A escala 6x1 é legal, mas tem limites. Domingo e feriado sem folga valem em dobro.

Confira o percentual. Domingo ou feriado trabalhado sem folga no lugar vale o dobro, o que equivale a 100% a mais, e não aos 50% da hora extra comum. Com o dia de R$ 80, quem recebeu R$ 120 pelas horas a 50% deveria ter recebido R$ 160: a diferença é de R$ 40 por domingo (Súmula 146 do TST).

O acordo autoriza a escala, e não tudo o que acontece dentro dela. O intervalo para comer, os plantões a mais e o adicional noturno continuam sendo seus. E o que a convenção da categoria garante, como feriado em dobro, vale mesmo com o acordo assinado.

Em regra, pode. O descanso antes do sétimo dia é uma regra de saúde, e quem monta e aprova a escala é a empresa, mesmo quando a troca foi pedida por você. Se a troca fez você trabalhar sete dias seguidos, o sétimo dia continua valendo em dobro (OJ 410 da SDI-1, a seção do TST que uniformiza as decisões).

Cortar horas extras feitas há mais de um ano tem preço para a empresa. Ela deve uma indenização de um mês das horas cortadas para cada ano em que você as fez, contando a fração de seis meses ou mais como um ano, calculada pela média dos últimos 12 meses. A conta entra na mesma ação (Súmula 291 do TST).

Sim, ela é permitida, desde que a folga venha antes do sétimo dia, a semana não passe de 44 horas e a folga caia num domingo de tempos em tempos. Uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a 6x1 está em discussão no Congresso, mas a regra da CLT vale até ela ser aprovada e entrar em vigor.

Só quando não há outra folga naquela semana. Se a empresa dá a folga em outro dia, o domingo trabalhado é um dia normal. Sem folga, o domingo é pago em dobro, além do salário do mês, como diz a Súmula 146 do TST.

Também vale em dobro, a menos que a empresa dê outro dia de folga no lugar dele, como manda o artigo 9º da Lei 605. No comércio, trabalhar em feriado depende de autorização na convenção coletiva da categoria.

A CLT só tem regra própria para uma escala de 12 horas, a 12x36, no artigo 59-A. Na 4x2 com turnos de 12 horas, a média chega a 56 horas por semana, acima das 44 da Constituição, e o dia passa das 8 horas normais mais as 2 extras que o artigo 59 permite. A convenção da categoria pode negociar a jornada, mas dentro dos limites da Constituição.

Em regra, não. A CLT diz que o salário da 12x36 já paga o descanso semanal e os feriados. Mas a convenção coletiva da sua categoria pode prever o pagamento em dobro, e vale conferir.

Depende. Muitas decisões entendem que horas extras frequentes derrubam a 12x36, e aí o que passa da 8ª hora do dia ou da 44ª da semana pode ser cobrado como extra. A questão está no TST, no Tema 296, um recurso repetitivo, que é o julgamento que vale para todos os casos iguais, sem tese fixada. Enquanto isso, os processos continuam andando.

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Pode, se a falta não tiver justificativa. A lei tira a remuneração do descanso de quem faltou sem motivo na semana anterior. Com atestado médico ou outra falta que a lei aceita, como casamento, luto ou doação de sangue, o domingo continua pago, e o desconto feito nesse caso pode ser cobrado de volta (Lei 605, artigo 6º, e CLT, artigo 473).

Em regra, não: seis dias de 7 horas e 20 minutos somam exatamente as 44 horas da semana. A hora extra aparece quando algum dia passa disso sem compensação na mesma semana, quando a folga atrasa ou quando o ponto não marca a troca de uniforme. Variações de até 5 minutos na marcação, no limite de 10 por dia, não contam (Constituição, artigo 7º, XIII, e CLT, artigo 58, parágrafo 1º).

Depende do que a mudança tirou de você. A escala faz parte do contrato, e a lei só aceita mudança que não traga prejuízo ao trabalhador. Se a troca aumentou as horas da semana, cortou o sábado livre que você tinha desde a contratação ou reduziu os domingos de folga, ela pode ser questionada, e as horas a mais, cobradas. Guarde a escala antiga e o aviso da mudança (CLT, artigo 468).

A empresa organiza as escalas, mas não pode usar a escala para punir quem cobra um direito. A mudança para um turno pior logo depois de uma reclamação, sem motivo de serviço, pode ser questionada como alteração que prejudica o trabalhador e entrar na mesma ação. Anote a data da reclamação e a da mudança: a sequência das duas é a prova (CLT, artigo 468).

Podem. A empresa não pode descontar o dia de quem vai depor, e punir o colega por ter ido depor abre para ele uma cobrança própria. Quem tem processo contra a mesma empresa também pode testemunhar. Muitas vezes, a própria escala do grupo, com as folgas de todos, já mostra o padrão sem depender só do que as testemunhas disserem (CLT, artigo 822, e Súmula 357 do TST).

A falta do ponto pesa contra a empresa. A empresa com mais de 20 empregados no local é obrigada a registrar a entrada e a saída e, se não apresenta o registro sem motivo, o juiz presume verdadeira a jornada que você contou, até prova em contrário. Um calendário feito por você agora, com os domingos e feriados de que se lembra, ajuda a montar a conta (CLT, artigo 74, parágrafo 2º, e Súmula 338 do TST).