Toda novidade está em um de três estágios: já decidida, em julgamento ou só proposta. Só a primeira muda o que vale hoje. Aqui estão as que mais chegam de trabalhadores, cada uma com quem é afetado e o que fazer agora. Em todas, o prazo para cobrar continua correndo.
São quatro assuntos, e só um deles já foi decidido. Dois estão em julgamento no STF e um é proposta no Congresso. Cada card diz quem é afetado e o que fazer hoje.
Em julgamento no STF
O STF julga, no Tema 1389, quando a contratação como PJ vale. Quem é afetado: quem trabalha ou trabalhou como PJ com chefe e horário. O que fazer hoje: entrar com a ação interrompe o prazo de dois anos.
Ver o que muda com a decisão do STF sobre pejotizaçãoEm julgamento no STF
O STF julga, no Tema 1291, se quem trabalha por aplicativo é empregado da plataforma. Quem é afetado: motoristas e entregadores. O que fazer hoje: guardar extratos e prints e contar os dois anos do fim da relação.
Ver o que muda com a decisão do STF sobre aplicativosDecidido pelo STF
O juiz concede a justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do INSS, e o STF decidiu que o perito não é cobrado de quem tem a gratuidade. Quem é afetado: quem teme custas e perícia. O que fazer hoje: conferir o holerite e pedir.
Ver quem pode pedir a justiça gratuitaProposta no Congresso
Propostas querem reduzir a jornada e acabar com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um de descanso. Ainda não é lei. Quem é afetado: quem trabalha seis dias. O que fazer hoje: seguir a regra em vigor e anotar os horários.
Ver o que está em discussão e o que vale na escala 6x1| Novidade | Onde está hoje | O que vale enquanto isso |
|---|---|---|
| Pejotização (Tema 1389 do STF) | Em julgamento, sem tese fixada | A ação segue na Justiça e o prazo de dois anos corre |
| Aplicativos (Tema 1291 do STF) | Em julgamento, sem tese e sem data | A ação segue na Justiça e o prazo de dois anos corre |
| Justiça gratuita (ADI 5766 do STF) | Decidido pelo STF | Até 40% do teto do INSS o juiz concede; acima, por declaração |
| Escala 6x1 (Congresso) | Proposta, ainda não é lei | Valem oito horas por dia, 44 por semana e o descanso semanal |
| Medida dos 40% do cargo de confiança (Tema 210 do TST) | Em discussão no TST, tese não fixada | Faltando poder de gestão ou o acréscimo de 40%, volta a jornada comum |
| Prazo no acidente de trabalho (Tema 200 do TST) | Em discussão no TST, tese não fixada | Por segurança, o prazo conta da saída da empresa |
Tese é a regra que o tribunal fixa para todos os casos iguais. Quando está escrito que a tese ainda não foi fixada, o julgamento não terminou e ninguém pode afirmar o resultado. Proposta no Congresso só muda a vida de quem trabalha depois de aprovada e publicada como lei.
O Tribunal Superior do Trabalho, o TST, fixa teses que os juízes do trabalho seguem em todo o país. Estas quatro aparecem em muitos casos, e cada uma tem uma página com a regra, as provas e o prazo.
Tema 88 do TST, tese fixada
O TST fixou que impedir a volta ao trabalho depois da alta e deixar a pessoa sem salário é ilícito. Dá direito a indenização por dano moral, sem precisar provar o sofrimento.
Ver o que fazer quando o INSS dá alta e a empresa não aceitaTema 169 do TST, tese fixada
O prazo de dois anos para entrar com a ação começa no último dia do aviso prévio, mesmo indenizado. Quem tem 60 dias de aviso ganha dois meses a mais para entrar.
Ver até quando posso processar a empresaTema 308 do TST, tese fixada
Quem ocupa cargo de confiança recebe em dobro o descanso trabalhado sem folga no lugar. Como medir os 40% a mais do cargo ainda está em discussão, no Tema 210 do TST.
