O comerciário, que é o empregado do comércio, tem lei própria: a Lei 12.790 fixa a jornada em 8 horas por dia e 44 por semana. Feriado trabalhado sem folga vale em dobro, e a comissão também é salário, com reflexo no 13º, nas férias e no FGTS. Veja os direitos mais cobrados e o que guardar desde já.
Quatro coisas fazem parte do dia de todo comerciário, e cada uma tem uma regra na lei. É nelas que costuma estar o dinheiro que a loja deixa de pagar.
Lei 10.101, arts. 6º e 6º-A
A folga tem que cair num domingo ao menos a cada três semanas. No feriado, o trabalho depende da convenção coletiva, que é o acordo do sindicato com as lojas.
Resposta completa: domingos e feriadosLei 12.790, art. 3º
A jornada é de 8 horas por dia e 44 por semana, e só um acordo assinado pelo sindicato pode mudá-la. Fechar a loja e fazer balanço depois dela é hora extra.
Ver quanto valem as horas extrasCLT, art. 457, §1º
A comissão é salário: entra no descanso semanal, no 13º, nas férias e no FGTS. Isso vale também para a parte que a loja paga por fora, em dinheiro ou Pix.
Ver como cobrar a comissão paga por foraTema 58 do TST
Olhar a bolsa de todos, sem tocar e sem expor ninguém, é permitido. Revista com toque no corpo ou ordem para tirar a roupa é abusiva e pode gerar indenização.
Ver quando a revista gera indenizaçãoEstes são os seis assuntos que mais pesam para vendedores, caixas e repositores. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Jornada
A hora depois da 8ª do dia vale pelo menos 50% a mais. A hora que vai para o banco e não vira folga no prazo também é paga como extra.
Resposta completa: banco de horasFolgas
Domingo ou feriado sem folga no lugar é pago em dobro. Para mulheres, o TST aplica a regra da CLT: um domingo de folga a cada quinze dias.
Resposta completa: escala, domingos e feriadosComissão
Se o cliente cancela ou não paga, a loja não pode tirar a sua comissão. Na venda parcelada, ela vale sobre o total com juros, salvo outro acordo.
Resposta completa: comissõesDescontos
Furto de cliente é risco da loja. Um prejuízo só pode ser descontado se você o causou e o contrato prevê, ou se houve dolo, que é agir de propósito.
Ver o que a empresa pode descontarFunção
A Lei 12.790 manda a carteira dizer qual é a sua função. Quem faz o serviço de um cargo mais bem pago pode cobrar a diferença de salário.
Resposta completa: acúmulo de funçãoAssédio
Cobrar meta é permitido. Expor quem não bateu, ameaçar todo dia ou dar apelido de deboche pode ser assédio moral e gerar indenização.
Resposta completa: assédio moralCom salário fixo de R$ 2.200, meia hora a mais por dia para fechar a loja, oito feriados sem folga e R$ 300 descontados por peças furtadas por clientes somam R$ 4.761,30 em um ano. Como a cobrança alcança os últimos cinco anos, cada mês de espera tira em média R$ 396,78 da conta.
A conta da hora: o salário de R$ 2.200 dividido por 220, que é o total de horas pagas no mês de quem trabalha 44 horas por semana, dá R$ 10,00. Com 50% a mais, a hora extra vale R$ 15,00. Cada feriado sem folga vale mais dois dias de salário, R$ 2.200 dividido por 30, vezes dois (Súmula 146 do TST).
Estimativa sem correção, juros e descontos de INSS e imposto de renda. Premissas: escala 6x1, com 26 dias de trabalho por mês, 11 meses trabalhados e 1 de férias, e o descanso semanal estimado em um sexto das horas. O desconto devolvido não tem FGTS, já depositado sobre o salário cheio. Não é promessa de resultado.
Ver quando domingo e feriado valem em dobro| O que entra | Valor |
|---|---|
| Horas extras: 13 por mês, a R$ 15,00, em 11 meses | R$ 2.145,00 |
| Reflexo das horas no descanso semanal (um sexto) | R$ 357,50 |
| 13º e férias com a média das horas e o terço | R$ 455,00 |
| Feriados trabalhados sem folga: 8, pagos em dobro | R$ 1.173,33 |
| FGTS de 8% sobre as quatro linhas acima | R$ 330,47 |
| Devolução das peças furtadas descontadas no ano | R$ 300,00 |
A convenção coletiva é o acordo do sindicato com as empresas. No comércio, ela fixa o piso (Lei 12.790) e costuma ter regras para o feriado, a comissão e o caixa. São quatro passos para saber se você está recebendo tudo.
Em regra, vale o sindicato dos comerciários da cidade onde você trabalha. Supermercados, farmácias e lojas de shopping às vezes têm convenção própria.
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
Compare o holerite com o piso da sua função e veja as regras de comissão, de quebra de caixa, que é o extra de quem opera o caixa, e de feriado.
O que a convenção garante e não foi pago pode ser cobrado dos últimos cinco anos, com a multa da própria convenção, quando ela prevê.
Quase toda a prova está no seu celular e nos papéis que você já recebe. Guarde antes de sair da loja, porque depois fica mais difícil.
Loja com mais de 20 trabalhadores anota entrada e saída. Sem o ponto, vale o horário que você contar, até prova em contrário. Fotografe a escala.
Como provar horas extras sem pontoO holerite mostra cada desconto e se a comissão veio com o descanso semanal. E a Lei 3.207 manda a loja entregar todo mês a conta das comissões.
Resposta completa: comissõesMeta cobrada com ameaça, folga trocada e chamado para o feriado costumam estar no grupo da equipe. Faça print com a data e o nome.
Ver se print de WhatsApp vale como provaAs perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilPelo menos um a cada três semanas, pela Lei 10.101. Para mulheres, o TST decidiu que vale a regra da CLT, de um domingo de folga a cada quinze dias, e que o domingo trabalhado fora dela é pago em dobro. Veja as regras de domingos e feriados.
Tem, se a loja controla o seu horário, mas a conta muda: sobre a parte fixa, a hora extra vale a hora inteira com pelo menos 50% a mais, e sobre a comissão entra só o adicional, porque a venda já pagou a hora (Súmula 340 e OJ 397 do TST). Veja os direitos do vendedor comissionado.
Só fica sem hora extra quem manda de verdade, com poder de contratar, punir ou demitir, e ganha pelo menos 40% a mais do que no cargo sem chefia (CLT, art. 62). Como medir os 40% está em discussão no TST (Tema 210). Domingo e feriado sem folga valem em dobro também para o gerente (Tema 308 do TST). Veja quando o gerente tem hora extra.
Não. A Lei 12.790 criou o Dia do Comerciário, em 30 de outubro, mas não o tornou feriado. Algumas convenções dão folga nesse dia ou em outra data de outubro, e outras pagam um abono. A regra está na convenção da sua cidade.
Uniforme exigido pela loja é custo dela, e o desconto no salário costuma ser devolvido na Justiça. Lavar fica com você, salvo se a limpeza pedir produto ou cuidado diferente da roupa comum (CLT, art. 456-A). Veja o que a empresa pode descontar.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Cada profissão tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todas as profissões.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte a sua função, o seu salário e como é a sua escala, e a advogada diz o que pode ser cobrado.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Com o holerite, o ponto e a escala, ela vê o que falta: horas, domingos, feriados e comissões.
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
