércio
É onde a 6x1 é mais comum. As regras de domingo e feriado do comércio costumam depender também da convenção coletiva.
O que muda: a regra da sua categoria está na convenção do sindicato.
Trabalho na escala 12x36
Ela tem regras próprias e não é a 6x1. A regra em vigor, com acordo individual escrito ou coletivo, segue valendo.
O que muda: a 12x36 sem acordo escrito pode ser irregular.
Minha categoria tem convenção
Algumas categorias já têm jornada menor que 44 horas, prevista na convenção coletiva, que é o acordo entre o sindicato e as empresas.
O que muda: a jornada da convenção é a que vale para você.
Passo de 44 horas por semana
A regra em vigor é de 44 horas, e o que passa disso é hora extra, com pelo menos 50% a mais. A proposta baixaria o limite normal.
O que muda: o ponto e a escala do mês mostram quanto passou.
Trabalho aos domingos
Domingo trabalhado não é proibido, mas o descanso semanal precisa vir em outro dia. Sem a folga, o domingo pode valer em dobro.
O que muda: a regra completa está na página sobre escalas e domingos.
Quanto a escala 6x1 irregular deixa de pagar, sem esperar a lei
A 6x1 é permitida. O que passa dos limites dela já tem valor pela regra em vigor, e dá para medir em horas e em dias, com o ponto e a escala do mês.
Horas além de 44 por semana: a conta de cada semana
Quem faz 9 horas por dia, seis dias por semana, trabalha 54 horas: são 10 horas além das 44, toda semana, cerca de 43 por mês. Cada uma vale pelo menos 50% a mais que a hora normal (Constituição, artigo 7º, inciso XVI), e entra também no 13º, nas férias e no FGTS.
Para conferir, some as horas do espelho de ponto de uma semana. Se passar de 44, ou se algum dia passar de 8 horas, a diferença é hora extra, mesmo com a escala 6x1 permitida.
Sétimo dia sem folga e domingo sem descanso: pagos em dobro
A folga que só vem depois do sétimo dia seguido de trabalho desrespeita o descanso semanal, e esse dia é pago em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 do TST, que resume o entendimento do tribunal).
Domingo ou feriado trabalhado sem outra folga em troca também é pago em dobro, além do salário do mês (Súmula 146 do TST). A escala do mural e as mensagens de troca de turno mostram quais semanas ficaram sem folga.
Acompanhar a proposta é útil. O que decide o seu caso é a escala que você cumpre.
Quem espera a lei mudar para agir deixa de cobrar o que já é devido pela regra em vigor.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha a PEC 221, mas não usa a proposta como motivo para esperar. Ele confere a escala, o ponto e os holerites e cobra o que a lei já garante.
Acompanhar o Congresso não substitui conferir a sua escala.
Confere a sua escala
Compara os seus dias de folga e as suas horas com o limite de 44 por semana e o descanso de 24 horas.
Calcula o que é devido
Soma as horas extras e os reflexos, que são os efeitos delas no 13º, nas férias e no FGTS.
Acompanha a proposta
Observa o andamento da PEC 221 e explica o que muda no seu caso quando a emenda valer.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
ENEncarregadoEmpresa
Pessoal, a escala da semana que vem mudou. Quem folgava na quarta vem no domingo.
Mas eu já trabalhei seis dias seguidos. Posso folgar na segunda?
Não dá, falta gente. Segunda você vem.
Exemplo: uma mensagem assim mostra a ordem de trabalhar sem folga e a data em que ela foi dada.
O que guardar enquanto a proposta não vira lei
A escala é provada com registros simples. Quanto mais deles estiverem guardados, mais fácil conferir o que a empresa deve.
Espelho de pontoMostra o horário de entrada e de saída de cada dia. Peça uma cópia ou tire foto.
Escala do mêsFoto da escala do mural ou do aplicativo, com os dias de folga marcados.
Mensagens de troca de turnoPrints com a data, o nome e a ordem de trabalhar no dia de folga.
HoleritesMostram se as horas extras e o adicional foram pagos.
Contrato ou carteiraProvam o cargo, o salário e a jornada combinada.
Anotação dos dias sem folgaUm calendário simples, feito dia a dia, ajuda quando o ponto não existe.
Três erros de quem espera a escala 6x1 acabar
Todos nascem da ideia de que a proposta já resolve tudo, e ela só vale depois de promulgada.