Ver se o gerente tem direito a hora extraIRR 14 do TST, tese fixada
Uma redução eventual de até 5 minutos no intervalo, somados o início e o fim, por pequenas variações do ponto, não gera o pagamento do intervalo. Passou disso, a cobrança é possível.
Ver quando os minutos antes e depois do ponto valemO título da notícia costuma prometer mais do que a decisão entrega. Antes de mudar qualquer plano, confira qual destas três situações é a sua.
A decisão do STF em um tema com repercussão geral, que é o caso escolhido para valer a todos os processos iguais, vale no país inteiro. A ADI 5766 mostra como uma decisão muda o custo de quem processa.
Ver o que o STF decidiu sobre a justiça gratuitaA tese de um tema repetitivo, que é um caso escolhido para orientar todos os iguais, é seguida pelos juízes do trabalho. Vale se o seu caso tem os mesmos fatos, por isso a avaliação confere cada detalhe.
Ver um exemplo de tese do TST aplicada ao limbo do INSSTese não fixada quer dizer que o julgamento não terminou. Esperar não segura o prazo de dois anos: só a entrada da ação interrompe a contagem, com ou sem decisão do tribunal.
Ver por que o prazo não espera o STF decidir
Esperar parece prudente, mas o prazo corre e as provas somem. Estes quatro passos protegem o seu caso seja qual for o resultado.
Veja se a notícia fala de decisão já tomada, julgamento em andamento ou só proposta no Congresso. Só a decisão tomada muda o que vale hoje.
Ver o que é proposta e o que vale na escala 6x1Para cobrar, são dois anos contados do fim do contrato. Esperar uma decisão não segura a contagem: só a entrada da ação interrompe.
Ver como contar o prazo de dois anosHolerites, extratos, mensagens e prints com a data visível. Salve também fora do celular, numa nuvem ou no e-mail.
Ver se print e gravação valem como provaA advogada confere se a novidade alcança o seu caso e separa o que já dá para pedir do que depende de uma decisão.
Escrever o meu caso no formulárioAs perguntas que mais chegam depois de uma notícia sobre o STF, o TST ou o Congresso. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilEsta página não é uma lista de leis novas. Ela reúne o que foi decidido, o que está em julgamento e o que é só proposta, e que afeta quem trabalha. A CLT continua sendo a base, e cada novidade tem uma página própria com o que fazer.
Não há tese fixada: o STF julga, no Tema 1389, quando a contratação como PJ vale. Enquanto isso, o juiz do trabalho olha como era o trabalho, com chefe, horário e pagamento todo mês, e a ação segue (CLT, arts. 2º e 3º).
Não. No Tema 1291, o STF ainda julga se quem trabalha por aplicativo é empregado da plataforma, e não há tese fixada. O que já dá para pedir hoje, como os seus dados e a revisão de um bloqueio, está na página dos aplicativos.
Só depois que a regra for aprovada e publicada, e o texto final pode trazer regras próprias para a mudança. Enquanto é proposta, valem a jornada de oito horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII) e o descanso semanal de 24 horas seguidas (CLT, art. 67).
As mais comuns são o Tema 88, do limbo do INSS, o Tema 169, do prazo de dois anos, o Tema 308, do descanso trabalhado do gerente, e o IRR 14, dos minutos do intervalo. Estão na seção das teses do TST, cada uma com a página que explica o assunto.
Não, e esperar não segura o prazo. Para cobrar, são dois anos contados do fim do contrato, e só a entrada da ação interrompe essa contagem (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, §3º).
O valor e a forma de cobrança dependem do caso e são apresentados por escrito, em contrato, antes de você decidir. O Código de Ética da OAB não permite anunciar valores de honorários.
Se o seu caso é de demissão, horas, acidente ou outra situação, comece pela página mais parecida com a sua.
É sigilosa e sem compromisso. Conte qual novidade você viu e como é o seu trabalho, e descubra se ela alcança você.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Se ela alcança o seu caso, em que estágio está e o que já dá para pedir.
A avaliação não cria contrato. Se a novidade não mudar nada para você, você fica sabendo do mesmo jeito.
