A justiça gratuita é a isenção de custas e de perícia, e a suspensão dos honorários de sucumbência, para quem não pode pagar o processo sem faltar para o próprio sustento. O juiz concede a quem ganha até 40% do limite máximo dos benefícios do INSS, e quem ganha mais pode pedir com uma declaração, que vale se a empresa não provar o contrário.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o resultado do pedido, e que muita gente só descobre depois de ter pago o que não precisava.
O juiz deve conceder, mesmo sem pedido, a quem ganha até 40% do limite máximo dos benefícios do INSS.
Quem ganha mais pode pedir com uma declaração de que não pode pagar o processo, e o juiz decide.
A gratuidade isenta custas e perícia e suspende por dois anos os honorários de sucumbência.
A empresa pode impugnar o pedido, mas precisa apresentar prova de que você pode pagar.
A CLT cria dois caminhos, e eles dependem do seu salário. Em ambos, quem decide é o juiz. O limite não é um valor fixo: é uma proporção do teto do INSS, o valor máximo que o INSS paga de benefício.
Se o seu salário é de até 40% do limite máximo dos benefícios do INSS, o juiz tem o dever de conceder a justiça gratuita, mesmo sem você pedir, desde que o salário apareça nos documentos do processo. Se o salário é maior, a lei pede que você comprove que não consegue pagar as custas sem prejudicar o sustento seu e da família.
Para quem ganha acima do limite, o TST aceita uma declaração assinada, na forma da Lei 7.115, sob pena de crime se for falsa. Se for o advogado a fazer a declaração, a procuração precisa ter poderes específicos para isso, como diz a Súmula 463. O pedido pode ser feito a qualquer momento do processo.
A gratuidade não depende de ser pobre aos olhos de ninguém. Depende de o processo pesar no seu sustento.
Quatro despesas entram na gratuidade e duas ficam de fora. Em cada cartão, veja como fica.
A taxa de 2% do tribunal, que o vencido paga no fim, não é cobrada de quem tem justiça gratuita.
Como fica: você é isento das custas.CLT, artigos 789 e 790-A
O STF derrubou a cobrança do perito de quem tem gratuidade, e o juiz também não pode exigir adiantamento.
Como fica: você não paga o perito.CLT, artigo 790-B e ADI 5766
Se você perder um pedido, os honorários da empresa ficam suspensos por dois anos e depois deixam de existir.
Como fica: só voltam se a sua situação de renda mudar.CLT, artigo 791-A, parágrafo 4º
Cópias de documentos, publicações oficiais e exames essenciais também entram, segundo o CPC.
Como fica: a gratuidade vale para esses atos.CLT, artigo 790 e CPC, artigo 98
A multa por má-fé e outras multas aplicadas no processo não entram na gratuidade.
Como fica: quem age de má-fé paga a multa.CPC, artigo 98, parágrafo 4º
Quem falta sem motivo justificável pode ser condenado às custas, mesmo com justiça gratuita.
Como fica: o motivo pode ser provado em quinze dias.CLT, artigo 844, parágrafo 2º
A lei compara o salário com o limite de 40% do teto do INSS. Os percentuais abaixo são do teto, e não do salário mínimo, e mostram como o pedido anda em cada faixa.
Quadro informativo, em percentuais do teto do INSS e sem valores em reais. Não é promessa de resultado.
Os percentuais são do limite máximo dos benefícios do INSS
Pode, mas só com prova. O caminho muda conforme o seu salário em relação ao limite de 40% do teto.
Até 40% do teto
Quem está dentro do limite não precisa provar que não pode pagar, porque o salário já mostra isso.
Acima de 40% do teto
A declaração é feita sob as penas da lei: informar uma renda que não é a real pode gerar multa e responsabilização.
A empresa pode contestar, mas precisa de prova. Se a empresa impugnar o seu pedido com prova, o juiz abre prazo para você responder antes de decidir. Se a gratuidade for revogada, você paga as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, uma multa de até dez vezes o valor delas (CPC, artigo 100).
Emprego, desemprego, salário alto, advogado particular, sindicato ou pedido tardio. Estas são as situações que mais geram dúvida.
A gratuidade depende da renda, e não de você ter ou não emprego. Quem ganha até 40% do teto tem direito, empregado ou não.
O que muda: o holerite atual é a prova mais simples.
Sem renda, a declaração costuma bastar para o pedido, e o seguro-desemprego ajuda a mostrar a queda de renda.
O que muda: o pedido é feito já na petição inicial.