Esperar a emenda para cobrar
A regra em vigor já garante folga e hora extra, e o prazo para cobrar corre enquanto você espera.
A cobrança do que já é devido não depende da proposta.
Tratar notícia como lei
Notícia de votação ou de acordo entre políticos não muda a sua escala. Só vale a emenda promulgada.
A situação é conferida no portal da Câmara e do Senado.
Não guardar o ponto
Sem espelho de ponto ou escala, fica difícil provar a folga que faltou e as horas que passaram do limite.
Ponto, escala e mensagens são copiados para um lugar seguro.
O que segura quem trabalha na 6x1 e acha que nada pode ser feito
Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre a escala, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se eu reclamar da escala, vou ser mandado embora."
Você não precisa reclamar com a empresa para garantir o direito. Dá para guardar o ponto, a escala e as mensagens em silêncio e cobrar depois: o prazo de dois anos só começa quando o contrato termina, e a cobrança alcança os cinco anos anteriores.
"Todo mundo trabalha assim. É normal."
A 6x1 é permitida; os abusos dentro dela, não. Passar do sétimo dia sem folga, fazer mais de 44 horas sem receber hora extra e quase nunca folgar no domingo são irregularidades que podem ser cobradas, mesmo quando acontecem com a loja inteira.
"O que eu perdi é pouco. Não vale a pena."
Pouco por semana vira muito em cinco anos. Duas horas além do limite por semana são cerca de 104 horas por ano, cada uma com pelo menos 50% a mais e com reflexo no 13º, nas férias e no FGTS.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Só acaba quando a emenda for promulgada. A PEC 221 foi aprovada na Câmara e depende também de dois turnos no Senado. Até a promulgação, a regra em vigor é a que vale.
O que precisa acontecer para a mudança valer?
A emenda precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos (Constituição Federal, artigo 60). Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara. Depois, as mesas da Câmara e do Senado promulgam a emenda, sem sanção do presidente.
Enquanto a emenda não for promulgada, nada: a regra em vigor continua valendo. Veja o que o trabalhador pode cobrar em supermercado e no comércio, onde a 6x1 é comum.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Trabalhei 7 dias seguidos sem folga. A empresa tem que pagar em dobro?
Tem. A folga que só vem depois do sétimo dia seguido desrespeita o descanso semanal da Constituição, e o dia é pago em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 do TST).
Na escala 6x1, quantas horas posso trabalhar por dia?
Em regra, 7 horas e 20 minutos, para fechar 44 horas em seis dias, ou 8 horas em cinco dias e 4 no sexto. Fazer 8 horas nos seis dias dá 48 horas, e as 4 que passam de 44 são hora extra (Constituição, artigo 7º, inciso XIII).
Minha folga nunca cai no domingo. Quantos domingos a empresa tem que dar?
No comércio, a folga precisa cair no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101, artigo 6º, parágrafo único). Nos outros setores, a regra geral é que o descanso coincida com o domingo, salvo necessidade do serviço (CLT, artigo 67), e a convenção pode trazer regra própria.
A empresa pode mudar o meu dia de folga toda semana?
Pode, numa escala de revezamento, mas a escala deve ser organizada todo mês e ficar à vista dos empregados (CLT, artigo 67, parágrafo único). O que a mudança não pode é deixar você mais de seis dias seguidos sem folga.
Feriado trabalhado na escala 6x1 conta como a minha folga?
Não. O feriado é um descanso a mais, e não substitui a folga da semana. Trabalhado sem outra folga em troca, ele é pago em dobro (Súmula 146 do TST).
Quando o fim da 6x1 for aprovado, a empresa pode me mandar embora para contratar outro na nova escala?
A proposta não cria estabilidade, e a demissão sem justa causa continua possível, com todo o acerto pago. O que o texto aprovado na Câmara proíbe é reduzir o salário para encaixar a nova jornada.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
PEC
Proposta de emenda à Constituição: o caminho para mudar a Constituição, com votação em dois turnos em cada Casa do Congresso.
Escala 6x1
Seis dias de trabalho seguidos e um de folga na semana.
Escala 5x2
Cinco dias de trabalho e dois de folga, como a proposta prevê.
Promulgação
O ato que faz a emenda valer, feito pelas mesas da Câmara e do Senado.
Convenção coletiva
O acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas, que pode ter regras de jornada da categoria.
Hora extra
A hora trabalhada além da jornada normal, paga com pelo menos 50% a mais.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.