Como funciona o processo trabalhista? Você conta o caso e a advogada conduz quase tudo.
O processo começa com a avaliação do caso e a petição inicial, que é o pedido feito ao juiz pelo sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. Depois vêm a notificação da empresa, a audiência, a sentença e, se a empresa não pagar, a cobrança. Da sua parte, o que se pede é mandar documentos e ir à audiência.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Avaliação sigilosa e sem compromisso
Advogada com OAB verificável
Atendimento online em todo o Brasil
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O processo em quatro pontos, antes de qualquer detalhe
O que quase ninguém explica a quem nunca entrou na Justiça, e que tira boa parte do medo.
Você não precisa entender o sistema
A advogada protocola a ação, acompanha os prazos e fala com o juiz. Você manda documentos e responde quando for chamado.
A audiência é o ponto central
Nela o juiz tenta o acordo e, sem acordo, ouve você, a empresa e as testemunhas. Pode ser uma só ou duas, conforme a pauta da vara.
O valor define o rito
Rito é o roteiro do processo. Causas de até 40 salários mínimos seguem o rito sumaríssimo, mais enxuto. As maiores seguem o ordinário.
Sentença não é dinheiro na conta
Depois da sentença, a empresa pode recorrer. Se ela não pagar, começa a execução, que é a fase de cobrança do valor devido.
Antes da audiência: avaliação, contrato, petição e notificação
Os primeiros passos são feitos com você e dependem de documentos. A partir da petição, a Justiça assume o ritmo e a advogada acompanha tudo por você.
Primeiro vem a avaliação: a equipe lê o seu relato, vê se há o que cobrar e se o prazo ainda está aberto. Veja até quando você pode processar a empresa. Se você decidir seguir, assina o contrato com a advogada, e ela monta a petição inicial, que é o texto que conta os fatos e faz os pedidos, cada um com o seu valor, como exige o artigo 840 da CLT.
A petição entra pelo PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, e o processo ganha um número. A lei fala em 48 horas para a empresa receber a notificação, que é o aviso oficial para ir à audiência, marcada para a primeira data livre depois de cinco dias (artigo 841). Na prática, quem define a data é a pauta da vara.
O processo trabalhista segue sempre a mesma ordem. O que muda de uma vara para outra é a velocidade de cada etapa.
Onde está na lei
Na CLT, artigos 840 a 852 para a ação e a audiência, e 876 a 883 para a cobrança.
Quem faz cada coisa
A advogada protocola e acompanha. Você manda documentos e vai às audiências.
Onde o processo corre
No PJe, na Vara do Trabalho do local onde você trabalhou.
Os dois ritos
Sumaríssimo, até 40 salários mínimos, e ordinário, para as causas maiores.
Quase tudo começa com os documentos que você já tem no celular.
As seis fases depois que a empresa é avisada
Cada fase tem uma função, e em quase todas o seu papel é pequeno. Veja o que acontece e o que você faz.
Audiência inicial, com proposta de acordo
O juiz abre a audiência propondo um acordo. Sem acordo, a empresa apresenta a defesa, que é a resposta dela ao que você pediu.
Você faz: vai à audiência com a advogada e decide se aceita o acordo.CLT, artigos 846 e 847
Audiência de provas e testemunhas
Você e o representante da empresa respondem às perguntas do juiz, e cada lado pode levar testemunhas, no mesmo dia ou em outra data.
Você faz: responde às perguntas e leva as testemunhas combinadas.CLT, artigos 845 e 821
Perícia, quando o caso pede
Em pedidos como insalubridade e periculosidade, o juiz nomeia um perito, que é o técnico que examina o local de trabalho e escreve um laudo.
Você faz: recebe o perito e responde às perguntas sobre o seu trabalho.CLT, artigo 195, parágrafo 2º
Sentença do juiz
É a decisão que diz o que a empresa deve pagar. O juiz pode aceitar todos os pedidos, só alguns ou nenhum, e a decisão aparece no PJe.
Você faz: nada. A advogada lê a sentença e explica o resultado.CLT, artigo 831
Recursos ao TRT e ao TST
Quem não concorda recorre ao TRT, o tribunal da região, em oito dias. Em certos casos, depois, ao TST, o tribunal nacional, pelo recurso de revista.
Você faz: nada. A advogada recorre ou responde ao recurso da empresa.CLT, artigos 895 e 896
Execução e pagamento
Se a empresa não paga depois da decisão, começa a execução: a conta é feita e o juiz pode bloquear contas e penhorar bens da empresa.