Você ainda pode pedir por declaração, mas o juiz pode pedir mais provas se a empresa impugnar o pedido.
O que muda: as contas fixas do mês mostram o que sobra.
Ter advogado particular não impede a gratuidade, e o CPC diz isso de forma expressa.
O que muda: a declaração feita por ele exige procuração com poderes específicos.
Com o sindicato ou com advogado particular, a gratuidade é pedida ao juiz do mesmo jeito.
O que muda: se você não tiver gratuidade, o sindicato responde junto pelas custas.
Se a necessidade surgiu depois do início da ação, o pedido pode ser feito por petição simples, até no recurso.
O que muda: o pedido não suspende o andamento do processo.
Um pedido mal feito pode ser negado ou virar discussão com a empresa. Um pedido bem feito já traz a prova junto.
A advogada confere a sua renda, prepara a declaração com uma procuração de poderes específicos e explica o que a gratuidade cobre antes de a ação entrar. A decisão sobre a gratuidade é sempre do juiz, e nenhum resultado é garantido.
Compara o holerite com o limite de 40% do teto e diz se o juiz concede ou se é preciso declarar.
Escreve o pedido e deixa a procuração com os poderes específicos, como pede a Súmula 463 do TST.
Se a empresa contestar a gratuidade, junta os documentos e responde dentro do prazo.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Ganho um pouco acima do que o juiz concede sozinho. Ainda dá para pedir a justiça gratuita?
Dá para pedir. Você faz uma declaração, o juiz decide, e a empresa só pode contestar com prova.
Você consegue mandar o holerite e uma conta fixa do mês, como aluguel ou luz?
Consigo. Mando agora.
A prova da renda costuma estar em documentos simples que você já tem, e o holerite é o principal deles.
Todos são evitáveis e costumam acontecer quando o pedido é feito às pressas, sem conferir o que a lei pede.
Declarar menos do que ganha pode virar multa e fazer o juiz negar o pedido.
Você informa a renda real, com o holerite junto.
Multas e custas por faltar sem motivo ficam de fora da gratuidade.
Você sabe o que está coberto antes de entrar.
A declaração feita pelo advogado sem poderes específicos na procuração pode não valer.
A procuração deve trazer esse poder escrito.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
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Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeO juiz concede a quem ganha até 40% do limite máximo dos benefícios do INSS (CLT, artigo 790, parágrafo 3º). Quem ganha mais pode pedir por declaração de que não consegue pagar as custas sem prejudicar o sustento da família, e o juiz decide (parágrafo 4º e Tema 21 do TST).
A Justiça do Trabalho não cobra para a ação entrar, e as custas só são pagas no fim, por quem perde. Com a justiça gratuita, quem não pode pagar fica isento de custas e de perícia. Para ver cada etapa, veja como funciona o processo trabalhista.
Para quem ganha acima do limite, o TST aceita a declaração assinada como prova inicial, e o CPC presume verdadeira a alegação da pessoa física (artigo 99, parágrafo 3º). Se a empresa impugnar com prova, o juiz ouve você e decide (Tema 21 do TST).
Na ADI 5766, o STF derrubou trechos da reforma que cobravam o perito e os honorários de sucumbência de quem tem gratuidade, mesmo quando ele ganhava crédito no mesmo processo. A regra de quem tem direito, de 40% do teto, continua na CLT.
A justiça gratuita é a isenção de despesas, concedida pelo juiz. A assistência do sindicato é ter um advogado da entidade, prevista na Lei 5.584, mesmo sem ser associado. Uma não substitui a outra: com advogado do sindicato ou particular, a gratuidade é pedida ao juiz do mesmo jeito.
Pode impugnar, mas precisa de prova de que você pode pagar. O juiz abre prazo para você responder antes de decidir. Se a gratuidade for revogada, você paga as despesas que deixou de adiantar (CPC, artigo 100).
Não paga custas nem perícia, e os honorários de sucumbência ficam suspensos por dois anos, só voltando se a empresa provar que a sua situação mudou. Veja o que acontece se eu perder o processo e quanto custa uma ação trabalhista.
Na petição inicial, na contestação ou no recurso. Se a necessidade surgir depois, o pedido pode ser feito por petição simples, sem suspender o processo (CPC, artigo 99).
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem não confere o direito antes de entrar, e todos podem ser evitados agora.
Quem não pede a gratuidade pode ficar com custas e perícia que não precisaria pagar.
Muita gente abre mão de cobrar sem saber que a gratuidade suspende a cobrança de quem perde.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação, e só cobra os últimos cinco anos.