Você faz: avisa a advogada se souber de bens ou contas da empresa.CLT, artigos 879 a 883
A linha do tempo de um caso, do primeiro contato ao pagamento
Um caso inventado, só para mostrar a ordem das etapas e quanto cada uma pesa no tempo total. Cada vara tem a sua pauta: é uma conta de exemplo, e não uma previsão.
Rito
Sumaríssimo
Perícia
Não houve
Acordo
Não houve
Recurso
A empresa recorreu
Exemplo ilustrativo, em meses de 30 dias. O prazo real pode ser menor ou maior. Não é promessa de prazo nem de resultado.
Rito sumaríssimo, sem acordo, com recurso da empresa
Avaliação do caso e contratoVocê conta o caso e manda os documentos
Petição inicial no PJeA advogada confere, calcula e protocola
Notificação e espera da audiênciaA empresa é avisada e a pauta da vara é aguardada
Audiência e sentençaTentativa de acordo, provas e decisão do juiz
Recurso da empresa ao TRTO tribunal julga de novo a decisão
Liquidação e cobrançaA conta é feita e a empresa paga
Do primeiro contato ao pagamento, neste exemplo
Seu processo será sumaríssimo ou ordinário?
O rito é o roteiro do processo, e a lei define qual vale pelo valor dos pedidos. A diferença muda o número de audiências e o ritmo.
Rito sumaríssimo
Causas de até 40 salários mínimos
O pedido precisa ter valor certo, e a empresa tem que ser achada no endereço indicado
Audiência única, em que as provas são produzidas e o juiz julga a causa
Até duas testemunhas por lado, que vão sem precisar de intimação
A lei fala em 15 dias até a primeira apreciação, mas a pauta da vara é que manda.
Rito ordinário
Causas acima de 40 salários mínimos
Vale também contra o poder público, mesmo em causa de valor pequeno
A audiência costuma ser dividida em duas, com mais tempo para as provas
Até três testemunhas por lado e mais espaço para perícia e documentos
O valor de todos os pedidos é somado, e o rito segue dessa soma.
O rito não é uma escolha sua. Quem define é o valor da causa no dia em que a ação entra, e o artigo 852-A da CLT exclui do sumaríssimo as ações contra o poder público. No sumaríssimo, pedido sem valor pode levar ao arquivamento, por isso a advogada faz a conta antes de protocolar.
A audiência é a etapa em que o trabalhador mais aparece, e pode ser feita de casa.
Seu caso tem um detalhe que muda as etapas? Veja o que muda.
Acordo, falta na audiência, perícia, recurso e contrato ainda em vigor. Estas são as situações que mais geram dúvida sobre o caminho do processo.
Quero um acordo logo
O juiz propõe o acordo ao abrir a audiência. Se você aceita, o termo vale como decisão e o processo termina ali.
O que muda: o pagamento segue as datas escritas no termo, e pode haver multa se a empresa atrasar.
A empresa não aparece
A empresa que falta à audiência é considerada revel, que é quando perde o direito de se defender, e os fatos podem ser tidos como confessados.
O que muda: a revelia não garante o resultado, porque o juiz ainda analisa os pedidos e as provas.
Não posso ir à audiência
Se o trabalhador não vai, o processo é arquivado e ele pode ser condenado às custas, que são as despesas do processo.
O que muda: com motivo comprovado em até 15 dias, as custas podem ser afastadas, por isso avise a equipe antes.
O caso pede perícia
Pedidos de insalubridade e de periculosidade, que é o adicional por atividade de risco, exigem um perito nomeado pelo juiz.
O que muda: a perícia atrasa a sentença, mas é a prova que decide esses pedidos.
A empresa recorreu
O recurso leva o caso ao TRT e atrasa a decisão final, mas o processo não recomeça: o tribunal analisa o que o juiz decidiu.
O que muda: enquanto o recurso é julgado, a cobrança pode começar de forma provisória, só até a penhora.
Ainda trabalho na empresa
O processo pode correr com o contrato em vigor e as etapas são as mesmas, mas provas e testemunhas pedem mais cuidado.
Quem você vai encontrar na audiência, e como acompanhar o processo
Duas dúvidas que pesam mais que as etapas para quem nunca entrou na Justiça: se vai ter de olhar para o ex-chefe, e como saber o que está acontecendo sem depender de ninguém.
Vou ficar cara a cara com o ex-chefe?
Quem fala pela empresa na audiência é o preposto, que é um representante escolhido por ela e não precisa ser empregado (CLT, artigo 843, parágrafo 3º). Pode ser o ex-chefe, mas muitas vezes é alguém do RH ou do jurídico que você nunca viu.
Na audiência por vídeo, cada um está na sua tela, e não na mesma sala. Quem pergunta é o juiz: as perguntas da empresa passam por ele, e ninguém dela fala diretamente com você (CLT, artigo 820).
Com o número do processo, dá para ver o andamento na consulta pública do PJe ou no site do TRT da sua região, sem senha. Cada passo aparece como uma movimentação, com a data.
Os termos assustam, mas são simples: "concluso para sentença" quer dizer que o processo está com o juiz para decidir; "publicação" é o aviso oficial de uma decisão; "trânsito em julgado" é quando não cabe mais recurso. Qualquer movimentação que gere dúvida pode ser perguntada à equipe.
Dá para ir à Justiça sem advogado, mas as etapas são técnicas.
A CLT permite reclamar pessoalmente na Vara do Trabalho, o que se chama de jus postulandi. Na prática, a petição exige pedidos certos e com valor, e os recursos ao TST não podem ser feitos sem advogado, como diz a Súmula 425 do TST.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho escolhe os pedidos certos, calcula o valor de cada um, define o rito, acompanha cada prazo no sistema e leva a causa da petição até o pagamento.
Cada etapa tem prazo próprio, e quem acompanha o sistema não deixa nenhum passar.
Monta o pedido certo
Escolhe o que pedir, calcula o valor de cada pedido e confere o rito antes de protocolar a petição no PJe.
Acompanha cada prazo
Lê as publicações, comunica as datas de audiência a você e cumpre os prazos de defesa, laudo e recurso.
Leva até o pagamento
Segue na execução, indicando contas e bens da empresa até que o valor devido seja pago.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
COColega de trabalhoTestemunha
Oi, tudo bem? Vou entrar com uma ação e posso precisar que você confirme como era o nosso horário.
Oi! Pode contar comigo. Só me avisa o dia da audiência.
Aviso, sim. Obrigado!
Exemplo: anotar o nome e o telefone de quem viu o trabalho ajuda na fase das provas.
O que juntar antes da primeira etapa, sem esperar ninguém
Para começar o processo, quase tudo o que se pede são documentos e nomes que você já pode reunir hoje.
Carteira de trabalhoFoto da página do contrato ou print da carteira digital.
Holerites e extratosMostram o salário e o que foi pago, mês a mês.
Termo ou carta de demissãoProva a data e a forma em que o contrato terminou.
Mensagens e printsConversas do trabalho, com data e nome, sem apagar nada.
Escalas e registro de pontoServem de base para horas extras e intervalos.
Nome e contato de testemunhasQuem viu o trabalho e aceita ir à audiência.
Três erros que atrapalham o processo sem ninguém perceber
Todos acontecem depois que a ação entra, quando a pessoa acha que já não precisa fazer nada.
Faltar à audiência sem avisar
A ausência do trabalhador arquiva o processo e pode gerar custas, que precisam ser pagas antes de uma nova ação.
Quem não pode ir avisa a equipe antes e guarda o comprovante.
Esquecer de atualizar o endereço
No rito sumaríssimo, a intimação enviada ao endereço antigo vale se a mudança não foi comunicada.
Qualquer mudança de endereço ou telefone vai para a equipe no mesmo dia.
Apagar mensagens do trabalho
Conversas, áudios e prints apagados deixam o caso sem prova, e a empresa pode não guardar o que é seu.
Tudo é salvo em PDF ou em pasta, antes de trocar de celular.
O que segura quem nunca entrou na Justiça
Três receios que aparecem antes de qualquer decisão, e o que acontece de verdade em cada um.
"Vou travar ou errar uma data na frente do juiz e perder tudo."
Errar uma data por esquecimento não é mentir. O juiz sabe que ninguém lembra de tudo, e "não lembro" é uma resposta válida. O que prejudica é inventar ou negar o que os documentos mostram. Antes da audiência, a advogada repassa com você os fatos e as datas, sem combinar respostas.
"Depois que a ação entra, ninguém me dá notícia."
Você não depende de ninguém para saber onde o processo está: com o número que recebe quando a ação entra, a consulta pública mostra cada movimentação. E o que depende de você, como a audiência e a perícia, tem data marcada e avisada com antecedência.
"Vai demorar anos."
Pode demorar mais que o exemplo desta página, e o que costuma alongar é conhecido: perícia, recurso ao TST e empresa sem dinheiro em conta na fase de cobrança. Um acordo, por outro lado, encerra o processo no dia em que o juiz o aprova.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Na maioria dos casos, não. A ação é eletrônica e a audiência pode ser feita por vídeo, conforme a decisão do juiz. O trabalhador precisa participar da audiência, com a advogada, e faltar sem motivo pode arquivar o processo (CLT, artigos 843 e 844). Veja como é a audiência trabalhista na prática.
A audiência é uma só ou são duas?
Depende do rito. No sumaríssimo, a audiência é única. No ordinário, a lei prevê audiência contínua, mas muitas varas dividem em duas: na primeira, a tentativa de acordo e a defesa da empresa, e na segunda, as provas e as testemunhas. A pauta da vara decide. Quem é avisado de que a falta na audiência seguinte gera confissão, que é admitir os fatos da empresa, deve ir (Súmula 74 do TST).
Posso escolher o rito do meu processo?
Não. O valor dos pedidos no dia em que a ação entra define o rito: até 40 salários mínimos, sumaríssimo, e acima disso, ordinário. Ações contra a Administração Pública direta, autarquias e fundações seguem sempre o ordinário.
Posso entrar sozinho, sem advogado?
Pode. O artigo 791 da CLT permite reclamar pessoalmente. Mas esse direito não vale nos recursos ao TST (Súmula 425 do TST), e a petição exige pedidos certos e com valor. Por isso, o acompanhamento de uma advogada costuma ser o mais prudente.
A empresa pode recorrer e atrasar o pagamento?
Pode, e é o que mais alonga o processo. O recurso ordinário tem prazo de oito dias, e o valor que a empresa deposita para recorrer fica guardado. Veja quanto tempo demora um processo trabalhista.
E se a sentença não for favorável?
O juiz pode aceitar todos os pedidos, só alguns ou nenhum, e a advogada avalia se vale recorrer, no prazo de oito dias. Os riscos e os custos de perder estão em o que acontece se eu perder o processo.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo. Veja como funciona o atendimento online.
Preciso avisar o meu emprego novo que vou faltar para a audiência?
Basta avisar a falta e entregar depois a declaração de comparecimento: a falta para ir a juízo é justificada e não pode ser descontada (CLT, artigo 473, inciso VIII). O resto está em como processar a empresa antiga estando em outro emprego.
Posso desistir do processo no meio do caminho?
Pode, com uma regra: depois que a empresa apresenta a defesa, a desistência depende da concordância dela (CLT, artigo 841, parágrafo 3º). Desistir encerra o processo sem decidir o direito, e por isso a decisão é conversada antes com a advogada.
Trabalhei numa terceirizada. Processo ela e a empresa onde eu ficava, no mesmo processo?
Sim, as duas entram na mesma ação. A terceirizada é a responsável principal, e a empresa onde você trabalhava paga se ela não pagar, desde que tenha participado do processo (Súmula 331, item IV, do TST). Veja os direitos de quem trabalhou como terceirizado.
Vou mudar de estado. O processo muda junto?
Não precisa. O processo continua na Vara do local em que você trabalhou, e a audiência pode ser por vídeo, de onde você estiver. O que muda é o endereço que a equipe precisa ter atualizado para as intimações.
O que o juiz vai me perguntar na audiência?
Perguntas sobre os fatos do seu contrato: horário, função, salário, como foi a saída e o que você está cobrando. São perguntas diretas, respondidas por você, com as suas palavras, e não por escrito (CLT, artigo 820).
A empresa me ligou oferecendo um valor no meio do processo. Posso fechar por fora?
Não feche nada por fora. Qualquer proposta passa pela advogada e, para encerrar o processo, o acordo é levado ao juiz, que confere e aprova. Acordo assinado só entre você e a empresa pode não encerrar a ação nem garantir o pagamento.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Petição inicial
O documento que abre a ação: conta os fatos e lista os pedidos, cada um com o seu valor.
PJe
O Processo Judicial eletrônico, sistema em que a ação é protocolada e acompanhada pela internet.
Notificação
O aviso oficial que a empresa recebe para ir à audiência e se defender.
Rito
O roteiro do processo. O sumaríssimo é para causas de até 40 salários mínimos, e o ordinário, para as maiores.
Sentença
A decisão do juiz da Vara do Trabalho sobre o que a empresa deve ou não pagar.
Execução
A fase de cobrança, em que o juiz manda a empresa pagar, sob pena de penhora de contas e bens.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.